Classe Contábil http://www.classecontabil.com.br Portal de contabilidade pt-br Todos os direitos reservados. desenvolvimento.web@grupofortes.com.br <![CDATA[Prazo para adesão ao "Refis da Crise" varia conforme os débitos]]> Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado "Refis da Crise", regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento, também conhecido como "Refis da Copa", tem como prazo de adesão o período de 20 de junho a 29 de agosto deste ano.

Só poderão ser incluídos no parcelamento os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013. Segundo a vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Rosa Maria Abreu Barros, a Lei 12.996/2014, originada da Medida Provisória 638, tem o objetivo de ampliar o programa de refinanciamento das dívidas tributárias, possibilitando aos contribuintes parcelarem os débitos tributários em aberto (impostos e Previdência Social) junto a Receita Federal e PGFN.

No entanto, ela adverte que o dia 29 de agosto é o prazo final, podendo haver obrigações anteriores. "As datas variam, dependente da abrangência ou do lançamento do débito", alerta. Outro prazo que deve ser observado, indica Rosa Maria, refere-se ao dos débitos anteriores a 2008, que podem ser renegociados somente até o próximo dia 31.

"O contribuinte que perdeu o parcelamento da Lei 11.941/09 por inadimplência, por exemplo, não poderá parcelar esse débito no Refis da Copa, pois é anterior a 2008", informou a vice-presidente do CRC-MG, lembrando, que em alguns casos, dependendo da "abrangência e da natureza do débito", pode aderir às duas edições do Refis. Segundo ela, a adesão deve ser feita eletronicamente pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), mas o sistema ainda não está disponível. "O prazo é bem curto. A informação deve entrar em funcionamento até o final desta semana", acredita.

Diferentemente da primeira edição do Refis da Crise, editado justamente em virtude da crise econômica de 2008, os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento. "Em tese, seriam todos os tributos, mas o Simples foi excluído. A lei não permite", sinaliza Rosa Maria, considerando que "em uma segunda esfera isso poderia ser questionado".

Prescrição - Um aspecto que a especialista considera importante a ser considerado pelo contribuinte é a prescrição tributária. "Porque o tributo tem prazo para ser lançado, cobrado, que é de cinco anos. Se já tem esse prazo a partir do fato gerador ou do lançamento, está prescrito. Ou seja, o débito deixa de existir", explica Rosa Maria, referindo-se a uma norma do Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a vice-presidente do CRC-MG, há ainda outro questionamento que deve ser feito pelo contribuinte, que se refere à pertinência de se desistir de discussões judiciais em curso, em virtude do parcelamento. Nesse caso, recomenda, "o melhor é discutir a situação com um advogado ou contabilista". Não há um entendimento pacificado no Poder Judiciário de que os débitos, objetos de discussões judiciais, encontrando-se com a exigibilidade suspensa, podem ser parcelados desde que o contribuinte desista da respectiva ação judicial.
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<![CDATA[Ordem no +Simples]]> O presidente da Frente Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), está confiante na sanção presidencial ao texto aprovado na semana passada, no Senado, que atualiza o Supersimples. Depois da assinatura de Dilma Rousseff, o parlamentar vai lutar para que seja aprovada ainda neste ano proposta que visa aprimorar ainda mais a legislação.

Houve um compromisso do governo de enviar ao Congresso Nacional 90 dias a partir da promulgação da lei um projeto propondo a revisão das tabelas do Simples. “O texto atual é o possível para o momento. Existe uma grande expectativa com o estudo que está sendo conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse trabalho será a base para o projeto de lei, que vai tratar da alocação das atividades de serviços, do aumento dos limites de enquadramento e, possivelmente, da redução dos anexos – agora são seis tabelas no regime tributário”, explicou o deputado.

Na opinião do parlamentar, a principal inovação do texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado é a possibilidade dada às várias atividades do setor de serviços de entrarem no regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, embora dentro de uma tabela de alíquotas com valores maiores do que as existentes. Estimativas do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que o acesso irrestrito ao sistema vai beneficiar mais de 140 atividades, até então impedidas de participarem do Simples.

