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Classe Contábil
PUBLICADO 2 meses ATRÁS.

Estudo acerca da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na análise contábil das prestações de contas anuais das fundações de direito privado

ESTUDO ACERCA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA ANÁLISE CONTÁBIL DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

 

Fernando Cruz Guimarães¹

 

RESUMO 

Este artigo científico pretende reapresentar o Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “Estudo Acerca das Principais Irregularidades Contábeis Cometidas Pelas Fundações de Direito Privado do Estado de Minas Gerais, nas Prestações de Contas Entregues ao Ministério Público Estadual” apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis, em 26 de novembro de 2016. Tal revisão busca evidenciar os pontos primordiais da argumentação e conclusões do autor capazes de, em uma primeira análise, apresentar aprimoramentos em relação aos demais trabalhos elaborados sobre a temática. A pesquisa se valeu principalmente de pesquisa documental feita nos bancos de dados utilizados pelo Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor (CAOTS) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) para verificação das prestações de contas anuais das fundações de direito privado sujeitas ao seu velamento. O resultado do estudo é composto pela descrição das principais e mais significativas irregularidades encontradas pela equipe de analistas contábeis do CAOTS/MPMG nas prestações de contas submetidas a análise especializada. O estudo concluiu pela necessidade de iniciativas no sentido de incentivar os profissionais responsáveis pela contabilidade das fundações a aprimorarem seus conhecimentos acerca das normas contábeis aplicadas ao terceiro setor, além das ações necessárias à modernização da plataforma gerenciadora das prestações de contas.

Palavras-chave: Contabilidade. Fundações de Direito Privado. Ministério Público. Prestação de contas. Terceiro Setor. Velamento.

¹ Contador. Perito judicial e extrajudicial em demandas contábeis e financeiras. Membro da Associação Científica Internacional Neopatrimonialista. E-mail: fernando030712@gmail.com

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho constitui uma releitura analítica sobre a investigação documental elaborada por este autor em seu Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, orientado pelo Professor José Vuotto Nievas, tendo sido concluído e apresentado em novembro de 2016. O referido trabalho tratou das irregularidades contábeis observadas nas prestações de contas das fundações de direito privado apresentadas anualmente ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Tal investigação se tornou possível graças à vivência deste autor no Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor do MPMG (CAOTS), no período compreendido entre abril de 2015 e janeiro de 2017. Para que tal empreendimento fosse possível, foi necessário o auxílio e cooperação da equipe contábil do referido órgão, em especial dos analistas Leonardo de Freitas Mol e Victor José Baptista Neto, prestadores de relevantes serviços ao povo do Estado de Minas Gerais.

Este estudo delimitou-se em investigar no banco de dados do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap) os dados contábeis das fundações de direito privado do Estado de Minas Gerais, nas prestações de contas dos exercícios financeiros 2011 a 2015. O problema que se pretende discutir no artigo se refere à identificação das principais e mais significativas irregularidades contábeis identificadas pelos analistas contábeis nas referidas prestações de contas, considerando a necessidade identificada em buscar meios para proporcionar a melhoria da qualidade da informação prestada pelos responsáveis pela prestação de contas elaborada via Sicap.

A investigação acerca da aplicação prática de ferramentas contábeis aplicadas ao terceiro setor se justifica pela grande relevância e abrangência da atuação das organizações de interesse social em diferentes áreas de atividade, bem como a imprescindível atuação do Ministério Público no acompanhamento destas entidades para garantir o interesse público que se pretende atingir. Os objetivos centrais deste trabalho foram demonstrar a importância do preenchimento completo e criterioso do sistema Sicap para a melhor compreensão da situação patrimonial e financeira das fundações de direito privado, além de propor ajustes na relação MPMG/fundações, buscando o aprimoramento da qualidade das prestações de contas apresentadas. É possível afirmar, ainda, que a pesquisa foi capaz de apontar as possíveis determinantes da baixa qualidade das prestações de contas que vinham sendo apresentadas ao MPMG pelas referidas fundações. Este trabalho caracterizou-se como investigação documental, já que esta faz uso dos registros compilados no banco de dados do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap).

