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PUBLICADO 3 meses ATRÁS.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (CC, Art. 43).
Assim, são poderão ser responsabilizadas:

  • a União;
  • os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  • os Municípios;
  • as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

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Fund. CC, Arts. 41e 43


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