Simples Nacional e política de conteúdo local serão avaliados pela CAE

O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas pequenas e microempresas, o Simples Nacional, será o tema objeto de avaliação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2017. A escolha de um assunto para avaliação é prevista no art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal e, neste ano, atendeu a requerimento do senador José Pimentel (PT-CE).

Conforme o senador, o Simples Nacional deverá ser analisado quanto a seus impactos na geração de emprego, na redução de informalidade na atividade econômica, no aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais e no incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

Por requerimento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também aprovado pela comissão, foi incluído na avaliação um segundo tema: a política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. A exigência de conteúdo local é um dispositivo contratual com o objetivo de incrementar a participação da indústria nacional de bens e serviços nos projetos desenvolvidos por esses setores.