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PUBLICADO 4 meses ATRÁS.

Pergunta #522637

PERGUNTA FEITA POR Edson

Alguem sabe me dizer qual a base legal onde diz que as empresas do governo federal não podem se utilizar do crédito do ICMS

ÁREAS DE CONHECIMENTO: ICMS, ISS, IPI e Outros

RESPOSTAS

sem foto

As aquisições de bens, mercadorias ou serviços estatais, de qualquer dos poderes, seguem os comandos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. A isenção abrange os serviços e as compras tributados pelo ICMS, assim considerados pelo art. 6º, incisos II e III da lei citada:
“II- Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III – Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;”

São Paulo | SP Há 4 meses

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