Pergunta #229946

27/03/2007 as 10:38Categoria: Outras Áreas

tenho duas empresas com natureja juridica 399-9 outras formas de associação, uma e um clube social c/cnae 93123-00 e a outra e uma associação c/cnae 94308-00, preciso saber como preencho na dctf a qualificação da pessoa juridica , tenho duvida se é pessoa juridica em geral ou se outro tipo , preciso saber qual? obrigada.

catia - Jaguarão(RS)

Respostas

21/08/2007 as 02:46

Cumprimentos

Associação - Conceito

O conceito de associação está expresso na Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no artigo 53.

"Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”

Este conceito deve ser cuidadosamente analisado pois, a união simples e pura de pessoas pode classificar uma grande variedade de outras pessoas jurídicas. A finalidade é a principal característica para a diferenciação da associação das demais pessoas jurídicas, porém a nomenclatura estabelecida em nosso Código Civil deve ser esclarecida.

"fins não econômicos"

A finalidade "não econômica" substituiu a finalidade "não lucrativa" que confunde-se os conceitos. Quando dizemos que uma associação não pode exercer atividade econômica, acreditamos que o legislador estabeleceu a tradução da realidade, embora a associação não tenha finalidade econômica, ela poderá ter a finalidade lucrativa desde que esses lucros retornem em forma de investimento na própria instituição ou em instituição de fins idênticos ou não. Em suma a associação obrigatoriamente deve cumprir seus objetivos, que são restritos por lei e será objeto de análise em capítulo próximo.


02 – Registro

A associação é pessoa jurídica de direito privado e deve ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas por se tratar de uma sociedade civil que detém finalidade não econômica.


03 - Finalidade

Na maioria das vezes as pessoas vêem na associação uma forma de ganhar dinheiro fácil e rápido, uma vez que a mesma não recolhe determinados impostos podendo ser passível de imunidade. Cumpre alertar aos interessados no que tange às penalidades pelo exercício de atividade adversa ao que está disposto no estatuto social.

A fiscalização do Ministério Público é permanente em pessoas jurídicas deste segmento, tendo em vista os benefício da Lei quanto a isenção ou imunidade dos impostos.

As associações segundo a legislação vigente, Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civl, podem ter por fim:

- cultural;
- científico;
- de assistência;
- sociais de qualquer espécie;
- outros, desde que não econômicos.


04 - Constituição e Administração

As associações são criadas por meio de atas de constituição, documento gerado quando um grupo de pessoas com a finalidade proposta, reúne na condição de associados, denominada “assembléia geral”, cria a referida entidade, atribui-lhe uma denominação, endereço e cargos aos associados, dentre eles o de presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário, membros do conselho fiscal etc.

Quando da elaboração da ata de constituição deve-se dar posse aos eleitos, pois, não basta a eleição dos dirigentes. Estes para exercer funções conferidas pela assembléia geral deverão estar investidos do poder concedido por esta.

Encerrada a assembléia geral, a ata e o estatuto devem ser redigidos e encaminhados ao cartório do município sede da entidade para registro.

A administração é exercida de acordo com as regras dispostas no estatuto social e regimento interno, votados e aprovados pela assembléia geral.

Compete a assembléia geral de forma exclusiva a eleição da diretoria dxecutiva, do conselho fiscal, apreciar os recursos contrários às decisões advindas da diretoria dxecutiva, definir e decidir acerca das alterações estatutárias, decisões quanto a alienação, transigência, hipoteca ou permuta de bens patrimoniais, aprovação das contas, apreciar, votar, vetar, alterar ou sancionar o regimento interno.

Compete à diretoria executiva a elaboração do regimento interno, do relatório de prestação de contas, podendo ser semestral ou anual, fixar anualmente o valor da contribuição dos associados após parecer do conselho fiscal ou de forma prevista no estatuto ou regimento interno, e submeter a aprovação da assembléia geral; buscar parcerias públicas ou privadas, contratar e demitir funcionários, convocar a Assembléia Geral ordinária ou extraordinária etc.

