Classe Contábil http://www.classecontabil.com.br Portal de contabilidade pt-br Todos os direitos reservados. desenvolvimento.web@grupofortes.com.br <![CDATA[Não assinar carteira de trabalhador doméstico vai render multa]]> O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.

A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06.

— A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade — explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

O Ministério do Trabalho não irá visitar as residências para avaliar se a situação de domésticos está regular — exceto se houver mandado judicial.

— Com o início da fiscalização, fica ainda mais saliente a necessidade de regularizar o serviço e se precaver de eventuais denúncias, guardando comprovantes de pagamentos assinados pelo doméstico — sugere Rodrigo de Freitas, diretor da empresa de assessoria SOS Empregador Doméstico.

Colocar em dia as obrigações trabalhistas pode aumentar em 40% o gasto com empregados. Quem assinou carteira nos últimos meses diz ter se surpreendido com o custo, e, em muitos casos, com a dificuldade de imprimir guias e fazer os cálculos.

— Contratamos um contador para ajudar. Apesar de ter ficado mais caro, é uma forma de se prevenir, além de garantir uma situação digna para quem trabalha — diz o radiologista Marcelo Duarte, que regularizou a situação de sua empregada recentemente.

Embora não faça parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada no ano passado, a ampliação dos direitos pode despertar o interesse de mais gente se dispor a trabalhar em lares. Conforme a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da região metropolitana de Porto Alegre, as ocupações no setor em junho aumentaram em cerca de 5%.

Depois de 15 anos trabalhando como manicure, Luciana Name dos Santos, 35 anos, decidiu trocar de profissão e se tornar doméstica. A mudança foi motivada pela aspiração à carteira de trabalho. Para ela, ter o documento assinado é um respaldo necessário — ainda mais para quem tem filhos, como é seu caso.

— É importante para tudo: aposentadoria, fazer conta em banco ou abrir crediário. Antes, eu não tinha férias, nem 13º salário — conta Luciana.

Para Guaciara Sousa, 39 anos, o otimismo pelo avanço nos direitos divide espaço com a indignação pela demora em serem reconhecidos.

— Desde que a primeira doméstica começou na função, ela deveria ter todos os direitos, como qualquer outro trabalhador — compara Guacinara.

Regulamentação total ainda deve demorar

A expectativa é de que nos próximos meses sejam ampliados os direitos desses trabalhadores com a regulamentação de pontos da PEC das Domésticas.

— Essas questões dependem de negociação e dificilmente serão regulamentadas até dezembro — projeta Freitas.

Outro tema polêmico é o percentual de contribuição de patrões e empregados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou neste mês um projeto que define em 6% a alíquota a ser paga por ambos. O texto poderia seguir para sanção presidencial, mas ainda aguarda prazo para apresentação de recursos que podem determinar votação no plenário.

Valor das multas

- Falta de registro do empregado: R$ 402,53 a R$ 805,06;
- Extravio ou inutilização da carteira de trabalho: R$ 201,27;
- Duração do trabalho: R$ 40,25 a R$ 80,50;
- Pagar menos que o salário mínimo, quando o doméstico trabalhar no mínimo cinco dias por semana: R$ 40,25 a R$ 80,50;
- Não pagar férias: R$ 170,26 a R$ 340,52;
- Empregado doméstico com menos de 18 anos: R$ 402,53 a R$ 805,06;
- Atraso no pagamento de salário: R$ 170,26;
- Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: R$ 170,26 a R$ 340,52;
- Não pagamento do 13º salário: R$ 170,26;
- Não pagamento do vale transporte: R$ 170,26.

Como será a fiscalização

- Delegacia do Trabalho recebe a denúncia, que pode ser feita pelo próprio empregado doméstico que se sentir prejudicado;
- Se a reclamação for fundamentada, fiscais solicitarão a presença do empregador na delegacia para dar explicações;
- A anotação da carteira de trabalho e o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado serão analisados;
- Se ficar configurada a irregularidade, o patrão será intimado a pagar multas, e contará com um período para defesa;
- Essa etapa não elimina um eventual processo do empregado na Justiça.

O que está em vigor na PEC das Domésticas

- Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Hora extra;
- Acolhimento dos acordos e convenções coletivas;
- Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

Falta regulamentação na PEC das Domésticas

- Seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Salário-família;
- Adicional noturno;
- Seguro contra acidente de trabalho;
- Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes de até cinco anos de idade;
- Indenização em demissão sem justa causa.
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<![CDATA[Convênio visa reduzir alíquotas do ICMS]]> Publicado no "Diário Oficial da União (DOU)" do dia 30 de julho, o Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por 20 estados e o Distrito Federal, é mais uma tentativa de acabar com a chamada guerra fiscal. A expectativa é de que as alíquotas interestaduais, hoje entre 7% e 12%, caiam para 4% em até 15 anos.

Entre os benefícios dessa "carta de intenções", da qual participa Minas Gerais, está a proposta de anistia aos contribuintes que fizeram uso de benefícios fiscais e financeiros concedidos por um determinado Estado sem prévia autorização do Confaz. No entanto, ressalta o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Pedro Meneguetti, as normas do acordo, incluindo a anistia, só terão validade com a aprovação do Projeto de Lei nº 130, em tramitação no Congresso Nacional.

O PL nº 130, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), propõe alteração no sistema de votação no Confaz, que hoje exige unanimidade para que um Estado possa conceder benefícios. Segundo o PL, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o quórum deve ser de três quintos dos estados, sendo que um terço dos estados de cada região do país deve ser favorável.

Cronograma - "Os estados que querem o fim da guerra fiscal fizeram esse convênio, mas há condições", pontua o secretário. Entre elas, está a definição do cronograma de redução das alíquotas interestaduais. "Nesse pacote, há um prazo de transição, que varia conforme o segmento", explicou.

Para as atividades agropecuária e industrial e investimentos em infraestrutura, o prazo será de 15 anos, enquanto para as aeroportuárias, relacionadas ao comércio internacional, será de oito anos. A transição para redução das alíquotas em operações interestaduais do segmento extrativo vegetal será de três anos, enquanto para as demais atividades será de apenas um ano. Com esse convênio, também foram acertadas as regras para o e-commerce, que será submetido às mesmas regras de uma loja física, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Estado de origem e de destino.

Meneguetti está otimista com o convênio. "Minas sempre foi a favor do fim da guerra fiscal. Se forem estabelecidas as normas, entendemos que os estados não terão perdas", sustenta, referindo-se à criação de um fundo de compensação financeira, a ser formado pela União. Questionado sobre o interesse ou dificuldade de a União assumir o fundo, o secretário argumenta que a guerra fiscal é ruim para todos os entes da Federação. Ele lembra que 65% da receita tributária do país estão nas mãos da União, portanto, em melhores condições de oferecer essa compensação.

Adin - Quanto à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao Supremo Tribunal Federal (STF) há alguns dias, contrário a uma eventual guerra fiscal praticada por Minas, ele informou que o governo mineiro ainda não foi notificado. "Assim que formos notificados, a Advocacia Geral do Estado vai se pronunciar. Mas já adianto que Minas sempre foi contra a guerra fiscal e a nossa legislação foi criada para nos proteger", explicou.

Na ADI 5.151 é questionado dispositivo da Lei mineira 6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.

Fim de penalizações para contribuintes
Especialistas acreditam que o convênio firmado entre 20 estados e o Distrito Federal, propondo novas regras e alíquotas interestaduais para pôr fim à guerra fiscal, trará como importantes benefícios o fim das penalizações aos contribuintes que fazem uso dos benefícios concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é de que o acordo, do qual Minas Gerais faz parte, vai gerar segurança jurídica, permitindo aos estados melhores condições para planejar suas receitas e gastos.

"Os estados vão perdoar a diferença de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) daqui para trás. E daqui para frente, novos convênios firmados pelo Estado devem ser regrados pelo Confaz", informa o tributarista Fábio Zanin Rodrigues, da Advocacia Lunardelli, referindo-se às autuações impostas pelos estados que se sentem prejudicados.

No entanto, a publicação do convênio é apenas o começo. Para que seja efetivado, os estados terão prazo de 90 dias para o envio de todas as legislações estaduais e convênios firmados. "Além da isenção dos passivos, ficou acertado que os benefícios em vigor terão vigência de até 15 anos, que pode ser prorrogada", informou. "Eles querem harmonizar os benefícios fiscais para que fiquem mais regrados e mais baixos", observou Zanin.

Embora seja considerada uma carta de boas intenções, Zanin ressalta que ainda há algumas dúvidas e indefinições. A começar pela constituição de um fundo, que deve ser criado para compensar perdas de receita decorrentes do acordo. "Não se sabe qual será a participação dos estados na constituição deste fundo, ou se será de responsabilidade da União", avalia, ressaltando ainda que não se sabe também qual será o "quinhão" de cada um.

Outra questão é quanto à recusa de seis estados de participarem do acordo, temerosos com a perda de receita. São eles Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, alguns conhecidos do mercado pela agressividade de sua política fiscal.

Revisão - Para o advogado da Coimbra & Chaves Maurício Saraiva de Abreu Chagas, a falta de unanimidade entre os estados "é um problema". E a própria legislação do Confaz exige que a aprovação seja unânime. " uma dificuldade, muitas vezes inviabilizando benefícios e impelindo à criação de normas sem o conhecimento do Confaz", destaca. Para ele, esse acordo é um indicativo de que "a legislação atual precisa ser revista em outro pacto federativo".

No entanto. embora a proposta seja incompleta, "a intenção é boa, ao se buscar uma solução para este grande problema da guerra fiscal, que acaba prejudicando os contribuintes, que têm passivos significativos", avalia Chagas. Em sua opinião, o convênio é uma "tentativa" de garantir segurança jurídica, inclusive porque, nos últimos dias, São Paulo apresentou dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns estados, incluindo Minas Gerais, quanto a benefícios não autorizados pelo Confaz.

De certo modo, observa Chagas, o convênio tenta compensar a dificuldade do Legislativo em enfrentar essa matéria e evitar que o Judiciário interfira nas operações entre os estados, gerando mais insegurança jurídica.
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<![CDATA[Na reta final, Refis da Copa trava]]> A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por que, dessa vez, a adesão exige um planejamento maior das empresas interessadas. O mais novo programa de parcelamento de débitos tributários federais – baixado pouco antes da Copa do Mundo – engloba dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o prazo de adesão vence em 25 de agosto. O Refis da Crise (Lei 11.941/09), que foi reaberto pela MP 627, é outro programa de anistia de tributos federais em andamento, mas só para débitos até outubro de 2008. Neste último, o prazo de adesão vence hoje e é possível incluir dívidas das empresas do Simples.

“A demora na disponibilização do link da Copa é perigosa porque o sistema da Receita já está lento. Caso seja liberado na última hora, os contribuintes poderão ter problemas, como aconteceu em 2009, quando houve prorrogação”, lembra o advogado Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários. Segundo ele, é grande o interesse dos clientes pelo programa, pois há quem acredite que um programa de parcelamento nos mesmos moldes possa ser o último por se tratar de ano eleitoral. Além disso, há benefícios interessantes para o contribuinte que deseja acertar as contas com o fisco, como a possibilidade de usar os prejuízos fiscais acumulados no abatimento da dívida. “Esse parcelamento tem nova roupagem, pois permite o aproveitamento de prejuízos antigos e não há decadência para a utilização” diz ele.

Outra peculiaridade do Refis da Copa é a cobrança de uma “entrada” da dívida, que pode ser parcelada em até cinco vezes ou paga à vista. Os percentuais são de 5%, 10%, 15% ou 20%, dependendo do montante do débito. Vale lembrar que na versão anterior do programa, modificada para aumentar as adesões, o pagamento de entrada deveria corresponder a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e a 20% para dívidas que ultrapassassem este valor. O advogado ressalta que essa antecipação é calculada sobre o valor bruto da dívida na data do pedido de parcelamento, sem as reduções das multas e dos juros. A conta a se fazer é a seguinte: apura-se o montante global para chegar ao percentual da entrada. Depois, aplicam-se os redutores dos juros e da multa, que dependem do número de parcelas escolhidas, até 180 meses.

A assessora do Grupo King de Contabilidade, Elvira de Carvalho, também reclama do atraso da Receita na liberação do link para a formalização do parcelamento. “Por conta da cobrança da antecipação do montante do débito, as empresas precisam realizar um planejamento financeiro e simulações dos valores e isso leva tempo”, explica.

Ela diz que o Refis da Copa tem atraído mais os contribuintes do que o Refis da Crise, embora este último aceite débitos das empresas do Simples Nacional. Outro benefício incluído de última hora no Refis da Copa é que não serão cobrados honorários advocatícios provenientes de ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência do parcelamento. O governo espera arrecadar R$ 18 bilhões com o Refis da Copa.

'Refis paulista' já recuperou R$ 72 mi
Vence no dia 29 de agosto o prazo para as adesões ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do governo paulista. Neste, os contribuintes podem incluir débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), além de taxas e multas.

Segundo  balanço da Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde a abertura do programa, em 19 de maio, foram registradas mais de 57 mil adesões, que somam R$ 150,4 milhões em débitos. Deste total, R$ 72,5 milhões já entraram nos cofres estaduais. As adesões podem ser feitas no www.ppd2014.sp.gov.br.

O contribuinte pode recolher os débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros para pagamento à vista. Se optar pelo parcelamento, o débito tributário pode ser pago em até 24 parcelas, com acréscimo de 0,64% ao mês. No caso do pagamento parcelado, o programa prevê diminuição de 50% nas multas e 40% nos juros. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
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<![CDATA[Economistas e contadores divergem sobre a ampliação do Supersimples]]> O projeto de lei que altera o regime de tributações das micro e pequenas empresas (MPEs) e universaliza o acesso ao setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, foi aprovado pelo Senado, no dia 16 de julho.

Economistas e contadores têm opiniões divergentes quanto ao assunto, que agora só aguarda a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A maior delas diz respeito à dúvida se a redução da burocracia virá acompanhada, de fato, de corte proporcional na carga tributária.

Para o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, essa ampliação do Simples Nacional não será tão positiva.

“Realmente existirá um benefício que será a simplificação do sistema tributário, sendo que as empresas terão que recolher apenas um tributo praticamente, frente aos inúmeros atualmente. Entretanto, a mordida continuará sendo pesada, já que o percentual do Supersimples será alto, o que ocasionará diversos casos de aumento da carga tributária”, explicou.

O economista, Marcus Evangelista, discorda da opinião do contador, já que para ele essa ‘universalização’ só vai trazer vantagens para as MPEs.

“Eu só vejo vantagens na ampliação do Supersimples, uma vez que todas que as alíquotas vão ser reduzidas para as empresas e isso vai ser bom de modo geral porque até os impostos para o consumidor final vão ser reduzidos”, opinou.

Zona Franca
De acordo com o economista, Erivaldo Lopes, as vantagens serão apenas para os profissionais liberais.
“Para os profissionais liberais serão apenas vantagens, seria como se eles pagassem os impostos como uma empresa grande. Desvantagem vai ser para as empresas com faturamento alto, que querem ter beneficio fiscal para a Zona Franca de Manaus”, ponderou.

Segundo a gerente de políticas públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM), Lamisse Cavalcante, com a ampliação do Simples Nacional cerca de 450 mil empresas de micro e pequeno porte serão beneficiadas em todo o Brasil.

“Essas MPEs vão passar a fazer parte desse regime de tributação diferenciado, além de ter facilidade no acesso ao crédito, à Justiça, às licitações públicas, entre outros”.

Simples Nacional
O enquadramento no Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006.

Atualmente, o critério para enquadramento é o faturamento bruto anual das micro (até R$ 360 mil) e pequenas empresas (acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões) e a atividade a ser desenvolvida pela organização. Mais de 400 atividades se enquadram como optantes do Simples Nacional.

Ainda segundo Lamisse Cavalcante, com a aprovação do projeto pelo Senado, a partir do ano que vem o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. No Amazonas, cerca de 80 mil empresas estão enquadradas no Supersimples, sendo que 44 mil estão na capital.

“Com o aperfeiçoamento da legislação, ocorrido sete anos depois da última atualização, mais de 140 novas atividades ligadas ao setor de serviços poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal”, disse.

Estão incluídas nessas tabelas, prossegue Lamisse, as micro e pequenas empresas de setores como medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, arquitetura, jornalismo, profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros.

Fonte: Em Tempo Online
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<![CDATA[Reforma tributária é prioridade de candidatos]]> Já está diminuindo, vai diminuir ou não aumentará a alta carga tributária do Brasil, uma das maiores do mundo que hoje está na casa dos 37,5% do Produto Interno Bruno (PIB), a soma das riquezas produzidas no País.

Pelo menos é o que prometeram os três principais candidatos à Presidência da República durante o evento promovido ontem por uma das mais fortes entidades empresariais do País - a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) também prometeram melhorar os investimentos no País, uma das principais bandeiras da CNI, ao lado da reforma tributária, melhoria da gestão pública e da reformulação da legislação trabalhista.

Proposta de reforma tributária será uma das primeiras medidas a serem enviadas ao Congresso pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), juntamente com a redução quase à metade dos atuais 39 ministérios e 1/3 dos milhares de cargos comissionados do governo. Já Dilma condenou o Estado mínimo, defendeu o Estado eficiente e melhor gestão da máquina pública.

O ex-governador Eduardo Campos, do PSB, garantiu que não aumentará a carga de impostos. Também enviará proposta de reforma tributária na primeira semana de eventual governo e disse que isso tem que ser feito logo no primeiro semestre de 2015.

Já a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, afirmou que está fazendo a reforma tributária fatiada, como a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores industriais. Também citou o ingresso do setor de serviços no Super Simples, a ser sancionado no próximo dia 7.

Simplificação
Em geral, sobre o tema da reforma tributária, os presidenciáveis ecoaram as reivindicações dos empresários presentes ao evento. Primeiro a falar, ao lado da candidata a vice, a ex-senadora Marina Silva, Campos assegurou que, caso seja eleito, enviará ao Congresso uma proposta de reforma tributária, focada na simplificação, na desoneração dos investimentos e das exportações e na eliminação da cumulatividade dos tributos.

"Na primeira semana de governo, vamos enviar ao Congresso Nacional a nossa proposta de reforma tributária, priorizar a votação no primeiro semestre de 2015, mobilizando a sociedade para que participe desse debate no Congresso Nacional. Mas vamos ter a visão clara de que a reforma não pode ser implementada imediatamente, no ano seguinte. Ela precisa entrar em vigor por etapas para dar segurança", detalhou.

Ao participar do debate na sequência, o tucano Aécio Neves também defendeu a aprovação de uma reforma tributária, como fez Campos. Mas disse que, se eleito, focará em um primeiro momento na simplificação do sistema de impostos.

O mineiro revelou que o esboço de reforma tributária discutido pela campanha prevê a criação da Secretaria de Simplificação do Sistema Tributário, colegiado que funcionará por até 60 dias para elaborar um projeto de lei para a simplificação do sistema tributário, diminuição dos impostos indiretos, viabilização de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no âmbito federal e criação de mecanismos de compensação dos créditos tributários.

Em uma segunda fase, Aécio antecipou que quer discutir a redução da carga tributária e um pacto entre estados para o fim da guerra fiscal. "Enfrentando simplificação do sistema tributário na largada do nosso governo, essa simplificação abrirá as portas para que possamos ter uma redução horizontal da carga tributária".

Apesar de admitir que há impasses sobre o fim da guerra fiscal provocada pela concessão de isenções fiscais consideradas inconstitucionais pelo Judiciário, declarou que essa promessa dependerá de controle efetivo dos gastos correntes do governo.

Reforma fatiada
Dilma afirmou que "daremos, como sempre demos, prioridade à agenda da reforma tributária". Disse que, em um segundo mandato, vai tentar fazer uma reforma tributária abrangente baseada também na simplificação, na desoneração e na não cumulatividade.

Dilma lembrou ainda que o Simples Nacional foi aprimorado e demonstrou que, com diversas medidas, já foi realizada "quase uma reforma tributária', com desonerações em IPI, PIS/Cofins e da folha de pagamentos.

Em relação ao ICMS, a candidata mencionou ainda que o novo Super Simples prevê também o fim da cobrança antecipada do tributo na indústria, além de mencionar que já somam 9 milhões de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais os optantes desse regime simplificado de tributação, que reúne numa guia de recolhimento oito tributos.

Citou que tem consciência da necessidade de simplificação dos regimes do PIS/Cofins, considerado cumulativo pelos empresários. Lembrou que tramita desde 2013 no Congresso a proposta de simplificação do ICMS, principal tributos dos estados e alvo de guerra fiscal, além da unificação dos tributos para importados.
Outro exemplo de reforma tributária citada pela candidata foi o programa Reintegra para estimular a exportação.

Trata-se de regime que prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins, etc.) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados.

A manutenção dos atuais direitos dos trabalhadores foi outro ponto de consenso entre os presidenciáveis.

Pessimismo
A presidente Dilma condenou o pessimismo com a economia, como a feita pelo Santander em um boletim enviado a seus clientes. Ela considerou a existência da "tentação de realizar profecias em períodos eleitorais, que têm forte conteúdo político". Dilma rejeitou previsões negativas feitas no passado, como a de um racionamento de energia.

Aécio disse que, pior que a derrota de 7 a 1 da seleção brasileira na Copa, será o governo de Dilma terminar com inflação de 7% e crescimento do PIB de apenas 1%. O senador disse que o crescimento do PIB é "pífio" e culpa do governo atual, não das circunstâncias internacionais ou dos baixos investimentos feitos pelos empresários. "Os resultados pífios da economia brasileira são obra de brasileiros, consequência de decisões erradas", afirmou ele, que mencionou "arrogância" na gestão de Dilma.

Já Eduardo Campos (PSB) condenou as alianças políticas dos tucanos e petistas com figuras como os senadores José Sarney (PMDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Fernando Collor (PTB-AL). "O Brasil não aguenta mais quatro anos de Sarney, Collor e Renan, impondo suas vontades ao País", atacou.
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<![CDATA[Regularizar os empregados domésticos para não sofrer penalização]]> No próximo dia 7 de agosto terá início a penalização a empregadores que não registrarem seus empregados domésticos. Contudo, ainda existem muitas dúvidas em relação ao tema. Principalmente porque a Lei da Doméstica não foi totalmente regulamentada.

“O fato de ainda existirem pontos a serem definidos, como é o caso do FGTS, faz com que muitos empregadores não saibam o caminho a ser tomado. Contudo, lembro que o registro dos trabalhadores domésticos é obrigatório e a não adequação pode representar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S), por funcionário não registrado”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro.  Para esclarecer os principais pontos, a área trabalhista da Confirp, respondeu as principais dúvidas sobre o tema:

Quem precisa registrar o empregado doméstico
A pessoa física que contratar trabalhador para prestação de serviço em sua residência de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, será configurado "empregador doméstico" e por sua vez, deverá registrar seu empregado, uma vez que prestado o serviço de forma contínua a este mesmo empregador configurará o vínculo empregatício.

Passo a passo para fazer o registro
É orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato deverá constar os dados do empregador doméstico (nome completo, CPF e endereço), do empregado doméstico (nome completo, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão, horário de trabalho, não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e salário). 

Além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no período de experiência, informando na página "contrato de trabalho" os dados do empregador doméstico (patrão), data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora), cabendo ao patrão ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado doméstico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experiência, na página de anotações gerais devera constar esta informação, informando ainda o prazo final da experiência.

Também é necessário obter o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS para que seja possível o recolhimento do INSS deste empregado doméstico. Não tendo nenhuma destas inscrições, o empregado doméstico poderá cadastrar-se pelo site da Previdência Social - www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Agência da Previdência Social. 

Punição para quem não registrar
Os empregadores domésticos terão a possibilidade de pagamento de multa em caso de infração, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, quem não registrar em carteira a contratação terá de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S), por funcionário não registrado. A justiça do trabalho, poderá dobrar o valor da multa julgando o grau de omissão do empregador, como no caso a falta de anotações relevantes, tais como Data de Admissão e Remuneração na CTPS do empregado. A elevação da multa, no entanto, poderá ser reduzida caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado - uma forma de estimular a formalização. 

Obrigações do empregador com o registro
*Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro;
*O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT);
*Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de fériase 13º salário;
*Fornecer ao(à) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.

Regras ainda não regulamentadas
Enquanto não é regulamentada a PEC das Domésticas, os empregados deverão aguardar para gozarem dos benefícios, tais como: FGTS, Seguro Desemprego, Adicional Noturno, Salário Família e Seguro Contra Acidentes.

Aumento de custos para empregadores
Ao mesmo tempo em que se torna um benefício ao empregado doméstico se torna um ônus para os patrões, pois o FGTS ,que hoje é opcional, se tornará obrigatório, fazendo com que todos os patrões passem a recolher a alíquota de 8% (oito por cento) sobre o salário do doméstico, inclusive se houver hora extra e o adicional noturno pago ao seu empregado, além do pagamento do seguro acidente doméstico.

Para facilitar a vida dos empregadores
A necessidade de registros de empregados domésticos certamente trarão dificuldades para empregadores, o que aumentará com o eSocial - é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com isso, para muito empregadores será interessante a terceirização desses serviços, tendo diversos serviços no mercado que buscam facilitar esse registro. Exemplo é o Confirp em Casa, que supri toda a esta demanda gerada pela PEC das Domésticas, bem como para atende aos requisitos do eSocial. Isso porque a lei traz uma série de dificuldades para os contratantes, sendo necessário o constante acompanhamento às modificações que estão ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e contingencias trabalhistas e é isso que o Confirp em Casa possibilita.
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<![CDATA[Número de novas empresas no Brasil bate recorde no primeiro semestre]]> O Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas registrou a criação de 944.678 novas empresas no Brasil no primeiro semestre de 2014. O número representa um aumento de 4,3% em relação ao mesmo período do ano passado, quando 905.468 novos empreendimentos surgiram. O número deste ano também é maior do que o registrado no primeiro semestre de 2012 (com 893.034 novas empresas), de 2011 (794.179) e de 2010 (693.146).

Em junho deste ano, 149.350 novas empresas surgiram no Brasil, um decréscimo de 8,3% em relação a maio, quando 162.781 novos empreendimentos foram criados. De acordo com os economistas da Serasa Experian, a queda pode ser atribuída à Copa do Mundo e também a fatores sazonais relacionados ao mês de junho. Isso porque, entre os meses de maio e junho de 2013, o Indicador também apurou baixa de 9,2%, assim como no mesmo período de 2012 (-12,7%) e 2010 (-13,4%). Apenas em 2011 houve um ligeiro aumento de 1% no mês de junho em relação a maio.

A queda no nascimento de empresas em junho foi registrada em todos os segmentos: entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), responsáveis por 72,3% dos novos empreendimentos, foram 109.499 novas empresas em junho, contra 115.497 em maio (queda de 5,2%). Já as Empresas Individuais registraram queda de 14,7% de um mês para o outro (14.762 em junho contra 17.296 em maio). As Sociedades Limitadas foram responsáveis pelo nascimento de 17.797 empresas em junho, contra 20.707 em maio (queda de 14,1%).

O Sudeste - responsável por 51% do total de novas empresas – registrou o maior número de empreendimentos abertos no primeiro semestre de 2014, com 481.354 nascimentos. Em seguida, com 17,8% do total e 167.935 empresas, está a Região Nordeste. A Região Norte manteve o quinto lugar durante todo o semestre, com a criação de 50.275 empresas (5,3% do total).
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<![CDATA[Previdência em contratação de MEI estimula informalidade]]> A desaceleração da arrecadação de impostos, o que afeta as contas públicas, e a adaptação ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), trouxeram um alerta aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a obrigação de recolher 20% em tributos previdenciários, desconhecida pela maioria dos empresários, por dificuldade de interpretação da lei 8212 de 1991 (artigo 22).

Segundo especialistas, o problema é que esse custo foi reafirmado neste ano por meio da publicação de Instrução Normativa da Receita Federal número 1.453, de 24 de fevereiro, no item XXXV, o que poderá levar às empresas a pararem de contratar MEIs e gerando um aumento da informalidade no País.

"Essa situação vai gerar informalidade. Isso é líquido e certo. Como agora as empresas terão um custo adicional de 20%, sendo que contratar Simples, ou uma companhia do Lucro Presumido [outros regimes de tributário] não tem esse encargo. Isso pode levar que a pessoa prefira ficar na ilegalidade para poder ser contratada", explicou o administrador de empresas e sócio e presidente do Conselho da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte.

Além disso, Duarte comenta que a instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012. "Imagina se uma empresa contrata um fotógrafo por R$ 1 mil ao mês desde 2012. Com a norma da Receita, a empresa terá que recolher esse R$ 200 ao mês desde então. É um custo que não era esperado", exemplifica o especialista.

Tânia Gurgel, advogada tributarista, previdenciária, contadora e sócia da TAF Consultoria Empresarial, concorda com Duarte. "Ainda mais neste momento em que a situação econômica não está boa. Ninguém quer um custo adicional", disse.

Segundo ela, a orientação que já existia na lei 8.212 passou a ganhar destaque neste ano por conta da necessidade de adaptação ao eSocial - sistema que deverá unir todas as declarações trabalhistas para os órgãos públicos. "Costumo dizer que o eSocial não trata apenas das informações da folha de pagamento, como das relações entre contratante e contratado e isso inclui contratos com MEI", aponta.

A solução para a advogada é que, na lei que mudará as regras do Simples Nacional - ainda a ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff -, essa obrigação seja revogada. Mas para Duarte, bastaria uma nova orientação da Receita Federal.

Por outro lado, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo 1.473 de 2014, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que tem como foco revogar a instrução normativa. Contudo, os especialistas comentam que essa norma retira a obrigação para o futuro, mas a cobrança retroativa permanece. "De qualquer forma, a mudança disso está nas mãos dos políticos", entende Tânia.

Novas empresas
Ao mesmo tempo, o governo tenta incentivar os pequenos negócios com ações que causam discordância entre os especialistas sobre sua eficácia. "A questão de ajudar os MEIs a pagarem seus impostos ainda merece atenção. No ano passado, 55% dos inscritos do MEI estavam inadimplentes. E nada foi feito de concreto para mudar isso", disse Duarte.

Contudo, João Alberto da Silva Neto, sócio responsável pelos escritórios da KPMG nas regiões Norte e Nordeste, prevê que o anúncio recente do Ministério da Fazenda de uma série de políticas de incentivos com o objetivo de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas à Bolsa de Valores de São Paulo pode favorecer o aumento do empreendedorismo em todo o País, principalmente nesses locais.

"Naturalmente, o acesso à Bolsa é muito mais fácil para as empresas do Sul e Sudeste. Com esses novos incentivos, as pequenas empresas do Norte e Nordeste terão mais um caminho para ter capital e investimentos", disse.

Dados divulgados ontem pela Serasa Experian mostram, de fato, que a Região Sudeste registrou o maior aumento no nascimento de empresas durante o primeiro semestre de 2014 (alta de 7%, para 481.354), seguida do Nordeste (com aumento de 2,6%, para 167.935), Centro-Oeste (com 2,2%, para 90.431) e Sul (com 1,5%, para 154.684). A região Norte, contudo, acusou um decréscimo de 1,6%, para 50.275 de novas empresas.

De modo geral, o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas da Serasa Experian registrou a criação de 944.678 novas empresas no Brasil no acumulado de janeiro a junho deste ano, recorde para o período. Deste total nos primeiro seis meses de 2014, 72,3% foram de MEIs.
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<![CDATA[Contadores apontam demandas aos futuros governantes]]> As Eleições 2014 estão se aproximando. A dois meses do primeiro turno de votação (5 de outubro), essa fase dedicada a campanhas e pesquisas é o momento oportuno para todos os eleitores definirem quais projetos julgam mais relevantes e, após, avaliarem qual candidato tem a plataforma com que mais se identificam.

