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PUBLICADO 4 semanas ATRÁS.

Proposta pune empresa que oferecer vantagem para prejudicar concorrente

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11097/18, do deputado Jaime Martins (Pros-MG), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) punir administrativamente empresas que oferecerem vantagem para prejudicar a concorrência. A punição também vale para quem prometer, entregar ou pagar funcionários de outras empresas para atrapalhar os negócios de seus concorrentes.

A proposta inclui essa nova infração à ordem econômica na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11). Atualmente, há 19 condutas tipificadas como infrações como acordar preços de bens ou serviços e limitar o acesso de novas empresas ao mercado.

A existência de programa de integridade empresarial adequado ao porte do negócio e à complexidade de suas atividades deverá ser levada em consideração na aplicação das penas previstas na lei. Hoje, devem ser observados critérios como a gravidade da infração, a boa-fé e a situação econômica do infrator.

Para Martins, ainda não existe punição para quem pratica corrupção privada. “Responsabilizar as pessoas jurídicas, em geral as principais beneficiadas pela corrupção privada, é essencial para dissuadir esse tipo de comportamento”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-11097/2018

Fonte: Agência Câmara – Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra




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