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Classe Contábil
PUBLICADO 7 meses ATRÁS.

Termina hoje o prazo para revisão de débitos com o Fisco

Hoje, 27 de abril, é o último dia para que os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) solicitem o recálculo da multa e assim receber descontos adicionais de até 70%. A iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa ‘Nos Conformes’, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes paulistas que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões.

As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida Ativa. Mesmo aqueles que ainda estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), podem apresentar um pedido de revisão.

Créditos: Pexel

Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%.

Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba “Agendamento Eletrônico”. Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.

Serviço – links diretos
Portal da Secretaria da Fazenda – portal.fazenda.sp.gov.br
Agendamento Eletrônico- http://senhafacil.com.br/agendamento/
Endereços dos Postos Fiscais – http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/
Posto Fiscal Eletrônico – http://pfe.fazenda.sp.gov.br/




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