Entidades representativas de categorias profissionais são uma ferramenta potente de defesa dos interesses dos contribuintes. Capazes de aglutinar as demandas da classe, realizar estudos e manifestar-se pressionando o Executivo federal, estadual e municipal durante a tomada de decisões, elas se tornam um instrumento crucial para a defesa dos direitos dos seus representados.

Mesmo que muitas vezes se privem de levantar a bandeira de um partido ou candidato, elas têm o dever de defender os anseios da categoria e definir as principais demandas a serem atingidas nos próximos anos. Os meses que antecedem o pleito são uma boa oportunidade para analisar as conquistas anteriores e eleger os projetos latentes da classe.

Na área contábil, no mínimo sete grandes projetos integram a agenda de prioridades de entidades regionais e nacionais. A simplificação tributária, a racionalização de obrigações acessórias, o crescimento da participação de profissionais com conhecimento técnico na tomada de decisões de órgãos do Executivo, a expansão da adequação às normas internacionais (as IFRS, na sigla em inglês), a manutenção dos avanços no âmbito da valorização profissional, a conquista da obrigatoriedade da auditoria externa em empresas públicas e o fortalecimento da transparência nas entidades esportivas são os principais deles.

Algumas destas iniciativas estão em andamento, mas há pontos cruciais em todos os projetos que permanecem estagnados ou precisam entrar em fase de elaboração e implantação. As entidades destacam a importância da união da classe em torno dessas metas e pretendem aproveitar os próximos 60 dias para entregar documentos, como, por exemplo, a Carta ao Contribuinte (realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com outras entidades, dentre elas o Conselho Federal de Contabilidade) e garantir o compromisso dos candidatos com essas necessidades.  

Simplificação tributária figura entre as grandes necessidades de contadores e contribuintes

Iniciativas que buscam facilitar o pagamento de impostos devem ser levadas mais a sério, defendem os representantes da classe contábil. A consolidação do Simples Nacional e a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) são duas das grandes medidas em prol da simplificação tributária. O regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 – em vigor desde julho de 2007. 

O regime tributário especial reúne o pagamento de seis tributos federais, do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto de responsabilidade dos municípios). Em vez de recolher uma alíquota para cada tributo, o micro ou pequeno empresário utiliza uma única guia para repassar um percentual sobre o faturamento para União, governos estaduais e prefeituras.

“O Simples Nacional realmente era visto como o início da simplificação, mas não avançou. Ao contrário, ele retrocedeu e, em vez de diminuir o valor pago em imposto pelos pequenos, aumentou. Não adianta descomplicar o pagamento dos impostos e fazer pagar mais”, declara o presidente do Sescon/RS, Diogo Chamun. 

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antônio Palácios, destaca a necessidade de uma reforma tributária que leve em conta a colaboração dos profissionais contábeis, amplos conhecedores de tudo que envolve a tributação nacional. “Hoje, o contador trabalha mais em prol da receita pública do que no desempenho de sua atividade junto à empresa contratante”, alega Palácios. 

A acumulação de inúmeras obrigações acessórias ao longo dos anos é vista pelas entidades como uma característica do sistema brasileiro a ser combatida. Se o Sped e seus projetos integrantes - dentre eles o tão falado eSocial - prometia facilitar a rotina contábil com a disponibilização a todos os órgãos interessados das informações prestadas pela empresa em um ambiente digital, nem tudo saiu exatamente como planejado.

“A impressão que temos é de que quem cria as obrigações acessórias não consegue abrir mão delas. Mesmo com a entrada em vigor de ferramentas novas e mais modernas, não se descartam as ferramentas antigas. Só há uma acumulação”, diz a presidente do CRC do Paraná (CRCPR), Lucélia Lechetta. Exemplo disso ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cujo fim vinha sendo anunciado a partir do desenvolvimento do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD), mas não parece se aproximar realmente, lembra Lucélia.

Brasil deve investir em auditoria independente nos órgãos públicos 

A crescente adequação às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) colocam o Brasil em pé de igualdade com os países mais competitivos do globo. A contabilidade brasileira passa por mudanças há pelo menos sete anos na tentativa de se adaptar às normas mundiais. Este ano, a aprovação da Medida Provisória nº 627 de 12 de novembro de 2013 (MP 627/13 ou MP das Coligadas), que busca alinhar a legislação tributária à societária e às normas contábeis internacionais, eliminando a ideia da dupla contabilidade - balanço societário e balanço fiscal - foi mais um passo. 

Ainda em busca da conquista do Selo de Transparência Fiscal pela aplicação da legislação tributária e de métodos administrativos mais claros, o Brasil tem muito a evoluir para estar totalmente adequado às normas internacionais.

O controle do gasto público é uma das fragilidades apontadas pelos contadores.  Para isso, dois desafios são lançados aos governantes que irão assumir o poder no Executivo de âmbito federal. O primeiro e mais complexo é o investimento em auditoria externa em empresas públicas. Depois, é preciso aproveitar a oportunidade de desenvolvimento lançada pela realização de eventos esportivos no País para exigir transparência na contabilidade esportiva. 

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antônio Palácios, não passamos por uma época de baixa arrecadação, mas pela má-gestão e desvio desses valores. “Para combater, a saída é colocar profissionais com conhecimento técnico dentro das áreas governamentais, ter bom controle interno e, mais do que tudo, garantir auditoria independente”, enfatiza Palácio, lembrando que os órgãos públicos brasileiros devem investir em procedimentos administrativos de longo prazo.

O contador Zulmir Ivânio Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), lembra que “a convergência das normas internacionais na área da contabilidade pública já foi iniciada e deve atingir seu ápice em breve com a consolidação do balanço do setor público”. Porém, conforme Breda, a evolução dos processos contábeis dentro das instituições esportivas traz desafios a serem enfrentados tanto pelo governo quanto pelos profissionais.

“Já estamos promovendo eventos nacionais para elucidar os processos de entidades esportivas, que têm algumas diferenças daqueles adotados em empresas tradicionais. Temos que aprofundar os estudos sobre isso”, salienta. 

Representatividade política é fundamental

Se as demandas variam entre as entidades representativas da classe contábil, ainda que muito pouco, uma é unanimidade: a falta de participação de profissionais com conhecimento técnico na tomada de decisões do Executivo prejudica a tramitação de projetos caros aos contadores. Segundo o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Breda, as mudanças no Brasil precisam de políticos com conhecimento técnico. 

Pensando nisso, o CRC do Paraná realizou pesquisa para saber a opinião dos representados sobre a necessidade de representatividade da classe política. A presidente da entidade, Lucélia Lechetta, informa que a grande maioria foi favorável à entrada dos profissionais contábeis no debate político - do total de mil respostas, apenas duas foram contra a candidatura de colegas. O presidente do CRCRS concorda que a falta de representatividade trava o andamento de matérias tributárias importantes e indica, ainda, que é uma tendência do meio político a busca por assessorias tributárias compostas por profissionais da contabilidade.
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<![CDATA[Lei Anticorrupção: levantamento aponta baixo número de investigações]]> Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição. Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.

— De efeito prático, não aconteceu praticamente nada. Ainda não tenho notícia de processo que tenha punido empresas com base na lei. E isso muito porque ela ainda precisa ser regulamentada, por decreto federal. O tamanho da pena para a empresa, por exemplo, é proporcional à capacidade dela de evitar atos ilícitos, à existência de instrumentos de controle interno na empresa. Como medir essa capacidade, como avaliar esse controle interno é o que estará na regulamentação — diz Pierpaolo Bottini, professor de Direito da USP, ex-secretário de Reforma do Judiciário e autor do livro “Lavagem de dinheiro”. — No início do ano, a CGU informou que haveria uma minuta do decreto na Casa Civil.

Eleições afetaram andamento
A minuta continua na Casa Civil: segundo o ministro da CGU, Jorge Hage, o decreto, pronto há alguns meses, está na Casa Civil para avaliação; para passar a valer, depende da assinatura da presidente Dilma Rousseff. Secretário-executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar diz que o governo decidiu não levar o debate adiante por enquanto por causa do período eleitoral.

Estados e municípios também esperam pela regulamentação federal para fazerem suas próprias regulamentações. Tocantins foi o primeiro estado a regulamentar o texto, em dezembro; além dele, atualmente, o estado e a capital de São Paulo também fizeram suas regulamentações.

Para o secretário-chefe da Controladoria Geral de Tocantins, Ricardo Eustáquio, a lei, por enquanto, “é quase inócua”.

— Como a maioria dos estados e municípios está aguardando a regulamentação federal, ainda não definiram quem, dentro das suas estruturas, vai ser responsável pelos processos administrativos. Foi o que definimos na nossa regulamentação. Além disso, casos envolvendo empresas internacionais são competência da CGU, então precisam da regulamentação federal também — lembra Eustáquio, afirmando que TO abriu dois processos baseando-se na nova legislação.

— A falta de regulamentação abre margem para discussões sobre a punição. Na prática, a lei não está sendo aplicada — diz Claudio Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil.

A CGU afirmou ainda não ter nenhuma investigação baseada na nova lei, pois as irregularidades investigadas atualmente ocorreram antes dela — e a legislação prevê punição apenas para os casos ocorridos a partir da sua aprovação.

O MPF no Pará, que fez busca no sistema do MPF em todo o país, identificou dois processos em que a lei foi citada, mas de forma marginal. Em nenhum dos casos, ela serviu para embasar o pedido de condenação. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios disse ter feito quatro denúncias em que a lei foi citada; em três, ainda não houve decisão (na outra, em liminar, o juiz decretou indisponibilidade de bens, mas com base em outra lei). No Ceará, o promotor Ricardo Rocha afirmou ter passado a requerer aplicação da nova lei em todas as ações civis públicas na área de patrimônio público que envolvem empresas. Outras unidades do MP estadual informaram não terem identificado ações com uso da lei.

Empresas se preparam
Apesar da falta de regulamentação, empresas já começaram a se preparar para as novas sanções, diz Mario Spinelli, controlador do município de São Paulo, que regulamentou a lei em maio:

— Empresas começaram a ter cuidado com quem subcontratam. Caso uma subcontratada seja inidônea ou pratique corrupção, ela passa a ser responsável também — diz Spinelli, que lamenta o fato de a lei não abarcar o caso das empresas que pagaram propinas a fiscais de ISS, já que ele ocorreu antes dela.

— Embora ainda sem aplicação prática, a lei “pegou” por começar a criar essa cultura ética — acrescenta Pierpaolo Bottini.

O presidente do Instituto Ethos, Jorge Abrahão, fala em “grande movimento” de empresas que procuraram o Ethos para tratar de ações internas de ética:

— São empresas que até então não estavam nessa agenda.
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<![CDATA[Indústria pede que próximo presidente corte impostos]]> A indústria deseja que o presidente eleito este ano dê prioridade à reforma tributária do País, com o corte de impostos e a simplificação do sistema de cobrança. A mudança é considerada a mais urgente entre as formuladas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). A entidade produziu 42 propostas para o próximo governo, que foram entregues aos candidatos à Presidência da República.

"O sistema tributário é talvez uma das medidas mais importantes, porque ajuda também a destravar nossa agenda internacional. Na hora que resolvo o problema da tributação, crio mais economia e mais energia para enfrentar o comércio no mundo", afirmou ontem, José Augusto Coelho, diretor de políticas e estratégia da CNI.

"É um país fora da curva na área de tributação. Os países normalmente não tributam investimento e nós aqui sim. O Brasil ainda exporta impostos", disse.

A presidente Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT, o senador Aécio Neves, do PSDB, e o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, do PSB, receberam as sugestões e irão debatê-las, amanhã, na sede da CNI, em Brasília.

Pleitos
Entre as propostas formuladas na área tributária estão o fim da cumulatividade dos impostos sobre bens e serviços - hoje há seis - e a cobrança apenas no Estado de destino, pondo fim à chamada "guerra fiscal". "Um sistema de tributo cumulativo é quando eu tenho um processo de produção em várias etapas e não consigo descontar o tributo da etapa anterior. No sistema europeu, por exemplo, não se acumula", afirmou Coelho.

Para a indústria, o peso dos tributos e a insegurança em relação ao recebimentos dos créditos tributários são entraves às exportações e ao desenvolvimento do setor. Outro pleito é a desoneração da tributação indireta na fase da construção. Segundo um estudo da CNI, o custo de instalação de uma planta industrial fica 10,6% mais caro no Brasil, por causa dos impostos. No México, o acréscimo de tributos no custo da obra é de 1,6% e, no Reino Unido, 0,4%.

A CNI formula o documento com sugestões aos presidenciáveis desde 1994. Desta vez, há um detalhamento mais profundo das propostas. Segundo Coelho, muitas já estão acompanhadas inclusive de sugestão de projeto de lei e instrução normativa.

Dez áreas
As propostas foram divididas em dez áreas: educação, ambiente macroeconômico, eficiência do Estado, segurança jurídica e burocracia, desenvolvimento de mercados, relações de trabalho, financiamento, infraestrutura, tributação e inovação e produtividade. O documento reforça pleitos já defendidos pela indústria, como a terceirização da força de trabalho para a atividade fim da empresa, o que atualmente é proibido pela legislação.

Segundo a CNI, trata-se de um "instrumento essencial para acesso a melhores técnicas com reflexo direto no custo do produto nacional". Defende ainda a suspensão da Norma Reguladora nº 12, que trata da segurança em máquinas e equipamentos usados pelas empresas do país.

A CNI pede celeridade na execução de obras de infraestrutura e ainda, o aumento da participação da iniciativa privada na gestão dos transportes e na exploração de petróleo e gás e na administração das Companhias Docas, no País.
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<![CDATA[Lei incluirá todas as categorias do setor de serviços no Simples Nacional]]> O Sistema Fenacon Sescap / Sescon que tratou do projeto de Lei Complementar 60/2014 que inclui todas as categorias do setor de serviços no Simples Nacional, aprovado pelo Plenário do Senado da República no último dia 16 de julho, agora aguarda apenas a sanção presidencial.

A nova tabela de serviços criada entrará em vigor dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da publicação da Lei referida, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com a inclusão das categorias, entram também no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, odontologia, psicologia, à corretagem e à medicina.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, se mantida estas regras quando da sanção e regulamentação da lei, não obedecendo ao critério de tabela progressiva, como no simples nacional já existente para outras categorias, apenas terão interesse as empresas  que possuírem no mínimo mais de 10 empregados, pois estas alíquotas a princípio previstas são muito pesadas.

Uma empresa normal optante pelo lucro presumido com o ISS de 5% (máximo no Brasil) a tributação global chega a 16.8% com até 8 empregados e uma média de R$ 1 mil cada, portanto, essa tabela a princípio apresentada não trará qualquer beneficio, muito pelo contrario, aumentará a dificuldade, pois estas poderão apenas aderir sem contratar consultoria especializada e consequentemente perderão muito dinheiro .

“Sabemos também da restrição que muitas empresas optantes pelo lucro real têm em receber notas fiscais de empresas enquadradas no simples nacional, por não gerar créditos de determinados impostos”, comenta o especialista,

Ficará à cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional o papel de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional, além de estender a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Para o Senado, o projeto incentiva a pequena empresa e estende a outras categorias de prestadores de serviços os benefícios desse regime de tributação diferenciado, além de destacarem o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais no País.
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<![CDATA[MP 651 torna permanente desoneração da folha de pagamento]]> Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14, no último dia 10, a desoneração da folha de pagamentos tornou-se definitiva. As empresas atingidas pela lei nº 12.546/2011 não estão mais sujeitas à Contribuição Previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos, mas sim à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com alíquotas de 1% ou 2%. Entre os setores favorecidos estão tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, hotelaria, construção civil e varejo.
 
“Importante destacar que alguns setores não foram desonerados, tendo que assumir custos adicionais já que esperavam o término da vigência da lei. Com a permanência da norma é muito provável que estas companhias se reestruturem para não saírem prejudicadas”, explica o diretor da área de impostos da KPMG no Brasil, Valter Shimidu.
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<![CDATA[Às vésperas da liberação do terceiro lote de restituição do IRPF, saiba como ser contemplado logo na]]> O terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, será liberado ao contribuinte no próximo dia 15 de agosto. As restituições seguem a ordem de apresentação das declarações e, por isso, os contribuintes que apresentaram a DIRPF 2014 antes têm maior chance de recebê-la em agosto, com o acréscimo da Selic de maio, junho, julho e mais 1%.
 
Não há nada que se possa fazer para acelerar a restituição em 2014, no entanto, há alguns cuidados que podem ser tomados pelo contribuinte para ser contemplado antes no ano que vem. Vanessa Miranda, especialista em tributos diretos da Thomson Reuters no Brasil, explica que é preciso realizar os seguintes procedimentos:
 
1.     Separar todos os documentos para a elaboração do DIRPF 2015, ainda no mês de fevereiro de 2015;
 
2.     Solicitar às fontes pagadoras o informe de rendimentos, caso elas ainda não tenham encaminhado até 27/02/2015;
 
3.     Transmitir declaração tão logo o programa seja liberado, observando as regras de apresentação e preenchimento, a fim de evitar retificações ou retenção em malha fina.
 
Há também alguns fatores que podem atrasar a restituição, como aumento não justificado de despesas médicas em comparação aos anos anteriores ou a incompatibilidade de informações entre as declarações prestadas e as que constam no banco de dados da Receita Federal do Brasil.
 
“É muito importante também que o contribuinte acompanhe o extrato de processamento da declaração e, caso conste alguma inconsistência que seja passível de retificação, a realize o quanto antes. Já no caso de indicação de gastos médicos ou odontológicos elevados, é essencial separar os documentos comprobatórios a fim de apresentá-los na Receita Federal quando notificado”, alerta a especialista.
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<![CDATA[Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta]]> Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas).

A medida, que permite que 140 novas categorias entrem nesse sistema, foi aprovada pelo Senado no dia 16 e aguarda sanção presidencial.

Pela lei aprovada, companhias de setores como medicina, engenharia e arquitetura que faturam até R$ 3,6 milhões poderão entrar no Simples. Mas isso pode significar o pagamento de impostos ainda maiores.

Isso acontece devido às alíquotas mais altas que serão cobradas dessas novas categorias. Para elas, foi criada uma nova tabela em que a tributação varia entre 16,92% e 22,45% do faturamento (a alíquota aumenta conforme os ganhos crescem). Nesse valor já são inclusos encargos previdenciários, como a contribuição patronal ao INSS.

Na opção do pagamento de tributos pelo sistema do lucro presumido, do qual a maioria das empresas poderia migrar, é cobrada uma taxa calculada a partir de uma tabela de lucro estimada para seu setor de atuação. No caso dos prestadores de serviços, ela fica em torno de 16,3%, mas sem incluir os encargos previdenciários.

Como a nova tabela do Simples parte de um valor maior do que esse, a única forma de o regime valer a pena é a companhia pagar tributos altos relacionados à folha de pagamento.

Vale a pena?
No quadro ao lado, simulações ilustram uma situação em que o Simples é a melhor opção e outra em que ele perde para o lucro presumido. No caso em que ele é o mais adequado, a folha de pagamento da empresa equivale a 25% do faturamento.

Além do valor do imposto a ser pago, o empresário também deve considerar que, quando opta pelo Simples, tem uma diminuição de custos com a redução da burocracia e o envio de informações, diz Julio Durante, consultor do Sebrae-SP.

"Há um custo intangível de estar fora do Simples, pois as obrigações acessórias de outros regimes são muitas, como o preenchimento e envio de diferentes formulários em datas diferentes."

As empresas podem começar a pagar seus impostos pelo Simples a partir de 2015.

O governo estuda a possibilidade de revisar as tabelas de tributação do Simples Nacional. Para isso, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa contratou quatro instituições de ensino e pesquisa, como antecipou a Folha em junho.

Elas devem apresentar um estudo sobre quais seriam as melhores alíquotas para garantir, ao mesmo tempo, desoneração tributária para pequenas empresas sem causar prejuízos a arrecadação fiscal. O prazo para conclusão do estudo é de 90 dias após a sanção da lei.

Com novo Simples corretor e advogado devem ter alíquota menor

Se a lei for sancionada como foi aprovada pelo Congresso, valerá a pena entrar no Simples, diz Alexandre Camillo, 53, dono de uma corretora de seguros que leva seu sobrenome.

Ao contrário da maioria das categorias, que poderão participar do Simples pagando alíquota de até 22,45% do faturamento anual, os corretores de seguros foram incluídos em uma tabela de alíquotas já existentes, em que o imposto a pagar varia entre 6% e 17,42% da receita -eles foram beneficiados por uma emenda ao projeto de lei.

"Com a entrada no Simples nessas condições, teria uma redução de cerca de 4% em minha carga tributária. Mas, se a inclusão na tabela com alíquotas menores for vetada, o Simples não valeria a pena", afirma Camillo.

Também presidente do Sincor-SP, sindicato estadual da categoria, ele diz que os corretores estão se mobilizando para pedir que a emenda não seja vetada.

Fisioterapeutas e corretores de imóveis foram incluídos na mesma tabela que os corretores de seguros.

Outra categoria que se beneficiou de uma emenda parlamentar foram os advogados, que, em caso de aprovação da lei na integra, pagarão impostos a partir de uma tabela que varia entre 4,5% e 16,85%.

Imposto Duplo
Luis Bianco, 26, sócio da empresa projetoVhita, que vende suplementos alimentares e cosméticos, diz que pretende migrar para o Simples para fugir da substituição tributária -mecanismo criado para simplificar a cobrança de tributos estaduais e que acaba fazendo pequenas empresas pagarem impostos duplicados.

O projeto de lei aprovado no Congresso limita o poder dos Estados de determinar esse tipo de cobrança.

O mecanismo, usado como forma de facilitar o combate à sonegação, faz com que o ICMS de determinados produtos seja cobrado apenas de uma das empresas da cadeia produtiva -da fabricação até o consumidor final.

No caso de Bianco, a substituição tributária acontece quando ele vende produtos para outras farmácias revenderem. Como muitos itens de seu catálogo estão sujeitos a essa regra, ele fica obrigado por recolher antecipadamente o imposto que as farmácias pagariam e, por isso, tem de cobrar mais caro.

"Ficava difícil oferecer um preço mais barato para empresas clientes. Muitas reclamavam que meu preço para elas era quase igual ao que eu oferecia em vendas diretas para o cliente."
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<![CDATA[Pequenas e médias empresas resistem à crise e pagam mais impostos]]> O baixo crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre, de apenas 0,28% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não se deve ao desempenho de todos os setores da economia. De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação está sendo puxada pelas grandes empresas, principalmente do setor financeiro. Ainda com lucros maiores em relação ao ano passado, as pequenas e médias empresas continuam a pagar mais impostos em 2014.

Segundo o Fisco, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que declaram pelo lucro presumido – modalidade que abrange as menores companhias – cresceu 6,38% acima da inflação no primeiro semestre, de R$ 22,32 bilhões nos seis primeiros meses de 2013 para R$ 23,74 bilhões em 2014. O pagamento com base na estimativa mensal de lucro, que abrange as maiores empresas, caiu 14,29%, também descontado o IPCA, de R$ 55,49 bilhões para R$ 47,56 bilhões na mesma comparação.

A queda do pagamento de tributos pelas grandes empresas foi puxada pelas entidades financeiras, cuja estimativa mensal de IRPJ e CSLL caiu 32,77% neste ano descontada a inflação, de R$ 22,14 bilhões para R$ 14,88 bilhões. Contribuiu para a diferença o pagamento de R$ 3 bilhões de Imposto de Renda decorrente da oferta inicial de ações na bolsa de valores da BB Seguridade, unidade de seguros do Banco do Brasil. O desembolso, que inflou a arrecadação federal em maio do ano passado, não se repetiu em 2014.

Como as grandes empresas são as principais pagadoras de tributos no país, esses fatores frearam o crescimento da arrecadação em 2014. De acordo com o Fisco, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são os tributos cuja receita mais caiu em 2014: R$ 4,49 bilhões em valores corrigidos pela inflação acumulada.

Em relação às pequenas e médias empresas, parte do desempenho favorável está relacionado à manutenção do consumo, apesar da desaceleração da economia. De dezembro de 2013 a maio de 2014, as vendas cresceram 1,71% em relação ao mesmo período anterior (dezembro de 2012 a maio de 2013), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O fenômeno beneficia principalmente o comércio, ramo que abriga a maior parte das empresas de pequeno e médio porte.

Tradicionalmente, o crescimento das vendas seria refletido em maior arrecadação de outros  tributos, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No entanto, em 2014, os dois tributos acumulam queda real de 2,54% – R$ 3,2 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA.

A queda na arrecadação desses dois tributos, no entanto, não se deve ao comportamento do comércio, mas às mudanças no PIS/Cofins das mercadorias importadas, que tiveram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retirado da base de cálculo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
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<![CDATA[eSocial vai pôr fim às obrigações acessórias]]> O Sebrae-SP – Escritório Regional do Grande ABC, em parceria com o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), realizou na quarta-feira (dia 23) uma apresentação sobre o Impacto do eSocial nas micro e pequenas empresas. O evento foi gratuito e presenciado por 62 pessoas, a maioria encarregados de empresas de contabilidade.

A palestra foi ministrada pela dupla de especialistas Márcio Massao Shimomoto, vice-presidente do Sescon-SP; e Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente administrativo do Sescon-SP; na sede do Sest Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), em Santo André.

O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações trabalhistas e previdenciárias. Segundo os palestrantes, trata-se de uma revolução digital que afetará empregados, empregadores, contratantes, contratados e suas relações com o governo.

"Todo o relacionamento dos Departamentos Pessoais das empresas com a Caixa, Receita, INSS e Ministério do Trabalho será digital. Não haverá mais papel", eles informaram.

As obrigações acessórias como Sefip (sistema Empresa de Recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), Rais (Relação Anual de Informações Sociais), Dirf (Declaração sobre Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - parte) e holerites vão acabar.

"A carteira profissional, como a conhecemos hoje, deixará de existir. Ela se transformará em um cartão, semelhante aos usados pelos clientes de bancos."

De acordo com os vice-presidentes do Sescon-SP, o tipo de controle que será colocado em prática pelo eSocial trará mais garantias e direitos trabalhistas e previdenciários, vai racionalizar as obrigações, aprimorar a qualidade das informações (em relação a cargo, função e horários de trabalho). "E, principalmente, irá combater a sonegação e aumentar o bolo da arrecadação", afirmaram.

Hoje, segundo Shimomoto e Gimenez, as fraudes, relacionadas com seguro desemprego e abono salarial atingem R$ 1 bilhão; há um montante de R$ 2 bilhões de FGTS sob ação fiscal (ou seja, sem recolhimento), em um cenário com 30% de profissionais autônomos informais (sem qualquer registro).

O eSocial deve entrar em testes a partir do ano que vem (2015). Sua implantação definitiva está prevista para 2016.
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<![CDATA[Novas regras do Caged têm prazo alterado]]> O prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged foi prorrogado para 22 de setembro. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de setembro, por meio da Portaria nº 1.129 que determina que o Caged deverá ser transmitido na data de início das atividades laborais do empregado. Ou seja: o empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do funcionário e não mais até o sétimo dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação.
 
O prazo anterior começaria a vigorar no próximo domingo, dia 27 de julho. De acordo com a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Ydileuse Martins, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do seguro-desemprego ou se já deu entrada no requerimento do benefício. “O aplicativo do Caged informatizado deve ser usado para gerar ou analisar o arquivo do Cadastro por todas as empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.”
 
O arquivo deve ser enviado ao MTE pela internet. “A cópia deste documento, bem como o recibo de entrega e o extrato de movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de cinco anos a contar da data de envio, para fins de comprovação, perante os fiscais do Trabalho”, informa a especialista da IOB.
 
A declaração deve ser transmitida com o certificado digital de pessoa jurídica, em nome da empresa, ou com certificado do responsável pela entrega do arquivo, com o uso do e-CPF ou e- CNPJ. Para a realização de consulta da situação de trabalhadores que estão requerendo ou utilizando o seguro-desemprego os empregadores poderão acessar o site “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “seguro-desemprego”.
 
O empregador que não prestar as informações no prazo estipulado, omitir dados ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/65 e 7.998/90.
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<![CDATA[CCJ da Câmara analisa novo modelo societário]]> A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural - pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente - mais de R$ 70 mil em 2014. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa habilitado a constituir a Eireli - se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.

Cotas - Outro aspecto do projeto aprovado é a criação da sociedade limitada unipessoal: tipo inexistente na legislação brasileira que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formada por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar em nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Para o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), é importante que as empresas sejam regularmente constituídas, "sem que seja preciso ao interessado conseguir a participação de um sócio - ou "sócio-laranja" - para a composição de capital".

Campos, que defendeu a aprovação da matéria, também ressaltou a necessidade de diminuir o número de fraudes na constituição societária. "A criação das SLUs pode facilitar a organização patrimonial e administrativa de pequenos grupos societários", argumentou.

O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. As informações são da Agência Câmara Notícias.
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<![CDATA[CRCMS e Sescon/MS conseguem redução do ISS para escritórios de contabilidade]]> Está em vigor desde o dia 23/06/14 aLei Complementar nº 239/14, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que reajustou a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos Escritórios de Contabilidade de Campo Grande de R$ 250,00 para R$ 60,00 mensais, em atendimento à reivindicações do CRC/MS – Conselho Regional de Contabilidade de MS e do SESCON/MS – Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramentos, Perícias Informações e Pesquisas no MS.

Para usufruir do benefício, o escritório e/ou organização contábil deve apresentar um requerimento na Prefeitura Municipal/Central de Atendimento ao Cidadão, Setor de Protocolo Plantão Fiscal, aderindo ao ISS FIXO e informando o número de profissionais da contabilidade que atuam na empresa.

A redução do ISSQN das empresas contábeis, reivindicada há tempos pelo CRC/MS e SESCON/MS significa uma grande conquista para a Classe Contábil, afirma o Presidente do CRC/MS, Contador Ruberlei Bulgarelli, “…porque a Contabilidade que é um setor que participa diretamente na arrecadação de impostos, ajudando o poder público na sua função primária, sofria com uma distorção injusta aonde se atribuiu um valor extremamente alto, nunca visto antes, no valor de ISS Fixo para empresa alguma e com a Lei Complementar nº 239/14, isso foi corrigido beneficiando assim quase mil empresas em Campo Grande que, solicitando, vão passar a pagar um valor justo e adequado, representando assim uma forma equânime em relação ao papel que desempenhamos”.

O Prefeito Municipal de Campo Grande, Gilmar Olarte, falou sobre o que motivou o executivo a atender as reivindicações das instituições representantes da classe contábil e elaborar a lei: “… o entendimento de que os Contabilistas não são meros profissionais que pagam impostos para a prefeitura, são parceiros da prefeitura, detêm na sua relação de clientes os contribuintes da prefeitura, então, nós entendemos e temos essa visão que eles são importantíssimos para que os impostos sejam arrecadados. Através dos impostos vêm os benefícios sociais para a população; por isso nós resolvemos fazer essa diferenciação, conceder esse benefício para a classe…”.

A Lei Complementar nº 239/14 foi publicada na página 05, do DIOGRANDE, de 23/06/14.

Fonte: CRC-MS
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<![CDATA[Brasileiros pagaram R$ 579 bilhões em impostos e tributos no primeiro semestre]]> Somente no primeiro semestre, os brasileiros pagaram R$ 578,594 bilhões em impostos e tributos ao governo. Segundo a Receita Federal, o valor representa uma alta real  (com correção da inflação pelo IPCA) de 0,28% em relação ao mesmo período de 2013.

