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PUBLICADO 7 meses ATRÁS.

Sistema Tributário Nacional deve ficar mais simples

Todo ano, milhares de contribuintes caem na Malha Fina da Receita Federal por conta das declarações de imposto de renda. Na maioria das vezes, por erros simples de preenchimento das declarações ou alguma omissão por desconhecimento de mudanças de regras e não por sonegação.

Muitos desses contribuintes não conseguem obter a restituição do que recolheram a mais no mesmo ano do acerto de suas obrigações com o Leão. Precisam adiar planos e pagamentos que fariam com o dinheiro. E a queixa mais frequente é a dificuldade em ter acesso rápido aos técnicos da Receita para se explicar, corrigir falhas e negociar pendências e restituições.

No Brasil, ainda não há um código nacional de defesa do contribuinte. Mas muitos Estados, como Goiás, Ceará, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e, mais recentemente, o Espírito Santo, possuem códigos que tentam equilibrar esse relacionamento. É pensando nisso que no Senado o debate para instituir um marco nacional ganhou prioridade.

A proposta

O Projeto de Lei do Senado 298/ 2011, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), tem o objetivo de criar um Código de Defesa do Contribuinte. Sob relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), passou por duas comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Assuntos Econômicos (CAE), sendo modificado por texto substitutivo onde chegou ao Plenário recebendo 25 emendas. A etapa agora é de exame delas nas duas comissões ainda no mês maio, como pretende o relator.

Uma das principais contribuições do código, que define direitos e deveres do contribuinte, é obrigar que a administração pública, nas três esferas (federal, estadual e municipal), disponha de um sistema transparente, simplificado, eficaz e de baixo custo operacional. Ou seja, o código tenta amenizar a vida do contribuinte diante do cipoal de normas e exigências do sistema tributário nacional. Com isso, poderiam ser evitadas duplicidade de documentos e burocracia com certidões negativadas, por exemplo.

Outra contribuição importante é criar a figura da presunção de boa-fé do contribuinte até que o Fisco prove o contrário. Além disso, obriga o reembolso dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos, imposição de sanções administrativas e instituição de barreiras fiscais que impedem as pessoas de tomar um simples empréstimo para comprar um carro ou uma geladeira.

Defesa do contribuinte

A proposta recebe uma contribuição importante do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que institui, à semelhança do código paulista, o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon). A criação desse órgão paritário, com representantes do governo, do Congresso, de organizações de classe e empresariais, deverá dar voz ao elo mais fraco dessa engrenagem: o contribuinte pessoa física.

Sem qualquer entidade nacional que o represente diretamente, quem assume a defesa dessa clientela é o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que participará do Codecon.Essa participação do CFC também está assegurada em projeto da Câmara (PL 2.557/2011), do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). O projeto prevê um código nacional de defesa do contribuinte e um conselho, porém com maior número de integrantes do que o proposto por Chaves. Sua tramitação está menos adiantada do que a do projeto do Senado.

Pelo Codecon proposto nas duas Casas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também terá um representante. Mas a participação dos advogados deverá estar mais voltada para os questionamentos dos contribuintes na esfera judicial, segundo especialistas da área.

Conselho

Além de elaborar e executar uma política nacional de proteção ao contribuinte, o Codecon terá que, entre suas atribuições, analisar reclamações, responder a consultas e prestar orientação permanente aos contribuintes sobre seus direitos e garantias.

Para ter ideia da falta de participação das pessoas físicas nos processos de decisão na esfera tributária, a lista atual de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância que analisa os recursos administrativos sobre pendências com a Receita Federal, não inclui um representante dessa grande parcela de contribuintes.

Nas várias turmas do Carf, os indicados para atuar ao lado dos auditores da Receita como representantes dos contribuintes são todos de entidades patronais, como as Confederações Nacional da Indústria (CNI) e Nacional do Comércio (CNC).

Reclamações

O Carf não analisa só os questionamentos das empresas na instância administrativa. Ele também delibera sobre as pendências das pessoas físicas, como multas e cobranças que o contribuinte julga indevidas. Porém, são muitas as dificuldades para o contribuinte conseguir atendimento e resolver impasses no órgão, como a inconsistência de dados que acaba por segurar muitas restituições.

Prazo

Nas negociações, o relator já admite alterar o prazo para a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, seja federal, estadual ou municipal. O artigo 30 do substitutivo estipula 45 dias para a inscrição, contados do recebimento pelo órgão competente.

A redução é significativa, pois o prazo atual varia de 90 a 180 dias, podendo até ser superior, dependendo do tributo. Se nada for feito, os contribuintes poderão enfrentar situações constrangedoras, como passar em concurso e não poder tomar posse, vender imóvel e não conseguir finalizar a operação por não obter a certidão negativa de ônus ou até ser impedido de viajar para o exterior por conta de alguma pendência inscrita na dívida ativa

Fúria do Leão

A ausência de representação das pessoas físicas talvez contribua para uma das maiores dentadas do Leão. A falta de correção da tabela progressiva do IR, retido pela fonte pagadora e repassado quase a custo zero para os cofres da Receita, acumulou uma defasagem de 88,4% no período entre 1996 e 2017, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco).

Isso significa que o contribuinte está pagando mais Imposto de Renda a cada ano, explica o diretor de estudos técnicos da entidade, Wagner Vaz. Nos últimos dois anos, o governo não reajustou a tabela. Nem o IPCA de 2017, de 2,95%, foi repassado.

Como resultado, o número de contribuintes isentos diminui. Só não paga Imposto de Renda quem recebe menos de R$ 1.903,98 por mês. Se a defasagem da tabela fosse corrigida, o limite de isenção subiria para R$ 3.556,56 mensais, conforme o estudo do Sindifisco.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), sem corrigir a tabela, o governo está praticando um roubo “juridicamente legal” do dinheiro do contribuinte, segundo recente pronunciamento no Plenário. Em 2015, ele apresentou o PLS 355 que reajusta a tabela pelo IPCA anual, acrescido de 1% a cada exercício para corrigir a defasagem acumulada. O projeto está na CAE com o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também possui proposta de correção da tabela pelo IPCA (PLS 70/2016).

Há ainda outros projetos em tramitação que pretendem corrigir essa “injustiça fiscal” principalmente contra a classe média brasileira, classifica a senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela apresentou o PLS 2/2014, que está parado na CAE, aguardando audiência pública. O texto corrige a tabela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A criação de um código nacional que defenda os contribuintes não é debate novo no Senado. Em 1999, o então senador por Santa Catarina, Jorge Bornhausen, formalizou a iniciativa.

 




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