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PUBLICADO 1 ano ATRÁS.

Novos projetos facilitam a contratação de MEIs

Novos projetos deverão ser apresentados este ano no Congresso Nacional, baseados na Lei do Salão Parceiro. Eles entraram em vigor no dia 26 passado para serem autorizados a contratar mão de obra especializada como microempreendedor individual (MEI) sem seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As demandas de entidades de categorias profissionais interessados em adotar o mesmo modelo de contratação estão chegando ao gabinete do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP). Ele é autor do projeto do Salão Parceiro, que virou a lei sancionada pelo presidente Michel Temer na mesma cerimônia em que assinou a mais recente atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Izar está avaliando a formatação de novas propostas.

“Esse é um exemplo que será seguido, muito em breve, por personal-trainners, fisioterapeutas, corretores de imóveis e até médicos”, afirmou o parlamentar em entrevista ao Portal da Lei Geral.

Na avaliação do deputado, o sucesso das entidades representantes dos empresários e trabalhadores desses segmentos em relação às propostas a serem apresentadas dependerá da mobilização de cada uma para monitorar e acelerar a tramitação das matérias no parlamento. “Foram quase cinco anos de tramitação, que foi concretizada graças ao esforço do segmento dos salões de beleza”, explicou Izar.

No caso da Lei do Salão Parceiro, a legislação que passou a vigorar assegura a contração, como MEI, de profissionais do segmento, a exemplo de barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, entre outros. Eles firmam contratos e passam a ser denominados de profissional-parceiro.

Pelo calculo do autor do projeto do Salão Parceiro, pelo menos 500 mil profissionais que atuam na área de beleza, que trabalham sem nenhuma garantia, entrarão na formalidade. “Vai ser um grande ganho para a categoria”, observou o congressista. “Os salões vão ser menos tributados sobre a parte que lhe cabe, e não sobre a que vai para o profissional”, avaliou.

Com isso, os empregados pagarão um tributo menor do que o cobrado como assalariados, enquanto que os estabelecimentos podem fazer contratos sem a caracterização de relação de trabalho ou assinatura da Carteira de Trabalho. Para entrar em vigor, o contrato de parceria entre empregadores e profissionais da beleza precisa ser homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho.

Na opinião do deputado Izar, não deve prosperar no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), entidade que afirma representar também os trabalhadores do setor de beleza.

“Estão rasgando a CLT, o artigo 8º da Constituição, para pejotizar [transformar em Pessoa Jurídica] tudo”, afirma Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Contratuh. “Se abrir para os salões, vai abrir a possibilidade de abrir para o metalúrgico, jornalista, enfermeiros, garçons. Se isso pegar, não precisa nem de reforma trabalhista, jogamos a CLT fora”, sublinha.

Antes disso, durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), microempreendedores individuais que atuam em salões de beleza  haviam se manifestaram favoráveis à implementação do Salão Parceiro, contrariando a posição da Contratuh.

Para o deputado, essa confederação tem perfil partidário. É vinculada à Central Única do Trabalhador (CUT), entidade ligada ao PT e contrária ao governo Temer. Além disso, afirma que representa os trabalhadores do turismo  e não do setor de beleza.

Reforma trabalhista

Com a mudança nas regras das relações de profissionais e profissionais de salão de beleza, outras propostas deverão ser apresentadas como uma forma de diminuir os efeitos da crise econômica do país, que já gerou 12 milhões de desempregados.

Uma das categorias que se manifestou publicamente a favor da ampliação da lei foi a dos corretores de imóveis, que querem benefício semelhante ao da Lei do Salão-Parceiro. Para isso, a classe já negocia com o Sindicato das Empresas de Compras, Venda, locação e Administração de Imóveis Residências e Comerciais.

“É o começo da reforma trabalhista”, comemorou o deputado Jorginho Melo (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, durante a sanção da revisão da Lei Geral  no Palácio do Planalto.

Na ocasião, a relatora da Lei do Salão Parceiro, Soraya Santos (PMDB-RJ), concordou com Mello, ressaltando que a aprovação da lei é o primeiro passo para as mudanças nas relações de trabalho no País.




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