Apesar da fraca alta em relação ao primeiro semestre de 2013, a arrecadação do período foi recorde. Nos seis primeiros meses do ano passado, quando somou R$ 543,98 bilhões, o valor já havia sido recorde.

Em junho, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 91,387 bilhões, uma alta real de 0,13% ante junho do ano passado. Em relação a maio deste ano, a arrecadação apresentou uma alta real de 3,56%.

O resultado de junho ficou dentro do intervalo encontrado na pesquisa realizada pela Agência Estado com o mercado financeiro e acima da mediana. De acordo com o levantamento, as expectativas indicavam um resultado de arrecadação entre R$ 88,700 bilhões e R$ 94,6 bilhões, com mediana de R$ 90,228 bilhões.

A arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 89,214 bilhões em junho. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 2,173 bilhões.

A queda de 0,20% das receitas administradas em junho em relação a junho de 2013 é resultado de um volume maior de desonerações tributárias e da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-importação e de uma base de comparação inflada em R$ 1 bilhão porque houve uma arrecadação extraordinária no item depósitos judiciais em junho do ano passado. Esses são os fatores apontados pela Receita Federal em seu relatório de arrecadação divulgado há pouco.

No entanto, a arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a frustrar as expectativas do governo no mês passado, aumentando as dificuldade do governo para o cumprimento da meta fiscal deste ano. A Receita Federal está agora investigando os motivos de a arrecadação ter ficado abaixo das projeções para o mês, segundo fontes do Ministério da Fazenda.

Crescimento menor. No mês passado, diante de um desempenho fraco, a Receita reduziu de 3% para 2% a previsão de crescimento da arrecadação no ano. Até maio, a arrecadação registrava um crescimento de 0,31%. Em maio, a arrecadação somou R$ 87,897 bilhões e despencou 17,37% ante abril e 5,95% ante maio do ano passado.

"Vamos manter previsão em torno de 2%, considerando ingressos esperados no Refis", afirmou Nunes. No relatório divulgado ontem pelo governo federal, a estimativa da equipe econômica para a arrecadação com o Refis neste ano é de R$ 18 bilhões. No relatório anterior, entretanto, a previsão era de R$ 12,5 bilhões.

Desonerações. A renúncia fiscal com desonerações tributárias somou R$ 50,705 bilhões no primeiro semestre de 2014. O valor é 42,88% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, quando a renúncia foi de R$ 35,488 bilhões.

A folha de salários responde, no acumulado de janeiro a junho deste ano, por R$ 9,318 bilhões das desonerações. Outros R$ 4,665 bilhões são referentes à desoneração da cesta básica. A categoria "outros" responde por uma renúncia de R$ 32,166 bilhões.

Só em junho deste ano, a renúncia total foi de R$ 8,545 bilhões, um número que é 27,77% maior que os R$ 6,688 bilhões registrados no mesmo mês de 2013. A desoneração referente à folha de salários somou R$ 1,478 bilhão em junho de 2014 e a categoria "outros", R$ 6,324 bilhões em renúncia no mês passado.
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<![CDATA[Inscrições para o IX Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis]]> Professores e coordenadores de cursos de Ciências Contábeis das Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil já podem se inscrever para um evento técnico de grande relevância para a formação profissional dos futuros contadores brasileiros: o IX Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis. Realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e organizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o Encontro será realizado na sede do CFC, em Brasília-DF, nos dias 16 e 17 de setembro.

O principal objetivo do evento é aproximar o CFC e as demais instituições que contribuem com a formação profissional dos contadores brasileiros da realidade das IES que ministram o curso de Ciências Contábeis, com a finalidade de discutir a qualidade do ensino, as tendências da profissão e os principais desafios atuais dos cursos.

“Nessa última década, nós demos um grande impulso na profissão, e foi, em grande parte, por causa da nossa aproximação com a academia que isso aconteceu”, afirma o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, ressaltando a importância do Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis.

As inscrições para o evento podem ser feitas na página do IX Encontro: http://www.cfc.org.br/sites/ixencpccc/index.html.

O evento, que conta com o apoio da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), irá discutir temas como “O Desempenho dos Estudantes de Ciências Contábeis no Exame de Suficiência”, “Ministério da Educação/Banco Mundial/International Accounting Education Standards Board/Conselho Federal de Contabilidade – Panaroma Global do Curso de Ciências Contábeis” e “Adaptação dos Cursos de Ciências Contábeis ao Ensino do IFRS”, entre outros.

Histórico
Em 2014, o Encontro volta a ser realizado em Brasília, após ocorrer em algumas capitais brasileiras.

Promovido pelo CFC, anualmente, a partir de 2006, as duas primeiras edições do Encontro foram realizadas no auditório do Conselho Federal, em Brasília-DF. Em 2008, o evento ocorreu em Gramado-RS, como parte da programação do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC).

Em 2009 e em 2010, as duas edições do evento voltaram a ser realizadas na sede do CFC. Já o VI Encontro ocorreu no auditório da Universidade de Fortaleza (Unifor), na capital cearense.

Em 2012, ano da realização do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, o VII Encontro foi introduzido na programação do Congresso, ocorrido em Belém-PA.

No ano passado, o VIII Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis teve como sede o Teatro Bourbon Country de Porto Alegre-RS.
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<![CDATA[Conselho de Contabilidade ensinará famílias carentes a organizar orçamento]]> As pessoas que são atendidas pelo programa Família Paranaense, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, poderão participar de palestras para aprenderem a organizar o orçamento familiar.

As aulas serão oferecidas em parceria com o Conselho de Contabilidade do Paraná e terão o objetivo de conscientizar as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social sobre a importância de planejar o orçamento, administrar o dinheiro e evitar dívidas.

O termo de cooperação foi assinado nesta terça-feira (22) pela Secretária da Família e o Conselho Regional de Contabilidade.

Inicialmente, as palestras serão realizadas em 30 dos 366 municípios onde o Família Paranaense é desenvolvido. A seleção das cidades será feita pelo Conselho de Contabilidade, de acordo com a disponibilidade de voluntários. O próximo passo será capacitar as pessoas que ministrarão as palestras, que acontecerão nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou em outros locais sugeridos pelos municípios.

A presidente do Conselho, Lucélia Lecheta, agradeceu a parceria, ao afirmar que as famílias que participarem das palestras receberão dicas que as ajudarão a compreender a importância de planejar e controlar os gastos familiares e pessoais, as causas do descontrole das dívidas e como melhor administrar o dinheiro.
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<![CDATA[Prazo para adesão ao "Refis da Crise" varia conforme os débitos]]> Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado "Refis da Crise", regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento, também conhecido como "Refis da Copa", tem como prazo de adesão o período de 20 de junho a 29 de agosto deste ano.

Só poderão ser incluídos no parcelamento os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013. Segundo a vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Rosa Maria Abreu Barros, a Lei 12.996/2014, originada da Medida Provisória 638, tem o objetivo de ampliar o programa de refinanciamento das dívidas tributárias, possibilitando aos contribuintes parcelarem os débitos tributários em aberto (impostos e Previdência Social) junto a Receita Federal e PGFN.

No entanto, ela adverte que o dia 29 de agosto é o prazo final, podendo haver obrigações anteriores. "As datas variam, dependente da abrangência ou do lançamento do débito", alerta. Outro prazo que deve ser observado, indica Rosa Maria, refere-se ao dos débitos anteriores a 2008, que podem ser renegociados somente até o próximo dia 31.

"O contribuinte que perdeu o parcelamento da Lei 11.941/09 por inadimplência, por exemplo, não poderá parcelar esse débito no Refis da Copa, pois é anterior a 2008", informou a vice-presidente do CRC-MG, lembrando, que em alguns casos, dependendo da "abrangência e da natureza do débito", pode aderir às duas edições do Refis. Segundo ela, a adesão deve ser feita eletronicamente pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), mas o sistema ainda não está disponível. "O prazo é bem curto. A informação deve entrar em funcionamento até o final desta semana", acredita.

Diferentemente da primeira edição do Refis da Crise, editado justamente em virtude da crise econômica de 2008, os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento. "Em tese, seriam todos os tributos, mas o Simples foi excluído. A lei não permite", sinaliza Rosa Maria, considerando que "em uma segunda esfera isso poderia ser questionado".

Prescrição - Um aspecto que a especialista considera importante a ser considerado pelo contribuinte é a prescrição tributária. "Porque o tributo tem prazo para ser lançado, cobrado, que é de cinco anos. Se já tem esse prazo a partir do fato gerador ou do lançamento, está prescrito. Ou seja, o débito deixa de existir", explica Rosa Maria, referindo-se a uma norma do Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a vice-presidente do CRC-MG, há ainda outro questionamento que deve ser feito pelo contribuinte, que se refere à pertinência de se desistir de discussões judiciais em curso, em virtude do parcelamento. Nesse caso, recomenda, "o melhor é discutir a situação com um advogado ou contabilista". Não há um entendimento pacificado no Poder Judiciário de que os débitos, objetos de discussões judiciais, encontrando-se com a exigibilidade suspensa, podem ser parcelados desde que o contribuinte desista da respectiva ação judicial.
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<![CDATA[Ordem no +Simples]]> O presidente da Frente Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), está confiante na sanção presidencial ao texto aprovado na semana passada, no Senado, que atualiza o Supersimples. Depois da assinatura de Dilma Rousseff, o parlamentar vai lutar para que seja aprovada ainda neste ano proposta que visa aprimorar ainda mais a legislação.

Houve um compromisso do governo de enviar ao Congresso Nacional 90 dias a partir da promulgação da lei um projeto propondo a revisão das tabelas do Simples. “O texto atual é o possível para o momento. Existe uma grande expectativa com o estudo que está sendo conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse trabalho será a base para o projeto de lei, que vai tratar da alocação das atividades de serviços, do aumento dos limites de enquadramento e, possivelmente, da redução dos anexos – agora são seis tabelas no regime tributário”, explicou o deputado.

Na opinião do parlamentar, a principal inovação do texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado é a possibilidade dada às várias atividades do setor de serviços de entrarem no regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, embora dentro de uma tabela de alíquotas com valores maiores do que as existentes. Estimativas do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que o acesso irrestrito ao sistema vai beneficiar mais de 140 atividades, até então impedidas de participarem do Simples.

De acordo com Guilherme Campos, a nova tabela, criada pela Receita Federal em troca da universalização, em termos de reembolso, produz os mesmos efeitos tributários do recolhimento de impostos pelo regime do lucro presumido. “Agora é hora de lutar para que esses valores sejam revistos para deixar o regime tributário ainda mais atrativo para quem deseja montar seu negócio”, disse.

Não é a primeira vez que Guilherme Campos participa de discussões no Congresso para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2011, ele se mobilizou na votação da atualização dos limites de enquadramento. Na época, o limite de faturamento das empresas de pequeno porte passou de R$ 2,4 milhões anuais para R$ 3,6 milhões. E o faturamento limite do empreendedor individual (MEI) saltou de R$ 36 mil anuais para R$ 60 mil. Na revisão que acaba de ser aprovada pelo Congresso, o parlamentar coordenou várias reuniões com parlamentares e representantes do governo.

O texto – A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. É a chamada universalização do Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 60, aprovado pelo Senado na semana passada sem mudanças no texto, também normatiza o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, prevê a criação de um cadastro único de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de estabelecer medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.
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<![CDATA[A revolução do Sped está apenas começando]]> Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) chega à metade do seu sétimo ano de história com um grande rastro de inovações, apesar de ainda ter um longo caminho pela frente. 

O sistema inovou por meio da criação de ambientes digitais para a disponibilização, ao fisco, de dados empresariais e da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Também mexeu com as rotinas trabalhistas via eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), cuja adesão passa a ser obrigatória a partir do ano que vem, e deve acelerar mais com a entrada em vigor do audacioso Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), ainda sem data definida para ser implantado. 

De modo geral, o Sped consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a sua validade jurídica apenas na sua forma digital.

Os primeiros passos do sistema foram dados com a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a NFe. Após a solidificação dessas ferramentas, é chegada a vez do EFD-Contribuições, eLalur (Livro de Apuração do Lucro Real eletrônico), eSocial e Central de Balanços.

Todos esses projetos têm impactos desde as esferas governamentais, especialmente nos órgãos envolvidos (Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), até os empresários e trabalhadores. A disponibilização de informações tributárias em notas fiscais eletrônicas – instrumento capaz de envolver os estabelecimentos conveniados, a população e a receita estadual – e a maior atenção ao cumprimento da legislação trabalhista graças ao eSocial são apenas dois exemplos de avanços trazidos pelo sistema e que estão intimamente ligados à promoção da justiça social.

Para os fiscos, principalmente das esferas federal e estadual, a importância também é grande.  Segundo o coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, o sistema trouxe a informação fiscal definitivamente para a era digital. Com as novas ferramentas, veio a mudança do paradigma de declarações, que ficavam apenas no equipamento do contribuinte, e de documentos fiscais em papel, com todos os riscos inerentes a essa situação. A partir de agora, os documentos fiscais são eletrônicos e as escriturações ficam custodiadas em ambiente seguro.

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sped faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC 2007-2010) em consonância com tópico referente ao aperfeiçoamento do sistema tributário. O programa de desenvolvimento tem por objetivo principal promover a aceleração do crescimento econômico no País, o aumento dos níveis de emprego e a melhoria das condições de vida da população. 

Países demonstram interesse por modelo brasileiro
Se nada se cria e tudo se copia, com o Sped não foi diferente. O modelo brasileiro não é uma invenção totalmente nacional. Com influência das plataformas digitais elaborados por governos de países como Espanha, Chile e México, entre outros, foi a forma encontrada pelo governo brasileiro para adequar-se a uma tendência mundial de investimento em Tecnologia da Informação.

O Brasil atrai os olhares internacionais há algum tempo. A complexa carga tributária e as dimensões continentais fizeram com que o fisco tivesse que desenvolver mecanismos eficazes de tributação e fiscalização. “Temos um dos sistemas mais avançados de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf)”, exemplifica o contador Osvaldo Cruz, integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e integrante do grupo de trabalho do Sped.

No entanto, também é comum que o aluno supere o mestre. Atualmente, o Sped vem despertando o interesse internacional. Os mesmos países que o inspiraram, hoje buscam aprender com a evolução brasileira.

O próprio Chile, um dos precursores do sistema de fatura eletrônica, tem renovado interesse nos avanços alcançados por aqui. “O México universalizou o uso da nota fiscal eletrônica (factura electrónica) há poucos meses e países como a Espanha e a Índia têm mostrado interesse em diferentes módulos do Sped”, avisa com propriedade o coordenador do sistema Clóvis Belbute Peres. 

Projetos mantêm ritmo acelerado para chegar à total implantação
Até o final de 2014, novidades ainda por vir prometem manter o Sped entre os principais assuntos nos ambientes empresarial e tributário. A primeira delas é que as pessoas jurídicas com lucro presumido também podem vir a ter de elaborar a Escrituração Contábil Digital (ECD). 

Também chamada de Sped Contábil, a ECD é a apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa para a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos.

Essa obrigação há muito já vem sendo aplicada para as empresas tributadas pelo lucro real. A novidade agora é que, além dessas empresas, as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita terá de apresentar a ECD.

As pessoas jurídicas imunes e isentas não tinham obrigação junto ao Sped. Contudo, a partir do início de 2015, elas estão obrigadas a realizar a Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida como Sped Contábil, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014 - Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, Art. 3º, inciso III.

Por último, a criação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve até mesmo substituir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Dirpj).

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz. 

Audacioso e inovador, o projeto Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) trata dos transportes de cargas no País e prevê, a grosso modo, a utilização de fibra óptica para acompanhar a movimentação dos veículos em todas as rodovias federais, primeiramente. O projeto-piloto está em fase de elaboração, mas ainda não há previsão de quando começa a funcionar.

Ferramenta coloca o País em consonância com as IFRS
Ainda em busca da conquista do Selo de Transparência Fiscal pela aplicação da legislação tributária e de métodos administrativos mais claros, o Brasil tem muito a evoluir para estar totalmente adequado às Normas Internacionais de Contabilidade - em inglês, International Financial Reporting Standards (IFRS). 

A certificação colocaria o País entre uma das 110 nações em conformidade com os padrões internacionais pertencentes ao Fórum Global sobre Transparência para Troca de Informações Tributárias, que opera sob a administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20. 

A utilização de tecnologia no ambiente fiscal e tributário é crucial para chegar à completa adaptação às regras. E o projeto do Sped faz parte desse plano. Estar de acordo com as normas internacionais aumenta a confiança no mercado brasileiro, ajuda a alavancar os negócios internacionais e contribui para a maturidade da contabilidade nacional. 

Além disso, o contador Marcone Hahan de Souza lembra que a maior informatização das obrigações contábeis contribuiu para a valorização profissional. “O contador passou de um fazedor para um assessor e analista, ou seja, houve progresso para a categoria contábil com sua adoção”, enfatiza Souza.

Conforme o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, tomar a dianteira na implantação de um Sistema Público de Escrituração Digital pode contribuir para o fortalecimento da imagem do País no cenário internacional e gerar parcerias. “Internamente, esse pioneirismo impulsiona a modernização e junta governo e sociedade produtiva em um esforço para transformar nosso ambiente de negócios, tornando-o mais seguro e mais competitivo”, salienta.
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<![CDATA[Micro e pequenas empresas geram 27% do PIB do Brasil]]> Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo nos últimos anos. Os dados inéditos são revelados pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto. “O empreendedorismo vem crescendo muito no Brasil nos últimos anos e é fundamental que cresça não apenas a quantidade de empresas, mas a participação delas na economia”, afirma Barretto.
 
Em 1985, o IBGE calculou em 21% a participação dos pequenos negócios no PIB brasileiro. Como não havia uma atualização desse indicador desde então, o Sebrae contratou a Fundação Getúlio Vargas para avaliar a evolução das micro e pequenas empresas na economia brasileira, com a mesma metodologia utilizada anteriormente. Em 2001, o percentual cresceu para 23,2% e, em 2011, atingiu 27%.
 
Em valores absolutos, a produção gerada pelas micro e pequenas empresas quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época.
 
Os valores foram apurados até 2011 para manter a mesma forma de cálculo considerando os dados do IBGE disponíveis sobre os pequenos negócios. A apuração foi feita com a soma das riquezas geradas por empresas de todos os portes nos setores de Comércio, Indústria, Serviços e Agroindústria – exceto o setor público e as intermediações financeiras, uma vez que não há micro e pequenas empresas nestes setores.
 
As micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.
 
“Os dados demonstram a importância de incentivar e qualificar os empreendimentos de menor porte, inclusive os Microempreendedores Individuais. Isoladamente, uma empresa representa pouco. Mas juntas, elas são decisivas para a economia”, considera Barretto, lembrando que os pequenos negócios também empregam 52% da mão de obra formal no País e respondem por 40% da massa salarial brasileira.

Segundo ele, os principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios na economia brasileira são a melhoria do ambiente de negócios (em especial após a criação do Supersimples, que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto), o aumento da escolaridade da população e a ampliação do mercado consumidor, com o crescimento da classe média.

“Esses três fatores têm motivado o brasileiro a empreender por oportunidade e não mais por necessidade. Antes, as pessoas abriam um negócio próprio quando não encontravam emprego. Hoje, sete a cada 10 pessoas iniciam um empreendimento por identificar uma demanda no mercado, o que gera empresas mais planejadas e com melhores chances de crescer”, avalia o presidente do Sebrae.
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<![CDATA[Mesmo com isenção de IR, ações de PMEs exigem cautela]]> O investidor que se animou com a nova isenção de Imposto de Renda (IR), dessa vez sobre os ganhos com determinadas ações de pequenas e médias empresas (PMEs), deve ter cautela antes de apostar suas fichas nesses papéis.

Somente sete companhias com ações na Bolsa enquadram-se hoje nos requisitos para a obtenção do benefício fiscal. Para as demais, continua a exigência da apuração e pagamento mensal de IR sobre ganhos com as vendas acima de R$ 20 mil. As alíquotas variam de 15% (operações normais) a 20% (day trade - compra e venda no mesmo dia).

Apesar do atrativo da isenção, todos os sete papéis beneficiados pela Medida Provisória 651 acumulam retorno negativo desde a sua oferta pública de ações até a sessão da última sexta-feira. Isso é o que aponta o levantamento realizado pela consultoria Economatica a pedido do Estado.

As ações ON da petrolífera HRT possuem a maior perda desde o lançamento, em 2010, de 95%. No mesmo período, o Ibovespa - que reúne as principais ações da BM&FBovespa - teve queda bem menor, de 18%. Já os papéis da Brasilagro, que investe em propriedades rurais, recuam 0,43% desde 2006, contra uma valorização de 41,25% do Ibovespa (veja as comparações no quadro).

O atual retrato não parece promissor, mas o mercado aposta que os efeitos positivos da nova regra virão nos próximos anos. O cenário começaria a se reverter a partir de novas ofertas públicas de ações (IPO, na sigla em inglês) de PMEs e da entrada de mais investidores pessoa física.

Em entrevista à Agência Estado, o superintendente da área de capital empreendedor do BNDES, Luiz Souto, previu que entre seis e oito empresas de médio porte devem abrir o capital nos próximos 12 meses. Atualmente, o braço de participações do banco estatal é acionista direto em 35 PMEs.

Para ser elegível aos incentivos fiscais, a companhia não pode ultrapassar R$ 700 milhões em valor de mercado e R$ 500 milhões em receita bruta na data do IPO. Além disso, a ação deverá ser necessariamente listada no Bovespa Mais ou no Novo Mercado e 67% da oferta precisa ser primária. "O foco é viabilizar essas emissões primárias, que têm como objetivo financiar novos projetos", afirma o diretor executivo de produtos e relações com investidores da BM&FBovespa, Eduardo Guardia.

Mercado promissor. "A MP vai trazer uma revolução no médio prazo", avalia o diretor de mercado de capitais da XP Investimentos, Paulo Gouvea. Segundo ele, como a nova regra incentiva a presença de mais investidores na Bolsa, o atual gargalo de liquidez das ações das PMEs tende a ser superado.

A maioria dos papéis beneficiados pela nova lei sofre com o baixo volume de negociações, como mostram os dados da Economatica.

A ON da Nutriplant, empresa de fertilizantes, movimenta por dia um volume financeiro médio de R$ 4 mil, cifra mínima se comparada com a gigante Petrobrás. O papel PN da estatal tem média diária de R$ 527,4 milhões e o ON, R$ 173,5 milhões. "Onde o governo desonerou, o mercado se desenvolveu e deslanchou", lembra Gouvea, citando outros investimentos isentos de IR, como as debêntures de infraestrutura, as letras de crédito e os fundos imobiliários.

A indústria de fundos também será impactada, já que as aplicações que dedicarem 67% do patrimônio a ações enquadradas pela MP também terão os ganhos isentos de IR no resgate das cotas. Mas, por enquanto, nenhum fundo disponível no mercado se encaixa na nova regra.

Crise. Alexandre Chaia, professor de finanças do Insper, destaca que as ações das PMEs são mais penalizadas pelas crises econômicas do que as das grandes empresas - o que, em parte, justifica o pior desempenho desses papéis em relação ao Ibovespa.

"As pequenas geralmente estão em fase de capitalização ou fazem parte de um mercado ainda pouco maduro, então atraem maior desconfiança", explica Chaia. Ele ressalta que a economia andou de lado nos últimos quatro anos, o que impactou a Bolsa como um todo.
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<![CDATA[Volume de normas editadas prejudica pequenas empresas]]> A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da economia.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) são editadas no Brasil, em média, 37 normas tributárias por dia, o equivalente a 1,57 norma tributária por hora. Para se manter atualizado, um contador ou tributarista teria que ter pelo menos duas horas do seu dia para ler as novas propostas. Segundo especialistas entrevistados pelo DCI, esse processo afeta mais as pequenas empresas - cujo pagamento de impostos federais cresce mais do que a soma a nível nacional -, as quais não contam, muitas vezes, com um departamento exclusivo para acompanhar as alterações.

"Um varejista, por exemplo, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica, precisa informar além dos dados básicos, a nomenclatura comum de Mercosul de um lápis, o que é difícil para o pequeno empresário saber. Ou seja, se para um especialista já é difícil acompanhar essas regras, imagina para uma micro e pequena empresa brasileira", aponta o gerente de marketing da Mastermaq Softwares, Helbert Macedo.

E segundo o diretor de operações, também da Mastermaq, Renato Tostes, "as penas aplicadas para quem não cumprir corretamente, independentemente do motivo, podem chegar a 75% do valor do imposto não recolhido acrescido do valor de juros".

Karin Friese Soliva Soria, supervisora da área de consultoria previdenciária e trabalhista da De Biasi Auditores Independentes, revela que as principais mudanças atualmente estão relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados. "O problema é que o contador necessita não só entender a legislação ou as mudanças que ocorrem somente no estado de atuação, mas também de outras regiões na qual seu cliente atua", exemplifica a supervisora.

A especialista aponta ainda que somente na De Biasi existem três áreas tributárias para conseguir atender às legislações. "Temos áreas específicas para tributos diretos, outra para indiretos e outra para obrigações trabalhista e previdenciárias. Isso tudo porque um só especialista não daria conta", entende Karin.

O diretor da área de impostos da KPMG no Brasil, Valter Shimidu, que compartilha da opinião dos demais especialistas entrevistados pelo DCI com relação aos efeitos principalmente nas companhias de menor porte, afirma que é a complexidade do sistema tributário brasileiro também prejudica a entrada de investimentos estrangeiros diretos. "A ineficiência do sistema é parte do problema que temos hoje [atrair investimentos]", disse.

Mais adaptações
Os especialistas concordam ainda que a partir deste segundo semestre de 2014, a quantidade de obrigações devem aumentar à medida que a Receita Federal divulga as instruções para se adaptar ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Contudo, eles também entendem que, no futuro, o projeto deve trazer mais transparência na relação entre empregado e empregador no Brasil.

Com o eSocial as informações trabalhistas serão simplificadas no envio eletrônico de um documento. O objetivo do governo é cruzar dados cadastrais, como CPF e PIS, com os registros nos sistemas governamentais, evitando, por exemplo, divergências ou duplicidades de dados para solicitação da aposentadoria ou benefícios da previdência, um dos maiores problema enfrentados pela gestão pública.

"O eSocial vai demandar bastante do contador, porque a própria empresa vai ter que gerar os arquivos [de dados de todo os funcionários]. Estamos tratando isso como uma atividade paralela, além da rotina diária que é complicada", ressalta Shimidu.

O professor da Universidade Mackenzie, Edmilson Lins Machado, comenta, por outro lado, que a adequação ao eSocial, depende da mudança cultural dos brasileiros. "A empresa terá que mudar a forma de contratação do funcionário. O empregado não poderá mais começar a trabalhar sem que todo o processo de contratação esteja pronto, como acontece com frequência", afirma. "O pequeno empresário deveria buscar essas informações, o que não faz normalmente. As entidades ligadas a ele precisam divulgar mais isso, mesmo sem ter um cronograma definido para as empresas de menor porte", acrescenta o professor.
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<![CDATA[Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas]]> O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias profissionais, cerca de 3 milhões de outras empresas já existentes ou novas poderão se beneficiar. As estimativas são da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Na semana passada, o plenário do Senado aprovou a ampliação do Supersimples. Entre as categorias beneficiadas, estão clínicas de fisioterapia, escritórios de advocacia e de corretagem de imóveis e seguros. Agora, a proposta aguarda a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O presidente da Fenacon, Mario Berti, explicou que os benefícios para as empresas com a ampliação do Simples vão entrar em vigor a partir de janeiro de 2015. Segundo ele, das 3 milhões de empresas que serão beneficiadas, cerca de 70% já existem e os outros 30% serão empresas novas ou que estão na informalidade. "A medida foi positiva. É como uma minirreforma tributária para este segmento", disse.

O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Paraná, Abdo Zeghbi, contou que as clínicas pagam de 16% a 25% de impostos por mês. E, com a inclusão no Simples, a tributação vai cair para 6% sobre o faturamento. "A medida foi positiva. Foi a maior vitória que os fisioterapeutas tiveram nos últimos 20 anos", disse. Ele contou que já teve uma clínica com 25 funcionários, mas, como não conseguiu arcar com os custos da tributação, atualmente trabalha sozinho em consultório particular.

A fisioterapeuta Marlene Izidro Vieira tem 13 funcionários e considerou a nova medida "maravilhosa". "Vou ter um gasto muito menor, o que vai permitir fazer investimentos em equipamentos e formação profissional. Esta medida é o oxigênio que estava faltando para manter as clínicas abertas", disse.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação criado em 2007 para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços) - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores para esses empreendimentos.

A proposta aprovada no Senado universaliza o acesso ao setor de serviços ao Simples Nacional, abrangendo 140 categorias profissionais. O texto permite a qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, ingressar no regime diferenciado de tributação.

De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, no dia 19 de julho, já eram 8.979.844 empresas optantes pelo sistema. Dessas, 4.136.303 foram registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Em julho de 2007, logo que o regime entrou em vigor, eram, ao todo, 1,3 milhão de empreendimentos. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada junto ao Simples, foi o que tornou possível essa nova realidade.
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<![CDATA[Redução tributária pode ser boa]]> A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. "Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda", explica. Assim, ele complementa, com a entrada deles no Simples Nacional, a queda no recolhimento pode ser grande.

Mas a vantagem só é significativa, avalia Lima, se estes profissionais forem inseridos na tabela 3 do Supersimples, que prevê alíquotas que vão de 6% a 17,42%. "Na medida aprovada pelo Senado, cria-se novo anexo para inseri-los (com alíquotas de 16,93% a 22,45%, conforme a tabela 6), e se comparar com ela, não tem muita distinção", calcula.

De acordo com o contador, apesar de aprovado pelo Senado, nos bastidores, as categorias pleiteiam sua inserção na tabela 3 e não na 6. Caso ocorra a migração para a 3, a redução da carga tributária é vantajosa. O mesmo impacto não ocorre com o enquadramento na 6, avalia Lima.

Assim, para ele, os segmentos abrangidos devem estudar se é vantagem ou não optar pelo regime do Supersimples. "O nome é simples, mas não é tão simples assim", ressalta. Segundo o delegado do CRC, os interessados devem buscar assessoria e verificar se compensa fazer essa mudança, que, em vez de reduzir a carga tributária, pode incidir em aumento.

Exemplo
O delegado do CRC, Fernando Nunes de Lima, utiliza como exemplo uma empresa cujo faturamento seja da ordem de R$ 100 mil por mês. Pela tabela 6 do Supersimples, ela deve pagar uma alíquota de 20,34% (ver tabela) sobre o faturamento bruto, o que corresponde a pouco mais de R$ 20 mil. Caso a empresa permaneça com o recolhimento pelo lucro presumido, diz o contador, juntando todos os impostos (IR, CSSL, PIS, Cofins e ISS), o total a ser pago é R$ 13.330. "Tem de simular para entender o faturamento e comparar", conclui.


Mudança deve baixar preços
A aprovação do projeto de lei complementar que amplia o número de categorias profissionais atendidas pelo Supersimples é motivo de comemoração pelos micro, pequenos e médio empresários desses segmentos e pode refletir nos preços dos serviços. O consultor jurídico do Sebrae, Aldo Batista dos Santos Júnior, evidencia que todos os profissionais são enquadrados agora, uma vez que a questão de enquadramento passará a ser exclusivamente o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões. O consultor acredita que a medida pode incidir em queda no preço de serviços. "Competitividade vai aumentar e os custos baixam", afirma.

Uma das categorias agora beneficiadas e que sempre encampou essa luta é a dos advogados. "A forma simplificada de tributação é prevista na Constituição", destaca o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Sorocaba, Alexandre Ogusuku.