Os objetivos foram atingidos por meio da enumeração e explanação das irregularidades contábeis mais frequentes nas prestações de contas analisadas, acompanhadas da medida usualmente adotada pelo MPMG em cada caso. Contudo, para fins de elaboração deste artigo, que consiste tão somente em uma síntese do trabalho original, apenas algumas ocorrências foram destacadas para comentário. Para fins de refinamento dos resultados da pesquisa, foi aplicada entrevista aos analistas do MPMG que questionava sobre as determinantes das irregularidades contábeis. Do ponto de vista prático, as irregularidades explanadas a seguir podem ser estudadas pelos interessados que busquem aprimorar as informações que submetem ao MPMG para fins de prestações de contas de fundações de direito privado.

 

O VELAMENTO DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

 

Competência do Ministério Público

 O artigo 66 do Código Civil brasileiro estabelece que o velamento das fundações cabe ao Ministério Público dos estados onde estão situadas. (BRASIL, 2002).

Segundo Siciliano (2012), o papel do Ministério Público é velar em defesa da finalidade das fundações e de seu patrimônio, entendendo que o termo velamento significa a entrega a esta entidade da guarda ativa das fundações, de modo que possa fiscalizar suas administrações para que não desviem do reto caminho e para atendimento das finalidades visadas pelo fundador. Desta forma, o Ministério Público acompanha toda a vida da entidade fundacional, desde sua constituição, passando pelos atos de administração extraordinária, até sua eventual extinção.

A Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais (2015) explica que o velamento envolve, além da fiscalização dos atos de gestão, o acompanhamento diuturno das atividades das fundações de direito privado, de sorte a resguardar-lhes a higidez finalística e patrimonial. Desde 2015, as determinações oficiais precisas acerca do velamento das referidas fundações no Estado de Minas Gerais estão contidas na Resolução da Procuradoria Geral de Justiça nº 30.

Segundo Oliveira, Colares e Ferreira (2015) são competências do Ministério Público em relação ao velamento de fundações:

(…) avalia se corresponde à realidade patrimonial, e se existe algum fato que possa prejudicar a viabilidade econômica, financeira ou jurídica da entidade; verifica a preservação da execução de seus fins, se os seus recursos realmente estão sendo utilizados para os fins que foram criados, se foram cumpridas as normas legais, regulamentares e estatutárias, e se suas obrigações estão em dia.

 

Prestação de Contas Anual

No que tange à prestação de contas anual, as fundações encaminharão ao Ministério Público a prestação de contas do exercício financeiro anual findo, até o dia 30 de junho do ano subsequente, por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap). O não cumprimento por parte do ente Fundacional da obrigação de prestar contas enseja ao Ministério Público medidas administrativas e judiciais cabíveis. (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, 2015).

A prestação de contas deve ser incialmente apresentada ao órgão deliberativo da entidade para apreciação, e posteriormente remetida ao MPMG, onde será submetida à análise contábil. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (2015):

(…) é o conjunto de documentos e informações disponibilizados pelos dirigentes das entidades aos órgãos interessados e autoridades, de forma a possibilitar a apreciação, conhecimento e julgamento das contas e da gestão dos administradores das entidades, segundo as competências de cada órgão e autoridade, na periodicidade estabelecida no estatuto social ou na lei”.

As entidades do terceiro setor prestam contas no sentido de reafirmar sua finalidade social, buscando recursos junto à sociedade através de uma prestação de contas transparente, em que deve evidenciar seus atos de maneira correta. Com isso os usuários da informação poderão entender se a entidade está alcançando seus objetivos e empregando seus recursos de maneira adequada. Para reafirmar sua finalidade públicas, tais entidades têm a necessidade de apresentar suas demonstrações contábeis segundo às normas contábeis pertinentes ao terceiro setor. Tal prática contribui para que as fundações não desviem da sua finalidade social, além de ser útil para a prevenção de desvios e fraudes. (OLIVEIRA, COLARES E FERREIRA, 2015).

