Notícias

28/01/2014

Projeto aumenta prazo para empresa devolver a carteira de trabalho ao contratado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na Carteira de trabalho a data de admissão, a Remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina o prazo de dois dias para a Carteira de Trabalho e Previdência Social ser entregue com as devidas anotações para o contratado.

Para Bezerra, porém, o prazo é muito curto para as empresas que possuem inúmeros trabalhadores e, também, para empresas menores que contratam a prestação de Serviços de escritórios especializados para realizarem as anotações.

Extravio

Atualmente, o extravio ou inutilização da Carteira de trabalho por culpa da empresa, ocasiona uma multa equivalente à metade do valor do Salário Mínimo regional. A proposta aumenta o valor para cinco salários mínimos.

Segundo a proposta, será de cinco salários mínimos também o valor da multa para o empregador que a retiver por mais de cinco dias. Os valores terão de ser pagos aos empregados.

De acordo com Bezerra, a alteração é necessária porque os valores são muito baixos e "de forma alguma, inibem a infração pelas empresas, tampouco compensam os transtornos sofridos pelos trabalhadores quando não podem contar com a Carteira de trabalho".

Intimação da empresa

O projeto também altera outro artigo da legislação trabalhista, estabelecendo que a empresa intimada para anotar a Carteira de trabalho de seu empregado não comparecer ou quando suas alegações para recusa sejam julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de cinco salários mínimos regionais que serão recolhidos para o Estado. Atualmente o valor corresponde a um salário mínimo.

"A nossa iniciativa servirá não somente para solucionar um problema das empresas com a prorrogação do prazo para anotar a Carteira de trabalho, mas, principalmente, para proteger o trabalhador, bastante prejudicado com a retenção, extravio ou falta de anotações em sua carteira", disse Bezerra.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara



Mensagem

Nome:

E-mail:

Comentário


Mais Notícias

Agenda de Eventos

Enquete

Como você armazena os arquivos XML das NF-e?

Baixo os arquivos e salvo em alguma mídia (HD, DVD, pendrive)

Salvo no computador ou e-mail

Utilizo software online de armazenamento


Votar - Resultado

Pesquisa

Indexadores

INPC/IBGE %

0.54

IGP-M/FGV %

0.62

INCC %

0.28

IGP/FGV %

0.96

IPCA/IBGE %

0.8


O Classe Contábil é o mais completo portal de informações contábeis gratuitas do país.