Mas ele reflete que a medida favorece as instituições que têm menor potencial econômico. "O Supersimples tardou a chegar na advocacia e vem beneficiar advogados com menor rendimento, além de fazer justiça tributária", avalia Ogusuku. O presidente da OAB avalia que é possível, ainda, que ocorra redução nos custos finais dos serviços. "É possível que isso tenha reflexo no preço dos serviços do profissional de advocacia, mas é bom dizer que vem para pequenos escritórios."

A entrada dos corretores de seguros no regime do Supersimples é uma bandeira antiga da categoria, afirma o diretor regional do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor), Eduardo Lemes. A medida pode contribuir para as atividades dos cerca de 800 corretores cadastrados no Sincor na região. Ele observa, no entanto, que, se a categoria entrar na tabela 3 (com alíquotas que variam de 6% a 17,42%), poderá haver queda de até 10% na carga tributária paga pelos corretores de seguros. "Em relação ao preço dos seguros, também pode haver impacto positivo, que é reduzir o preço final, mas não na ordem dos 10%, seria um pouco menos", acrescenta.

Além de reduzir a carga tributária, para Lemes, a entrada no regime do Supersimples permite que o setor empregue mais pessoas. "A categoria não tem mais funcionários por conta da sobrecarga de impostos; com isso, corretor pequeno, provavelmente, contrate mais um funcionário, assim como médio", ressalta.
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<![CDATA[Serviços vão pagar menos tributos em 2015]]> O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.

"Em 2015 vamos continuar tendo boas notícias", projetou o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto de lei complementar aprovado na semana passada, no Senado, estabelecendo o acesso ao Super Simples pelo critério único do faturamento - até R$ 3,6 milhões por ano - e não mais pelo ramo de atividade. Economista, pela segunda vez ele foi relator de avanços na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Puty descartou uma avalanche de ações a serem ajuizadas por segmentos enquadrados em faixas de alíquotas maiores das tabelas do Super Simples, que vão até 17%, como acontece com as empresas de psicologia, enquanto escritórios de advocacia com receita anual até R$ 180 mil vão pagar 4%. Há 140 novas categorias beneficiadas, a exemplo de médicos, dentistas, publicitários, jornalistas, fisioterapeutas.

"Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela", afirmou o relator, descartando vetos aos benefícios maiores por algumas categorias. "A tendência é a uniformização das alíquota", sinalizou.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, informou ao deputado que quatro instituições de pesquisas, entre elas, a Fundação Getúlio Vargas, já começaram a estudar as alíquotas para propor a revisão antes do final do ano. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para sancionar a lei.

DCI: Especialistas antecipam uma avalanche de ações na Justiça em razão da nova tabela criada para a inclusão do setor de serviços no Super Simples. Isso porque estabelece diferentes alíquotas, muitas vezes díspares, para as diversas categorias profissionais. Por exemplo, enquanto pequenos escritórios de advocacia com faturamento anual de até R$ 180 mil passarão a ter carga tributária de 4,5%, as micro e pequenas empresas da área de psicologia terão uma alíquota de 16,93%. Como isso será resolvido?

Cláudio Puty: Não acredito que isso aconteça porque alguns setores, como os contadores, já faziam parte do Supersimples e tinham carga tributária mais reduzida e nem por isso foram objeto de ações no Judiciário. É claro que o ideal é que setores que ingressam no Supersimples tivessem uma faixa de alíquotas menores e uniformes. Mas a nova tabela apresentou alíquotas para todos, e o Congresso permitiu que alguns setores, como advogados e corretores, tivessem alíquotas menores. Essas coisas não devem se alterar porque nós vamos rever essas tabelas do Super Simples. Há uma tendência de uniformização do tratamento diferenciado

DCI: Está mantida a garantia do governo de que 90 dias após a publicação da Lei Geral serão revistas as tabelas de faixas de alíquotas do Super Simples?

CP: Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela. Acreditamos que no final deste ano haverá o encaminhamento de projeto de lei. O ano de 2015 promete grandes novidades para as micro e pequenas empresas.

DCI: O senhor acha que esses benefícios que foram aprovados para algumas categorias serão vetadas pela presidente Dilma Rousseff, a exemplo do que foi feito em relação aos advogados e aos corretores?

CP: Eu não acredito. Porque elas [as categorias no Super Simples] têm impacto muito reduzido. Além disso, se houver veto, isso significaria a exclusão dessas categorias de acesso ao Super Simples.

DCI: De modo geral, o senhor acha que o texto aprovado deverá ter vetos presidenciais?

CP: De modo geral, o texto aprovado é basicamente o texto encaminhado pelo Executivo. Foi acordado com o governo, com pequenas alterações que o melhoraram, com a redução de carga tributária para alguns setores e a inclusão de novos setores, a exemplo de refrigerantes. Eu não acredito que haverá vetos da presidente, porque fomos fiel ao que foi acordado com o Executivo.

DCI: Pelo lado dos estados, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ao DCI que a entidade vai mover ações na Justiça contra qualquer alteração no Super Simples que afete o principal tributo de arrecadação dos estados, o ICMS, o que pode causar perdas de R$ 10 bilhões, por causa da restrição do uso da substituição tributária. Como o senhor avalia essa reação?

CP: Com a aprovação do projeto, eu recebi um telefonema que, para mim, foi muito precioso. Foi do presidente do Confaz, elogiando o texto aprovado. Portanto, se os secretários de Fazenda estão elogiando o texto que, afinal, foi acordado com o Confaz, não vejo por que associações de auditores teriam razão ao defender mecanismo que os próprios secretários da Fazenda reconhecem como inadequado para micro e pequenas empresas.

DCI: Esse telefonema foi do secretário de Fazenda do Pará?

CP: Foi. E foi ele quem liderou as negociações.

DCI: Essa posição não seria um pouco contraditória com a posição manifestada por outros secretários, a exemplo do Andrea Calabi, de São Paulo, que disse temer uma perda muito grande para os estados com as restrições ao uso da substituição tributária?

CP: Isso me parece mais um tipo de terrorismo fiscal, até os secretários de Fazenda participaram das negociações e o texto foi por eles chancelado.

DCI: O mesmo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais também disse que é um absurdo considerar como pequena as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões, que pagarão menos impostos, enquanto os assalariados pagam até 27% de seus salários só de Imposto de Renda.

CP: Essa é a primeira pessoa que eu ouço que critica o teto do Super Simples achando-o muito elevado. Estivemos várias vezes no Confaz e nunca ouvi críticas ao teto de faturamento para adesão ao Super Simples. Portanto, a voz desse senhor é absolutamente isolada. Vale dizer que as grandes empresas optantes do Super Simples são aquelas cujo faturamento fica em torno de R$ 1,2 milhão.

DCI: O senhor falou com os secretários municipais de Fazenda acerca do impacto do novo Super Simples?

CP: Conversamos com a associação deles. Tinham uma resistência porque temiam uma queda na arrecadação do IPTU. Mas, depois que foi esclarecido, eles mesmos elaboraram o texto que foi inserido no projeto.

DCI: Então, como não há resistência no governo federal, nos estados nem nos municípios o cenário aponta que teremos boas noticias para os pequenos negócios em 2015?

CP: Em 2015 vamos continuar tendo boas noticias.

DCI: Além do acesso ilimitado ao Super Simples e o fim da substituição tributária quais outros itens destacaria no texto aprovado na Câmara. Vamos por parte, em termos de compras governamentais?

CP: Houve o estabelecimento de um piso de compras governamentais de 20%. Também ficou estabelecido um tratamento diferenciado nas licitações de bens e serviços.

DCI: Em relação ao Microempreendedor Individual quais são as novidades?

CP: A principal é a proibição de cobrança de boleto de entidades, a vedação da cobrança de IPTU comercial para empreendedores que mantenham o próprio negócio em seus municípios, além de diversas medidas protetivas. A vedação de exclusão do Microempreendedor Individual em relação ao Super Simples por dívidas de obrigações acessórias. Não aprovamos anistia. Demos um tratamento mais generoso, dando mais prazo para que ele quite seus débitos fiscais. É um desafio para o futuro, a inadimplência é muito alta.

DCI: Em termos de desburocratização?

CP: Não se desburocratiza por lei. A criação do Cadastro Único Nacional e o CNPJ como identificador único das empresas são as grandes novidades para as juntas comerciais.
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<![CDATA[Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos]]> Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregadores não sabem quanto cobrar.

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. "Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças".

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. "Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro". Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. "Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado", completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

"De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”
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<![CDATA[Juntas Comerciais já podem adotar o “Via Única”]]> As Juntas Comercias do País podem adotar o “Via Única”, sistema que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. Com isso, o empresário passa a ter a obrigação de entregar apenas uma via do contrato social nas juntas, e a ter acesso online ao documento já autenticado. Na última semana a Junta Comercial do Estado de Goiás se tornou a quarta unidade no Brasil a receber o novo sistema. Outros três estados brasileiros (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas) já adotaram o “Via Única” em suas Juntas.

A mudança faz parte de previsão contida  na Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), que estabelece a uniformização dos documentos arquivados e institui o sistema de registro em via única.

Segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Paulo Zumpano, o sistema garante as Juntas Comerciais agilidade no processo, redução na burocracia, além de facilitar o procedimento para o usuário. “Essa é mais uma medida de desburocratização, simplificação e economia para o cidadão. Todos os processos serão digitalizados. Não será mais necessário várias vias do registro mercantil para abrir uma empresa. O usuário vai levar uma única via e a partir daí, todo o processo poderá ser gerenciado pela internet, Por isso, é importante que as Juntas Comerciais entendam a importância do “Via Única” e adotem o procedimento”, explicou Zumpano.

Com o novo sistema, o procedimento de registro de atos empresariais fica mais ágil e mais seguro. A autenticidade do Documento vai poder ser verificada eletronicamente por meio do número de protocolo e da chave de segurança ao documento, sem necessidade de papelada. Atualmente, o Drei estuda disponibilizar o sistema digital de forma gratuita para todos os estados.
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<![CDATA[Receita Federal lança sítio para dispositivos móveis]]> A Receita Federal lançou, nesta quinta-feira (17/7), o Sitio da Receita Federal (RFB) para dispositivo móvel, visando aprimorar e ampliar os serviços prestados à sociedade.

No mês de junho, o sítio da Receita Federal teve 50.221.915 visitantes e um total de 142.805.736 page views, que representa a quantidade de páginas visitadas no sítio.

Segundo Cláudia Maria de Andrade, Coordenadora-Geral da Coordenação de Tecnologia da Receita Federal, “Estamos vivendo uma revolução das mídias. A mudança é muito veloz. O acesso à internet por dispositivos móveis já ultrapassa o acesso por notebooks ou desktops. Esses usuários “móveis” ficam ligados até 24 horas por dia e querem a informação disponível e atualizada para acesso a qualquer tempo e de qualquer local”.

O escopo do desenvolvimento dessa primeira versão foi definido avaliando os serviços que seriam de maior utilidade para esse perfil de contribuintes. Nessa primeira versão, estão liberadas as aplicações de Consulta Restituição IRPF, Agenda Tributária e Notícias. Novas funcionalidades serão disponibilizadas em breve.

Ao acessar o sítio da RFB por um smartphone, será apresentada a versão “móvel”, com a opção de acesso à versão "clássica" do sítio, possibilitando o acesso às outras informações e serviços não contemplados nessa versão.

Segundo Cláudia Andrade, “A Receita dá mais um passo para fortalecer sua imagem junto a uma nova geração de cidadãos que estão sendo formados”.
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<![CDATA[Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas]]> O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.

Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:

— A presidente tem pressa.

O projeto aprovado pelo Senado — já havia passado pela Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff — atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.

Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Entre as novas atividades contempladas estão medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, acupuntura, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, jornalismo e publicidade, entre outros. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Benefício para o Rio
Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, o maior impacto da medida será sobre o emprego.

— Num primeiro momento pode haver uma perda de receita para o governo, mas logo em seguida isso será compensado, porque as empresas vão ter como investir. O principal ganho será permitir que contratem mais gente, porque as pequenas e médias empresas são as que mais empregam no país, então essa medida terá um efeito positivo sobre o emprego formal, que está precisando — disse.

O diretor superintendente do Serviço de Apoio da Pequena Empresa (Sebrae) do estado do Rio, Cezar Vasquez, elogiou a ampliação do número de atividades abrangidas pelo Simples e disse que o Rio será muito beneficiado pela mudança.

— O peso do setor de serviços na economia fluminense é muito grande. E alguns segmentos acabam trabalhando na informalidade, mas essa mudança deve aumentar a formalização e reduzir custos das empresas que já são formalizadas.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, explicou que a inclusão de alguns setores no texto, feita pelo Senado, terá de ser negociada com o Executivo. Mas ele considera pequena a possibilidade de veto.

Afif observou que vários setores enquadrados na nova tabela terão ganhos substanciais em relação à redução da burocracia nos negócios, mas que, em alguns casos, a tributação ainda ficará semelhante à das empresas que adotam o regime do lucro presumido. Por isso, disse Afif, o governo federal se comprometeu a, em até 90 dias, remodelar as tabelas dos Simples Nacional.

— Vamos estudar uma tabela com o objetivo de fazer com que o empresário não perca o benefício das primeiras faixas do Simples Nacional ao aumentar o seu faturamento, mas passe a pagar sobre o acréscimo — disse Afif. — Muitas vezes, quando começa a elevar seu faturamento, a empresa começa a se multiplicar em outras para não pagar mais tributos.

Cadastro Único
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já optam pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões terão, na prática, redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos.

Traz ainda redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país, em lugar de um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados.

— O empresário vai ter um balcão único de atendimento. Não terá mais que bater na porta do estado, do município, da vigilância sanitária e do meio ambiente para registrar a empresa. Fará na Junta Comercial um registro único — explicou Afif.
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<![CDATA[Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços]]> O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia.

- Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.

Novo enquadramento
Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de negociação começou no Senado.

Facilidades
Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país.

- O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas.

- É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas – argumentou.

Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais
As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
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<![CDATA[Lei das domésticas: multa a partir do dia 7 de agosto para quem não regularizou o trabalhador]]> O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até 7 de agosto para acertar essa situação. É que neste dia se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado.

“Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir do próximo dia 7. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico. “Os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, afirma.

Aprovada pelo Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.
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<![CDATA[Empreendedores devem ficar atentos a impostos e regras]]> O empreendedorismo é crescente no País. Contudo, especialistas chamam atenção para algumas questões que esses executivos pouco observam antes de abrir seu próprio negócio.

Para o professor da FAAP, Thiago Costa, e sócio diretor da agência Evcom, esses alertas estão relacionados tanto aos aspectos pessoais do empresário - tal como verificar se tem o perfil empreendedor -, quanto estudar as regras estabelecidas pelos governos - a exemplo das legislações tributárias e trabalhistas.

"Existem vários casos que a pessoa resolve ter seu próprio negócio depois de se aposentar ou quando é demitido, mas ele precisa pensar em diversos fatores e ver se corresponde a esse perfil. É preciso saber que você será seu próprio chefe. Se tiver problemas com computador ou com telefone ou até a limpeza do estabelecimento serão sua responsabilidade. Facilidades da grande corporação não existem mais", cita.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) também alerta para essas questões pessoais. "Contudo, saber as legislações ligadas à sua atividade, os riscos do negócio também é importante."

Costa afirma que nos primeiros dois anos de sua empresa, por conta da falta de conhecimento no pagamento de impostos, o governo era como fosse seu "sócio majoritário". Ou seja, tudo que ganhava ia para pagar tributos. "Assim que contratei um contador eficiente, minha rentabilidade subiu imediatamente 25%. Por isso é bom contratar bons especialistas", aconselha, cuja opinião é endossada por Machado Júnior.

Por outro lado, a legislação trabalhista é uma das principais questões que poucos empresários observam e que o governo precisa reformular, segundo o sócio diretor da Evcom. "Os encargos trabalhistas são nosso calcanhar de Aquiles. O custo de um funcionário chega a ser o dobro do seu salário. Muitas vezes o empresário opta por não crescer porque não tem como contratar mais empregados", diz. "O governo deveria fazer uma mudança que diminuísse a carga tributária para pequenas empresas na hora de contratar", sugere.

De qualquer forma, Costa aponta que a alta carga tributária e burocracia são os maiores problemas que ele e seus clientes enfrentam no País. "Os processos estão melhorando, mas toda vez que pede uma certidão, precisa reconhecer, é um trabalho desnecessário", exemplifica o professor e executivo.

Entraves
De acordo com pesquisa feita pelo Sescon-SP com os associados, a carga tributária e a burocracia são os principais entraves para os negócios, que afetam principalmente as empresas de pequeno a médio porte, mesmo as que estão no Simples Nacional, conforme o presidente do sindicato.

A enquete mostrou que dos 600 entrevistados, 42% citaram a alta carga tributária como grande vilão da empresa. Outros 26% apontaram ainda a burocracia. "Existem três legislações que precisam ser observadas, e estão em constante alteração, que são a tributária, trabalhista e previdenciária. Se a empresa é pequena e mesmo que tenha atualizado sua gestão, pode ter dificuldades para fazer mudanças rápidas, por não contar com grandes departamentos", entende Machado Jr.

A falta de mão de obra qualificada, problema enfrentado por quase todos os setores, foi mencionada por 17% das empresas consultadas. Com 10% das respostas, a infraestrutura do País ficou em quarto lugar e por último, a falta de crédito foi citada por 5% dos entrevistados. "Neste último caso, afeta ainda mais as pequenas empresas, por terem dificuldade de conseguir o crédito e quando conseguem os juros são mais altos do que seria para grandes companhias, porque a instituição financeira avalia o risco da operação", afirma.

Para ele, uma reforma tributária ampla traria muitos benefícios para o País, entre eles a criação de um ambiente mais atrativo para a entrada de investidores estrangeiros. "A simplificação do sistema tributário é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos."
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<![CDATA[Comissão reduz o INSS de empregado doméstico e patrão]]> A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo empregador e empregado doméstico.

Para o empregador, a alíquota cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6% (hoje ela varia de acordo com o salário).

A proposta segue para sanção presidencial caso não haja recurso para que ela seja votada em plenário.

No entanto, é provável que o governo apresente um pedido para que a matéria seja apreciada pelo plenário.

O Planalto defende a aprovação de uma proposta mais abrangente de regulamentação do trabalho doméstico que está em discussão em uma comissão mista do Congresso.

Esse texto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador (para 8%), mas também regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) -benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.

Nesse caso, não há perda de arrecadação para o governo.

Pelas regras de hoje, a alíquota de contribuição dos empregados domésticos varia de 8% a 11% de acordo com a faixa salarial.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a redução das alíquotas, se aprovada, contribuirá substancialmente para um aumento da formalização da categoria.

"Isso reduzirá o custo do empregado doméstico fazendo com que ambos, tanto empregado quanto empregador, queiram assinar a carteira. Acredito que teremos um caminho mais saudável para o emprego doméstico agora", disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que está articulando para apresentar o recurso pedindo a votação do projeto em plenário. Ela tem o prazo de cinco sessões de plenário para apresentar o pedido. Se ela apresentar, o projeto é incluído na pauta do plenário mas fica sem previsão de votação no ano eleitoral.

"Esse projeto está inacabado porque não cita o impacto para o governo e não foi negociado com a Previdência. É evidente que precisamos reduzir a alíquota da contribuição mas precisa ser de forma responsável porque isso terá um impacto futuro, inclusive na aposentadoria dos trabalhadores. É uma redução muito brusca para a Previdência", disse.

Imposto de Renda
O texto, por outro lado, acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda.

Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter a dedução do IR. No entanto, para a relatora da matéria, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a dedução beneficia apenas os patrões mais ricos que acabam por usar o modelo completo de declaração.

Avelino acredita que a mudança não trará prejuízos, pois os patrões serão compensados com a redução na contribuição do INSS.
O projeto aprovado estabelece ainda a instituição de uma Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD) com a identificação do empregador doméstico.

O objetivo é permitir que a Previdência Social possa localizar o patrão em caso de descumprimento do pagamento do INSS.

A proposta é que a desoneração comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.
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<![CDATA[Cobrança às empresas que optaram pelo Simples Nacional tem início]]> A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.
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<![CDATA[Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2015]]> Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2015? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam muito imposto e ainda arcam com vários custos como saúde e educação.

Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

"É preciso pensar já em 2014, para em 2014 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes", explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, "a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir".

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. "O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente", conta o diretor da Confirp.

Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
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<![CDATA[Inscrições abertas para o Fórum Internacional da Tributação]]> A carga tributária para empresas no Brasil chega a 34% e é a sexta maior entre 130 países, de acordo com levantamento recente feito pela consultoria KPMG. Já os impostos e tributos pagos por todos os brasileiros alcançam 36,3% do PIB nacional, a segunda mais alta da América Latina, conforme a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – só superada pela Argentina (37,3%). Indicadores como estes vão reunir, pela primeira vez, um seleto grupo de expoentes internacionais e grandes especialistas reconhecidos nacionalmente no tema, em Porto Alegre/RS, para compartilhar conhecimentos, confrontar modelos e propor alternativas ao atual sistema tributário. Eles participarão do Fórum Internacional da Tributação (FIT), que está com as inscrições abertas. O evento ocorrerá de 20 a 22 de agosto. Programação completa e mais informações: www.forumdatributacao.com.br e (51) 3388-8023.
 
O evento será promovido pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT-INEJE) no Teatro do Ciee (Rua Dom Pedro II, 861) com foco dos debates em propostas que elevam a eficiência e a competitividade do nosso País. A correalização é da Academia Tributária das Américas (ATA). David Rosenbloom, diretor do International Tax Program na New York University School of Law; Christian Daude, chefe, em Paris, do Escritório de Estudos de Economia para a América Latina da OCDE; David Duff, diretor do National Centre for Business Law da University of Columbia (Canadá); Daniel Yacolca, docente peruano e diretor Geral da Academia Internacional de Direito Tributário; e Ives Gandra Martins, um dos principais juristas brasileiros, estão entre os painelistas.
 
Propostas
Daude fará a palestra de abertura, abordando "Tributação e Política Fiscal em Países Emergentes e em Desenvolvimento". O evento apresentará uma análise sobre "Quando a tributação faz mal ao contribuinte e ao país" e como afeta a competitividade, mas também destaques acerca dos benefícios na relação com os serviços públicos e financiamentos aos investimentos; Comparação entre os sistemas de cálculo e cobrança dos impostos ICMS e IVA; e debates em torno de tratados internacionais para evitar dupla tributação, com visão especial para os acordos entre Brasil e Estados Unidos. A palestra especial de encerramento, com Ives Gandra Martins, refletirá se desde a Constituição Federal de 1988 o sistema tributário brasileiro teve evolução ou involução.
 
Para Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES), que falará sobre competitividade, o atual formato tributário do Brasil é o responsável pela marcha da desindustrialização. “Chegamos a um limite, mas boas propostas de Reforma já existem. Temos a máxima urgência de que o novo governo, já a partir de seu início, priorize esta pauta”, destaca.
 
Outros nomes confirmados para o FIT são: Paulo de Barros Carvalho, professor brasileiro já eleito um dos melhores tributaristas do mundo pela revista britânica Corporate Tax-Who’s Legal; Cláudio Figueiredo Coelho Leal, superintendente de Planejamento no BNDES; José Eduardo Soares de Melo, Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP; Paulo Rabello de Castro, doutor em Economia (M.A. e Ph.D) pela Universidade de Chicago e membro do Conselho de Administração de grupos empresariais multinacionais; e Eurico Marcos Diniz de Santi, docente vencedor do Prêmio Jabuti (2008) na categoria de Melhor Livro de Direito e Professor de Direito Tributário da FGV.
 
Público especializado
As organizações brasileiras levam cerca de 2,6 mil horas, o equivalentes a 108 dias por ano, para conseguir declarar e pagar todos os seus impostos, aponta o Banco Mundial. É o país campeão mundial neste quesito. O diretor Acadêmico da FBT e presidente do INEJE, Luiz Alberto Pereira Filho, destaca que é possível encontrar soluções a entraves como estes e o Fórum será, também, o espaço para a troca de experiências entre empresários, economistas, administradores, contabilistas, advogados e representantes da Fazenda. “Uma oportunidade para que todos os segmentos envolvidos diretamente com o intrincado sistema tributário nacional e possam contribuir com ideias de inovação e melhorias”, explica.

Fonte: ComunicaSul
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<![CDATA[CNI pede mais crédito para inovação na pequena empresa]]> A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou ontem uma lista de sugestões aos candidatos à Presidência da República, na qual pede mais recursos e facilitação ao acesso de pequenas e médias empresas a financiamentos para pesquisa e desenvolvimento. O documento Propostas da Indústria para as Eleições 2014 aponta que as linhas de crédito são positivas, mas empreendedores de menor porte enfrentam dificuldades quando criam novos negócios, porque não podem oferecer garantias, ou quando precisam de recursos não reembolsáveis, essenciais a investimentos de risco.

O cenário cria entraves ao desenvolvimento da economia porque inibe a criação de sistemas que tragam maior eficiência e produtividade ao País, conforme a CNI. O foco da entidade é principalmente na falta de recursos públicos para subvenção, que não precisam ser devolvidos ao governo, que, assim, compartilha os riscos pela inovação com as empresas.

De acordo com a CNI, "o crédito é adequado quando o investimento está sujeito apenas ao risco de mercado, mas não quando estão em jogo elevados riscos tecnológicos". A entidade reconhece a colaboração do Inova Empresa, do governo, para o aumento de financiamentos reembolsáveis, mas cita que há volume bem menor do tipo de recurso que não precisa ser devolvido.

Integrante do Grupo Macroeconomia Estruturalista do Desenvolvimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Luciano D’Agostini acredita que falta um plano nacional para o setor para todos os candidatos. "Se considerarmos o volume de recursos para pesquisa em relação ao tamanho do orçamento do governo, realmente é pouco. Mas, mesmo que insuficiente, há crédito disponível e o problema é a falta de acesso."

Ele considera que as pequenas e médias empresas têm dificuldades em ter acesso aos financiamentos porque a complexidade dos processos para obter dinheiro público demanda um especialista só para participar de editais. "O governo tem de fazer o papel dele e divulgar, mas também o pequeno empresário precisa se mexer", diz.

O consultor do Conselho da Micro e Pequena Indústria da Federação da Indústria do Estado do Paraná (Fiep), Pedro Skraba, inclui ainda a baixa capacidade de dar garantias para financiamentos entre os problemas enfrentados. Ele lembra que a Constituição Federal já prevê o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, de forma a ampliar o desenvolvimento econômico no País. "Bastaria que se cumprisse a lei."

No entanto, Skraba afirma que os recursos acabam diluídos entre universidades e secretarias voltadas à tecnologia, o que impede que cheguem ao destino final. Por isso, pede uma intermediação entre os agentes. "Falta aproximar entidades de pesquisa, que hoje são principalmente as universidades públicas, das pequenas empresas, assim como facilitar o acesso aos recursos", diz ele, que sugere a criação de mais sociedades garantidoras de crédito como uma das soluções.

Propostas
O documento elaborado pela CNI prevê 42 estudos com recomendações sobre os principais temas para o desenvolvimento na próxima década, como educação e macroeconomia. A entidade tem divulgado propostas parciais e pretende enviar a íntegra aos presidenciáveis até o dia 21.
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<![CDATA[Impostos para pessoa física compensam contas públicas]]> Enquanto a arrecadação dos impostos ligados às empresas recuou neste ano até maio, segundo os últimos dados divulgados pela Receita Federal, o recolhimento dos tributos relacionados às pessoas físicas está em ritmo expressivo de crescimento. Neste cenário, especialistas afirmam que é possível discutir mudanças, principalmente no Imposto de Renda (IRPF), ainda mais que 2015 poderá ter um novo governo, mesmo em caso de reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Pelos números do fisco, apesar de o IRPF ter avançado 0,19%, para R$ 13,282 bilhões nos primeiros cinco meses de 2014, ante o mesmo período do ano passado, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recuou 5,47% para R$ 59,513 bilhões, na comparação, por exemplo. Mesmo que o montante de IRPJ e outros impostos ligados às empresas sejam maiores, os tributos para pessoa física estão compensando os resultados gerais, impactos pelo ritmo lento da economia brasileira.

Por outro lado, a arrecadação do Imposto de Renda em rendimentos de capital foi um dos que mais cresceram, cujo valor é dos mais representativos entre tributos cobrados de pessoa física. De janeiro a maio, o recolhimento desse imposto subiu 7%, para R$ 13,479 bilhões, em relação ao mesmo período de 2013, atrás apenas do Imposto de Renda para rendimentos de residentes no exterior, que apresentou alta de 12,72%, para R$ 7,934 bilhões.

Para a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, a mudança do IR em rendimentos de capital seria uma das propostas de mudanças no curto prazo ou que deveria ser discutida no próximo mandato presidencial.

"A alíquota é de 22,5% em investimentos de até 180 dias, o que é muito caro, ainda mais em um país que não sabe qual é o futuro. Esse percentual acaba sendo maior dos que os juros de rendimento. Ou seja, o custo do investimento não é coberto pelo que a pessoa vai receber", entende.

No entanto, Imposto de Renda em rendimentos do trabalho teve o maior valor neste até maio entre os tributos recolhidos pelas pessoas físicas: R$ 37,813 bilhões, o que equivale a um avanço de 4,02% em comparação com igual acumulado de 2013.

Mudanças necessárias
De modo geral, os especialistas entrevistados pelo DCI concordam que o sistema tributário é "injusto" desde os mais pobres até a classe média. Mas, para eles, é possível mudar isso no próximo governo, de modo a compensar a provável perda de arrecadação, com o aumento do consumo.

"Para quem tem renda de mais de R$ 4 mil, a alíquota já é a máxima, de 27,5%. O que não é um salário muito alto no Brasil. Quem tem renda bem superior a isso, acaba pagando o mesmo, o que não é justo. Mudar essa tabela progressiva é uma das mudanças necessárias", afirma o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

"Aumentar a faixa mínima seria uma alteração importante", sugere o também tributarista Marcos Canassa Stábile, associado do Innocenti Advogados. Além disso, de acordo com eles, existem outras regras que precisam alteradas na declaração do IRPF, como permitir a dedução com gastos em educação.

Ana Paula lembra ainda para que enquanto não houver mudanças nas regras da declaração do IRPF, os contribuintes devem ficar atentos aos benefícios fiscais, como as isenções e deduções. "Pode não compensar fazer uma declaração conjunta com seu cônjuge, por exemplo, depende de avaliar cada caso", aponta a advogada.

Por outro lado, os especialistas alertam que os chamados "impostos indiretos" são os que mais prejudicam a população, e que deveriam diminuir. Porém, depende de uma ampla reforma tributária, o que é mais difícil de se fazer em um ano. Segundo ele, a lei (12.471 de 2012) que obriga as empresas a informarem em suas Notas Fiscais o valor dos impostos de mercadorias e serviços (IOF, IPI, PIS, Cofins, Cide, ICMS e ISS) pode até ajudar para que as pessoas saibam quais são os impostos que pagam e cobrar mudanças. Mas, no curto prazo, o peso não deve ser reduzido.
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<![CDATA[Abono para quem ganha até 2 salários mínimos começa a ser pago hoje]]> Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos começam a receber nesta terça-feira (15) o pagamento do abono salarial referente a 2014/2015. 

O valor é de um salário mínimo vigente, atualmente em R$ 724. A data do pagamento depende do mês em que o trabalhador nasceu (veja tabela com as datas abaixo).

Têm direito ao benefício os trabalhadores cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos; que tenham trabalhado com carteira assinada ou exercido cargo público durante pelo menos 30 dias no ano-base; e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos nos meses trabalhados.

O benefício deve ser pago a 23 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 17 bilhões, calcula o Ministério do Trabalho e Emprego.

O dinheiro deve ser sacado, no máximo, até 30 de junho do ano que vem. Quem não retirar o pagamento perde o benefício.