 

FLUXO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

As fundações devem prestar contas anualmente ao MPMG exclusivamente por meio do software Sicap (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas), que se encontra disponível para download no endereço eletrônico do Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social (CEFEIS). O cadastro de cada entidade é feito por meio do programa, que tem por finalidade coletar as informações de cada fundação em um conjunto de fichas padronizadas, em cada exercício de prestação de contas.

Uma vez concluído o preenchimento do sistema, a prestação de contas deve ser gravada em mídia CD ou pendrive e entregue na Promotoria de Justiça da comarca onde se encontra instalada a fundação, ou, no caso daquelas de Belo Horizonte, na 21ª Promotoria de Tutela de Fundações, local onde se encontra o setor contábil responsável pela análise das prestações de contas. As prestações de contas, uma vez gravadas no módulo administrador do Sicap (de uso restrito do MPMG) passarão pelo crivo da análise contábil, que emitirá um parecer analítico dos aspectos contábeis da prestação de contas. O exame de tais prestações de contas evidenciará possíveis irregularidades contábeis (apontamentos), que foram metodologicamente detalhadas no trabalho original objeto de revisão deste artigo.

A tratamento institucional concedido a cada fundação por cada prestação de contas apresentada é determinado segundo a completude de preenchimento das fichas do sistema e a consistência entre estas. Das prestações de contas também é exigida, por parte dos analistas contábeis do MPMG, adequada aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), especialmente à Interpretação Técnica Geral 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros.

Caso não sejam encontradas irregularidades contábeis, a fundação fica dispensada de enviar prestação de contas retificadora, estando apta a solicitar ao promotor de justiça atestado de regularidade de prestação de contas. Nas situações em que o analista contábil entender que exista um reduzido número de apontamentos que não distorçam substancialmente a situação financeira, econômica e patrimonial da fundação, a aprovação de suas contas é realizada com ressalvas. Neste caso, a fundação igualmente faz jus ao atestado de regularidade de prestação de contas.

Nas situações em que forem encontrados apontamentos de relativo vulto sobre a prestação de contas, são listados no parecer contábil aqueles que motivarem a solicitação da prestação de contas retificadora. Ato contínuo, a fundação deve gravar nova prestação de contas no Sicap retificando os valores incorretos e justificando as incorreções na ficha “Observações, comentários ou explicações”. Alternativamente, é permitida a redação e encaminhamento de expediente que justifique as irregularidades.

O analista do Ministério Público solicita até duas prestações de contas retificadoras visando a solução dos apontamentos listados no parecer contábil emitido na primeira análise. Caso não seja alcançada a aprovação ou aprovação com ressalvas da prestação de contas, procede-se a sua rejeição. Os elaboradores das prestações de contas são orientados a buscar o devido suporte técnico especializado para evitar tal circunstância.

A prestação de contas pode, ainda, ser rejeitada a critério do analista contábil. A rejeição ocorre quando, por exemplo, existem saldos elevados em caixa sem correspondente numerário em tesouraria ou quando é constatado que os dados informados no Sicap não são fiéis à escrituração contábil da fundação (BAPTISTA NETO, 2016). Tais situações serão descritas mais adiante.

 

IRREGULARIDADES MAIS SIGNIFICATIVAS APONTADAS NO PROCESSO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Saldo Exorbitante de Caixa

A conta contábil “Caixa e Equivalentes de Caixa” deve conter os valores de numerários em espécie e depósitos bancários disponíveis. Para fins de análise contábil, o Sicap disponibiliza uma rubrica exclusivamente para esses valores: “Caixa e fundo fixo de caixa – crédito rotativo”.

Saldos elevados na rubrica supramencionada são responsáveis por apontamento na prestação de contas, por serem considerados incompatíveis com a gestão competente e eficiente dos recursos fundacionais. Considera-se que seria racional por parte da fundação direcionar tais recursos para aplicações financeiras, para obter receitas com juros sobre tais investimentos. Em última análise, o recurso excedente deve ser aplicado nas próprias finalidades estatutárias da fundação.

