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PUBLICADO 6 meses ATRÁS.

TFE: O que é e o motivo da sua empresa pagar essa taxa

Além do pagamento de impostos, cada empresa deve realizar o pagamento de determinadas taxas que podem variar conforme as características da empresa e onde ela está estabelecida. Um exemplo disso é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento. Ela é cobrada, geralmente em julho, por todos os municípios brasileiros e pode ter alguma variação em seu nome.

A TFE é cobrada pelo papel de polícia da prefeitura na fiscalização das empresas e serve para custear as ações de controle e vigilância. Normalmente a taxa é cobrada anualmente e os estabelecimentos comerciais recebem a guia diretamente da prefeitura.

Créditos: Pexel

Quem deve pagar a TFE?

A TFE deve ser paga por todos que exercem alguma atividade econômica na empresa em espaço próprio ou que seja aberta ao público. Isso inclui todas as empresas de comércio, serviços e industrias, os profissionais liberais, as organizações sociais, associações e fundações, e ainda pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.

A TFE é uma taxa anual e é devida no ano de início das atividades até o ano do fim dela. Isso ocorre mesmo que durante o ano ou no fim dele. Para os MEIs a cobrança depende da legislação municipal. Na maioria das cidades o primeiro ano é isento, sendo cobrado a partir do segundo ano de operação. Em São Paulo os MEIs são isentos até deixarem essa condição e virarem ME.

O valor de cobrança depende de alguns fatores como o município, a atividade econômica exercida, e a quantidade de empregados. Quando a empresa exerce mais de uma atividade, o critério de cobrança da taxa passa a ser o valor mais alto.

Penalidades

Ao deixar de pagar a TFE a empresa está sujeita a receber uma série de sanções administrativas e judiciais para a cobrança, como multa e juros por atraso, ações de cobrança administrativa, como envio de comunicado e até protesto, ser listado na dívida ativa municipal e ser cobrado na Justiça, além de não pode tirar as Certidões Negativas de Débito. Caso não tenha recebido sua cobrança pelos Correios, entre em contato com seu contador ou com a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de sua cidade.

 

 




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