Como sacar?
O abono pode ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal. O trabalhador deve apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.

Quem tiver o Cartão Cidadão com senha cadastrada também pode fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui.

Para quem é cliente da Caixa, o valor será depositado em conta-corrente nas seguintes datas: 15 de julho (para os nascidos em julho, agosto e setembro), 14 de agosto (para nascidos em outubro, novembro e dezembro), 16 de setembro (nascidos em janeiro, fevereiro e março) e 14 de outubro (nascidos em abril, maio e junho).

Para os servidores públicos e concursados, o benefício pode ser sacado nas agências do Banco do Brasil. O pagamento será feito nas seguintes datas: 15 de julho para os beneficiários com final de inscrição 0 e 1; 14 de agosto (finais 2 e 3); 16 de setembro (finais 4 e 5); e 14 de outubro (finais 6, 7, 8 e 9). Os clientes do banco terão o benefício depositado automaticamente.
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<![CDATA[Simples Nacional, nas mãos do Senado]]> Começa hoje o esforço concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plenário é o PLC 60/2014, a proposta que atualiza a legislação voltada às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já sinalizou que a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial, antes do início da campanha eleitoral. Um dos pontos mais importantes da matéria, cujo texto base foi aprovado por unanimidade pela Câmara, é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60/2014 prevê a criação de uma nova tabela de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, bem mais altas do que as tabelas existentes. A majoração foi negociada com o governo em troca da permissão para a entrada de novos setores no regime tributário. Outro ponto dessa negociação foi o compromisso assumido pelo governo de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse compromisso será reforçado na apreciação da matéria pelo Senado. De acordo como o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso 90 dias contados a partir da sanção presidencial. A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda.

O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além da universalização do Simples Nacional, o texto disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto, aprovado em junho pela Câmara.

A proposta que será analisada pelos senadores também ataca a burocracia, ao estabelecer um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
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<![CDATA[Vitórias na Copa]]> Vitória 1

Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasilia, o empresariado brasileiro conquistou importantes vitórias que vieram no pacoite editado na semana passada pelo governo. A maior delas foi  a oportunidade de renegociar as dívidas com a União por meio do Refis da Crise ou também chamado Refis da Copa. O governo faturar R$ 12,5 bilhões para fechar suas contas.

Agora o parcelamento das dívidas por meio do Refis poderá ser feito em até 180 meses, sendo que os sinais de adesão começam com 5% e não passam de 20%. O prazo de adesão termina em 31 de agosto, e ela poderá ser feita eletronicamente com o uso do certificado digital no site da Receita Federal.

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 638,  o novo programa de parcelamento de débitos fiscais permitirá a empresas de todos os setores da economia a regularização de pendências com diversos órgãos governamentais existentes até 31 de dezembro de 2013.

O gol foi marcado pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), desafeto do Planalto, com o apoio da oposição, apesar de ter propostas nesse sentido aprovadas em medidas provisórias e solenemente vetadas pela presidente DIlma.

Ainda é pouco

O Refis da Copa  é ainda pouco porque o nó da carga fiscal do País só será desatacado com uma reforma tributária, avalia Mario Berti, empresário contábil e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A reação dele se baseia em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): de cada 100 empresas abertas no Brasil, 48 encerraram suas atividades em três anos.

Vitória na Copa 2

Outra boa nova anunciada pelo governo para amenizar a tragédia da Seleção Brasileira diante da Alemanha foi o anúncio sw que o e-Social,, o programa de digitalização da folha de pagamento, teve seu lançamento adiada de janeiro de 2015 para janeiro de 2016. A alteração do calendário da entrada em vigência do e-Social foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Será criado um grupo de trabalho para montar uma nova pauta de implantação do eSocial e as cartilhas para informar as empresas e os trabalhadores, o que deve durar de três a quatro meses. Depois disso,o sistema terá um prazo estimado de mais 1 ano e 3 meses para efetuar a implantação.

Vitória na Copa 3

Melhor ainda é que 99% das empresas do País, as micro e pequenas empresas, fora do e-Social, também apelidado de "E-fiscal" pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. Elas devem entrar no eSocial em uma segunda etapa, ainda sem previsão.
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<![CDATA[Caixa divulga comunicado sobre mudanças no FGTS]]> A Caixa Econômica Federal informou, por comunicado enviado por email, a disposição dos novos serviços do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa as mudanças têm como objetivo oferecer aos empregadores novos serviços e agregar vantagens na utilização do Conectividade Social ICP.

Confira o texto na íntegra abaixo:

Prezados Senhores

- Informamos a disponibilização dos novos serviços do FGTS no Conectividade Social – ICP denominados  “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”.

- Informamos, ainda, que o serviço “Regularidade FGTS” disponível aos empregadores e seus outorgados, permite a visualização on-line de impedimentos ao CRF.

- Quanto ao serviço “Solicitar Parcelamento FGTS”, acessado somente pelo certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a outorga de procuração, permite a contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de cobrança, o qual passa a vigorar na mesma data da contratação pelo empregador.

- Complementando esse serviço, foi disponibilizado o serviço de Parcelamento Contratado via CNS para que o empregador possa visualizar e imprimir o seu contrato.

- Os empregadores certificados no CNS – ICP e no CNS – AR também receberam o comunicado, com o texto abaixo:

“Senhor Empregador,

Informamos a disponibilização de dois novos serviços no Conectividade Social ICP: “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”, destinados a auxiliar a resolução de pendências de empregadores junto ao FGTS e visam tornar acessíveis, de forma fácil e rápida, informações sobre sua situação perante o FGTS e permitir, quando for o caso, a regularização por meio da contratação de Parcelamento.

O serviço “Regularidade FGTS” está disponível aos empregadores e seus outorgados, e permite a visualização on-line de impedimentos à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS- CRF, para o CNPJ e grupo de inscrições vinculadas.

A regularização dos impedimentos de débitos FGTS pode ser realizada por meio de quitação à vista ou parcelada.

O serviço “Solicitar Parcelamento FGTS” somente é acessado por meio do certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a outorga de procuração, e, não havendo outros impedimentos, permite a contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de cobrança.

O parcelamento contratado passa a vigorar na mesma data e o CRF será obtido após a quitação da primeira parcela.

O FGTS trabalha constantemente em prol da modernização nas operações, para dar mais comodidade a você e benefícios a toda sociedade.

Atenciosamente,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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<![CDATA[Exame de Suficiência da classe contábil recebe quase 60 mil inscrições]]> Cinquenta e oito mil bacharéis e estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis, além de técnicos em contabilidade de todo o País, se inscreveram para a segunda edição do Exame de Suficiência da classe contábil de 2014. Na primeira edição, realizada no início do ano, aproximadamente 55 mil candidatos se inscreveram para as provas.

O número é recorde desde que o Exame, estabelecido pela Lei n.º 12.249/10 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações​, passou a ser obrigatório no País. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para obtenção do registro profissional.

Segundo Nelson Zafra, vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe porque assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Precisamos de contadores que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente para a sociedade”, afirma.

​Do total de inscritos homologados, isto é, aqueles que confirmaram a participação no exame, 47 mil realizarão as provas em 14 de setembro nos Estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília). Desses, 37 mil farão as provas para contador e cerca de 10 mil para técnico em contabilidade. São Paulo é o estado que recebeu o maior número de inscrições: 9.228 para contador e 4.675 para técnico.

O Exame é aplicado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FCB). Atualmente, o Brasil possui cerca de 500 mil profissionais da Contabilidade, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.
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<![CDATA[Receita prorroga prazo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários]]> A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a maio para 8 de agosto. O prazo normal seria 21 de julho. A ampliação foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita m° 1.478, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Entre as dispensadas da apresentação da DCTF estão as empresas e consórcios sem débitos a declarar há pelo menos dois meses. Segundo a IN 1.478, se isso ocorreu este ano, eles podem apresentar a DCTF relativa ao primeiro mês sem débitos até 31 de julho.

Quem não apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados na DCTF, limitada a 20%.
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<![CDATA[Não está no segundo lote de restituições do IR? Retifique a declaração e evite cair na malha fina]]> Na próxima terça-feira, dia 15, a Receita Federal libera o segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2014 (ano-calendário 2013). Cerca de 1 milhão de contribuintes vão receber ao todo R$ 1,6 bilhão e, segundo o órgão, foram recebidas 26,8 milhões de declarações apenas neste ano. Para aqueles que estão na fila de espera pela restituição ou apenas aguardando a liberação da declaração, é um bom momento para verificar se todos os dados foram lançados corretamente. “Antecipar-se à Receita Federal sempre vale a pena”, aconselha o advogado Marcelo Diniz, do escritório LCDiniz Advogados & Associados.

“Quando a Receita inicia uma fiscalização, o contribuinte perde o direito de retificar o IR espontaneamente e fica sujeito à cobrança de multa que varia entre 50% a 225% sobre o imposto devido, além de não obter a restituição do IR”, alerta Diniz.

Além de estar sujeito a penalidades, o contribuinte que declara valores inconsistentes e não os corrige pode enfrentar problemas a longo prazo. “A Declaração do Imposto de Renda é a organização da vida econômica do cidadão, e feita corretamente evita problemas futuros”, diz o advogado. Por exemplo, um contribuinte que tem um imóvel que nunca foi declarado e o vende, precisa comprovar a fonte da renda dessa transação. “A Receita vai investigar a origem dessa variação patrimonial”, afirma Diniz.

Outro erro muito comum, de acordo com o especialista, é o contribuinte deixar de incorporar no valor do imóvel as benfeitorias que lhe são acrescentadas, como reformas que acabam aumentando o valor do empreendimento. “Deixar de atualizar o valor do imóvel na declaração do IR faz com que o custo de aquisição fique baixo, e quando o contribuinte for vender esse bem, poderá pagar tributação sobre uma diferença maior (entre o custo do imóvel e o valor da venda) ”, afirma.

“Além disso, inconsistências podem fazer a Receita Federal suspeitar de lavagem de dinheiro. Por isso, quando erros são identificados, a orientação é retificar a declaração”, diz. “O Brasil investe muito em sistemas de inteligência artificial e estamos entre os países com melhor infraestrutura de cruzamento de dados do mundo”.

Diniz lembra ainda que erros simples podem fazer com que o contribuinte perca benefícios — como uma restituição maior — ou até mesmo causar uma cobrança sobre tributação que poderia ser mais baixa.

Veja os cinco erros mais comuns no Imposto de Renda:

– Não lançar CPF ou CNPJ de fontes pagadoras, tanto do titular da declaração quanto dos dependentes;

– Não lançar todas as receitas referentes ao ano-calendário de titular e dependentes;

– Não lançar aplicações financeiras, como capital em bolsa;

– Não lançar todas as despesas referentes ao ano-calendário ou não respeitar as regras para dedução de despesas;

– Não pagar impostos estaduais e/ou municipais e lançar a respectiva movimentação no Imposto de Renda (a Receita Federal cruza o pagamento de impostos nas esferas municipais, estaduais e federal).

Fonte: Economídia
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<![CDATA[Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores]]> Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais.

Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI. Pela instrução normativa, publicada em fevereiro deste ano, as contribuições relativas aos demais serviços prestados por intermédio de microempreendedores individuais também passam a ser devidas, a partir de 9 de fevereiro de 2012, ou seja, de forma retroativa.

Retrocesso
O autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao gerar um aumento considerável no custo de contratação dos microempreendedores.

Mendes Thame cita a reação do presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Vagner, relatada em matéria do site Cultura e Mercado. Em reunião com ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, Vagner teria reclamado, segundo o texto, que a medida prejudica o mercado cultural e fará com que ninguém mais queira contratar um MEI.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo de R$ 60 mil.

Tramitação
A proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
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<![CDATA[Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários]]> O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupação e dúvidas.

"Temos feito apresentações em empresas, em fundos de investimento. E todos ficam preocupados", diz Ana Campos, sócia da consultoria Grounds. Apesar de que muitas regras eram conhecidas por causa do Regime Tributário de Transição (RTT), que durou cinco anos, um grande volume de alterações ainda ocorre de forma abrupta. O regime buscava atenuar a adaptação ao padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês).

Por mais que em princípio as alterações sejam uma espécie de evolução - para melhor - do sistema usado no Brasil, ainda há muita insegurança. "Atendemos uma empresa que adotou as regras em 2008 [quando começou o RTT], mas que ainda têm dúvidas. Mesmo fazendo auditoria todos os anos", conta Ana Campos.

Parte dos problemas seria porque a nova lei abre espaço para interpretação. "A regra contábil é baseada no julgamento. Óbvio que se tenta resolver o maior número de questões, ela não inclui tudo."

A avaliação de Fábio Garcia, diretor de tributos da Baker Tilly Brasil, segue o mesmo raciocínio. "Ainda temos percebido bastante preocupação e uma certa desinformação. Por mais que o assunto tenha sido muito veiculado, os empresários ainda têm muitas dúvidas em relação a como essas normas impactam os negócios."

Para ele, por mais que não haja consenso em relação à interpretação da totalidade das regras, já haveria um entendimento pelo menos das principais alterações provenientes do pacote de mudanças. "O maior ponto é que uma análise individualizada é necessária para que se tenha um resultado claro de qual será o impacto da lei."

Garcia afirma que as mudanças poderiam ter sido feitas de forma mais gradual, mas diz que o modo abrupto não surpreende. "Como historicamente sempre tivemos mudanças abruptas, a postura do governo acaba por não surpreender."

Outra crítica seria em relação à abrangência da lei. Segundo ele, em tese, cada lei deveria tratar de um assunto principal - o que claramente não ocorre na 12.973. "O governo aproveita a boa vontade do Congresso para incluir o maior número de assuntos possíveis", diz Garcia.

Lucros no exterior
A medida provisória 627, que acabou dando origem à lei 12.973, desde o início foi rotulada como a medida que tratava da tributação dos lucros no exterior. O tópico, contudo, diz respeito a apenas uma parcela da legislação como um todo. "É uma parte relevante, mas há várias mudanças. Seria algo como 10% do total da norma. Quer dizer, ainda há outros 90%.", diz Garcia.

Ele afirma que antes o cálculo era feito "de forma vertical". Quer dizer, se um grupo brasileiro tinha uma empresa no exterior, que por sua vez detinha outras dez empresas, o imposto podia ser calculado com base apenas nos resultados da primeira. Hoje a apuração deve levar em conta o resultado de cada país de forma individual.

Para as empresas com operações no interior, a mudança pode ser prejudicial. Antes, podia-se concentrar a operação internacional num país com melhor tratado tributário em relação ao Brasil, o que evitaria problemas com dupla tributação. Além disso, lucros e prejuízos das subsidiárias poderiam ser anular, reduzindo o imposto a ser pago, afirma Garcia.

Ajuste a valor presente
Outro exemplo de mudança com a nova lei é o chamado ajuste a valor presente na compra a prazo de um ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, imóveis, estoque), segundo Ana Campos, sócia da Grounds. Quer dizer, na contabilidade da empresa, quando o bem é comprado a prazo, deve-se separar o valor verdadeiro deste bem dos juros do financiamento. A alteração teria potencial para afetar todas as empresas.

Antes, se a firma comprava um equipamento a prazo em dez parcelas de R$ 10 mil, por exemplo, a contabilidade da empresa trazia apenas que o ativo custou R$ 100 mil. Agora, é preciso dizer qual é o valor presente da máquina (R$ 95 mil, por exemplo) e quanto foi pago em juros do financiamento a prazo (R$ 5 mil). "Depois da lei 12.973, esta divisão precisa estar lá", afirma Ana Campos.

Se o ajuste da nova regra não for feito, diz ela, a empresa pode acabar pagando mais imposto de renda. Isso acontece porque o valor de depreciação do ativo imobilizado pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). E se a empresa não separar o valor presente dos juros em subconta contábil, perde o direito de deduzir a depreciação do montante pago em juros (R$ 5 mil, no exemplo anterior).
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<![CDATA[Governo dá incentivos para emissão de títulos de pequenas e médias empresas]]> A Medida Provisória (MP) 651 publicada nesta quinta-feira(10) no Diário Oficial da União além de ajustes no Refis e na desoneração da folha de pagamento das empresas dá incentivos para a emissão de títulos de pequenas e médias empresas. A MP isenta de imposto de renda o ganho de capital de ações emitidas dentro do programa de incentivo à captação de recursos dessas empresas, informou o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Para fazer jus ao benefício, as empresas enquadradas nesta situação devem ter valor de mercado no momento do lançamento dos papéis não superior a R$ 700 milhões. Também não devem ter receita bruta do exercício anterior ao lançamento de até R$ 500 milhões, além das emissões serem primárias. Ou seja, a empresa não pode ter feito anteriormente operações no mercado para captação de recursos.

A MP propõe ainda que os rendimentos dos Fundos de Investimento em renda fixa com cotas negociadas em bolsa de valores e mercados, por exemplo, sejam tributados a partir de alíquostas do imposto de renda decrescentes em função do prazo médio de repactuação das carteiras dos fundos da seguinte forma: 25% para 180 dias, 20% de 181 dias a 720 dias e 15% acima desse prazo. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, não haverá impacto do come-cotas, que é a cobrança antecipada de impostos para quem investe em fundos tradicionais.

Outra medida fixa limites para a inscrição na dívida ativa da União de devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso da inscrição, o devedor de R$ 1 mil, por exemplo, não será inscrito em dívida. Para ajuizamento, o valor mínimo foi R$ 20 mil. Os valores são baseados no que já faz hoje a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O governo também resolveu dispensar da retenção na fonte do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/Cofins quando do pagamento na aquisição de passagens aéreas pelo sistema de compras centralizadas. Atualmente, o imposto era recolhido antecipadamente e depois as empresas trocavam por crédito tributário. O objetivo é disponibilizar mais recursos para as companhias investirem, informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

O governo simplificou ainda a tributação do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre operações de renda váriavel (ações) de moda a se adquar a novos padrões contáveis e facilitou a importações em situação de calamidade. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a medida procura facilitar o socorro às populações nestas situações e desburocratizar as operações.

A MP altera ainda as regras do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por meio da MP, o FGHab concederá garantia para até 2 milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Por fim,  aumento no valor de doação de cédulas ao governo do Haiti, que passa de R$ 4,2 milhões para R$ 9 milhões e permite meios alternativos para a Casa da Moeda comercializar moedas comemorativas.
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<![CDATA[CFC participa de grupo de trabalho sobre o e-Social]]> A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar, num único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é um dos membros do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de construir, juntamente com governo e sociedade, toda a estrutura desta nova plataforma.

Isso porque, segundo o representante do CFC no Grupo, contador Cassius Coelho, os profissionais da contabilidade são os grandes agentes da implantação direta do e-Social, por isso a importância da participação do Conselho nesta implementação. ”Passa por nossas mãos todo o processamento da parte de recursos humanos e folha de pagamento. O impacto desse sistema no dia a dia do profissional contábil é enorme. Queremos mostrar para a classe contábil o que está sendo feito para minimizar os possíveis impactos”, diz.

Para ele, a folha de pagamento digital é positiva porque vai diminuir as obrigações acessórias que, atualmente, as empresas possuem. “No entanto, reconheço que o grande impacto é a velocidade com que a informação precisa chegar para ser processada e transmitida ao Fisco, por exemplo. É um trabalho que não depende apenas do profissional contábil, mas de outros agentes da empresa. Toda mudança traz impactos e ainda há muito o que ser alinhado”, acredita.

Nas atividades do grupo estão ainda a estruturação do leiaute dos arquivos, a obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e a estipulação de prazos e cronograma de implantação. A primeira reunião foi realizada no dia 2 de julho, em Brasília, e outras duas já estão marcadas para 7 e 26 de agosto, também na capital federal.

Além do CFC, participam a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, a Fenacon, e entidades como Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.

O eSocial é a última etapa do Sistema Público de Escrituração Digital, que deverá reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo, entre outros benefícios.  A expectativa é que seja implementado até 2015.
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<![CDATA[Auditoria interna nas empresas do Brasil tem novas funções]]> A auditoria interna mudou. A necessidade de mais transparência na apresentação de informações sobre as empresas acabou transformando essa ferramenta — antes usada com mais frequência em processos unicamente contábeis e relacionados à rotina do chamado ‘chão de fábrica’ das corporações — em um meio de antecipação de cenários futuros, na gestão de riscos financeiros, ambientais e legais e de prevenção a fraudes, além de ajudar, no caso de empresas familiares, a traçar novas funções para os profissionais e em sua forma de lidar com decisões importantes para o futuro do negócio.

Robert Juenemann, conselheiro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), afirma que há um real processo de amadurecimento do conceito de governança corporativa e que a auditoria interna tem ajudado nessa mudança.

“Antes era bem mais difícil para as empresas o conhecimento e o cumprimento dos fundamentos básicos da governança, que são a prestação de contas, a transparência, a responsabilidade corporativa e a equidade. O principal questionamento das corporações para seguir estes fundamentos era o ‘o que eu ganho com isso?’ Sem dúvida, o trabalho de auditoria, em um processo de interação com os conselhos ou diretorias das empresas, ajudou a mudar essa visão”, diz o conselheiro do IBGC.

No caso das empresas familiares, a auditoria interna tem sido importante para mudar a forma de atuar em mercados cada vez mais competitivos. A grande barreira para o avanço do uso da auditoria interna nos grupos familiares ainda é cultural. Muitas empresas, comenta Juenemann, questionam o motivo de instalar uma auditoria já que a gestão está “em casa”.

“Em muitos casos, o principal fator é dissociar a família do negócio. Mas as empresas familiares que buscam a auditoria interna não o fazem apenas quando um problema acontece. Elas se preocupam com a continuidade da empresa, em ter menos áreas cinzentas, onde não se sabe o que esperar de um determinado cenário. E quando pensam em gestão profissional, isso não significa a troca por um executivo de fora. A auditoria pode ajudar a avaliar um profissional da família que se encaixe melhor em determinada função”, explica ele. “Assim como todas as corporações, hoje, para uma empresa crescer em um mercado competitivo, não deve e não tem como esconder mais nada. Isso pelo lado da transparência e pela necessidade de processos formais na tomada de decisões”, afirma Juenemann.

Alex Borges, sócio da área de Consultoria em Gestão de Riscos da Deloitte e responsável pela pesquisa “Auditoria Interna no Brasil”, desenvolvida pela consultoria, corrobora a afirmativa do conselheiro do IBGC.

“As organizações, em seu processo de evolução de governança corporativa, vêm consolidando pilares e fundamentos importantes e, neste contexto, a área de auditoria interna vem contribuindo nas discussões e proposições de valor agregado aos negócios, considerando temas estratégicos, financeiros, regulamentares e operacionais”, diz. “E, no caso das empresas familiares, apesar de não haver uma obrigatoriedade, esse investimento demonstra o compromisso dessas corporações com a profissionalização, assim como a visão de mudança na gestão”, continua Borges.

Ainda segundo ele, o número de empresas que vão procurar a auditoria interna, sobretudo na áreas que garantam a antecipação de eventos, tende a crescer.

“A grande preocupação das empresas agora é com a prevenção e o direcionamento de ações, antes mesmo que o fato em si aconteça. As áreas onde a auditoria interna tem foco permanente nos últimos anos são as de Contas a Pagar, Folha de Pagamento e Contas a Receber, entre outras, na busca de meios para minimizar erros e evitar que eles aconteçam. Também segue em forte crescimento a busca por auditoria nas áreas de Segurança da Informação e Investigação de Fraudes no mercado como um todo”, acrescenta Borges.

Ele destaca que, hoje, as instituições financeiras são as que mais investem em auditoria interna no Brasil. O gasto médio é de R$ 25 milhões por ano por bancos, seguradoras e outros segmentos. Há bancos que destinam mais de R$ 50 milhões aos serviços de auditoria, afirma. Já grandes grupos familiares e indústrias em geral costumam desembolsar, em média, R$ 10 milhões ao ano.
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<![CDATA[Presidente Dilma agradece à classe por Projeto Bate Bola Contábil]]> O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, entregou, na manhã da última quinta-feira (5), nas mãos da presidente Dilma Rousseff, um documento com informações sobre o Projeto Bate-Bola Contábil. A entrega ocorreu durante a 43º Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto. Durante a ocasião, a presidente Dilma agradeceu à classe contábil pela iniciativa.

Idealizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), em parceria com o Ministério do Esporte e com o apoio do CFC e outras entidades, o Projeto tem como objetivo incentivar a correta prestação de contas de clubes de futebol. Para isso, foram realizadas palestras, em formato de talk show, em cidades-sedes da Copa (Cuiabá, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Recife, Fortaleza e São Paulo). As atividades tiveram início em abril deste ano e contaram com a participação de contadores, estudantes, autoridades e nomes do futebol brasileiro.

A última cidade-sede a receber o Bate-Bola Contábil foi Brasília. O evento, realizado no auditório do CFC neste dia 5 de junho. Entre os temas debatidos estavam a contabilidade e entidades desportivas; governança e accountability em entidades desportivas; futebol e mercado de ações; esporte: criando valor à sociedade e futebol: uma parceria público-privada.

“Além da entrega do documento, tivemos a oportunidade de fazer uma pequena explanação, por meio do colega contador Trevisan (Antoninho Marmo, membro do Conselho), sobre os objetivos do Bate-Bola Contábil”, afirmou o presidente José Martonio. Além dele e da presidente Dilma, participaram da reunião o ministro-chefe da Casa Civil e secretário-executivo do CDES, Aloizio Mercadante; a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo; o ministro da Educação, Henrique Paim; e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na ocasião, o CDES divulgou um parecer sobre o tema da Mobilidade Urbana e apresentou o 5º Relatório “As desigualdades da Escolarização no Brasil”, produzido pelo Observatório da Equidade.

Bate-Bola Contábil
O Bate-Bola Contábil é uma iniciativa da Abracicon, com o apoio institucional do CFC e do Ministério do Esporte. O Projeto nasceu no inicio do ano e ganhou força após audiência com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, com a presidente da academia, a contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim. Na oportunidade, o ministro destacou que os profissionais de contabilidade “têm, historicamente, um mercado grande a atingir e um serviço importante a prestar” e garantiu apoio da pasta ao Projeto.

Para Maria Clara, a gestão de recursos e gestão contábil só podem ser feitas por um profissional da área. “A nossa ideia com o projeto é chamar a atenção dos profissionais e as empresas que precisam prestar contas para esse nicho de mercado, ao mesmo passo em que incentivamos a atualização do conhecimento”, afirmou.
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<![CDATA[Duplicidade de penalidades gera insegurança jurídica]]> Diferentemente de alguns países da Europa, como Espanha e Alemanha, que já se adiantaram em busca de soluções legislativas, o Brasil só agora começa a discutir e a procurar alternativas para evitar a aplicação de duas sanções, por instituições distintas, para um mesmo delito de ordem tributária.

Segundo o professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Coimbra, que em maio esteve em Istambul, na Turquia, para participar de um grupo de estudos com especialistas europeus sobre "sanções e penalidades tributárias", o fim da duplicidade de sanções pode contribuir para a necessária segurança jurídica ao contribuinte brasileiro. "As penalidades serão mais proporcionais ao ilícito praticado", argumenta.

A preocupação é justificada. "A sanção é aplicada pela administração pública; e a pena, por um juiz criminal", observa. A proposta, ao trazer à luz essa matéria seria, justamente, evitar que se perpetue a distorção: a aplicação de "duas penalidades para um único ilícito".

Embora essa duplicidade aconteça no Brasil há pelo menos 50 anos, Coimbra destaca que não há tanto questionamento dos contribuintes junto ao Judiciário. De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a pena para aquele que descumprir algum dever tributário pode chegar a cinco anos de prisão.

No entanto, explica o professor, por "problemas sistêmicos" na estrutura prisional brasileira, com mais detentos que o número de vagas, o mais comum é que o juiz aplique uma pena alternativa, com fixação de multas ou prestação compulsória de serviços sociais. As multas, quando aplicadas pela administração pública, têm valores muito variados, pois respondem a legislação de cada ente tributante, seja municipal, estadual ou federal.

"Como não há legislação nacional sobre a matéria, não há uniformidade dos valores cobrados pelos entes da Federação e nem entre os municípios brasileiros. Esta é outra questão", pontua Coimbra.

Complexidade - De acordo com o especialista, como a legislação tributária brasileira é muito intrincada e complexa, ainda que o contribuinte seja bem-intencionado, não é raro que cometa erros, tais como deixar de efetuar algum pagamento ou de entregar algum documento. "As multas têm valores muito elevados e assim não cumprem a sua função preventiva ou repressiva. Mas, sim, arrecadatória, o que é uma distorção", questiona.

Segundo ele, a ideia é que este estudo sobre sanções e penalidades tributárias, referente à realidade brasileira, seja publicado no Brasil e na Europa, junto às contribuições de especialistas dos demais países. Mais adiante, informa Coimbra, depois de um debate mais aprofundado em âmbito nacional, espera-se que o material sirva de subsídio para um projeto de lei a ser apresentado e defendido por um deputado federal ou senador.

"A proposta é de uma evolução no sistema. Países como a Espanha já encontraram o seu caminho. Quando uma administração pública identifica o crime, cobra o tributo, mas não aplica sanção. O caso é encaminhado ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário a definição das penalidades, avalia.

O professor Paulo Coimbra, que é sócio-fundador da Coimbra & Chaves Advogados, foi o único brasileiro a compor o grupo de estudos formado apenas por europeus e um especialista norte-americano, em maio, na Turquia, para elaboração e exposição de trabalhos considerados "estado da arte" da área jurídico-tributária. Sua participação nesse grupo é fruto de sua passagem pela Universidade Sorbonne, em Paris, em 2011, onde trabalhou como professor convidado.

Tendo como eixo o tema "sanções e penalidades tributárias", cada especialista produzirá um estudo referente ao seu país. Além de serem publicados, serão apresentados durante a próxima edição de um congresso de periodicidade anual, realizado por uma associação europeia de profissionais de direito tributário. O evento será realizado em maio de 2015, em Milão, na Itália.
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<![CDATA[Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras]]> A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação.

A Lei nº 12.973, publicada em maio, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu, no artigo 33, que “a remuneração baseada em ações deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”. Estabelece, ainda, que só será dedutível no Imposto de Renda “depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações”.

De acordo com o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, a medida é positiva. “É uma importante contribuição no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil”, destaca. Para Zafra, a necessidade da reforma tributária continua em pauta.

O procedimento proposto pela lei segue à risca o que já estabelecem as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC nº 10), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, na prática, a empresa deve registrar que há a intenção de venda dessas ações e apenas deduzir esses valores quando a operação for de fato efetivada.

Se considerado salário, esses valores, além de gerar contribuição previdenciária, devem constar também no pagamento da folha de salários, sob o risco de que a empresa responda penalmente pelo ato. O artigo 337 A do Código Penal dispõe que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária na folha de pagamento da empresa, sob pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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<![CDATA[eSocial: grupo de trabalho realiza primeira reunião]]> Com a finalidade de sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho  GT - Confederetivo realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o novo cronograma de implantação do e-Social e tem caráter permanente.

O objetivo é construir juntamente com governo e sociedade, toda estrutura do e-Social, como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos e cronograma de implantação. Durante o encontro foram apresentadas inúmeras sugestões de modificação que serão analisadas pelo governo.

O Grupo é formado por: Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, Fenacon, CFC, Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.f
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<![CDATA[Copa gerou R$ 420 mi até junho]]> Pequenas e micro empresas do país garantiram R$ 420 milhões no caixa de seus empreendimentos até o final de junho com negócios feitos para atender a Copa do Mundo. São 43.910 empresas que participaram de programas de capacitação, cursos, atendimentos e rodadas de negócios feitas pelo Sebrae nacional nos últimos três anos.

