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PUBLICADO 9 meses ATRÁS.

Pergunta #519701

PERGUNTA FEITA POR Fernando CArneiro da Motta

Sobre o programa de parcelamento REGULARIZE, do Estado de MG, tenho uma dívida de ITCD e gostaria de quitá-la oferecendo um imóvel em dação em pagamento.

Se possível, gostaria de saber todos os detalhes procedimentais, tais como quem faria a avaliação , prazo para adesão, etc.

ÁREAS DE CONHECIMENTO: ICMS, ISS, IPI e Outros

RESPOSTAS

sem foto
#519702

Fernando. Você terá que consultar a legislação estadual que fala sobre o parcelamento. Cada Estado tem a sua forma de conceder parcelamento para os contribuinte que estão em débito com o Estado, principalmente no que tange pagamento com bens imóveis.

Cariacica | ES Há 8 meses

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