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Classe Contábil
PUBLICADO 1 ano ATRÁS.

Pergunta #519540

PERGUNTA FEITA POR Rodrigo Vacari dos Santos

Prezados,

Solicito consulta sobre a obrigatoriedade de os órgãos da Administração Pública realizar a retenção do ISS/QN para os serviços rotineiros de:

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário.

Pois acredito que haverá necessidade de uma lei municipal para atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoal.

Como o ISS é de competência dos Municípios e considerando que tais entes federativos existem aos milhares no território nacional, cada um com inúmeras diferenças em relação aos outros em virtude de suas características peculiares, a própria Constituição Federal prevê a existência de uma norma capaz de solucionar possíveis – e inevitáveis – conflitos, determinando, em seu artigo 146 da CF, e edição de uma Lei Complementar que disponha sobre normas gerais, a fim de calibrar o sistema.

Ressalta-se que segundo o parágrafo 1º do art. 6º, da LC 116/2003, determina que “os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

o Artigo 71 da Lei 8666/93 diz que o Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Manifestação do TCU: Acórdão nº 6055/2010-1ª Câmara, TC-011.107/2008-0, Rel. Min. Augusto Nardes, 21.09.2010).

Diante do exposto deve a Administração Pública Estadual efetuar retenção na fonte do ISSQN?

Desde já agradeço pela parceria e atenção.

ÁREAS DE CONHECIMENTO: ICMS, ISS, IPI e Outros

RESPOSTAS

sem foto
#519541

Rodrigo. Só quem pode fazer a retenção do ISSQN é a Prefeitura, já que se trata de receita tributária do Município, já o Estado só pode fazer a retenção se tiver algum convênio com as Prefeitura locais, já que o Estado não pode ficar com o ISSQN que foi retido, se assim for terá que repassar para a Prefeitura. Entendo como uma operação estranha, sendo assim é bom verificar se existe algum convênio, caso contrário terá que devolver o valor retido a quem de direito. Assim entendo. Hiper Contábil Ltda.

Cariacica | ES Há 1 ano

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