Até abril do ano passado, os negócios previstos (incluindo produtos e serviços prestados) somavam R$ 100 milhões em 13 mil empresas de dez setores. Foram 930 possibilidades de negócios identificadas nas atividades da construção civil, madeira e móveis, agronegócios, comércio, turismo e gastronomia, cultura e entretenimento, tecnologia da informação, moda, artesanato e serviços.

A estimativa agora é que, até o encerramento do evento esportivo, mais R$ 80 milhões sejam faturados no setor de pequenos negócios diretamente envolvidos com o Sebrae. Com isso, deve chegar a R$ 500 milhões o valor total no caixa dos micro e pequenos empresários e dos MEIs (microempreendedores individuais) com atividades relacionadas à Copa. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano.

A Apex, agência brasileira que promove exportações entre empresas (e geralmente de maior porte), por exemplo, estima contratos em torno de US$ 3 bilhões com a vinda de 2.300 empresários de 104 países ao país para os jogos. Na avaliação de técnicos e dirigentes do Sebrae, a Copa serviu como "vestibular" para os pequenos empresários, que têm como desafio manter negócios após o evento.

Entre as "lições" do torneio, estão melhoria na gestão, adoção de critérios que envolvem preocupação com o ambiente, aperfeiçoar canais de distribuição, conhecer melhor o cliente e atender às necessidades e a possibilidade de acessar novos mercados. Os destaques em valores de negociação foram Pernambuco e Distrito Federal.
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<![CDATA[SMPE e GDF assinam convênio para agilizar atendimento de Junta Comercial]]> A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas (Sescon) assinaram nesta quinta (03) acordo que prevê a instalação de duas novas unidades descentralizadas da Junta Comercial do DF (JCDF). A parceria tem como objetivo desconcentrar os serviços de registro público de empresas mercantis, atividades afins, além da integração de processos e cadastros, aumentando a capacidade de atendimento.

Com a abertura das novas unidades, os usuários terão três postos de atendimento. Em Taguatinga e no Setor Comercial Sul (SCS), além da JCDF, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAS). A previsão é que as novas instalações sejam entregues em 30 dias.

Cerca de 800 pessoas comparecem diariamente na Junta Comercial do DF. Entre 400 e 600 documentos são processados por dia. Atualmente, o tempo de espera para atendimento é de 20 minutos. Com os novos postos, a expectativa é reduzir os trâmites pela metade. Essa descentralização vai melhorar o atendimento pois permitirá que o usuário opte pelos serviços da unidade mais próxima.

A Junta Comercial é responsável pelo registro dos atos empresariais, como abertura, alteração e encerramento. Além de outros serviços como fornecimento de certidões, cópias, registro dos livros contábeis e matrícula dos tradutores públicos e dos leiloeiros. No Distrito Federal, a emissão e atualização de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também é feita na JCDF, assim como a inscrição no cadastro fiscal da SEF/GDF.
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<![CDATA[Especialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas]]> O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa.

Profissionais das áreas de direito tributário e contadores entrevistados pelo DCI disseram que, neste momento, a principal oportunidade é a reabertura, por meio da Lei 12.996 de 2014, do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, apelidado de Refis da Copa. Eles alertam, porém, para que não se perca o prazo que vai até 29 de agosto.

"É claro que a reabertura do Refis foi feita para elevar a arrecadação de impostos para a Receita Federal, mas é um benefício para quitar a dívida com desconto de juros ou redução de multa", afirma o coordenador da área de regularização da Prolink Contábil, Aristeu Tolentino.

Os débitos administrados pela Receita Federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que poderão ser incluídos no parcelamento são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2013. O pagamento poderá ser à vista - o que neste caso, a multa de mora e de ofício pode ser excluída, por exemplo - ou até em 180 meses.

Por outro lado, Tolentino, além de chamar a atenção para o final do prazo de adesão, afirma que o planejamento é importante porque se não houver o pagamento por três vezes, a dívida volta ao patamar anterior.

Questionado se essas medidas podem favorecer uma inadimplência "programada", o tributarista Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados não descarta essa possibilidade. Mas afirma que a maioria prefere pagar os impostos em dia.
"No caso do Refis, a parcela pode chegar até a R$ 100 por mês. Além disso, as empresas optam por se regularizar porque, desta forma, podem concorrer em licitações. Se o empresário se programar para não pagar imposto e investir, vai ter prejuízo de qualquer forma, porque os juros da dívida são a Selic [taxa básica]", explica Bruno Zanim. Hoje, a taxa Selic está em 11% ao ano.

O tributarista Geraldo Wetzel Neto, do Bornholdt Advogados, entende que a sucessão de aberturas de parcelamentos tanto do governo federal quanto dos estados podem até gerar essa inadimplência "planejada". "Mas os empresários inclusive os pequenos estão ciente de que não dá para ter certeza quando o governo irá abrir um novo Refis. Já aconteceu de ficarem três anos sem um", acrescenta o advogado.

No entanto, Wetzel Neto comenta que a situação econômica atual do País somada à insegurança do consumidor pode levar a ter um aumento na inadimplência. "Tenho clientes que já afirmam que a produção está 20% menor do que em 2013. E tenho ouvido do mercado que a situação é ruim em geral. Quando isso acontece, as empresas optam por não pagar impostos. Ao mesmo tempo, com a pressão inflacionária, o preço final ao consumidor sobe, o que pode até aumentar o faturamento onde o imposto para quem está no Simples é recolhido. Por não uma alta por demanda, pode gerar mais inadimplência."

Simples Nacional
Todos os especialistas alertam ainda para que os empresários fiquem atentos às mudanças na regra do Simples Nacional. A alteração da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está em fase final de tramitação no Senado, como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

"Os empresários precisam verificar desde já se será melhor optar ou não pelo Simples. Acredito que 80% vai escolher esse regime", sugere Tolentino. O PLC possibilitará a inclusão de cerca de 140 setores, com impacto em 500 mil empresas em todo o País.

Por outro lado, Zanim lembra que mudanças no regime simplificado podem vir apenas por meio de Instrução Normativa da Receita, que serve como uma norma complementar administrativa ou uma orientação.

"A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação", diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (SesconSP), Sérgio Approbato Machado Júnior. Entretanto, ele destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, a fim de cobrar do governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária.
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<![CDATA[Mais de 50% das empresas estão inseguras com o eSocial]]> Das 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao  eSocial, que deverá entrar em vigor em 2015, enquanto mais de 50% delas se consideram inseguras sobre a qualidade das informações a serem transmitidas ao Fisco.

Diante deste cenário, a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Milena Sanches, que acompanhou a realização do estudo orienta: “apesar das inúmeras mudanças anunciadas pelo governo ao longo dos últimos meses, principalmente quanto ao layout do sistema, informações que devem constar e prazo para que as empresas transmitam os documentos, os empresários devem se adiantar, para atualizar os seus cadastros de empregados justamente para evitar transtornos de última hora”.

Empresas estão preocupadas
O estudo elaborado pela IOB detectou que apesar de 64,97% das empresas estarem conscientes de que precisam atualizar seu sistema de Folha de Pagamento para a nova obrigação, cerca de 27,10% delas estão tendo alguma dificuldade nesta tarefa, principalmente por não disporem de todas as informações a respeito dos empregados. A íntegra do estudo pode ser baixada no site www.portalesocial.com.br, onde há mais informações e orientações sobre o sistema.

Paralelamente, 24,22% dos empresários consideram a falta de tempo para conciliar as atividades rotineiras dos departamentos com a necessidade de promover esta adaptação, enquanto 22,06% alegam dificuldades para realizar a capacitação da equipe.        

Sobre o e Social
A partir de 2015, todos os empregadores estarão obrigados a fornecer as informações de seus empregados ao governo, o que exigirá uma grande mudança cultural e na estrutura das empresas. O eSocial é a última etapa do Sistema Público de Escrituração Digital, que deverá reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo, entre outros benefícios.

Multas e penalidades
De acordo com a advogada “o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação, mas quem deixar para se adaptar à nova obrigação de última hora, poderá arcar com pesadas multas e penalidades”. 

As multas variam de acordo com o número de funcionários e no caso de uma infração relacionada às informações sobre férias, por exemplo, o empregador poderá estar sujeito a uma multa de  R$170,26 por funcionário, ou seja, se tiver 100 funcionários, será de 17.026,00. Caso seja reincidente, o valor ultrapassa R$ 34.000,00. Há ainda o risco de serem impedidas de expedir a Certidão de Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF).
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<![CDATA[Estudo aponta maiores vilões para os negócios]]> Ser empreendedor no Brasil é um grande desafio. Além da falta de incentivos do governo e da insegurança jurídica, fazem parte da lista a dificuldade para encontrar e reter mão de obra qualificada, a alta carga tributária e as inúmeras obrigações acessórias.

Com o objetivo de mapear as principais dificuldades para os negócios, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) consultou seus associados e filiados sobre os principais entraves para o crescimento das empresas. De acordo com a enquete, 42% dos entrevistados citaram a alta carga tributária e, para 26%, a burocracia é o grande vilão.

A falta de mão de obra qualificada, problema enfrentado por quase todos os setores, foi mencionada por 17% das empresas consultadas. Com 10% das respostas, a infraestrutura do país ficou em quarto lugar e por último, a falta de crédito foi citada por 5% dos entrevistados. O resultado revela um país ainda deficiente em muitos aspectos e carente de soluções.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, uma reforma tributária ampla traria muitos benefícios para o país, entre eles a criação de um ambiente mais atrativo para a entrada de investidores estrangeiros.

“A simplificação do sistema tributário brasileiro é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos", argumenta. Segundo as Nações Unidas, o Brasil tem a maior carga tributária do mundo e, apenas com burocracia, são gastas pelas empresas 2,6 mil horas de trabalho anuais.
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<![CDATA[Arquitetos querem repaginar o Simples]]> Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados.

Mas foi criada uma tabela (6) para os novos optantes, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com estes valores, só haverá redução da carga tributária para as empresas que tenham uma folha de salários significativa. O texto aprovado pela Câmara deverá ser votado neste mês pelos senadores, que já recebem pedidos para emendas alterando o enquadramento nas tabelas.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), por exemplo, enviou ofício a 81 senadores, além de um estudo que mostra a inexistência de benefício tributário para as micro e pequenas empresas sem funcionários. Em alguns casos, haverá aumento de carga tributária com a opção. Uma empresa sem funcionários, com receita bruta anual de até R$ 180 mil, por exemplo, vai recolher uma alíquota total de 16,93%. No lucro presumido, o recolhimento seria de 16,33%. Além dos arquitetos que trabalham individualmente como pessoas jurídicas, a tabela proposta afeta outras profissões regulamentadas, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

O assessor parlamentar do CAU, Gilson Paranhos, afirmou que havia uma expectativa anterior de enquadramento com alíquotas menores, em que a opção pelo Simples de fato seria vantajosa. “Se não há como revisar os valores das alíquotas da tabela 6 agora, ao menos poderíamos migrar para a tabela 4, que tem alíquotas que vão de 4,5% a 16,85%, como foi permitido aos advogados”, analisa. Na votação na Câmara, foi aprovada emenda permitindo aos advogados, além de corretores de seguros e de imóveis e fisioterapeutas, recolherem pela tabela 4.

De acordo com o estudo preparado pelo CAU, se nada for alterado no Senado, o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para uma empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33%, caso esteja no lucro presumido, para 17,72%, se enquadrada no Simples Nacional. O aumento maior da carga tributária acontece para quem fatura até R$ 900 mil por ano. Nesse caso, no lucro presumido, a empresa recolheria 16,33%. No Simples, a alíquota seria de 19,04%.

De acordo com o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior, as alíquotas da tabela 6 incluem a contribuição previdenciária, o que explica o fato de trazer vantagens apenas para as empresas com folha de salários. Sobre a pressão dos setores por alteração no texto, o dirigente afirmou que o Sescon apóia toda e qualquer medida com o objetivo de reduzir a carga tributária, sobretudo das micro e pequenas empresas.

E se o texto passar sem alterações, será baixa a adesão ao Simples das categorias profissionais que trabalham individualmente como pessoas jurídicas. “Apesar disso, é um avanço a permissão para que todas as empresas de serviços ingressem no Simples Nacional. E será mais fácil pleitear no futuro a redução das alíquotas”, destacou, ao lembrar a luta dos contadores pelo ingresso no regime tributário e alteração das alíquotas. Quando a categoria obteve o sinal verde para entrar no Simples, o recolhimento era pela Tabela 5, com alíquotas entre 17,5% a 22,9%. A categoria se mobilizou, pressionou e, na última revisão da legislação, ocorrida em 2006, os contadores passaram a recolher pela Tabela 3, mais vantajosa do ponto de vista tributário.

O Acordo – O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A criação da tabela 6 foi proposta pela Receita Federal em troca da universalização do Simples Nacional. Nas discussões para aprovar o texto, o governo se comprometeu a revisar as tabelas e alíquotas e a enviar em 90 dias contados a partir da sanção presidencial um projeto de lei com os novos valores. Essa revisão será coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), com base em estudos feitos por instituições como a FGV, Fundação Dom Cabral e Fipe, além da Receita Federal.

Além da universalização do Simples Nacional, o texto aprovado pela Câmara disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional, que tramita na Câmara.

Desburocratização – Outro ponto importante é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI) – categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil – de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
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<![CDATA[eSocial recebe contribuições de entidades patronais]]> O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã dessa quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O grupo foi criado pelo Comitê Gestor em atendimento à solicitação dos empregadores e tem como intuito colher contribuições das confederações patronais e terá ação contínua até a conclusão do Sistema.

“Queremos construir o eSocial com diálogo. Por isso temos todo o interesse em ter a mais ampla colaboração possível na construção do mesmo. Tenho certeza que as empresas irão contribuir enormemente para a construção da proposta do Governo Federal de agregar em um único documento as informações que o cidadão e as empresas precisam prestar aos órgãos públicos”, ressaltou o ministro. Os trabalhos continuam até amanhã.

eSocial – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desenvolvido em conjunto pela Caixa, INSS, Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o eSocial faz parte da Agenda de Ações para Modernização da Gestão Pública que está sendo construída em diálogo com a Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministérios e conduzida Ministério do Planejamento.
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<![CDATA[Governo prevê iniciar programa para eliminar burocracia em um mês]]> O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e nos órgãos ambientais. Assim, o tempo gasto para abertura de uma empresa vai cair de mais de cem dias para apenas cinco. Foi o que disse o ministro da Microempresa, Guilherme Afif Domingos.

A ideia é estender essa simplificação a outros Estados. Para tanto, o governo conta com a aprovação, pelo Senado, da criação do regime único das empresas. A matéria, diz Afif, já passou pela Câmara dos Deputados. E a previsão é que seja aprovada pelos senadores no próximo dia 15, durante o esforço concentrado que a casa fará antes das férias e do início do período eleitoral. Com essa lei, os Estados e municípios terão de compartilhar informações de cadastro e permitir a unificação.

Essa é uma iniciativa que deverá integrar o programa "Brasil sem Burocracia", anunciado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 21, durante o lançamento oficial de sua candidatura. As linhas básicas haviam sido apresentadas a um grupo de líderes setoriais da indústria, num encontro realizado três dias antes no Palácio do Planalto.

Guichês. Além de criar um cadastro único, o programa vai também unificar balcões. "Vai acabar a via Sacra", prometeu Afif. Na era da digitalização, disse ele, quem tem de passar de guichê em guichê é a informação, não o empresário. Ele dará entrada no pedido de abertura da empresa uma única vez e os órgãos envolvidos transmitirão a informação uns aos outros.

Mais adiante, diz o ministro, a abertura e fechamento de empresas poderão ser feitos de casa, por intermédio de um portal. "Fecha na hora", garantiu o ministro. Ele reconhece que hoje a dificuldade de encerrar um negócio é tão grande que há, na base de dados do governo, um elevado número de inscrições no CNPJ que estão, na prática, inativos. "Não sabemos quantos."

A demora na abertura e fechamento das empresas é, segundo reconheceu Afif, um símbolo dos níveis a que a burocracia chegou no País. É, também, um dos principais indicadores na elaboração do ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, com dados de 189 países.

Leve melhora. No relatório deste ano, o Brasil ocupa a 116ª posição, ou seja, está no pelotão dos piores países do mundo para fazer negócios. Ainda assim, foi uma melhora. No ano passado, o País estava em 118º lugar. Para comparar: o Chile ocupa a 34ª colocação, a Colômbia a 43ª e a China, a 96ª. Dos Brics, o Brasil só é um pouco menos complicado que a Índia, 134ª colocada.

Por causa de mudanças metodológicas, não é possível comparar com o que ocorria nos anos anteriores. Mas a leitura de alguns itens específicos mostra que, durante o governo Dilma, pouco ou nada se avançou nessa frente.

A abertura de empresas, por exemplo, exige este ano os mesmos 13 procedimentos que eram exigidos em 2011. Apenas o tempo aferido pelo Banco Mundial reduziu-se um pouco, de 119 dias para 107,5 dias.

O pagamento de impostos, por sua vez, continua consumindo incríveis 2.600 horas de trabalho por ano de cada empresa. É o mesmo índice de 2011.
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<![CDATA[Profissionais contábeis devem ficar atentos às contas eleitorais]]> Com a Copa do Mundo entrando na reta final, é chegada a hora de começar a se preparar para o próximo grande evento a tomar conta da agenda do País: as eleições 2014. Faltando pouco mais de três meses para a realização do primeiro turno da votação, marcada para o dia 5 de outubro, o profissional contábil começa a elaborar a prestação de contas eleitorais.

Como já é de praxe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma medida com adequações às normas dos anos anteriores, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 5 de março. A Resolução 23.406/2014 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros - sofreu algumas alterações importantes neste ano.

A principal delas é que o profissional de contabilidade responsável e o candidato deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória, ainda, a constituição de advogado. Os partidos e comitês também devem se preocupar, ao repassarem as informações ao TSE, em identificar com clareza a origem dos valores. Tudo para garantir processos eleitorais mais transparentes.

Segundo o técnico em contabilidade e consultor em assuntos contábeis, Carlos Souto Júnior, essa novidade aumenta o peso da responsabilidade sobre os ombros do contador. Contudo, a nova resolução não deixa de ser um reconhecimento à importância da categoria para o amadurecimento do processo eleitoral brasileiro.

Se antes os documentos eram enviados sem grande cuidado e tinham chances de receber sanções da Justiça Eleitoral, agora o processo está mais rigoroso e a cobrança pode recair sobre o profissional contábil, pois o TSE está ainda mais atento. Até abril de 2014, cerca de 10 mil casos estavam sendo analisadas criteriosamente. 

Mesmo que o Código de Ética da profissão não trate especificamente das contas eleitorais, deve-se respeitar a legislação da categoria e seguir todos os preceitos gerais das Ciências Contábeis. “Não é por que está fazendo a contabilidade de um candidato político que o contador vai se tornar flexível. É como estar fazendo a contabilidade de uma empresa”, defende o contador José João Appel Mattos.

Todos os balancetes são enviados e padronizados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ao fim do fornecimento de dados, todos os documentos são publicados no site do TSE. Àqueles candidatos que tiverem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ou cassado caso já tenha sido outorgado.

Resolução não acaba com a concentração de recursos nas mãos de poucos

As regras em torno da arrecadação eleitoral ajudam a dinamizar a disputa por cargos públicos no País. No entanto, a concentração de verbas nas mãos de alguns poucos candidatos e os gastos exorbitantes com as campanhas ainda precisam ser enfrentados. 

Segundo a professora doutora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Ufrgs Silvana Krause, as normas em torno do financiamento de campanha não atacam um problema nevrálgico. Elas estabelecem percentuais para a doação e não valores. “O fato de o País  ter alta concentração de renda gera uma distorção essencial”, sintetiza Silvana. 

Existem certas diferenças na regulamentação do modelo de custeio de contas eleitorais e do financiamento partidário. A primeira delas é a efemeridade do regime em torno do financiamento de campanha, que muda a cada processo eleitoral, enquanto o regime de suporte financeiro partidário tem regras melhor definidas. Porém, os modelos são bem semelhantes no que diz respeito ao protagonismo dos montantes oriundos das grandes corporações.

Em sua pesquisa sobre financiamento partidário, a professora se deu conta, ainda, que o investimento de grupos de interesse aumenta consideravelmente em ano eleitoral. Na contramão, a figura do militante partidário no apoio e financiamento se torna mais fraca. Para piorar, as verbas para campanha normalmente estão centralizadas nas mãos de um número muito pequeno de candidatos.

O pleito deste ano vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, incluindo o Distrito Federal. Estimativas apontam que entre 70 e 80 mil candidatos irão disputar os cargos. Segundo os especialistas, a prestação de contas pode não garantir um panorama político totalmente seguro e transparente nos próximos anos, mas aumenta a lisura na prática eleitoral.

Elaboração dos documentos deverá ser acompanhada desde o início do processo

A concepção de uma conta eleitoral, dedicada apenas à movimentação financeira durante a campanha, é uma exigência antiga, implantada em 1997. Neste ano, o prazo para a sua criação é até esta sexta-feira, 5 de julho de 2014, data limite também para os registros dos candidatos. 

A partir do momento em que o profissional contábil passa a se envolver com todo o processo, a tendência é que o candidato disponibilize informações mais completas à Justiça Eleitoral e que o contador esteja seguro na hora de assinar os documentos. “Não é que o profissional contábil passe a ser totalmente responsável pelo conteúdo, mas pode ajudar mais”, esclarece o técnico em contabilidade Carlos Souto Júnior.

“A obrigatoriedade de que cada prestação de contas seja firmada pelo contador é uma reivindicação antiga da nossa classe”, lembra o contador José João Appel Mattos, autor do livro Partidas Dobradas - Eleições 2014 - Contabilidade Necessária. Em sua terceira edição (a obra já foi editada nos pleitos de 2010 e 2012), a publicação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma forma de acompanhar as mudanças promovidas pelo TSE de dois em dois anos e de informar os contadores. A obra pode ser comprada ou acessada gratuitamente no site da entidade. 

Ainda dá tempo de requisitar a abertura da conta eleitoral. Basta acessar o site do TSE e solicitar a emissão do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) a partidos, candidatos e comitês financeiros.

Os candidatos devem ficar atentos ao armazenamento dos dados completos dos doadores para se proteger. Todos os recursos devem ser lastreados nos recibos eleitorais gerados pelo Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). Desde janeiro, os diretórios partidários já podem requisitar e emitir recibos eleitorais.

Os recursos oriundos do próprio candidato estão limitados a 50% do patrimônio informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Os donativos realizados por pessoas físicas não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se aos que são estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. O mesmo se aplica à prestação de serviços próprios, desde que não ultrapasse R$ 50 mil, apurados conforme o valor de mercado. 

Já as pessoas jurídicas podem realizar doação de no máximo 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição. Sendo assim, aqueles que não tiverem declarado sua renda no ano anterior não podem colaborar financeiramente com as campanhas eleitorais.
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<![CDATA[Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária]]> Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.

"O problema é que 70% das empresas de arquitetura enfrentam esse problema", explicou o especialista, ao acrescentar que essa situação deve ocorrer com outros setores, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% no Lucro Presumido, para 17,72% no Simples. Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no Lucro Presumido, contra 18,43% no Simples. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no primeiro caso, e 18,77% no segundo regime especificado. E, por fim, para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% para 19,04%.

A única vantagem com a manutenção da tabela seria se a pessoa jurídica tiver empregados, por conta dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.

Arrecadação
"De qualquer forma, as regras deveria respeitar o princípio da isonomia. O risco é que esses profissionais optem por trabalhar na informalidade para não ter que arcar com esses custos. Mas acredito que o objetivo do governo é de não perder arrecadação de impostos", ressalta Paranhos.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo (SesconSP), endossa a opinião do representante do setor de arquitetura. "Com a universalização e as novas atividades propostas pelo projeto de lei, quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se beneficiar do Simples. Mas, diante da inflexibilidade do governo [de aprovar o projeto sem emendas] será preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento aumenta o valor total. Não tem lógica."

Substituição tributária
Outra mudança pedida pelas entidades de classe é o fim da substituição tributária para pequenas empresas. Com essa regra, elas devem antecipar o pagamento de um tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para a cadeia, o que afeta o fluxo de caixa.

Segundo o estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma empresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento mensal de até R$ 15 mil, inserida na alíquota de 1,25%, paga o ICMS de R$ 187,50. Contudo, se o produto estiver encaixado no regime de substituição tributária, com Margem de Valor Agregado (MVA) de 50%, por exemplo, a empresa pagará, antecipadamente, no momento da compra, R$ 900 de ICMS.

Se o empresário não tiver condições de excluir a coluna referente ao ICMS (1,25%), corre o risco de pagar, no momento da venda, mais R$ 187,50, referente ao ICMS, ou seja, em duplicidade. Uma empresa que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples passa a ser obrigada a pagar 18% de alíquota sobre o MVA, acrescido de 1,25%.

O estudo estima que mais de R$ 61 bilhões serão gastos com tributação com o Simples em 2014. E que a exclusão das pequenas empresas do regime de substituição tributária, deverá elevar o número de empresas formais.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, lembrou que, de acordo com a proposta em tramitação no Senado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.

"Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos", complementou Barreto.
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<![CDATA[Abril tem o maior número de empresas abertas desde 2010]]> O Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas registrou a criação de 162.781 novos empreendimentos no Brasil em maio deste ano, mantendo a estabilidade em relação ao mês anterior, quando foram registradas 163.023 novas empresas. O decréscimo foi de apenas 0,1%, mantendo um patamar estável. O número de empresas criadas em abril de 2014 atingiu o maior valor da série histórica, iniciada em 2010, para um mês de abril. O bom ritmo mostra que a Copa do Mundo não inibiu as atividades no setor.

Ainda segundo o indicador, entre janeiro e maio de 2014 o total de novos empreendimentos criados dentro do território nacional foi de 795.328. Este número representa um avanço de 5,2% frente ao total de novas empresas surgidas no mesmo período de 2013 com 756.137, sendo também maior que os totais registrados durante os mesmos meses de 2012 com 748.985, 2011 com 642.097 e 2010 com 575.247 novas empresas.

As empresas individuais registraram o maior crescimento (9,8%), com a criação de 17.296 empresas contra 15.759 em relação ao mês anterior. As Sociedades Limitadas ficaram em segundo lugar no quesito crescimento (7%), com 20.707. Em abril o indicador apurou 19.345 novos empreendimentos dessa natureza jurídica. Já o segmento dos microempreendedores individuais teve uma pequena queda de 2,6%, com a abertura de 115.497 empresas em maio. No mês anterior 118.584 empreendimentos foram criados.

Segundo o levantamento, das 795.328 novas empresas criadas entre janeiro e maio de 2014, 72,1% foram de microempreendedores individuais (MEIs), 10,2% de empresas individuais, 12% de sociedades limitadas e 5,7% são empresas de outras naturezas jurídicas.

Devido à crescente formalização dos negócios no Brasil, as MEIs vêm registrando aumento desde o início da série histórica do indicador. Em apenas quatro anos, passaram de quase metade do total de novos empreendimentos (43,8%, em 2010) para cerca de três quartos deste total.

Na modalidade de empresas por região, o Sudeste registrou o maior número de empresas com 402.144 companhias abertas nos primeiros cinco meses. A Região Nordeste ocupou o segundo lugar, com 143.622 empresas e 18,1% do total e a Região Sul ficou em terceiro lugar, com 16,3% de participação.

O indicador também mostra que os empresários continuam mais interessados no setor de serviços, que recebeu de janeiro a maio de 2014, 468.863 novas empresas, o equivalente a 59% do total. Em seguida, surgiram 248.456 empresas comerciais (31,2% do total) e, no setor industrial, foram abertas 66.516 empresas (8,4% do total) neste mesmo período.
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<![CDATA[Trabalho temporário poderá chegar a 9 meses]]> Portaria que entra em vigor nesta terça-feira, dia 1º, permitirá contratações prolongadas para o caso de substituição de pessoal]]> A partir desta terça-feira, o trabalho temporário será facilitado no País, pelo menos em parte. A portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrará em vigor, ampliando para noves meses o limite máximo para a contratação de profissionais admitidos com o objetivo de substituir funcionários efetivos nas empresas.

De acordo com a Lei 6.019, de 1974, que regulamenta essa modalidade de atuação, o contrato de trabalho temporário entre uma pessoa física e uma companhia tomadora de serviços não pode durar mais de três meses, exceto se houver autorização do MTE. Até o momento, a ampliação do prazo de contratação transitória pode ser de, no máximo, outros três meses para quaisquer situações previstas na legislação específica.
Há apenas dois casos em que o trabalho temporário é permitido, segundo a lei 6.019: o acréscimo extraordinário de serviços, como ocorre, por exemplo, nos períodos de aumento de demanda no comércio; e a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, como nos afastamentos de profissionais por ocasião de gestação, acidente ou doença. Na terça-feira, apenas os substitutos passarão a ter o direito de estender a permanência temporária para nove meses ou de celebrar os contratos diretamente com tal prazo. Os demais seguirão com teto de um semestre.

“Essa questão da ampliação do prazo é uma antiga reivindicação do setor. A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) queria que a nova regra fosse também adotada para o acréscimo extraordinário de serviços, mas o Ministério não acatou”, diz o procurador jurídico da Asserttem, Filipe Mota. A justificativa para o pedido em ambos os casos, segundo ele, baseia-se em garantir que as empresas não tenham de dispensar necessariamente profissionais recém-treinados, apenas obrigadas pela lei.

Outras entidades veem com bons olhos a novidade. O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) considera que o MTE se mostrou sensível aos afastamentos mais longos, um problema recorrente nas empresas. E a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a medida possa deixar os empresários mais seguros para adotar essa alternativa.

Peculiaridades. O trabalho temporário é menos oneroso para as empresas do que as modalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos casos de horas extras, por exemplo, o empregador deve elevar em 20% o valor pago pelas horas trabalhadas, enquanto a regra geral é de aumentos de 50%. No entanto, essa modalidade é mais específica do que pode parecer.

O especialista em direito do trabalho Joel Gallo, do escritório Souto Correa, explica que projetos com tempo previamente definido dentro de empresas, por exemplo, não podem contar com as facilidades da lei 6.019. “O contrato temporário lida com a imprevisibilidade.”
Para demandas adicionais esperadas, a opção mais adequada, segundo ele, é o contrato de trabalho por tempo determinado, previsto no artigo 443, parágrafo 2º, da CLT. O texto considera legal esse tipo de vínculo apenas em serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; em atividades empresariais de caráter transitório; e nos contratos de experiência. Além disso, os acordos com esse perfil não podem exceder dois anos e, no caso dos contratos de experiência, o limite é de 90 dias.

Outra particularidade do trabalho temporário é a participação obrigatória de um intermediário. Os contrato são tripartites porque envolvem ligações entre os profissionais e as agências de fornecimento de mão de obra e, ao mesmo tempo, entre elas e os empregadores.

A contratação de um trabalhador temporário pelas companhias somente deve ser realizada, de acordo com a legislação, por meio dessas empresas fornecedoras de pessoal, que, para atuarem, precisam integrar o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett), do MTE. É por meio dessa ferramenta que as prestadoras do serviço informam o ministério a respeito dos novos contratos e das eventuais postergações de prazo até o limite da lei.

Filipe Mota, da Asserttem, explica que a agência faz todo o gerenciamento da folha de pagamento dos temporários, mas os empregadores têm total liberdade para alocar os contratados em qualquer área da organização, bem como em manter relações de hierarquia. Essas características diferenciam o emprego temporário dos vínculos típicos de terceirização.

