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Classe Contábil
PUBLICADO 1 ano ATRÁS.

Pergunta #519413

PERGUNTA FEITA POR Ailton Ribeiro

URGENTE, A PARTIR DE QUE ANO E O DIPLOMA LEGAL QUE OBRIGOU AS EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO A CUMPRIR O ECD/SPED CONTÁIBIL (ENVIAR SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL) À RECEITA FEDERAL.

OBRIGADO CONSULTORES

ÁREAS DE CONHECIMENTO: SPED (contábil, fiscal e NF-e)

RESPOSTAS

sem foto
#519415

Ailton. O colega Pedro já respondeu a contento, siga-o – Hiper Contábil Ltda – Vitória (ES)

Cariacica | ES Há 1 ano
sem foto
#519414

Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Publicado em 03/10/2016

Obrigatoriedade de entrega da ECD pelas PJ tributadas pelo lucro presumido

O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo:

– as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013); ou

– as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013)

Portanto, se a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido se enquadrar em, pelo menos, uma das regras supramencionadas, está obrigada a entregar a ECD a partir do ano-calendário de 2016

Foz do Iguaçu | PR Há 1 ano

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