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PUBLICADO 8 meses ATRÁS.

Pergunta #519995

PERGUNTA FEITA POR Luciana Gomes

Uma das empresas que tenho teve o prazo de uso do ECF encerrado em 01/07/2017 pelo credenciamento do estado. Eles continuaram emitindo Cupom Fiscal e só foi emplatado a NFC-e no final de dezembro de 2017.

Pesquisei nas leis estaduais e li o manual da NFC-e onde encontrei a seguinte penalidade:

INFRAÇÃO

1. Não emitir documento fiscal (NFC-e)

2. Emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Consumidor, mod. 2, quando já estiver obrigado a utilizar NFC-e (ESTE É O MEU CASO)

3. Não transmitir NFC-e emitida em contingência Art. 62-C,

PENALIDADE (LEI N° 2.657/96)

III – deixar de emitir ou de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomados do serviço documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação ou emitir documentação inidônea.

1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 601 . 4. Cancelar documento após o prazo de 24 horas Art. 62-C,

Gostaria de saber: Esta lei ainda esta vigente?

Este prazo do estado de dois anos que começou em 2015 não foi prorrogado?

Luciana.

ÁREAS DE CONHECIMENTO: Contabilidade (geral, custos, demonstrações e outros)

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