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PUBLICADO 8 meses ATRÁS.

Publicadas as Regras do Parcelamento do Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, publicou em 19 de abril de 2018 as resoluções CGSN números 138 e 139, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

Com a edição das resoluções, agora ficou definido o funcionamento dos parcelamentos:

O que pode ser parcelado:

Podem ser parcelados débitos vencidos até a competência novembro de 2017, sendo:

– Os débitos dos MEI – Microempreendedores Individuais, desde que entregue a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), com parcela mínima de R$ 50,00.

– Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional, inclusive aquela na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; ou seja, mesmo que sua empresa hoje não seja mais optante do simples, se o débito foi apurado no período em que você era optante, pode parcelar.

Acréscimos:

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Garantias:

Não haverá necessidade de garantias.

Reparcelamento:

Podem ser objeto de inclusão no PERT SN os débitos que já estejam em parcelamentos anteriores.

Cancelamento e Rescisão

Será cancelado o parcelamento caso a entrada de 5% não seja recolhida.

Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

Prazo:

O parcelamento será solicitado até 09 de julho de 2018.

 

Saiba mais lendo o artigo: Pert Simples Nacional 2018

 

 




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