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Classe Contábil
PUBLICADO 5 meses ATRÁS.

Pergunta #522300

PERGUNTA FEITA POR NEIDE SILVA

Prezados,
Como é feito o cálculo do ICMS e ISS fora do Simples Nacional, quando a empresa Optante tem faturamento anual superior R$ 3.600.000,00 ? Quanto as obrigações acessorias ?

Obrigada !

ÁREAS DE CONHECIMENTO: Simples Nacional

RESPOSTAS

Segue links, pra consulta das regras e cálculos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp155.htm

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=85679&visao=anotado

Camapuã | MS Há 5 meses
sem foto

O Art. 3º da LC 123/06 passa a ter a seguinte descrição:

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até R$ 4.800.000,00, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

Desta forma, alguns contribuintes foram beneficiados com a possibilidade de enquadrarem-se no Simples Nacional com um faturamento anual de até R$ 4.800.000,00, porém em relação ao ICMS e ISS existe uma situação bem específica, que veremos a seguir.

Recolhimento do ICMS e ISS fora do Simples Nacional – Criação de Novo Sublimite:

A LC nº 155/16 alterou o Art. 13-A, da LC nº 123/06 determinando que para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo (sublimite de receita e receita de exportação), nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o do art. 19.

Esta situação nada mais é do que a criação de um novo sublimite, pois já existe o sublimite de R$ 1.800.000,00 que alguns Estados adotam.

Pois bem, os Estados que não podem adotar o sublimite de R$ 1.800.000,00 deverão obrigatoriamente adotar o sublimite de R$ 3.600.000,00, ou seja, em regra geral, sempre que for ultrapassado o sublimite de R$ 3.600.000,00 o ICMS e ISS serão recolhidos fora da apuração do Simples Nacional, da mesma forma que empresas normais.

Falando a grosso modo o contribuinte será optante pelo Simples Nacional para fins dos impostos e contribuições federais e normal para o ICMS e ISS, tendo que tributar o ICMS e ISS da mesma forma que as empresas normais.

O Art. 130-F, da Resolução CGSN nº 94/11, determina que a EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse o sublimite, a mesma estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% do limite.

Nota-se que para efeitos de recolhimento do ICMS e ISS dentro ou fora do Simples Nacional considera-se a receita bruta anual (janeiro a dezembro) e não a receita dos últimos doze meses
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-recolhimento-do-icms-e-iss-fora-do-simples-nacional/

Natal | RN Há 5 meses

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