De acordo com Guilherme Campos, a nova tabela, criada pela Receita Federal em troca da universalização, em termos de reembolso, produz os mesmos efeitos tributários do recolhimento de impostos pelo regime do lucro presumido. “Agora é hora de lutar para que esses valores sejam revistos para deixar o regime tributário ainda mais atrativo para quem deseja montar seu negócio”, disse.

Não é a primeira vez que Guilherme Campos participa de discussões no Congresso para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2011, ele se mobilizou na votação da atualização dos limites de enquadramento. Na época, o limite de faturamento das empresas de pequeno porte passou de R$ 2,4 milhões anuais para R$ 3,6 milhões. E o faturamento limite do empreendedor individual (MEI) saltou de R$ 36 mil anuais para R$ 60 mil. Na revisão que acaba de ser aprovada pelo Congresso, o parlamentar coordenou várias reuniões com parlamentares e representantes do governo.

O texto – A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. É a chamada universalização do Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 60, aprovado pelo Senado na semana passada sem mudanças no texto, também normatiza o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, prevê a criação de um cadastro único de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de estabelecer medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.
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<![CDATA[A revolução do Sped está apenas começando]]> Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) chega à metade do seu sétimo ano de história com um grande rastro de inovações, apesar de ainda ter um longo caminho pela frente. 

O sistema inovou por meio da criação de ambientes digitais para a disponibilização, ao fisco, de dados empresariais e da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Também mexeu com as rotinas trabalhistas via eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), cuja adesão passa a ser obrigatória a partir do ano que vem, e deve acelerar mais com a entrada em vigor do audacioso Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), ainda sem data definida para ser implantado. 

De modo geral, o Sped consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a sua validade jurídica apenas na sua forma digital.

Os primeiros passos do sistema foram dados com a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a NFe. Após a solidificação dessas ferramentas, é chegada a vez do EFD-Contribuições, eLalur (Livro de Apuração do Lucro Real eletrônico), eSocial e Central de Balanços.

Todos esses projetos têm impactos desde as esferas governamentais, especialmente nos órgãos envolvidos (Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), até os empresários e trabalhadores. A disponibilização de informações tributárias em notas fiscais eletrônicas – instrumento capaz de envolver os estabelecimentos conveniados, a população e a receita estadual – e a maior atenção ao cumprimento da legislação trabalhista graças ao eSocial são apenas dois exemplos de avanços trazidos pelo sistema e que estão intimamente ligados à promoção da justiça social.

Para os fiscos, principalmente das esferas federal e estadual, a importância também é grande.  Segundo o coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, o sistema trouxe a informação fiscal definitivamente para a era digital. Com as novas ferramentas, veio a mudança do paradigma de declarações, que ficavam apenas no equipamento do contribuinte, e de documentos fiscais em papel, com todos os riscos inerentes a essa situação. A partir de agora, os documentos fiscais são eletrônicos e as escriturações ficam custodiadas em ambiente seguro.

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sped faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC 2007-2010) em consonância com tópico referente ao aperfeiçoamento do sistema tributário. O programa de desenvolvimento tem por objetivo principal promover a aceleração do crescimento econômico no País, o aumento dos níveis de emprego e a melhoria das condições de vida da população. 

Países demonstram interesse por modelo brasileiro
Se nada se cria e tudo se copia, com o Sped não foi diferente. O modelo brasileiro não é uma invenção totalmente nacional. Com influência das plataformas digitais elaborados por governos de países como Espanha, Chile e México, entre outros, foi a forma encontrada pelo governo brasileiro para adequar-se a uma tendência mundial de investimento em Tecnologia da Informação.

O Brasil atrai os olhares internacionais há algum tempo. A complexa carga tributária e as dimensões continentais fizeram com que o fisco tivesse que desenvolver mecanismos eficazes de tributação e fiscalização. “Temos um dos sistemas mais avançados de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf)”, exemplifica o contador Osvaldo Cruz, integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e integrante do grupo de trabalho do Sped.

No entanto, também é comum que o aluno supere o mestre. Atualmente, o Sped vem despertando o interesse internacional. Os mesmos países que o inspiraram, hoje buscam aprender com a evolução brasileira.