A experiência do CAOTS mostra que muitas vezes tais recursos não existem na realidade, e para tanto os seguintes documentos podem ser solicitados: Boletim de Caixa; Razão Analítico das contas “Caixa” e “Bancos” e extratos bancários. (MOL, 2016).

No processo de regularização, o profissional da contabilidade responsável pela retificação da prestação de contas deve identificar os lançamentos que deram origem ao saldo sem lastro na tentativa de sanear a irregularidade. Observa-se que muitas entidades contabilizam saídas de banco como entradas de caixa sem documento que formalize a transação. (MOL, 2016).

Sempre que ficar demonstrado que não houve simples erro de preenchimento do Sicap, mas sim falha contábil, deve a fundação proceder a correção dos valores em caixa no exercício corrente.

 

Ausência de Preenchimento de Demonstrativos Contábeis

 A análise da prestação de contas verifica se os seguintes demonstrativos contábeis estão preenchidos: Demonstrativo Financeiro do Ativo, Demonstrativo Financeiro do Passivo e Patrimônio Líquido, Demonstrativo Financeiro das Receitas, Demonstrativo Financeiro dos Custos e Despesas, Demonstração do Resultado do Período, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis. As Fundações estão dispensadas pelo MPMG de apresentar a Demonstração do Valor Adicionado.

Os seguintes relatórios extracontábeis também devem ser elaborados pelas Fundações em suas prestações de contas: Composição Analítica do Ativo Não Circulante, Demonstrativo de Fontes de Recursos e Relação Anual de Informações Sociais. Contudo, o Sicap disponibiliza dezenas de fichas que são preenchidas pelas fundações conforme suas especificidades.

As entidades que apresentam suas prestações de contas desprovidas de preenchimento de qualquer uma das fichas supramencionadas são solicitadas a enviar prestação de contas retificadora.

 

Preenchimento Incorreto das Notas Explicativas

A verificação das Notas Explicativas fornece o alicerce informacional para a análise de todas fichas contábeis do Sicap. Seu conteúdo esclarece diversos eventos das demonstrações contábeis, e sua composição deve abranger todos os requisitos listados no item 27 da ITG 2002 (R1), quando aplicáveis. As Notas Explicativas que não contenham os itens mínimos necessários para a adequada análise das prestações de contas devem ser reelaboradas.

Registro da Documentação Contábil Formal 

As fundações estavam obrigadas, até o exercício 2014, a comprovar em campo próprio do Sicap o registro dos seus livros contábeis (Diário e Razão) em cartório especializado. A partir do referido exercício, as entidades puderam optar por transmitir sua escrituração contábil à Receita Federal do Brasil por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Caso a Fundação opte pela última opção, deve transcrever o número do recibo do SPED no campo “Observações, Comentários ou Explicações”.

Tal registro é considerado indispensável por parte do MPMG, pois os dados preenchidos no Sicap devem estar lastreados na contabilidade formal das fundações. Cabe destacar que nenhuma fundação que presta contas ao MPMG está dispensada de manter escrituração contábil regular. Conforme se verá mais adiante, a contabilidade mantida pelas fundações para fins fiscais é confrontada com aquela transcrita no Sicap.

 

Confronto dos Livros Contábeis da Fundação com os Dados Informados no Sicap 

Nas situações em que exista dúvida sobre a consistência da prestação de contas enviadas ao MPMG, o analista contábil solicita que a fundação envie seus livros contábeis ou quaisquer outros documentos para um exame mais criterioso sobre as contas da entidade.

Lado outro, a partir das prestações de contas entregues em 2016 referentes ao exercício 2015, ficou estabelecido que as fundações gravassem na mesma mídia que contivesse o arquivo da prestação de contas, um rol de arquivos digitalizados listados no Artigo 33 da Resolução PGJ 30/2015. Dentre eles, destaca-se:

V – cópia das folhas do Livro Diário contendo demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Período), termo de abertura e de encerramento, com comprovante de registro em cartório; (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 2015).

