×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 1 mês ATRÁS.

Serviço de Proteção ao crédito

Súmula 323 – A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 05/12/2005 p. 410, REPDJe 16/12/2009)

Precedentes Originários
“No que tange ao mérito e à alegada violação aos parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, razão assiste ao recorrente. Sustenta que, consoante o referido § 1º, o cancelamento do registro negativo nos órgão de proteção ao crédito somente caberá após transcorridos 5 (cinco) anos da inscrição. Aduz que a prescrição aludida no sobredito § 5º, refere-se à ação de cobrança, e não à ação de execução, não se justificando, desta forma, a exclusão do nome do devedor após 3 (três) anos, como decidiu o v. acórdão recorrido.” A controvérsia gravita, portanto, em torno do prazo de permanência da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Registro, inicialmente, que os mencionados dispositivos assim dispõem: Art. 43, § 1° – Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não
podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos. […] Art. 43, § 5° – Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. […]. Como se verifica, o parágrafo 1°, do art. 43, dispõe que as informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro. De outro lado, o teor do parágrafo 5°, do mesmo dispositivo legal, refere-se à prescrição relativa à ação de cobrança de débitos do consumidor, não se confundindo, portanto, a prescrição da ação de execução com a prescrição do registro nos órgãos de controle cadastral. Destarte, mesmo se a via executiva não puder mais ser exercida, os débitos podem ainda ser cobrados por outro meio processual. Assim sendo, como ressaltou a E. Ministra Nancy Andrighi, ‘o nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1°, do CDC.
Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5° do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título que ensejou a negativação’ […]. Logo, na esteira de precedentes desta Corte, é de concluir-se que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito deve ser efetivada quando realizada uma das seguintes condições fáticas: decorrer o prazo qüinqüenal, a contar da inscrição; ou, ocorrer a prescrição do direito de cobrança em momento anterior ao decurso desse prazo. […] Ressalto, outrossim, que este entendimento foi consolidado na Segunda Seção deste Tribunal, por unanimidade de votos, no julgamento do REsp. n° 472.203/RS, em 23.06.04, no sentido de que o prazo prescricional referido no art. 43, § 5°, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva, e que nos termos do § 1° do mesmo dispositivo, as informações restritivas de crédito devem cessar a partir do quinto ano de registro.” (REsp 676678/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 338)

“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro. […]” (REsp 648528/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 335)

“O recorrido ajuizou ação de cancelamento de registro em cadastro negativo alegando prescrição. A sentença, julgando antecipadamente a lide, deu pela improcedência do pedido. Para o Juiz, a ‘pedra de toque é que a prescrição com base em ação de cobrança é inconfundível com a prescrição cambiária, por óbvio’ […]. No caso, tratando-se de título cambiário, a eventual prescrição da ação executiva não inibe o prazo de cinco anos que o Código de Defesa do Consumidor admite. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu a apelação. Entendeu o acórdão recorrido que a ‘ausência de provas a demonstrar a referida natureza dos títulos faz com que se presuma, em favor do consumidor, tratar-se de títulos cambiais, cuja ação executiva prescreve, de regra, em 3 anos’ […], aplicando o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Para o acórdão recorrido, ‘resta evidente que a natureza do título que embasou eventual registro é relevante, pois sua constatação determina o seu cancelamento em prazo inferior ao previsto’ […]. Esclareceu, por fim, o Tribunal local que neste feito trata-se ‘de possibilidade de cancelamento em prazo inferior ao limite máximo de manutenção’ […]. Na forma da jurisprudência da Segunda Seção, a prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas sim a de ação de cobrança, prevalecendo o prazo
de cinco anos como limite máximo para a permanência do nome em cadastro negativo.” (REsp 631451/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 278).

___
Fonte: Súmulas anotadas do STJ


COMPARTILHAR


Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso boletim de artigos e notícias em seu e-mail