O presidente terá atribuições distintas, dentre elas, presidir a assembléia geral e as reuniões da diretoria executiva, firmar juntamente com o primeiro tesoureiro os títulos de crédito de titularidade obrigacional da associação, procedendo da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie, ou seja, pagamento em dinheiro, moeda corrente do País.

O vice-presindente que substituirá o presidente quando necessário, deverá assumir o mandato em função de vacância do cargo de presidente e auxiliá-lo de forma efetiva.

As associações deverão criar e nomear o conselho fiscal, o qual terá como abjeto a fiscalização dos atos da associação quanto a contabilidade, examinar balanços, balancetes, relatórios financeiros e patrimoniais, enfim examinar todas as contas e aprová-las ou não, por meio de relatórios que serão apresentados a assembléia geral.

A administração terá seus cargos aprovados pela assembléia geral por prazo determinado previsto no estatuto ou regimento interno; somente após esta aprovação tomará posse.

Mandato é o limite de tempo que terá uma pessoa natural delegada para exercer uma função na associação.



05 – Associados

Os associados são as pessoas naturais que irão compor uma associação, detentores de direitos e obrigações.

Os associados devem ter iguais direitos, reservado ao estatuto dispor sobre categorias especiais de associados com prerrogativas distintas.

Salvo disposição em contrário no estatuto a qualidade de associados é intransmissível.

Quando o associado é detentor de fração ou quota do patrimônio da associação, em caso de morte do mesmo, a herança não garante a associação dos herdeiros, salvo disposição expressa no estatuto.

A exclusão de associados somente se dá por meio de assembléia geral constituída especialmente para esse fim, obedecidas as normas estatutárias, por justa causa fundada em motivo grave, ciente o associado da ordem do dia da assembléia.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer função ou atividade que lhe tenha sido legitimamente atribuída pela lei ou norma estatutária.


06 – OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Como os fins de uma entidade civil deste segmento é cultural, social, educacional, técnico ou científico, é natural que o governo participe e dê apoio para as mesmas.

Através de adequações estatutárias e prazos de funcionamento que são estabelecidos pela legislação específica no âmbito federal, estadual e municipal, a entidade poderá requerer apoio financeiro governamental.

As associações já constituídas que se adequarem a estas normas poderão receber verbas do Poder Público para sua manutenção.


07 – Porque Constituir uma OSCIP ou não

As OSCIP’s se distinguem das demais associações pela abrangência de seu campo de atuação, ou seja, “Organização das Sociedades Civis de Interesse Público”. O próprio conceito, a própria nomenclatura, determina que estas entidades tenham por finalidade social a abrangência do interesse público.

Exemplo de uma Associação Civil OSCIP: “Associação de Proteção aos Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais” ; “Associação de Proteção aos Direitos dos Deficientes Físicos do Brasil” etc. Estas colocações são simbólicas e a título de exemplo. Para que se configurem como tal, no modelo de estatuto anexo, verificar o conteúdo do Art. 34, incisos I a VIII e seu parágrafo único, e o disposto no Art. 40, incisos I a VIII, exceto o inciso IX, que deverá constar de qualquer estatuto. Sem esta abrangência, a associação não será de utilidade pública.

Se a proposta de criação de uma associação não é de interesse público, veja o modelo anexo de estatuto, diferente do estatuto de constituição de OSCIP, onde não contém o disposto no Art. 34 e 40 acima descrito.

Exemplo de uma associação que não seja de utilidade pública: “Associação do Comércio Varejista de Auto Peças de Belo Horizonte” ; “Associação de Proteção aos Usuários de Cartão de Crédito do Brasil” . Se o estatuto for omisso quanto ao disposto nos artigos 34 e 40 acima descritos, a associação não será de direito público, ela não se enquadra como tal.


08 – Considerações Finais

Diante do exposto é sabido que a característica de uma pessoa jurídica de direito privado denominada associação não poderá ser objeto de economia ou mercantilismo, uma vez que seu objeto ou finalidade está atrelado a uma realidade social de auxilio e parceria ou não com o poder público para promoção do bem comum da sociedade.

