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Classe Contábil
PUBLICADO 4 meses ATRÁS.

Tudo o que você precisa saber sobre DASN/SIMEI para ficar em dia com o Fisco

Os microempreendedores individuais têm como uma das obrigações a entrega da Declaração Anual do MEI. O prazo para entrega da DASN/SIMEI é até o dia 31 de maio. Para a elaboração da declaração, o MEI deverá fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês. É fundamental que elas estejam em conformidade com o montante das notas fiscais emitidas. Assim, as receitas mensais serão as informações a serem imputadas na DASN/SIMEI.

Créditos: Pexel

Quem deve cumprir essa obrigação?

De acordo com o professor Alexandre Evaristo Pinto, coordenador do MBA IFRS da Faculdade Fipecafi, a opção pelo regime do MEI é restrita para quem atenda algumas condições impostas em lei. Sendo assim, poderão optar pelo MEI aqueles:

  • que tiveram faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
  • que não possuam mais de um estabelecimento;
  • que não participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • que exerçam, de forma independente, as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução nº 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

“Caso o empreendedor queira deixar de ser MEI, ele deverá solicitar a baixa do registro do MEI no Portal do Empreendedor. Ademais, ele deverá entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) relativa àquele exercício. Se a extinção do MEI ocorrer entre janeiro e abril de cada ano, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês de junho. Por sua vez, se a extinção do MEI ocorrer entre maio e dezembro de cada ano, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao mês da extinção”, lembra o professor Alexandre.

Como fazer a DASN/SIMEI?

Wagner Pagliato, coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), elencou as obrigações e responsabilidades que devem conter na Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, sendo elas:

– O valor de faturamento se refere ao que foi faturado no ano de 2017, R$ 60 mil e a partir de 2018 R$ 80 mil;

– Você precisa saber quanto faturou com atividades de comércio e com serviço separados;

– Se utiliza máquina de cartão de crédito com o CNPJ é necessário declarar o valor, mesmo não emitindo nota fiscal;

– Caso tenha perdido os valores ou não tenha feito o seu acompanhamento, mas tenha emitido todas as notas ficais, você pode entrar em contato com a Sefaz e verificar as notas emitidas como MEI;

– Se não emitiu nota fiscal MEI e não fez a sua anotação. A primeira recomendação é que comece a se organizar e passe a acompanhar seu faturamento. Nessa situação você precisará fazer uma média do que faturou e declarar o mais próximo possível da realidade.

Penalidades para o MEI que não entrega a declaração anual

“O atraso na entrega da DASN/SIMEI acarreta o pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração”, lembra Kátia Terriaga, professora da UniDrummond. No entanto, o professor Alexandre, da Fipecafi, afirma que “a multa fica limitada a 20% dos tributos decorrentes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI”

Penalidades para o MEI que entrega a declaração anual com atraso

Caso a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) seja feita com atraso, será gerada automaticamente uma notificação de lançamento com a respectiva guia de recolhimento DARF. Após a entrega da DASN/SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

“Empreender no Brasil não é uma tarefa fácil, no entanto, o regime do MEI foi criado exatamente com o intuito de formalizar o empreendedorismo e garantir alguns direitos básicos aos empreendedores. Dessa forma, é fundamental que o MEI procure um contador e cumpra com as suas obrigações tributárias principais (pagamento do tributo) e acessórias (entrega da declaração), garantindo uma tributação mais favorável e acesso a aposentadoria no futuro”, reforça Alexandre, da Fipecafi.

 




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