Desta maneira, o analista contábil confronta os valores totais de Ativo, Ativo Circulante, Ativo não Circulante, Passivo, Passivo Circulante, Passivo não Circulante, Patrimônio Líquido e Resultado do Período do Livro Diário com os saldos informados no Sicap. As eventuais divergências reveladas na verificação determinam a imediata rejeição da prestação de contas.

 

QUADRO DE INSOLVÊNCIA 

A situação de insolvência relatada pela fundação, isoladamente ou acompanhada de outros fatos, não implica em apontamento de irregularidade na prestação de contas. No entanto, a figura do “passivo a descoberto” (valor das obrigações superior ao conjunto dos bens e direitos) configura alarmante situação de insuficiência patrimonial, colocando em grave risco os bens e direitos remanescentes da fundação. Em tais casos, os analistas contábeis do MPMG entendem ser mais adequado inserir parágrafo de ênfase no parecer contábil. A entidade é questionada sobre quais medidas pretende adotar para reverter o quadro de insolvência com vistas a reestabelecer o equilíbrio patrimonial e assegurar a continuidade de suas atividades.

Em tais ocorrências, as tentativas de solução extrapolam o âmbito contábil, fazendo com que outros setores da promotoria de justiça empreendam esforços no sentido de preservar o patrimônio fundacional. Alternativamente, pode-se entender que a solução mais adequada seja a rejeição da prestação de contas ou mesmo a extinção definitiva da fundação (BAPTISTA NETO, 2016).

 

NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENTREGUES AO MPMG

Com referência às prestações de contas recebidas dos exercícios 2013, 2014 e 2015, o número considerável de apontamentos ou o preenchimento insatisfatório do Sicap fez com que os analistas contábeis do MPMG solicitassem o envio de prestações de contas retificadoras por parte dos responsáveis pela contabilidade das fundações.

A rejeição das prestações de contas, segundo as hipóteses já citadas, foi o mecanismo encontrado pelos analistas contábeis para evitar o retrabalho da análise de contas de fundações que possuem contabilidade considerada imprestável, inclusive inconsistente com os registros contábeis formais das entidades. Em tais casos, o analista contábil proporá à fundação encontro presencial para discutir as questões inerentes à rejeição (MOL, 2016).

A experiência na rotina de análise das prestações de contas via Sicap evidencia que o preenchimento incompleto das fichas do programa dificulta a aferição dos elementos econômicos, financeiros e patrimoniais das entidades objeto da análise contábil. Um consistente esforço vem sendo empreendido por parte do MPMG no sentido de exigir das fundações um maior cuidado no que se refere à completude do preenchimento do Sicap. Na análise retrospectiva dos últimos exercícios, foi verificado alguma melhora na qualidade das prestações de contas.

Com o objetivo de aprimorar a qualidade das prestações de contas, com a consequente redução dos apontamentos realizados, Mol (2016) propõe algumas ações, a saber: aplicação rígida de ITG 2002, relacionamento mais próximo com os profissionais da contabilidade do terceiro setor, seminários apoiados por entidades representativas do terceiro setor destinados a apresentar os principais erros cometidos nas prestações de contas e atualização do Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor editado pelo CFC.

 

CONCLUSÃO

Este trabalho buscou reapresentar, com maior grau de síntese e coesão, o resultado da pesquisa formulada ao longo do ano de 2016 a partir do banco de dados do Sistema Sicap e do acervo de relatórios e pareceres analíticos desenvolvidos pelo CAOTS. Tal levantamento, aliado à pesquisa bibliográfica e vivência prática deste autor ao longo de vinte e dois meses no CAOTS do MPMG, resultou na produção de um trabalho acadêmico de conclusão de curso apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Do rol de apontamentos listados no trabalho original de forma sistemática, foram selecionados aqueles cinco considerados mais significativos e representativos dos demais. As considerações sobre o funcionamento de cada um deles foram aperfeiçoadas e atualizadas, sempre que necessário.