Atenciosamente
Carlos de Araujo Alves

Carlos de Araujo Alves - Juazeiro do Norte(CE)

21/08/2007 as 02:46

Cumprimentos

Associação - Conceito

O conceito de associação está expresso na Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no artigo 53.

"Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”

Este conceito deve ser cuidadosamente analisado pois, a união simples e pura de pessoas pode classificar uma grande variedade de outras pessoas jurídicas. A finalidade é a principal característica para a diferenciação da associação das demais pessoas jurídicas, porém a nomenclatura estabelecida em nosso Código Civil deve ser esclarecida.

"fins não econômicos"

A finalidade "não econômica" substituiu a finalidade "não lucrativa" que confunde-se os conceitos. Quando dizemos que uma associação não pode exercer atividade econômica, acreditamos que o legislador estabeleceu a tradução da realidade, embora a associação não tenha finalidade econômica, ela poderá ter a finalidade lucrativa desde que esses lucros retornem em forma de investimento na própria instituição ou em instituição de fins idênticos ou não. Em suma a associação obrigatoriamente deve cumprir seus objetivos, que são restritos por lei e será objeto de análise em capítulo próximo.


02 – Registro

A associação é pessoa jurídica de direito privado e deve ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas por se tratar de uma sociedade civil que detém finalidade não econômica.


03 - Finalidade

Na maioria das vezes as pessoas vêem na associação uma forma de ganhar dinheiro fácil e rápido, uma vez que a mesma não recolhe determinados impostos podendo ser passível de imunidade. Cumpre alertar aos interessados no que tange às penalidades pelo exercício de atividade adversa ao que está disposto no estatuto social.

A fiscalização do Ministério Público é permanente em pessoas jurídicas deste segmento, tendo em vista os benefício da Lei quanto a isenção ou imunidade dos impostos.

As associações segundo a legislação vigente, Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civl, podem ter por fim:

- cultural;
- científico;
- de assistência;
- sociais de qualquer espécie;
- outros, desde que não econômicos.


04 - Constituição e Administração

As associações são criadas por meio de atas de constituição, documento gerado quando um grupo de pessoas com a finalidade proposta, reúne na condição de associados, denominada “assembléia geral”, cria a referida entidade, atribui-lhe uma denominação, endereço e cargos aos associados, dentre eles o de presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário, membros do conselho fiscal etc.

Quando da elaboração da ata de constituição deve-se dar posse aos eleitos, pois, não basta a eleição dos dirigentes. Estes para exercer funções conferidas pela assembléia geral deverão estar investidos do poder concedido por esta.

Encerrada a assembléia geral, a ata e o estatuto devem ser redigidos e encaminhados ao cartório do município sede da entidade para registro.

A administração é exercida de acordo com as regras dispostas no estatuto social e regimento interno, votados e aprovados pela assembléia geral.

Compete a assembléia geral de forma exclusiva a eleição da diretoria dxecutiva, do conselho fiscal, apreciar os recursos contrários às decisões advindas da diretoria dxecutiva, definir e decidir acerca das alterações estatutárias, decisões quanto a alienação, transigência, hipoteca ou permuta de bens patrimoniais, aprovação das contas, apreciar, votar, vetar, alterar ou sancionar o regimento interno.

Compete à diretoria executiva a elaboração do regimento interno, do relatório de prestação de contas, podendo ser semestral ou anual, fixar anualmente o valor da contribuição dos associados após parecer do conselho fiscal ou de forma prevista no estatuto ou regimento interno, e submeter a aprovação da assembléia geral; buscar parcerias públicas ou privadas, contratar e demitir funcionários, convocar a Assembléia Geral ordinária ou extraordinária etc.

O presidente terá atribuições distintas, dentre elas, presidir a assembléia geral e as reuniões da diretoria executiva, firmar juntamente com o primeiro tesoureiro os títulos de crédito de titularidade obrigacional da associação, procedendo da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie, ou seja, pagamento em dinheiro, moeda corrente do País.

O vice-presindente que substituirá o presidente quando necessário, deverá assumir o mandato em função de vacância do cargo de presidente e auxiliá-lo de forma efetiva.