Além do Sirett, disponível para consulta no site do Ministério (http://portal.mte.gov.br), os interessados podem buscar referências nas entidades de classe, segundo a gerente jurídica do Sindeprestem, Joelma Dantas. “Temos no site (www.sindeprestem.com.br) uma lista de empresas sindicalizadas”, diz. Igual facilidade é oferecida pela Asserttem aos seus associados (www.asserttem.com.br).
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<![CDATA[MEI formaliza 4,1 milhões no país]]> Neste mês de julho, a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) completa cinco anos com a formalização de 4,1 milhões de empresários. Vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros são as três atividades que mais atraem os microempreendedores - profissionais que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, essas três atividades juntas somam quase 900 mil formalizações, ou 22% do total.

“Não conheço outro país que tenha formalizado tanta gente em tão pouco tempo”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Segundo ele, a criação dessa figura jurídica representou a conquista do CNPJ e de direitos previdenciários - como aposentadoria e licença-maternidade - para milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, a legalização desses empreendimentos também contribuiu para reforçar a arrecadação fiscal e previdenciária do governo.

A inadimplência, entretanto, ainda é um “calcanhar de aquiles” desse programa. O índice de microempreendedores individuais que estão com os pagamentos dos tributos atrasados é de 45%. O governo espera que esse porcentual caia nos próximos, com o envio de carnês de pagamento, pelos Correios, para os microempreendedores. O processo, que custou aos cofres públicos R$ 7 milhões, foi finalizado na semana passada, com a entrega dos carnês no Estado de São Paulo.

A medida foi necessária, segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, porque nem todos os microempreendedores têm acesso à internet para imprimir os boletos. “Essa população é afeita ao bom e velho carnê”, diz. Um dos exemplos das desigualdades de acesso à rede pelo Brasil está na região Norte, onde a inadimplência dos MEIs supera 60%. “Esse é um ponto a se pensar quando o governo criar programas feitos totalmente pela internet.” Afif estima que a arrecadação com os pagamentos em dia desses profissionais pode chegar a R$ 900 milhões. “O maior beneficiário, porém, é o profissional que continuará com seus direitos garantidos”, diz o ministro.

Vantagens
No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI - de jardineiro a tatuador. Ao se formalizar, o empreendedor pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito.

Cerca de 80% dos microempreendedores individuais trabalham com comércio ou no setor de serviços. Quase 400 mil pessoas atuam em atividades relacionadas à beleza.
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<![CDATA[RS, MG e SP foram os estados que mais registraram alterações tributárias em 2013]]> A Thomson Reuters, provedor líder mundial soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais, por meio de sua plataforma de informações fiscais e tributárias FISCOSoft/Checkpoint, mapeou as alterações e novas normas tributárias publicadas pelos 27 estados brasileiros em 2013. O estudo mostrou que, das mais de 5 mil mudanças registradas, cerca 90% estão relacionadas ao  ICMS.

“O ICMS é a maior fonte de arrecadação dos estados e, por isso, sua legislação tende a sofrer alterações mais constantemente, incluindo a publicação de diversas normas para facilitar a fiscalização. Dentre elas, está o regime da substituição tributária, que consiste em atribuir ao fabricante ou importador o recolhimento do ICMS de toda a cadeia comercial”, diz Giuliano Gioia, especialista em Tributos da Thomson Reuters no Brasil.

Segundo ele, “os maiores índices de alteração foram registrados nos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo , isto é, aqueles que lideraram o processo de aceleração da economia, onde o registro de circulação de mercadorias foi maior. Os números traduzem também os esforços dos Estados em busca de serem mais atrativos para as empresas por meio da ampliação dos incentivos fiscais“.

O especialista faz alerta para as empresas: “o acompanhamento constante e detalhado das mudanças registradas da tributação é um elemento chave para garantir cumprimento às regras vigentes e proteção dos negócios e da saúde financeira das empresas. A legislação do ICMS, por exemplo, sofre alteração praticamente todos os dias. Não ter controle sobre os impactos decorrentes dessas mudanças pode gerar despesas extras tanto por autuação pelo Governo por pagamento do tributo em um valor inferior (ou mesmo um não pagamento), como por oneração indevida do produto, no pagamento do ICMS em um valor superior ao necessário”, complementa Gioia.
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<![CDATA[Refis da Crise e concessões ajudarão governo a alcançar meta de superávit]]> A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – e as receitas com as concessões do pré-sal e do novo leilão da frequência 4G ajudarão o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano.

A previsão é do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para quem o déficit primário de R$ 10,502 bilhões registrado no mês passado, pior resultado da história para o mês, foi provocado pela queda inesperada na arrecadação, divulgada mais cedo pela Receita Federal.

As receitas atípicas deverão render ao governo cerca de R$ 22,5 bilhões até o fim do ano. Desse total, R$ 12,5 bilhões correspondem ao Refis da Crise, R$ 8 bilhões, ao leilão do 4G, que deverá ocorrer até setembro; e R$ 2 bilhões, aos novos contratos de exploração do pré-sal, cuja assinatura está prevista para o último trimestre.

Com o resultado negativo de maio, o superávit primário acumulado nos cinco primeiros meses de 2014 caiu para R$ 19,158 bilhões. A quantia corresponde a 49,1% da meta de R$ 39 bilhões estipulada até agosto e a 23,7% da meta estipulada para todo o ano, de R$ 80,774 bilhões.

Para alcançar o montante, o Governo Central precisa economizar R$ 61,616 bilhões até o fim de 2014. O superávit primário é a economia de recursos para o pagamento dos juros da dívida pública. O esforço fiscal permite a redução do endividamento do governo no médio e no longo prazo.

Segundo Augustin, a arrecadação em maio foi abaixo do esperado, mas ele disse que o resultado não indica uma tendência para os meses seguintes. “Claro que o nível de atividade econômica é a base fundamental da receita do governo, mas não é sempre a explicação principal. Principalmente no caso de um mês específico, em que a arrecadação reverteu o crescimento registrado nos meses anteriores”, explicou. “Esperamos que o Governo Central possa se recuperar nos próximos meses.”

De acordo com a Receita Federal, a baixa atividade econômica, o aumento de R$ 3 bilhões nas compensações tributárias do ano passado para cá e uma receita extraordinária de R$ 4 bilhões em maio de 2013, que não se repetiu em neste ano, explicam o desempenho da arrecadação no mês passado. Em maio, a arrecadação federal totalizou R$ 87,897 bilhões e caiu 5,95%, descontada a inflação oficial pelo IPCA, em relação ao mesmo mês de 2013.

Em relação ao Refis da Crise e às concessões, o secretário do Tesouro informou que a programação orçamentária – divulgada a cada dois meses pelo Ministério do Planejamento – contempla as estimativas de receitas. Segundo Augustin, a própria programação prevê o uso desses recursos para compensar uma eventual queda de arrecadação. “Sobre o Refis da Crise, as coisas podem ser compensadas sem implicar o descumprimento da meta [de superávit primário] prevista”, destacou.

No mês passado, os investimentos apresentaram forte aceleração, com crescimento acumulado de 30% de janeiro a maio em relação ao mesmo período do ano passado. O secretário admitiu que o ritmo de crescimento deve cair nos próximos meses, mas não por causa das eleições. “O calendário eleitoral proíbe apenas o fechamento de convênios antes das eleições, mas parte dos contratos de obras públicas foi assinada em anos anteriores”, explicou.
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<![CDATA[Terceirização de serviços já garante bons negócios para os pequenos empresários]]> Claudio Silva estava de férias quando um vizinho, sabendo de seu conhecimento de marcenaria, pediu que arrumasse a porta de um guarda-roupa. O serviço agradou, o vizinho passou a indicar o trabalho para outros moradores, e os bons rendimentos fizeram o então supervisor de logística desistir do emprego e trabalhar por conta própria. Silva distribuiu cartões, fez cursos no Senai para conhecer mais sobre as áreas de hidráulica e elétrica, e três anos depois não conseguia mais manter em casa sua base de operação. Hoje, passados oito anos, a Marido de Aluguel S.O.S. conta com 25 funcionários, atende cerca de 600 chamados por mês, tem uma filial em Sorocaba (SP), uma loja em um shopping de móveis na capital paulista e se prepara para abrir novas unidades. Metade dos chamados vem de empresas e, em muitos casos, com contrato anual para atendimento. Silva faz parte de um contingente de empreendedores que têm descoberto na terceirização de serviços diversos, como limpeza, conservação de jardins, babás, cuidador de pessoas e reforço escolar, a oportunidade de garantir bons negócios.

Do início informal, o empresário passou a Microempreendedor Individual (MEI), formalização que permitiu ganhar espaço no mercado corporativo. Com o crescimento, teve de mudar e criou uma microempresa. Hoje, para fazer parte da equipe da Marido de Aluguel S.O.S., é preciso ter curso em hidráulica ou elétrica pelo Senai e passar por uma semana de treinamento. Não basta ser especializado em uma ou outra área, o cliente quer chamar um único profissional para fazer pequenos reparos e instalações diversas, afirma Silva. Para os interessados em seguir a mesma trilha, Silva tem dois conselhos: escolher uma área de que goste e para a qual tenha habilidade e estudar. Além da formação técnica, é necessário também acompanhar a legislação, as mudanças de normas. Nos últimos quatro anos, a empresa dele registrou alta de 50% na demanda atribuída ao maior poder aquisitivo e ao crescimento no número de prédios residenciais e de escritórios.

Esse tipo de serviço é pouco explorado no Brasil, diz o diretor de operações da rede de franquias Maria Brasileira, Eduardo Pirré Filho. Criada no ano passado, a Maria Brasileira oferece profissionais de 12 áreas, entre elas: babá, cuidador de idoso, dog walker, jardinagem, lavanderia, passadeiras e  bom vizinho, que cuida da casa quando a família viaja. Atualmente são 53 unidades em operação de um total de 92 comercializadas em 22 estados brasileiros. A expectativa é encerrar este ano com 150 unidades vendidas e faturamento de R$ 15 milhões. Cerca de 70% dos atendimentos são para as residências.

Inicialmente, o trabalho pode ser de agenciamento, no qual a franquia recebe para fazer a seleção do profissional. À medida que a demanda aumenta, o franqueado forma uma equipe própria de funcionários registrados em carteira, informa o executivo. No caso da Maria Brasileira, é preciso ter uma sala comercial ou loja e capital de giro de aproximadamente R$ 50 mil. Ser dinâmico, ativo para visitar clientes e divulgar o trabalho é uma das principais características necessárias a quem quer fazer parte da rede.

Outra rede que tem apostado no setor é o grupo Zaiom, que reúne seis redes de microfranquias - quando o investimento necessário é de até R$ 80 mil. Entre elas estão a Home Angels, que se destaca nos cuidados com pessoas, a Dr. Faz Tudo e a Dr. Jardim.  O primeiro investimento foi na Tutores, para oferecer reforço escolar. Enquanto preparava o lançamento do novo negócio, os sócios pesquisaram alternativas de microfranquias e, em 2009, surgia o grupo Zaiom.  Em 2013, com 470 unidades pelo País, o Zaiom obteve receita de R$ 40 milhões, uma alta de 30% sobre 2012. 
Quando começou, muitas das franquias tinham como base a casa do empreendedor, e hoje 65% delas têm sedes comerciais, os sócios consideram melhor para os negócios.  "Em casa há muitas interferências. Se está frio ou o trânsito está difícil, o franqueado acaba não saindo", diz o sócio-diretor do grupo Zaiom, Artur Hipólito.

A opção de não ter uma unidade aberta, trabalhando em casa, no modelo"home based", impulsionou o crescimento das microfranquias, devido principalmente aos menores custos. Mas duas características pessoais  são indispensáveis para obter sucesso com essa escolha: ter muita disciplina e automotivação, alerta Filomena Garcia, sócia da Cherto, consultoria especializada em franquias.  

Os serviços em domicílio são os que mais crescem entre as microfranquias  hoje, informa o diretor de microfranquias da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Edson Ramuth. "É uma franquia de baixo investimento, a partir de R$ 10 mil, e houve um aumento da classe média que quer ser empresária", afirma Ramuth.

Por conta própria
Segundo Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP, independentemente do porte do negócio a ser montado é preciso primeiro levantar todos os custos, honorários de contadores, instalações físicas, material utilizado e preço da mão de obra que terá de ser contratada. Se a empresa não trabalha como uma agenciadora, que recebe uma taxa para recrutar o profissional, os funcionários devem ser registrados. Existem contratos de trabalho alternativos, com custos menores, ou mesmo contrato de mão de obra temporária por prazo de até 90 dias.

Formalizar o negócio e emitir nota fiscal permite ter um número maior de clientes, inclusive participar de licitações públicas, e possibilita o acesso ao crédito. A formalização poderá ser feita como Microempreendedor Individual (MEI), cujos custos são menores. Para ser MEI, não pode ter sócio, tem que faturar no máximo R$ 60 mil por ano e ter no máximo um funcionário ganhando salário mínimo ou o piso da categoria em que atuar.
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<![CDATA[Alta da carga tributária leva empresas a evitar crescimento]]> A falta de uma política que apoie as empresas na transição do status de pequenas para médias tem limitado o crescimento desses negócios. O principal gargalo é tributário: hoje, a companhia que excede o limite de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, cai no mesmo sistema de impostos das grandes empresas. Os especialistas batizaram esse fenômeno de “síndrome de Peter Pan”, o personagem menino que não queria crescer.

No ano passado, das 543 mil empresas paranaenses enquadradas no Simples, apenas 0,17% deixaram o regime. A situação é a mesma em todo o Brasil, onde menos de 1% das 8,2 milhões de empresas do Simples foram desenquadradas, a maioria porque excedeu o limite do faturamento. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que o receio de partir para o regime normal de tributação tem fundamento – 62% das empresas que saem do Simples ficam inadimplentes em até dois anos após o desenquadramento.

A saída do regime significa um aumento médio de 30% na carga tributária, conforme estimativa do IBPT. No Simples são 20 faixas de tributação diferentes que começam em 4% e vão até 23%. “As empresas não conseguem repassar todo esse porcentual de uma hora para a outra, ou seja, precisam absorver parte do custo. Além disso, assumem uma série de outras obrigações acessórias”, afirma Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT. A opção das micro e pequenas por um crescimento estagnado limita o aparecimento das empresas médias e grandes, que representam apenas 15% do total do país.

Entraves
A carga tributária é o principal motivo do não crescimento das empresas, mas não é o único. O baixo nível de conhecimento e preparo dos empresários para enfrentar a migração também é responsável pelo insucesso das empresas na transição do Simples, afirma Enéas Moreira, sócio de impostos da EY. “No Simples, o único documento contábil é o livro caixa. Quando faz a transição, a empresa tem que optar pelo regime de lucro presumido ou lucro real e o nível de complexidade aumenta muito”.

As empresas que estão deixando o Simples tendem a focar apenas no impacto da carga tributária do novo regime, mas se esquecem que crescer é um processo complexo e doloroso para o qual é preciso estar preparado, avalia o gerente de Atendimento Individual do Sebrae Paraná, André Basso. “O crescimento é uma crise de delegação. O empresário precisa aprender a delegar funções porque o tempo do estrategista, o dono, é mais importante que a operação, que pode ser terceirizada”, afirma.

O processo de crescimento gera várias demandas não relacionadas apenas à questão tributária. Muito do insucesso no novo regime, segundo Basso, é porque o dono tenta replicar o mesmo modelo de gestão do negócio, quando é preciso desenvolver outros métodos e competências para encarar a nova fase.

Zona cinza
Como não há uma faixa de transição do Simples para o regime normal de tributação, quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 3,6 milhões, acaba perdendo dinheiro por que o aumento do faturamento não ocorre na mesma proporção da carga tributária. Por isso, algumas empresas planejam a estagnação por um tempo até que o negócio ganhe corpo para sobreviver ao que o gerente de Atendimento Individual do Sebrae-PR, André Basso, chama de zona cinza. “O ideal seria que empresa fizesse esse planejamento antes de atingir o limite do faturamento”, afirma.

Faturamento
Especialistas defendem faixa de transição e correção do teto
A Lei Geral do Simples consolida uma série de tributos e simplifica o pagamento do imposto, cuja alíquota cresce de forma gradual para as micro e pequenas empresas até que elas atinjam R$ 3,6 milhões de faturamento. Mas é aí que está o problema. As empresas que excedem o limite do faturamento do Simples se veem, de uma hora para outra, obrigadas a lidar com uma carga tributária maior e um regime de arrecadação mais complexo, que exige o pagamento separado de oito impostos, seis federais, um estadual e um municipal.

Para especialistas, é necessário que haja uma faixa de transição do Simples para regime tributário normal. “Se existisse uma faixa de transição, haveria tranquilidade para os empresários irem se estruturando, gerenciando custos e compensando o aumento da carga com a eficiência do negócio”, afirma Enéas Moreira, sócio de impostos da EY.

Uma das alternativas seria a criação de uma tabela progressiva que permitisse uma mudança gradual, tanto em relação ao custo quanto em relação aos desafios que as empresas enfrentam no novo regime. Para Moreira, porém, não é uma solução fácil porque as propostas acabam sempre esbarrando na arrecadação.

Defasagem
Outro aspecto a ser corrigido é a defasagem do limite de faturamento das empresas do Simples. A última atualização ocorreu em 2007, quando o teto passou de R$ 2,4 milhões para os atuais R$ 3,6 milhões. Nesse período, a inflação acumulada medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chega a 42,1%.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a defasagem acaba estimulando um comportamento mais retraído das empresas em relação ao crescimento. “Toda vez que um valor é fixado em lei precisa contemplar a correção monetária para não ficar defasado”, afirma Othon de Andrade Filho, do IBPT.

Minoria
Empresária buscou qualificação para enfrentar nova fase
Frear o crescimento da empresa para não perder os benefícios do Simples Nacional nunca passou pela cabeça da empresária Neide Sosviamin, dona da Versátil Andaimes. A empresa deixou o regime de tributação diferenciado há cerca de sete anos, quando atingiu o limite de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, e hoje faz parte de um grupo restrito de empreendimentos que sobreviveram à transição para fora do regime, apesar do aumento da carga tributária e da complexidade para recolher os impostos.

De lá para cá, a empresa cresceu e o faturamento praticamente triplicou. Um fator, em especial, separa a experiência da Versátil das demais empresas que não resistiram à mudança de regime. À frente da empresa, Neide conta que passou a pensar como empresa de porte médio e se preparou para enfrentar o desafio de crescer. Acrescentou ao currículo vários cursos e treinamentos oferecidos pelo Sebrae, além de uma pós-graduação em Gestão de Negócios na FAE e um MBA em Controladoria e Auditoria na FGV.

“A capacitação te dá a consciência de que você não é mais micro e pequena empresa e que tem condições de sobreviver, afinal, tem muita gente que sobrevive”, afirma Neide.
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<![CDATA[Empresas têm até segunda para declarar Imposto de Renda]]> Termina às 23h59 de segunda-feira (30) o prazo para empresas entregarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2014. A declaração de rendimentos de empresas privadas, DIPJ, deve ser feita pela internet.

Pessoas jurídicas privadas estão obrigadas a apresentar a declaração, com exceção de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional --o prazo para entrega de declaração do imposto único terminou no dia 31 de maio .

"As pessoas jurídicas devem apresentar sua DIPJ independentemente de terem pago ou não imposto de renda. Vale ressaltar que estão inclusas entidades imunes e isentas, como ONG's [organizações não governamentais]", afirma Rogério Kita, sócio da empresa contábil PKF NK.

Este ano são esperadas 1,5 milhão de declarações, segundo a Receita Federal. Até a última quarta-feira (24) apenas 687 mil empresas haviam enviado suas declarações.

Programa deve ser baixado no site da Receita
O programa gerador da DIPJ 2014 está disponível para download na página da Receita. As declarações deverão ser transmitidas pelo programa Receitanet, mas é necessário usar certificado digital válido, assinatura eletrônica vendida por empresas certificadas.

Quem não entregar a declaração no prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado, limitada a 20% do total. Declarações com informações incorretas serão penalizadas com taxa de, no mínimo, R$ 500 ou de R$ 20 para cada grupo de dez informações erradas.

No caso de pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, o prazo de entrega é o último dia útil do mês seguinte em que os processos de extinção, cisão, fusão ou incorporação aconteceram.

Declaração deve ser substituída por escrituração digital
Este deve ser o último ano em que as empresas de lucro presumido e lucro real terão de entregar a DIPJ, segundo Luiz Fernando Nóbrega, do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). A partir de 2015 entra em vigor a Escrituração Fiscal Digital do IRPJ, que deve substituir esse modelo de envio.
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<![CDATA[Agenda do empreendedorismo para o segundo semestre]]> Após conquistas importantes, SESCON-SP se prepara para novas reivindicações e iniciativas pela melhoria do ambiente empresarial brasileiro no segundo semestre]]> Desde o início do ano, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades e instituições, tem participado e se mobilizado em diversas iniciativas visando a redução da carga tributária, a desburocratização, o aprimoramento da relação fisco-contribuinte e a criação de um ambiente mais propício para o desenvolvimento das empresas do País.

Entre as conquistas abraçadas no primeiro semestre está o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) aberto pelo Governo do Estado de São Paulo, que permite a quitação de débitos de diversos tributos, como IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.

Um grande destaque foi a aprovação dos aprimoramentos na legislação do Simples Nacional. "A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação", diz o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.

Entretanto, o líder setorial destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, para cobrar do Governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária para o segmento, tendo em vista que no texto aprovado foi apenas reduzida a sua aplicação.

O diálogo entre as entidades do empreendedorismo e o Governo com relação ao eSocial também avançou significativamente neste primeiro semestre. Contemplando as reivindicações do SESCON-SP, da FENACON e outras representantes do segmento produtivo, foi adotada uma nova metodologia para a implantação do projeto, baseada na contagem de prazo a partir da publicação do manual definitivo do sistema.

Após seis meses da divulgação do manual, as empresas começarão a utilizar um ambiente de testes com a inserção de eventos iniciais e, após mais meio ano, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, integrado por grandes e médias organizações (com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões em 2014).

Além das discussões com diversos órgãos públicos, o SESCON-SP vai continuar o trabalho junto à Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, comandada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, em busca da melhor forma de ingresso dos pequenos negócios ao eSocial. Paralelamente, a Entidade permanece em busca do esclarecimento e qualificação das empresas de contabilidade e outros contribuintes sobre o tema.

Outro assunto que deve originar novos capítulos é o ISS. Em âmbito federal, o Sindicato e a FENACON acompanham de perto a tramitação do projeto que propõe alterações na legislação do tributo. As entidades entregaram no Senado um documento com propostas que foram integradas ao texto, posteriormente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos da casa.

Já em âmbito municipal, o SESCON-SP, o IBRACON e as demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor têm unido esforços em tratativas com a Prefeitura de São Paulo visando a adoção de regras menos subjetivas para a fiscalização das sociedades uniprofissionais.

A aplicabilidade e impactos da Medida Provisória 627, convertida na Lei 12.973/2014, a necessidade de esclarecimentos sobre a importância da adequação à Lei De Olho no Imposto, a busca de medidas para a correção da defasagem da tabela de imposto de renda, o fi m do adicional do FGTS e diversos outros temas também devem integrar a pauta de reivindicações do empreendedorismo até o fi m do ano.

"Sempre ao lado das entidades congraçadas da contabilidade, do Fórum do Empreendedor e outros parceiros, estaremos permanentemente alertas e dispostos para lutas em busca da segurança jurídica, simplificação, redução da carga tributária e pela melhoria do ambiente de negócios no País", enfatiza Sérgio Approbato Machado Júnior.
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<![CDATA[Mudança em contribuição de seguro acidente afeta empresa]]> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar justificativas. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, o aumento em discussão da alíquota, que pode variar entre 1% e 3% sobre todo a massa salarial de uma empresa, afronta dispositivos legais e pode afetar o equilíbrio financeiro das companhias.

Para eles, a principal ofensa é contra o artigo 22 da Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social.

A normativa estabelece o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em que sua principal ação esteja enquadrada no nível médio; e para as companhias consideradas com risco grave a alíquota é de 3%. "Existe uma afronta ao artigo 22, uma vez que esses índices são manipulados sem uma motivação expressa", defende o sócio do escritório Baraldi-Mélega Advogados e especialista em direito e processo do trabalho, Danilo Pieri Pereira.

O especialista explica, que o Poder Executivo não pode, simplesmente, aumentar a alíquota de contribuição sem justificar os motivos pelo qual a atividade preponderante da empresa sendo enquadrada em outra alíquota. "Se provado pela empresa que o aumento da alíquota não foi pautado em estatística devidamente apurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ela não pode ser obrigada a arcar com o tributo", explica.

O advogado comenta que o Poder Executivo tem entre seus obrigações, expressas tanto na Constituição quanto em diversas leis, o princípio da motivação. "Quando vemos o Poder Executivo elevando a alíquota de um tributo, ele tem de fazer isso atrelado a um motivo. Tem de existir uma co-relação com o que está sendo gasto e o que está sendo arrecadado pela Previdência".

De acordo com Pereira, o Decreto 6.957/09 que estipulou a mudança da alíquota do SAT para diversos setores, colocou em torno de 236 categorias que estavam sob a contribuição de 1% no patamar de 3% de contribuição, sem justificar os motivos para este crescimento. "Vimos a partir do decreto atividades com risco leve tendo suas categorias enquadradas em alíquotas maiores, sem nenhuma motivação, como: o comércio de plantas naturais, produtores de ovos", diz Pereira.

O equilíbrio financeiro das empresas também pode ser afetado, ainda mais, com o pagamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O FAP é aplicado em cima da alíquota da contribuição Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O resultado do FAP é um índice que varia entre 0,5% e 2%, incidente sobre a alíquota da contribuição aplicada sobre o valor da Folha de Pagamento, SAT/RAT.

Matéria em análise
No caso avaliado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma empresa do grupo Fiat discute se é válida a mudança da alíquota do RAT do setor, que passou de 2% para 3% depois do Decreto 6.957/2009, que em seu anexo 5 estabeleceu o aumentou substancialmente a alíquota para diversos ramos de atividade.

No julgamento do STJ, os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos para justificar o reajuste, o aumento da alíquota ficaria impedido.

Entretanto, é o voto do ministro Benedito Gonçalves, que pediu vista no julgamento, pode definir o entendimento da 1ª Turma do Tribunal. Embora outros dois ministros terão de proferir seus votos.

Outro especialista do Baraldi-Mélega, Rogério da Silva, explica que a decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT. "O precedente do tribunal será importante para que tais empresas discutam no Judiciário a questão. O ministro Benedito Gonçalves deve seguir o entendimento dos demais que já votaram", acredita Silva.

Na expectativa dos advogados, o caso em julgamento deve entrar na pauta novamente do corte até o final desse ano.

Eles ressaltam que, o aumento do SAT poderá afetar o equilíbrio financeiro e atuarial das empresas. "Com a sobrecarga de impostos, as empresas que já sofrem com uma carga tributária altíssima poderão evidentemente repensar estratégias de contratações, o que refletirá em todos os setores", finalizam os especialistas.
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<![CDATA[E-mail que pede retificação de imposto é falso]]> Um e-mail que circula pela internet pedindo a retificação do Imposto de Renda a quem o recebe é falso. O aviso é da própria Receita Federal.

Em nota, o órgão afirmou que não envia e-mails com essa solicitação e nem autoriza terceiros a fazê-los. Segundo a Receita, a mensagem vem acompanhada de imagens, links e arquivos com vírus. “Os e-mails fraudulentos são disparados por criminosos que procuram obter ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte”, explica.

“Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem esse acesso ilegal aos dados”, complementa a nota.

A Receita Federal orienta que quem precisar consultar a situação do Imposto de Renda deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, no site www.receita.fazenda.gov.br.

Caso o contribuinte precise retificar a declaração, pode usar o programa em que realizou a operação pela primeira vez, cujo download está disponível também no site do órgão.
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<![CDATA[Fair play no estilo do Fisco]]> Por falta de programas de parcelamento – e de concessões a contribuintes em dificuldades – o Fisco não ficará a ver navios este ano. As iniciativas proliferam tanto nas províncias como na União, e no momento, com exceção do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelas Prefeituras, todos os tributos estaduais – para os contribuintes paulistas – e federais em atraso podem ser parcelados em até 15 anos, com redução de multas e juros.

Há siglas para todos os gostos: PEP, PPD, Refis da Crise e Refis da Copa, por exemplo, integram a seleção de programas de parcelamento de débitos tributários em curso. A ordem é não ser radical. Em todos eles, o cartão vermelho, ou exclusão do programa, só é dado quando o contribuinte deixa de honrar com o pagamento de mais de três parcelas consecutivas do programa ou dos impostos do mês corrente.

Afinal de contas, estamos num período de características especiais. Assim, seja para reforçar os cofres públicos em ano de eleições e Copa do Mundo, aliviar o caixa das empresas que se ressentem da fraca atividade econômica ou para tentar reaver débitos difíceis de serem recuperados em condições normais, os programas têm pontos em comum: prazo para adesão, valor de parcela mínima mensal e deduções de multas e juros que são atraentes para o inadimplente – e variam de acordo com o número de parcelas escolhidas para a quitação da dívida.

Buscando melhorar o ambiente e aparar arestas com o setor empresarial, o governo federal, por exemplo, reabriu o chamado Refis da Crise, com a publicação da Lei nº 12.996/14, no último dia 20, agora renomeado Refis da Copa. O prazo de adesão foi prorrogado para o dia 29 de agosto e os contribuintes, incluindo as pessoas físicas, ainda poderão parcelar débitos de tributos federais vencidos até 31 de dezembro deste ano. Antes, só era permitida a inclusão de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008. Os impostos e as contribuições federais em atraso poderão ser pagos em até 15 anos (180 meses), com redução das multas, dos juros e encargos legais. Hoje, a Dívida Ativa da União soma mais de R$ 1,3 trilhão.

A novidade da legislação mais recente e esperada relativa a programas de parcelamento de débitos é a exigência de uma “entrada”. Depois de aplicadas as reduções previstas na norma, o contribuinte que optar pelo parcelamento deverá antecipar 10% do valor total quando o montante da dívida for de até R$ 1 milhão. No caso de valores superiores a R$ 1 milhão, a antecipação será de 20%. Nos dois casos, essa antecipação poderá ser paga pelo contribuinte em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido do parcelamento. É a primeira vez que o fisco federal exige essa antecipação.

Após o pagamento das antecipações e enquanto não for consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e o valor mínimo previsto nas leis instituidoras dos programas de parcelamento. A Receita Federal e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverão editar uma portaria conjunta para regulamentar a reabertura do programa.

Tributos estaduais – No campo estadual, a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, que oferece um prazo de até 120 vezes para pagamento, além da redução de multas e juros. O prazo de adesão vence no próximo dia 30 de junho, mas o fisco paulista poderá prorrogar para o final de agosto, caso o adiamento passe pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As adesões da segunda fase do programa, com início em 19 de maio, somam 9,1 mil, totalizando R$ 2,6 bilhões em débitos de ICMS. Deste total, o fisco já recuperou R$ 65 milhões. No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. É possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.

Dívidas com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), ITCMD, taxas estaduais e multas de trânsito também podem ser parceladas em outro programa do fisco paulista, o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). É a primeira vez que a Sefaz mantém dois parcelamentos para todos os tributos que administra. Neste caso, o contribuinte pode quitar o débito em até dois anos, com redução de multas, juros e honorários advocatícios em caso de débito ajuizado. As adesões podem ser feitas até 29 de agosto, o mesmo dia do vencimento do Refis da Copa.

Para o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, os parcelamentos têm como positivo o fato de permitirem às empresas regularizar suas pendências com o fisco. “Por outro lado, essa necessidade de programas do gênero reflete a grande dificuldade do setor produtivo de cumprir com todas as suas obrigações fiscais, seja pelo elevado montante de impostos exigidos ou pela complexidade da legislação”, analisa. Na opinião do economista, os parcelamentos serão necessários até que o País tenha uma carga tributária mais racional e prazos mais condizentes para o recolhimento de tributos (em geral, as empresas pagam antes de receberem pelas vendas).

