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PUBLICADO 2 meses ATRÁS.

Pergunta #524371

PERGUNTA FEITA POR Natalia Puke

Boa tarde, fiz a solicitação para abertura de uma MEI no Portal do Empreendedor no dia 04/01/19, e, na sequência, dei entrada no pedido para regularização da inscrição em minha cidade. Contudo, o pedido foi indeferido e, reavaliando as possíveis perdas de direitos trabalhistas sendo MEI, já que sou professora registrada, decidi dar baixa no CNPJ, efetivando o pedido novamente no site do Portal do Empreendedor no dia 22/01/19, que na ocasião emitiu um certificado de Baixa. A minha dúvida é: Com esse procedimento e certificado já tenho a garantia do cancelamento da minha MEI? E sendo efetivado o pedido de baixa dentro do período de 30 dias da emissão da inscrição provisória, terei que pagar algum tributo, mensalidade ou prestar conta a receita?

ÁREAS DE CONHECIMENTO: Simples Nacional

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