As associações deverão criar e nomear o conselho fiscal, o qual terá como abjeto a fiscalização dos atos da associação quanto a contabilidade, examinar balanços, balancetes, relatórios financeiros e patrimoniais, enfim examinar todas as contas e aprová-las ou não, por meio de relatórios que serão apresentados a assembléia geral.

A administração terá seus cargos aprovados pela assembléia geral por prazo determinado previsto no estatuto ou regimento interno; somente após esta aprovação tomará posse.

Mandato é o limite de tempo que terá uma pessoa natural delegada para exercer uma função na associação.



05 – Associados

Os associados são as pessoas naturais que irão compor uma associação, detentores de direitos e obrigações.

Os associados devem ter iguais direitos, reservado ao estatuto dispor sobre categorias especiais de associados com prerrogativas distintas.

Salvo disposição em contrário no estatuto a qualidade de associados é intransmissível.

Quando o associado é detentor de fração ou quota do patrimônio da associação, em caso de morte do mesmo, a herança não garante a associação dos herdeiros, salvo disposição expressa no estatuto.

A exclusão de associados somente se dá por meio de assembléia geral constituída especialmente para esse fim, obedecidas as normas estatutárias, por justa causa fundada em motivo grave, ciente o associado da ordem do dia da assembléia.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer função ou atividade que lhe tenha sido legitimamente atribuída pela lei ou norma estatutária.


06 – OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Como os fins de uma entidade civil deste segmento é cultural, social, educacional, técnico ou científico, é natural que o governo participe e dê apoio para as mesmas.

Através de adequações estatutárias e prazos de funcionamento que são estabelecidos pela legislação específica no âmbito federal, estadual e municipal, a entidade poderá requerer apoio financeiro governamental.

As associações já constituídas que se adequarem a estas normas poderão receber verbas do Poder Público para sua manutenção.


07 – Porque Constituir uma OSCIP ou não

As OSCIP’s se distinguem das demais associações pela abrangência de seu campo de atuação, ou seja, “Organização das Sociedades Civis de Interesse Público”. O próprio conceito, a própria nomenclatura, determina que estas entidades tenham por finalidade social a abrangência do interesse público.

Exemplo de uma Associação Civil OSCIP: “Associação de Proteção aos Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais” ; “Associação de Proteção aos Direitos dos Deficientes Físicos do Brasil” etc. Estas colocações são simbólicas e a título de exemplo. Para que se configurem como tal, no modelo de estatuto anexo, verificar o conteúdo do Art. 34, incisos I a VIII e seu parágrafo único, e o disposto no Art. 40, incisos I a VIII, exceto o inciso IX, que deverá constar de qualquer estatuto. Sem esta abrangência, a associação não será de utilidade pública.

Se a proposta de criação de uma associação não é de interesse público, veja o modelo anexo de estatuto, diferente do estatuto de constituição de OSCIP, onde não contém o disposto no Art. 34 e 40 acima descrito.

Exemplo de uma associação que não seja de utilidade pública: “Associação do Comércio Varejista de Auto Peças de Belo Horizonte” ; “Associação de Proteção aos Usuários de Cartão de Crédito do Brasil” . Se o estatuto for omisso quanto ao disposto nos artigos 34 e 40 acima descritos, a associação não será de direito público, ela não se enquadra como tal.


08 – Considerações Finais

Diante do exposto é sabido que a característica de uma pessoa jurídica de direito privado denominada associação não poderá ser objeto de economia ou mercantilismo, uma vez que seu objeto ou finalidade está atrelado a uma realidade social de auxilio e parceria ou não com o poder público para promoção do bem comum da sociedade.

Atenciosamente
Carlos de Araujo Alves

Carlos de Araujo Alves - Juazeiro do Norte(CE)

09/11/2007 as 08:50

Cumprimentos

obtenha informações sobre codigos de atividades no CNAE, ace
ssando o site www.cnae.ibge.gov.br. clicando em CNAE-WEB em seguida digite a atividade desejada ou codigo, conforme abaixo

MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO EM GERAL

Atenciosamente
Carlos de Araujo Alves

Carlos de Araujo Alves - Juazeiro do Norte(CE)