A pesquisa propõe como iniciativas de melhoria do problema da baixa qualidade das prestações apresentadas pelas fundações, quais sejam: aprimoramento da cultura contábil por parte dos elaboradores das prestações de contas, quanto pelo maior zelo na transcrição da contabilidade formal das fundações para as fichas do Sicap.

As iniciativas do CAOTS para comunicação direta com os contadores responsáveis pela contabilidade das fundações, fazendo-a diretamente via telefone ou e-mail e dispensando o tráfego de ofícios e outros documentos, proporcionaram maior agilidade e facilitaram a resolução dos apontamentos que se acumulavam nos pareceres analíticos. Os elaboradores das prestações de contas por vezes simplesmente não eram capazes de propor, sem o auxílio do analista contábil do MPMG, soluções para os apontamentos solicitados.

A oferta crescente de treinamento em contabilidade do terceiro setor pelo MPMG e outras entidades para profissionais da área e demais interessados, além do estreitamento da relação MPMG/ fundações, se mostrou eficiente para elevar a qualidade das prestações de contas apresentadas ao órgão velador.

A proposta de solução para redução dos apontamentos observados nas prestações de contas, além das iniciativas já propostas nesta conclusão, deve incluir a atualização do Sistema Sicap de modo a tornar online a gravação e recebimento das prestações de contas e pareceres analíticos. Tal providência eliminaria a impressão e postagem de um considerável número de documentos que hoje necessitam ser controlados pelos servidores do MPMG.

Como encerramento do artigo, retoma-se a necessidade, por parte da sociedade brasileira, de se reconhecer o papel dos servidores públicos que dedicam seus esforços na defesa da coletividade que se beneficia dos serviços ofertados pelas fundações de direito privado. Tal atitude se justifica na medida em que o MPMG prossegue com o seu trabalho de assegurar, sobretudo via análise de prestações de contas, que as entidades do terceiro setor não se afastem de suas finalidades não lucrativas e alcancem níveis mais elevados de higidez patrimonial para que sigam atendendo ao interesse público. 

 

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

BAPTISTA NETO, Victor José.  Entrevista concedida à Fernando Cruz Guimarães. Belo Horizonte: 30 out. 2016.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 27 mar. 2018. 

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ITG 2002 (R1) – Entidade sem Finalidade de Lucros. Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2015/ITG2002(R1)>.Acesso em 27 mar. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor: Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social. Disponível em: <http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/Miolo_MTS_web.pdf>. Acesso em 27 mar. 2018.

GUIMARÃES, Fernando Cruz. Estudo Acerca das Principais Irregularidades Contábeis Cometidas Pelas Fundações de Direito Privado do Estado de Minas Gerais, nas Prestações de Contas Entregues ao Ministério Público Estadual, 2016. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Curso de Ciências Contábeis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016. Disponível em: < http://www.sinescontabil.com.br/trabalhos/arquivos/be546e1762853e20241348b87db915c5.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2018.

MOL, Leonardo de Freitas.  Entrevista concedida à Fernando Cruz Guimarães. Belo Horizonte: 29 out. 2016.

OLIVEIRA, Aline Cristiane Lourenço de; COLARES, Ana Carolina; FERREIRA, Cássia Oliveira. Irregularidades Encontradas na Prestação de Contas das Entidades Educacionais de Direito Privado e os Riscos Identificados por Meio das Demonstrações Contábeis sob a Ótica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Convibra 2015. Disponível em: <http://www.convibra.org/upload/paper/2015/81/2015_81_11800.pdf>. Acesso em 27 mar 2018.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Resolução PGJ nº 30, de 26 de março de 2015 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no velamento das fundações de direito privado. Disponível em: <http://ws.mpmg.mp.br/biblio/normajur/normas/Res_PGJ_30_2015.htm>. Acesso em 27 mar. 2018.




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