×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 5 meses ATRÁS.

Decisão do STF estanca privatizações

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (27/6) para impedir que o governo coloque à venda ações de empresas públicas, sociedade mista, ou de subsidiárias, como o caso da Eletrobras, sem que o Congresso seja previamente consultado.

Com a decisão,o Congresso volta a ter protagonismo na venda das distribuidoras deficitárias no Norte e no Piauí e das geradoras da estatal, como era plano do governo do presidente Michel Temer. No caso das distribuidoras, o governo quer tirá-las do caminho para assegurar a privatização das geradoras com a ideia de arrecadar R$ 27 bilhões.

Para o ministro do STF, quando se coloca em jogo o controle acionário (mais de 50%) é necessário uma lei para tratar da questão. A decisão vale até que o plenário do STF julgue o caso. Além da União, a liminar também se aplica a empresas de Estados ou municípios.

Por isso, os parlamentos de modo geral assumem papel relevante e podem dificultar as ações de privatização de governos para cobrir rombos nas contas públicas.

Segundo Lewandowski,”venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

Dissolução das distribuidoras

A Eletrobras havia convocado para o dia 30 de julho uma assembleia geral extraordinária em que pode haver a votação pela dissolução das distribuidoras de eletricidade da estatal, caso um processo em andamento para a venda das concessionárias não seja bem-sucedido, segundo comunicado publicado na noite de terça-feira (26).

A princípio, a assembleia vai decidir sobre extensão do prazo, até 31 de dezembro, para a transferência do controle das seis distribuidoras de eletricidade, que têm sido operadas pela Eletrobras em um regime regulatório especial autorizado para prosseguir até a venda.

O leilão das deficitárias distribuidoras da Eletrobras está marcado para o dia 26 de julho, enquanto os interessados terão que entregar as propostas pelas empresas no dia 19 de julho.

As empresas que irão a leilão são: Companhia Boa Vista Energia (Roraima), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) e Amazonas Distribuidora de Energia

Recurso da AGUA

Advocacia-Geral da União (AGU) deverá mover recurso contra a decisão de Lewandowski. Não há certeza de que o recurso seja apreciado durante o recesso do STF, que volta às atividades normais somente em agosto.

Nos autos da ação, a AGU já se manifestou a favor da rejeição do pedido “na medida em que a alienação de ativos é medida empresarial possível juridicamente e perfeitamente compatível com o regime privado, não sendo exigível, portanto, autorização legislativa prévia para sua ocorrência”.

Prejuízos irreparáveis

O ministro analisou ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 2016 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro questionando trecho de lei que especifica como o Executivo federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu o ministro.

Na decisão dele, o artigo 37 da Constituição determina que só lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade mista. “Assim, ao que parece, neste exame preambular da matéria, não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo”.

Reação municipalista à nova lei de fiscalização

O Congresso Nacional manteve na terça-feira passada (26) os vetos periciais à Lei 13.655/2018, publicada em abril, que elevou os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), chamada de nova lei de fiscalização.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista esperavam a derrubada do veto, por trazerem impactos positivos aos Entes municipais.

Antes da votação, a CNM havia enviado SMS e mallings aos gestores municipais solicitando apoio junto aos parlamentares para que o veto fosse derrubado. A sessão para a análise dos vetos foi convocada pelo presidente do Senado, Eunicio Oliveira, e outros quatro vetos também foram mantidos na integralidade.

A CNM e o movimento municipalista esperavam a sanção integral do texto, por trazer impactos positivos aos Entes municipais. Proposto pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o PL estabelece obrigações dos julgadores motivarem suas decisões de forma detalhada, reforçando a necessidade de fundamentação e as consequências naturais advindas de suas decisões.

Vetos

O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o artigo 25 excluindo a possibilidade de ajuizamento da ação declaratória de validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, com sentença de eficácia “erga omnes”(para todos).

Tratava-se, segundo a CNM, de um importante avanço que possuía ao menos dois objetivos: (i) reduzir o número de ações judiciais nos quais são proferidas decisões muitas vezes conflitantes; (ii) reduzir/minimizar e desestimular o ajuizamento de milhares de demandas judiciais que têm o mesmo objeto, garantindo-se, assim, a segurança jurídica.

Além disso, o presidente da República vetou o parágrafo único do artigo 23. A CNM aponta que, com isso, foi excluído do texto legislativo um importante mecanismo que tinha por objetivo garantir a segurança jurídica e, no particular, conferir maior garantia ao gestor frente ao novo posicionamento da administração pública.

Fonte: DCI




COMPARTILHAR

Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso informativo de artigos e notícias em seu e-mail