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Classe Contábil
PUBLICADO 14 anos ATRÁS.

Cheque

A definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita. O cheque está disciplinado pela Lei n. 7.357, de 02 setembro de 1985, denominada de Lei do Cheque.

No cheque temos três partes envolvidas:

a) o emitente, passador ou sacador que é o titular de conta-corrente junto a um banco (instituição financeira).

b) o sacado que é o banco (instituição financeira) que dispõe dos recursos do sacador e que está obrigado a cumprir a ordem do emitente, dentro dos limites de seus fundos.

c) o tomador ou beneficiário que é a pessoa em favor de quem o cheque deve ser pago ou creditado em sua conta.

O cheque, embora seja uma ordem de pagamento à vista, não comporta aceite, haja vista já possuir a assinatura do emitente (aceite implícito), que é a pessoa devedora da operação que está sendo paga pelo cheque.

Destacamos que no cheque, o sacado não é o devedor, apenas está obrigado a acatar a ordem de pagamento feita pelo emitente, lembrando ainda que nos termos do disposto na legislação (Lei do Cheque, artigo 32 e seu parágrafo), o cheque é pagável à vista, considerando-se como não-escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Observemos o que ensina o renomado doutrinador AMADOR PAES DE ALMEIDA:

“O cheque pós-datado, vulgarmente denominado “cheque pré-datado” é aquele com data posterior à data em que efetivamente foi emitido.

A sua crescente adoção pelo sistema de crediário em lojas e congêneres ampliou sensivelmente a sua circulação, antes restrita à agiotagem.

Contudo, em casos tais, os cheques assim emitidos têm alterada sensivelmente a sua função, a rigor perdendo sua natureza de cheques, transformando-se em mera promessa de pagamento, conquanto mantenham sua eficácia executiva extrajudicial…” (ALMEIDA, 2002. p. 137)

A Lei do Cheque em seu artigo 1º estabelece os requisitos essenciais para a validade do cheque. São eles:

a) a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

c) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

d) a indicação do lugar de pagamento;

e) a indicação da data e do lugar de emissão;

f) a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

O cheque tem prazo para sua apresentação junto ao banco sacado, sendo este prazo diferenciado, dependendo da praça de emissão. Assim, pelo artigo 33 da Lei n. 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

O beneficiário ou credor que não apresentar o cheque ao banco sacado, dentro do tempo hábil, incorre em duas conseqüências:

a) perda do direito à propositura de ação executiva contra os endossantes e seus respectivos avalistas no cheque.

b) perda do direito à propositura de ação executiva contra o eminente do cheque.

Embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista junto ao banco sacado, o pagamento, entretanto, pode ser sustado, mediante as seguintes circunstâncias:

a) Revogação ou contra-ordem. Neste caso somente pode ser realizada pelo emitente do cheque, nos termos do artigo 35 da Lei do Cheque, através de contra-ordem dada por aviso espistolar (comunicação escrita dirigida ao banco sacado) ou por via judicial ou extrajudicial, com razões motivadoras do ato, e somente produz efeitos depois de decorrido prazo de apresentação do cheque.

b) Oposição ou sustação. Nesta hipótese, pode ser realizada pelo emitente ou credor (portador legitimado), nos termos do artigo 36 da Lei do Cheque, mesmo durante o prazo de apresentação, por meio de sustação de pagamento do cheque manifestada por escrito ao banco sacado e fundada em relevante razão de direito.

Ressaltamos, porém, que por determinação legal, deve-se observar que a revogação ou sustação se excluem reciprocamente, de modo que, adotada uma via, não pode ser posteriormente adotada outra, não cabendo, em nenhuma hipótese ao sacado avaliar a relevância das razões invocadas para a recusa do pagamento.

Para Fábio Bellote (2003, p. 185), os cheques podem ser protestados por falta de pagamento, observados os seguintes pontos:

a) Sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, constatada a inexistência de fundos, este passa a ser considerado cheque “sem fundos”, sendo que o prazo para o seu protesto é mesmo fixado pela Lei n. 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque) para sua apresentação para pagamento (30 dias na mesma praça e 60 dias em praça diversa).

b) Para o exercício do direito de crédito contra o emitente e o avalista do cheque, o seu protesto não é necessário. O protesto, no caso de cheque, tem apenas finalidade conservatória do direito de crédito contra os coobrigados no cheque, quando houver.

Quanto aos Prazos prescricionais do cheque, afirma ainda o referido autor que a ação executiva baseada em cheque deve ser proposta:

a) em 06 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação. O direito de regresso de um coobrigado contra outro, contra o devedor principal ou ser avalista prescreve em 06 (seis) meses contados do pagamento ou da distribuição de ação executiva contra referidas pessoas. (artigo 59, parágrafo único, Lei do Cheque)

b) no caso de cheques pós-datados, deve ser contada a data da efetiva apresentação do cheque ao banco sacado, se esta for anterior à data constante no cheque como de sua emissão.

c) na ação executiva de cheque sem fundos, o credor-exeqüente tem direito ao recebimento do valor literalmente expresso no título, acrescido de: juros legais a partir da sua apresentação para pagamento; reembolso de despesas efetuadas com protesto, avisos e outras; e correção monetária.

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Bibliografia:

FORTES, José Carlos. Direito Empresarial. Fortaleza: Editora Fortes, 2004.

GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Comercial, 1ª edição, São Paulo, Ed. Manole, 2003.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 13a. ed.,São Paulo: Saraiva, 2002.

FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado, 1a. ed., São Paulo: Saraiva, 2002.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 16ª. Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1991.

NERY JUNIOR, Nelson. Novo Código Civil e Legislação Extravagantes Anotados, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 20ª. Ed. São Paulo. Saraiva, 1991.

BULGARELLI, Waldírio. Direito Comercial. 8ª. Ed. São Paulo. Atlas, 1981.

Lei n. 10.406/02 – Código Civil Brasileiro

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