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PUBLICADO 6 meses ATRÁS.

Reforma trabalhista modifica funcionamento de desconto sindical

As estruturas de recolhimento das contribuições sindicais no país foram modificadas com a reforma trabalhista, lei nº 13.467/17. Diante disso, o desconto na folha de pagamento para o repasse sindical – valor que equivale a um dia de trabalho do contribuinte – passou a ser facultativo, sendo que a opção pelo recolhimento depende da autorização expressa do empregado. Então, cabe ao trabalhador expressar as vontades diretamente com o sindicato, visto que as empresas são responsáveis apenas pelo repasse à entidade.

De acordo com Daniella Barbosa Barretto, sócia do escritório Andrade Maia, em entrevista ao Jornal do Comércio, com as mudanças na lei os sindicatos de “fachada” tendem a ser extintos e o trabalho sindical pode ser fortalecido pelas novas relações com seus sindicalizados. Confira as principais dúvidas respondidas pela advogada.

A contribuição sindical é facultativa?

O desconto era obrigatório a todos os empregados. Com as mudanças na lei ele agora passou a ser facultativo.

Quem são os maiores beneficiados com a mudança na lei?

A reforma veio para dar o direito do trabalhador de fazer a contribuição, até em razão do artigo 8º da Constituição federal, que prevê o princípio da liberdade sindical. Então, isso vem a fortalecer o próprio sindicato, aquele que realmente se dedica às negociações, às normas coletivas, pois a maioria, na verdade, que a gente vê em vários artigos depois da reforma trabalhista, que a preocupação é que ia reduzir a participação das contribuições para o sustento deles, mas é sabido que, ao atuarem de forma diferenciada, eles vão se fortalecer. Terão que trabalhar mais, e participar mais de convenções de normas coletivas. Muitos,na verdade, não atuavam dessa forma.

Como está sendo realizada a cobrança?

No momento da determinação da lei, a empresa não pode mais descontar a contribuição direto na folha de pagamento. Ela só pode fazê-lo mediante prévia autorização do trabalhador, caso contrário é reconhecido como desconto indevido. Os sindicatos agilizaram vários mandados de segurança, alguns com liminares deferidas, outros não. Muitos juízes entenderam que essa alteração não poderia ter sido feita por lei ordinária, e sim por lei complementar. Entretanto tivemos outras decisões em que os juízes entenderam que é contra o princípio da liberdade sindical e que é possível revogar tributos por lei ordinária, o que está previsto no artigo 149 da Constituição Federal, então, não há o que se falar de inconstitucionalidade. No entanto, no meu ponto de vista, é muito precipitado os juízes analisarem a constitucionalidade porque a matéria ainda está sendo amplamente debatida e não temos nenhuma jurisprudência nesse sentido.

Os sindicatos estão conseguindo fazer a cobrança sem consultar os seus sindicalizados?

Sim. O argumento utilizado é de que houve uma assembleia geral e lá os sindicalizados autorizaram coletivamente, então eles entendem que cumpriram o requisito. O contraponto é que não deveria ser uma autorização coletiva e sim individual. Essa é uma discussão que ainda não sabemos qual caminho será trilhado, mas nessas liminares eles estão buscando esse desconto e as empresas têm que atender uma determinação judicial. Por outro lado, alguns mandados de segurança, em que houve deferimento, já foram cassados também, porque as empresas conseguem recorrer.

Em casos de decisão coletiva, como funciona a questão de quórum dentro da assembleia?

A necessidade do aval do trabalhador fez com que os sindicatos agissem para buscar alternativas de manter as categorias como contribuintes. Dessa forma, independentemente de serem filiados ou não, o desconto da contribuição sindical pode ser decretado em assembleia geral da classe. As empresas e outros setores que criticam a obrigatoriedade do repasse, alegam que os sindicatos estão convocando assembleias com quóruns reduzidos de filiados, mesmo dentro do limite registrado por lei, o que faz com que as decisões de autorização coletiva sejam válidas em determinados casos. Ainda alegam a falta da previsão de prazo para oposição ao recolhimento da contribuição.

No entanto, a simples previsão em convenção coletiva não supre a necessidade do requisito da lei: anuência expressa do trabalhador. Além disso, os trabalhadores têm a liberdade de associação profissional e o direito de não sofrerem, sem sua prévia autorização, qualquer cobrança estabelecida em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

É isso que as empresas, e os próprios empregados estão questionando. É sabido que está havendo convocação de assembleias com quóruns muito baixos de filiados para decidirem as questões sobre a contribuição sindical, ainda que esteja sendo respeitado o mínimo do quórum legal.

O que um trabalhador, que não quer ser um contribuinte do sindicato, deve fazer para não ser cobrado?

Em princípio, no momento que houve a validação em assembleia, a autorização é obrigatória, estendida a todos, independentemente de ele ter concordado ou não.

Não adianta o trabalhador comunicar a empresa para retirada da contribuição?

Não. Como representante de um escritório patronal, oriento que não se proceda o desconto ainda, pois entendemos que não é válida essa autorização coletiva. E aos empregados que estão procurando o RH da empresa para não ter o desconto, que protocolem uma manifestação expressa no sindicado se opondo a esse recolhimento. Até porque cabe a empresa fazer o repasse ao sindicato, mas não escolher quem vai repassar ou não. Por isso, o tratamento direto com o sindicato. Eu vejo a medida como uma proposta para o término dos sindicatos de fachada.




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