O economista não concorda com a tese de que tais programas incentivam a inadimplência. Embora parte das multas sejam retiradas na maioria dos programas, ainda assim, os valores são muito altos. “Não compensa para as empresas, que são obrigadas a honrar com a parcela e também com o tributo do mês, afetando o fluxo de caixa”, conclui.

Programas federais têm prestações a perder de vista

Os programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias federais não são uma novidade e oferecem prazos bem maiores do que os parcelamentos ordinários da Receita Federal, em até 60 vezes. O primeiro grande Programa de Refinanciamento (Refis) foi lançado em 2000. Como a Lei 9.964 não estabelecia um prazo final para o pagamento, muitas empresas até hoje têm dúvidas no que diz respeito à consolidação dos débitos. De acordo com dados mais recentes da Receita Federal, de janeiro a abril deste ano entraram nos cofres da União via Refis R$ 116 milhões.

Depois do Refis, foi criado o chamado parcelamento especial (Paes), um programa que permitia o pagamento da dívida em até 180 vezes. Em 2006, foi instituído o Parcelamento Excepcional (Paex), no mesmo formato do anterior, no bojo da Medida Provisória 303/2006. Em todos esses programas, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, poderia repassar os débitos para o programa posterior. De janeiro a abril deste ano, os dois programas arrecadaram R$ 123 milhões. Atualmente, há sete mil contribuintes inscritos, entre pessoas físicas e jurídicas.

No novo Refis da Copa, o contribuinte também tem a opção de incluir saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Na opinião do diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, o atual programa é vantajoso. “É uma ótima chance para as empresas ou pessoas físicas endividadas com o governo sanar o problema. De outro lado, fará com que o governo recupere boa parte dos impostos atrasados”, avalia o diretor da Confirp.

De acordo com ele, as empresas nessa situação precisam de planejamento antes de fazer a opção. “Se deixarem de pagar por três meses, o valor do débito vai direto para a dívida ativa”, alerta.
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<![CDATA[Último dia para inscrição no Exame de Suficiência da classe contábil]]> Termina hoje (26), às 23h59min, o prazo de inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame de Suficiência da classe contábil. O Exame, estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações, é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da atividade de profissional da Contabilidade.

Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso Técnico em Contabilidade. Quem já se inscreveu e ainda não efetuou o pagamento do boleto poderá reimprimir o documento, caso necessário, somente até as 18 horas desta sexta-feira, 27 de junho, quando esse recurso será indisponibilizado no sistema de inscrição.

As inscrições podem ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas. No Brasil, apenas os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado.

Desde que passou a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da profissão, em 2011, o Exame de Suficiência da classe contábil já avaliou aproximadamente 260 mil bacharéis e técnicos em contabilidade em todo o País. Esta é a oitava edição – a segunda de 2014. Na primeira, realizada no início do ano, mais de 55 mil candidatos fizeram as provas, batendo recorde de inscrições. A expectativa é que o número de inscritos seja ainda maior nesta edição.

As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).
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<![CDATA[Empresas Contábeis: como atender mais clientes com uma equipe menor?]]> A gestão do relacionamento com o cliente tem sido extremamente importante e complexa nas empresas contábeis. O cliente tornou-se mais exigente nas relações com estas empresas, visualizando-as como um ponto estratégico para o crescimento do seu negócio. Assim, elas devem dar conta de realizar todas as tarefas específicas de contabilidade e ir além, atuando também como apoiador na administração dos seus clientes.

Além disso, temos visto uma crescente demanda pelo governo de notificações a respeito de relações comerciais que as empresas efetuam, aumentando a carga de trabalho das empresas contábeis. Isto faz com que elas tenham de encontrar maneiras alternativas de realizar tais tarefas e ainda ir além do básico para atender seus clientes.

Com as demandas dos clientes cada vez maiores e a variedade de opções também imensa, as empresas contábeis precisam se distinguir das demais. Alguns pensam: “Não queremos abraçar muito mais clientes, porque nossa prioridade é atender bem”. Entretanto, a empresa pode atender mais clientes e continuar com seu bom atendimento utilizando-se de tecnologias existentes no mercado.

Além disso, a empresa contábil pode também manter os clientes que mudam de Estado, e até mesmo expandir suas fronteiras, utilizando a Internet e a informatização.
Uma das “saídas” tecnológicas que podemos citar é a Integração de Dados. Temos visto que muito trabalho dentro destas empresas é repetitivo e direcionado à reentrada manual (a fim de replicar) dos dados dos clientes, muitas vezes exigindo a alocação de pessoas somente para este fim.

Quando as empresas utilizam um ou mais softwares para realizar sua gestão, elas já fazem a digitação de documentos como notas fiscais, movimentos de caixa, lançamentos bancários, entre outros, e estes dados podem ser diretamente integrados com o software utilizado pela empresa contábil.

Uma solução tecnológica assim reduz erros de digitação; reduz o tempo de reentrada de dados na empresa contábil; e permite expandir a carteira de clientes com uma equipe menor, sem deixar de lado o bom atendimento; ou ainda trabalhar em serviços agregados sobre os clientes já existentes, como apoio ou consultoria administrativa.
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<![CDATA[Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho]]> Termina no dia 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Até as 17h50m de hoje, (24/6), foram recebidas mais de 687.000 declarações e a expectativa da Receita é que esse número chegue a 1.5 milhão.

O programa da DIPJ 2014 está disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br

Devem apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

Mais informações sobre a DIPJ 2014 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 25 de abril de 2014, e nas instruções de preenchimento disponíveis no aplicativo.

Link do Programa Gerador da DIPJ: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2014/progDIPJ2014Umdisco.htm
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<![CDATA[Estudo indica queda na arrecadação de tributos federais]]> Uma análise feita pela Fundação Getulio Vargas indica que a arrecadação de tributos federais encolheu no mês passado, tornando ainda mais difícil o equilíbrio das contas do governo.

As dimensões e os motivos da queda ainda não são claros, porque o trabalho se baseou em dados preliminares – os números oficiais deverão ser divulgados nesta quarta-feira (25).

Mas parecem evidentes os sinais de piora dos resultados da receita, já fracos nos meses anteriores em razão da estagnação da economia, cuja taxa esperada de expansão no ano tem sido revista para baixo pelos especialistas.

"Em termos fiscais, piora a expectativa sobre o cumprimento da meta de superávit primário [a poupança que o governo faz para o abatimento da dívida pública]", diz o texto da FGV, assinado pelos economistas José Roberto Afonso e Bernardo Fajardo.

As afirmações se baseiam em cifras obtidas no Siga Brasil, um sistema de informações mantido pelo Senado Federal para o acompanhamento da execução orçamentária da União.

Os dados mostram forte piora, na comparação com maio do ano passado, da arrecadação dos tributos incidentes sobre o lucro das empresas e sobre o consumo.

Em parte, o resultado pode ser explicado por receitas atípicas obtidas em maio de 2013: de R$ 3 bilhões em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e de R$ 1 bilhão em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e contribuição para o Programa de Integração Social.

Segundo a Receita Federal, o primeiro valor foi gerado pela venda de uma participação societária, não revelada; o segundo foi resultado do depósito bancário de um montante questionado na Justiça por uma empresa.

PREVIDÊNCIA
O Siga Brasil aponta ainda piora na contribuição previdenciária e dos impostos sobre importações e operações financeiras. Em consequência, a receita dos principais tributos administrados pela Receita mostra queda estimada em 6,6%, descontada a variação da inflação.

Se confirmados os números, será a primeira redução mensal da receita do governo neste ano.

Ainda que os números finais não sejam tão ruins, é remota a possibilidade de algo compatível com a meta oficial de aumento da arrecadação no ano –já reduzida de 3,5% para 3%.
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<![CDATA[Refis da Copa - Saiba o que é e como funciona]]> O Governo Federal já sancionou a lei que possibilita o parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de Refis da Copa, e que na verdade uma extensão do Refis da Crise. No qual os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.

Para iniciar o período do parcelamento ainda falta a regulamentação da lei e a disponibilização do sistema para parcelamento, contudo as empresas já podem se adiantarem levantando os débitos e as melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC, até 29 de agosto de 2014. Contudo, até o momento a Receita Federal só disponibilizaram o sistema para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008.

Dentre as novidades do novo parcelamento está o fato de que o critério utilizado pela Receita no parcelamento é a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração.

O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, realça que o programa é bastante vantajoso. “Com certeza, para as empresas ou pessoas físicas endividadas com o Governo será uma ótima chance de sanar esse problema, e fará com que o Governo recupere boa parte dos impostos atrasados. Mas é preciso planejamento das empresas, pois se deixarem de pagar por três meses, o valor vai direto para a dívida ativa”, alerta.

Quais débitos englobam?
Poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, débitos executados ou não, sendo abrangidos: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Principais pontos positivos do Refis da Copa
Richard Domingos realça outros pontos interessantes. “Os principais são os seguintes aspectos: possibilidade de diminuição de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; possibilidade de reparcelamento de dívida parcelada; possibilidade de parcelamento da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada, e possibilidade de pagamento ou parcelamento de tributos de pessoa jurídica pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento”.

Novidade também de adiantamento para adesão 
Para adesão ao programa de parcelamento o contribuinte cujo o valor do débito atualizado esteja em até R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), terá adiantar 10% do valor (já com os descontos legais), em até cinco prestações mensais (logo, 0,2% mensal do valor da dívida com as anistias).

Já para os débitos que estejam acima de R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), será necessário ao contribuinte adiantar 20% do valor (já com os descontos), também em até cinco prestações mensais (logo, 0,4% mensal da dívida com as anistias). Com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte fugirá desse adiantamento, caso faça a sua adesão até 31/07/2014.
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<![CDATA[Terminam nesta quinta-feira as inscrições para o Exame de Suficiência]]> Vence, nesta quinta-feira, 26 de junho, o prazo de inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame de Suficiência da Classe Contábil. Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso técnico em Contabilidade. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos Estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

As inscrições podem ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.  O exame, estabelecido pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373/2011 e suas alterações, é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da atividade de contador. No Brasil, apenas os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado.

Segundo o vice-presidente de Registro do CFC, contador Nelson Zafra, o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe, pois assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Além disso, a prova é elaborada, também, com o objetivo de avaliar os conhecimentos atuais do profissional. Precisamos de profissionais atualizados e que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente”, afirmou.

Desde que passou a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da profissão, em 2011, o Exame de Suficiência da Classe Contábil já avaliou aproximadamente 260 mil bacharéis e técnicos em contabilidade em todo o País. Esta é a oitava edição – a segunda de 2014. Na primeira, realizada no início do ano, mais de 55 mil candidatos fizeram as provas, batendo recorde de inscrições. A expectativa é que o número de inscritos seja ainda maior nesta edição.
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<![CDATA[Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a “Refis”]]> A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas com o governo, genericamente apelidados de Refis, o que exige das empresas renunciar às ações.

O compromisso foi assumido por Dilma na mensagem de veto parcial  ao projeto de lei de  conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória  634/2013. O projeto foi sancionado na quarta-feira, dando origem à Lei 12.995/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira.

Ao optar pela sanção parcial, a presidente vetou os artigos 24 e 25, que livrariam as empresas de pagar  honorários advocatícios e de sucumbência,  encargos cobrados de quem perde ou desiste de levar processo judicial adiante.  Mas na mensagem de veto, também publicada hoje e encaminhada à Presidência do Congresso, ela explicou que só fez isso porque o projeto mandou aplicar o benefício inclusive no caso de ações judiciais já extintas.

"Os dispositivos concederiam dispensa de honorários advocatícios e do pagamento de sucumbência inclusive para ações extintas, podendo atingir sentenças transitadas em julgado e já executadas. O comando normativo poderia, assim, causar discussões judiciais, inclusive pedidos de repetição de indébito, com consequências financeiras não calculadas para a União“, justificou.

Em seguida, porém, Dilma prometeu que o governo “enviará ao Congresso Nacional medida com o intuito de sanar o problema em questão, garantindo, contudo, a produção de efeitos apenas para ações futuras".

A intenção do governo de manter o benefício criado pelo Congresso para estimular adesões aos Refis já tinha sido noticiada pela jornalista Leandra Peres em matéria no Valor. A medida deve beneficiar principalmente grandes empresas multinacionais e bancos.

Ao sancionar o projeto de conversão da MP 634/2013, a presidente vetou ainda o artigo 20, que permitiria a criação de  Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). Conforme ela, a introdução, por lei, de novo agente no setor de transporte de cargas traria  “restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores”. Isso significaria,  ainda segundo a mensagem presidencial, “ quebra do princípio da  isonomia, além da criação de barreiras indesejáveis e reserva de mercado, o que colocaria em risco a livre concorrência".
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<![CDATA[Isenção de IR pode não compensar risco de papel de empresa pequena]]> A isenção de Imposto de Renda para ações de pequenas empresas, anunciada na semana passada, pode não compensar o risco de perder dinheiro com essa aplicação.

Mesmo para empresas grandes, em tese mais estáveis e com maior poder de barganha com fornecedores e clientes, as perspectivas são estreitas para os lucros.

No caso de empresas menores, o risco operacional é considerado maior, segundo analistas. São empresas com dificuldade em obter financiamento barato — daí o incentivo para ir à Bolsa.

Nos EUA, onde até microempresa chega à Bolsa, os índices setoriais de empresas pequenas têm forte oscilação em relação aos demais.

Um dos mais populares é o IWC MicroCap, que dá nome a um ETF (fundo negociado em Bolsa). Nos últimos 30 dias, esse índice subiu 6,61% —acima dos 2,06% do S&P 500, que mede o desempenho das 500 maiores empresas dos EUA. Na comparação em um prazo maior, o IWC deixa a desejar. Em 2014, o índice subiu só 0,44%, enquanto o S&P aumentou 7,24%. Já nos últimos três anos, o IWC rendeu 17,24% e o S&P, 54,8%.

Para Frederico Sampaio, da Franklin Templeton, há espaço para muitas empresas entrarem na Bolsa, especialmente as ligadas ao agronegócio. "São competitivas, despertam interesse, mas estão subrepresentadas."

No entanto, afirmou, essas empresas sofrem mais com os gargalos do país, como estrutura tributária custosa, leis trabalhistas pouco flexíveis e ambiente desfavorável a investimento.

"O investimento em empresa pequena deve ser avaliado um a um. Neste cenário conturbado, o melhor é estar em papéis mais líquidos", disse Marcos Peixoto, gestor da XP.

Para Raphael Juan, da BBT Asset, o incentivo criado é interessante, mas os investidores só voltarão a assumir o risco das empresas quando diminuir a instabilidade. "Não é essa medida que vai fazer a coisa andar. Precisamos de mais estabilidade econômica e política", afirmou.
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<![CDATA[Além da carga de impostos, empresas têm custo acessório]]> A complexidade do ambiente tributário brasileiro gera uma percepção de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um custo acessório envolvendo o processo de apuração de impostos, com forte impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica. A constatação faz parte do estudo "Compliance tributário no Brasil - As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo", elaborado pela Deloitte, que ouviu 124 líderes da área fiscal de empresas dos mais diferentes portes e setores.

De acordo com a pesquisa, os profissionais apontaram que a maior dificuldade se refere à frequente alteração das regras do fisco (federal, estadual e municipal), implicando na adoção pelas empresas de uma governança tributária, que envolve procedimentos relativos à coordenação, controle e acompanhamento das novas práticas tributárias. A maioria apontou também a necessidade de uma modernização da legislação tributária do País e ainda ressaltou entraves de infraestrutura que impactam o ambiente de negócios.

Além disso, o maior rigor do fisco federal foi lembrado. De acordo com a consultoria, essa percepção reflete o peso e a informatização da carga tributária federal sobre as empresas. Em segundo lugar, com pouco mais da metade dos respondentes, está o fisco estadual, que também tem avançado muito na fiscalização eletrônica e também por conta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o principal tributo em volume de arrecadação no Brasil.

Em 2013, a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal monitorou de forma permanente 11.982 pessoas jurídicas de alta capacidade contributiva e de 4.428 pessoas físicas de alta renda, os quais responderam por aproximadamente 69% da arrecadação dos tributos federais. Conforme dados da Receita, foram analisados mais de R$ 270 bilhões em processos, débitos vinculados e declarações de compensação. Além disso, com o intuito de identificar indícios de evasão tributária, foram investigadas distorções de arrecadação, que somadas representam R$ 51 bilhões. "A atividade de monitoramento foi responsável pela recuperação R$ 6,5 bilhões", aponta a Receita, em nota à imprensa.

Na mira
O fisco estadual foi o que mais efetuou fiscalizações, seguido pelo municipal e, em último lugar, o federal, de acordo com a sondagem da Deloitte. Esse número indica mais uma vez a forte natureza operacional do ICMS, ao mesmo tempo em que reflete a informatização disseminada dos tributos federais. "Uma vez que as informações passaram a ser transmitidas pela internet, com maior possibilidade de cruzamento de dados e ocorrência de processos, as empresas necessitam, ainda mais, tomar uma série de medidas antes de uma eventual fiscalização. Os números mostram também que as empresas de grande porte estão no foco da fiscalização", diz a pesquisa.

O advento da informatização, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fez com que as empresas realizassem investimentos em sistemas e atualização de pessoal para se adequarem à nova regulamentação, conforme o levantamento. "De fato, o novo sistema permite maior transparência, um ganho em termos de maturidade do sistema democrático de nosso País".

Nesse contexto, segundo a pesquisa da Deloitte, a perspectiva inicial era de que haveria uma diminuição de custos para as empresas, por conta de aspectos como maior agilidade nos processos e até mesmo redução de papel. No entanto, na avaliação das empresas respondentes, esse esforço não se reverteu, na prática, em redução de custos, principalmente por conta de custos de implantação e manutenção dos Sistemas Integrados de Gestão Empresarial (ERP, na sigla em inglês).

A informatização, que poderia permitir maior transparência e agilidade, acabou por tornar o processo ainda mais complexo e suscetível a riscos. Isso porque, por conta do cruzamento de dados praticamente em tempo real, a possibilidade de erros ainda é maior, tornando a fiscalização eletrônica ainda mais implacável do que a fiscalização em campo, concluiu o levantamento.
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<![CDATA[Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional]]> A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Segundo o autor, a proposta viabilizará a abertura do capital e a captação de recursos nas bolsas de valores por parte das micro e pequenas empresas. “Trata-se de uma mudança fundamental que vai viabilizar o acesso das jovens empresas de tecnologia (startups) ao mercado de capitais, reduzindo, assim, as barreiras ao financiamento dos novos empreendimentos, barateando o custo da captação de recursos e expandindo o mercado de capitais”, afirma.

Bezerra ressalta ainda que essas empresas são excelentes geradoras de empregos e podem melhorar os índices de desenvolvimento econômico se tiverem acesso ao mercado de capitais. “Com o capital relativamente barato obtido nas Bolsas de Valores as micro e pequenas empresas poderão competir mais forte tanto no mercado nacional quanto no internacional e gerar mais emprego e renda”, complementa.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 399/08, que inclui no Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
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<![CDATA[MP 638 é sancionada]]> A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.966, em conversão a Medida Provisória 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis.

Veja a integra da Lei.
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<![CDATA[Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto]]> As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.
 
A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões. 
 
“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.
 
Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.
 
Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.
 
Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa. 
 
Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho
Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.
 
Hora extra
Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.
 
Trabalho noturno
Como era: Não era remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.
 
Solução para esse problema 
A Confirp Consultoria Contábil, para auxiliar a quem deseja se adequar a essa nossa realidade, criou o Confirp em Casa. Um novo serviço para possibilitar segurança e agilidade aos empregadores.
 
“Com todos os impactos que a nova lei trás só resta uma coisa para os empregadores: se adequarem o mais rápido possível e para isso foi criado o Confirp em Casa. Esse serviço elimina as dificuldades para os contratantes, tendo constante atualização do que está ocorrendo, evitando às penalidades e contingências trabalhistas”, explica Richard Domingos.
 
VANTAGENS
·         Atendimento personalizado por técnicos.
·         Fim da preocupação com complexos cálculos - como o do FGTS, horas extras, rescisões e férias.
·         Possibilidade de atendimento presencial na Confirp, de orientações legislativas e consultoria nas relações trabalhistas com profissionais altamente capacitados.
·         Disponibilização de todas as informações de maneira eletrônica, por meio de ferramenta própria e segura.
·         Eliminação de riscos trabalhistas existentes nessas relações.
·         Elaboração de contrato de trabalho, que se adeque às necessidades do contratante.
·         Disponibilização online do holerite do trabalhador.
·         Entrega de obrigações acessórias.
·         Realização do cadastramento do número do CEI – PIS.
·         Cálculo de horas extras, férias e décimo terceiro.
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<![CDATA[Arrecadação sinaliza melhor desempenho das pequenas]]> Mesmo com o fraco desempenho da economia neste ano, dados mais recentes da Receita Federal mostram que o ritmo das pequenas empresas está melhor, com base no aumento de 17%, em termos nominais (sem ajuste da inflação) da arrecadação do Simples no acumulado deste ano até abril, ante igual período de 2013, ao passar de R$ 16,619 bilhões para R$ 19,468 bilhões.

Dentro disso, o recolhimento de impostos administrados pelo fisco também avançou 17%, para R$ 14,859 bilhões. Com relação à arrecadação nos estados, pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICS), e à municipal, pelo Imposto sobre Serviços (ISS), houve aumento de 16%, para R$ 4,609 bilhões, na mesma base de comparação.

A expectativa, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, é que com a aprovação do projeto de lei que altera as regras do regime simplificado de tributação - em tramitação no Senado como Projeto de Lei da Câmara 60 de 2014 - a arrecadação do Simples deve expandir ainda mais em 2015. Porém, eles afirmam que não é possível mensurar quanto será esse acréscimo.

No ano passado, o recolhimento das empresas dentro desse regime avançou 16%, também em termo nominais, em comparação com o total de 2012. Nesta mesma relação, de 2011 para 2013, o aumento havia sido de 10%, de R$ 42,294 bilhões.

No acumulado do ano passado, a União recolheu R$ 41,414 bilhões, os estados arrecadaram R$ 8,559 bilhões, e os municípios, R$ 4,409 bilhões. Foram registrados, 45,018 milhões envios de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em 2013.

O tributarista do Innocenti Advogados Associados, Marcos Stabile, explica que um dos fatores para esse desempenho das empresas optantes pelo Simples - cujo faturamento anual vai até R$ 3,6 milhões - é uma influência ainda do ritmo de economia no ano passado. "Com a economia crescente em 2013, esse cenário fomenta abertura de empresas", entende o especialista.

Pelos dados do fisco, o número de optantes do Simples fechou janeiro de 2013 em 7,014 milhões de empresas. Em dezembro daquele ano subiu para 8,236 milhões. Atualmente (até 14 de junho), está em 8,861 milhões.

O especialista em pequenas empresas e professor das Faculdades Rio Branco, Fernando de Almeida Santos, comenta que outro fator é o aumento do controle da Receita Federal, opinião endossada por Stabile. "A expectativa é de que as obrigações do Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] se estendam para as empresas do Simples em breve, o que possibilita uma maior fiscalização", disse Santos.

Segundo os especialistas, as pequenas empresas são mais afetadas por esse cerco do fisco, pois por não contam com benefícios para pagamento de dívidas, já que estão em um regime especial. Desta forma, precisam executar esses débitos e até evitá-los mais do que grandes empresas.

Novas regras
Para ambos, a formalização, já em curso com as mudanças anteriores no regime de tributação, e que permitiu esse crescimento anual na arrecadação federal, deverá ser ainda maior com a aprovação do projeto de lei em tramitação no Senado. "Com as novas regras, os advogados poderão optar pelo Simples, sendo assim, muitos que estavam na informalidade, ou irão se tornar profissionais autônomos ou abrir seu próprio escritório", exemplifica o tributarista do Innocenti.

Porém, Santos afirma que não serão todos os beneficiados com a mudança. "A carga poderá reduzir, em média, 1%, mas terá que se ver caso a caso. Para aqueles empresários que não possuem funcionários, é possível que não seja tão vantajoso [por conta das alíquotas a depender do setor]. Quem tem funcionário, haverá vantagem com a desoneração da folha de pagamento. Por isso, antes, a empresa precisa fazer um planejamento tributário", alerta.

Conforme o projeto, de número 221 de 2012, aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês, as empresas que se enquadrarem no novo sistema para a tributação poderão ser tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.
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<![CDATA[Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário]]> O Dia
Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários. A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses. Antes, a duração permitida legalmente para contratação era de apenas seis meses. A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho.

Para Henry Magnus, especialista em Direito Empresarial do escritório Assis e Mendes, a iniciativa beneficiará companhias que precisam repor mão de obra.

“Normalmente, as empresas que têm esses contratos possuem problemas de pessoal. Quem tira licença acaba ficando fora, muitas vezes, por um prazo superior a seis meses. Antes, a empresa precisava contratar novo funcionário temporário para suprir o período posterior ao fim do contrato”, analisa o especialista.

Ele destaca, entretanto, que a Justiça do Trabalho já adotou posicionamentos distintos, como no caso da Lei do Estágio.

A portaria do ministério não esclarece se os contratos temporários em vigor podem ser estendidos. Mas, na visão de Magnus, os trabalhadores nessa condição possuem respaldo na legislação trabalhista.

“Um princípio da legislação determina que toda norma benéfica ao trabalhador deve ser aplicada. Mesmo que o contrato já esteja vigente, ela vai retroagir e se aplicar a eles”, explica.

Natal e Páscoa: Prazo mantido em seis meses
Uma crítica à portaria do Ministério do Trabalho consiste na exclusão do acréscimo extraordinário de serviços entre as circunstâncias beneficiadas. Esta era uma demanda de empresas que contratam de forma temporária em períodos específicos, como o Natal e a Páscoa, e em setores específicos, como o de Tecnologia da Informação. Nessas situações, a duração máxima do contrato continua de seis meses apenas.

Para contratar em regime temporário de três meses, a companhia deve solicitar uma autorização ao ministério, com até cinco dias de antecedência. Já o pedido de prorrogação, até cinco dias antes do término do contrato inicial.
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<![CDATA[Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas]]> O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio e ainda não sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo enviará outra medida provisória ao Congresso mudando os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%.

A adesão ao Refis da Crise vai até o fim de agosto. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o ministro manteve a estimativa de arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

No ano passado, a reabertura do Refis de Crise e de renegociações especiais para multinacionais e instituições financeiras que questionavam o pagamento de tributos na Justiça renderam R$ 21,8 bilhões ao governo federal. Os parcelamentos, no entanto, abrangeram apenas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012. A Medida Provisória 638 permitiu a reabertura do Refis da Crise para renegociar os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

O governo também reforçou que as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção e bens de capital (máquinas, equipamentos, caminhões e ônibus usados na produção) serão mantidas em zero de forma permanente.

A remodelação do Refis da Crise era uma das reivindicações do Fórum Nacional da Indústria, que engloba empresários de 36 setores da economia que se reúnem com a presidenta Dilma Rousseff desde maio. No fim do mês passado, o grupo conseguiu convencer o governo a tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para 55 setores da indústria, do comércio e de serviços.
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<![CDATA[CReCER 2015: organismos contábeis internacionais reúnem-se para tratar do evento]]> A vice-presidente de Relações e Promoção Institucional da AIC e presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Bugarim, participou de reunião com o presidente e secretário da AIC, Gustavo Gil Gil e Juan Antonio Flores Galarza,  na sede do Banco Mundial em Washington, para tratar da parceria do organismo com os sócios globais do evento Contabilidade e Responsabilidade para o Crescimento Econômico Regional – CReCER, previsto para ocorrer no ano que vem.

Os representantes da AIC fizeram ampla explanação sobre as atividades desenvolvidas pela Associação e destacaram o trabalho da entidade nos últimos anos. Questionada pelos sócios globais sobre o que motivou o retorno do Brasil como Organismo Patrocinador da AIC, Maria Clara disse que o Brasil está apostando no novo modelo apresentado pela AIC, e que a tradição e a solidez do organismo, aliadas à proposta de mudança, credenciam a Associação a captar novos associados para melhor atender os anseios dos profissionais contábeis latino-americanos.

Sobre o CReCER 2015, ficou estabelecido que a AIC ficará responsável pela organização, e  que a distribuição de responsabilidades, como o contato com o país que sediará o evento, será realizada pela assessoria do Banco Mundial, e posteriormente submetidos à aprovação do presidente da AIC.

A reunião contou com a participação do Gerente Técnico da IFAC, Joseph Bryson (por videoconferência), representantes do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e das maiores empresas contábeis do mundo, responsáveis pela organização do CReCER, que acontece todos os anos em diferentes países da América Latina.
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<![CDATA[Adesão ao novo Refis deve ser feita até 31 de agosto]]> O governo federal anunciou, na quarta-feira, 18 de junho, um pacote de medidas que deverá estimular a produção e os investimentos no setor privado. Entre as medidas anunciadas está a remodelação do chamado Refis, o programa de renegociação de dívidas tributárias de todos os setores da economia com a União. A principal mudança no novo programa é que a parcela de entrada – ou seja, o sinal pago pelas empresas – será reduzida para permitir que mais setores peçam o parcelamento.

Na opinião do contador e advogado Gerson Fonteles, colaborador do CFC em Grupos de Trabalhos (GTs), as medidas anunciadas irão facilitar a vida dos empresários, em especial a reabertura do Refis. “Esse programa é um pouco melhor do que o anterior porque, caso o empresário desista em qualquer momento do processo, ele não terá encargos cobrados. Na MP 638, se o empresário desiste, ele não paga por isso. Entre outros pontos, este foi um estimulo importante”, afirma.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo mudará os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o governo estima arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

Mesmo com as mudanças e benefícios tanto para governo quanto para o empresariado, o prazo para adesão ao Refis (até 31 de agosto) é curto, segundo o contador. ”Uma empresa grande com muito processo tem que fazer uma análise criteriosa para saber o que entra, por isso considero o prazo apertado”, explica. Fonteles sugere que os profissionais de contabilidade se antecipem e trabalhem juntamente com os advogados tributaristas. “Juntos, os dois profissionais podem medir exatamente o beneficio para entrada ou desistência das ações. Essa colaboração é fundamental para dar celeridade ao processo e beneficiará diretamente às empresas”.

Ainda segundo Fonteles, os profissionais de contabilidade podem fazer uma espécie de simulado às empresas, explicando os benefícios do Refis ao longo dos 180 meses de prazo estipulado pelo programa. “Muitas empresas, inclusive, preferem pedir emprestado para dar o sinal exigido. A redução é tão grande que vale a pena até quitar a vista. É o contador quem deve mostrar esse cenário aos seus clientes”.

Além da reabertura do Refis, a presidente Dilma Rousseff anunciou, na mesma ocasião, o relançamento do Reintegra, que permite às empresas exportadoras receberem de volta uma parcela com o valor das exportações de produtos manufaturados. O programa havia sido extinto em 2013, mas, a pedido dos empresários, torna-se permanente com alíquota entre 0,1% e 3%, a ser fixada anualmente.  O impacto da reativação do Reintegra será de R$ 250 milhões ao ano, segundo o Ministério da Fazenda.

O governo anunciou, ainda, a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), linha de crédito do BNDES para a compra de máquinas e equipamentos com juros subsidiados até 2015. Também foram anunciados regimes tributários especiais para abertura de capitais, isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital de ações até 2023 e desoneração da folha de pagamento de 56 setores da indústria, comércio, serviços e exportações, entre outros.
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