O próprio Chile, um dos precursores do sistema de fatura eletrônica, tem renovado interesse nos avanços alcançados por aqui. “O México universalizou o uso da nota fiscal eletrônica (factura electrónica) há poucos meses e países como a Espanha e a Índia têm mostrado interesse em diferentes módulos do Sped”, avisa com propriedade o coordenador do sistema Clóvis Belbute Peres. 

Projetos mantêm ritmo acelerado para chegar à total implantação
Até o final de 2014, novidades ainda por vir prometem manter o Sped entre os principais assuntos nos ambientes empresarial e tributário. A primeira delas é que as pessoas jurídicas com lucro presumido também podem vir a ter de elaborar a Escrituração Contábil Digital (ECD). 

Também chamada de Sped Contábil, a ECD é a apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa para a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos.

Essa obrigação há muito já vem sendo aplicada para as empresas tributadas pelo lucro real. A novidade agora é que, além dessas empresas, as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita terá de apresentar a ECD.

As pessoas jurídicas imunes e isentas não tinham obrigação junto ao Sped. Contudo, a partir do início de 2015, elas estão obrigadas a realizar a Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida como Sped Contábil, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014 - Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, Art. 3º, inciso III.

Por último, a criação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve até mesmo substituir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Dirpj).

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz. 

Audacioso e inovador, o projeto Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) trata dos transportes de cargas no País e prevê, a grosso modo, a utilização de fibra óptica para acompanhar a movimentação dos veículos em todas as rodovias federais, primeiramente. O projeto-piloto está em fase de elaboração, mas ainda não há previsão de quando começa a funcionar.

Ferramenta coloca o País em consonância com as IFRS
Ainda em busca da conquista do Selo de Transparência Fiscal pela aplicação da legislação tributária e de métodos administrativos mais claros, o Brasil tem muito a evoluir para estar totalmente adequado às Normas Internacionais de Contabilidade - em inglês, International Financial Reporting Standards (IFRS). 

A certificação colocaria o País entre uma das 110 nações em conformidade com os padrões internacionais pertencentes ao Fórum Global sobre Transparência para Troca de Informações Tributárias, que opera sob a administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20. 

A utilização de tecnologia no ambiente fiscal e tributário é crucial para chegar à completa adaptação às regras. E o projeto do Sped faz parte desse plano. Estar de acordo com as normas internacionais aumenta a confiança no mercado brasileiro, ajuda a alavancar os negócios internacionais e contribui para a maturidade da contabilidade nacional. 

Além disso, o contador Marcone Hahan de Souza lembra que a maior informatização das obrigações contábeis contribuiu para a valorização profissional. “O contador passou de um fazedor para um assessor e analista, ou seja, houve progresso para a categoria contábil com sua adoção”, enfatiza Souza.

Conforme o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, tomar a dianteira na implantação de um Sistema Público de Escrituração Digital pode contribuir para o fortalecimento da imagem do País no cenário internacional e gerar parcerias. “Internamente, esse pioneirismo impulsiona a modernização e junta governo e sociedade produtiva em um esforço para transformar nosso ambiente de negócios, tornando-o mais seguro e mais competitivo”, salienta.
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<![CDATA[Micro e pequenas empresas geram 27% do PIB do Brasil]]> Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo nos últimos anos. Os dados inéditos são revelados pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto. “O empreendedorismo vem crescendo muito no Brasil nos últimos anos e é fundamental que cresça não apenas a quantidade de empresas, mas a participação delas na economia”, afirma Barretto.
 
Em 1985, o IBGE calculou em 21% a participação dos pequenos negócios no PIB brasileiro. Como não havia uma atualização desse indicador desde então, o Sebrae contratou a Fundação Getúlio Vargas para avaliar a evolução das micro e pequenas empresas na economia brasileira, com a mesma metodologia utilizada anteriormente. Em 2001, o percentual cresceu para 23,2% e, em 2011, atingiu 27%.
 
Em valores absolutos, a produção gerada pelas micro e pequenas empresas quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época.
 
Os valores foram apurados até 2011 para manter a mesma forma de cálculo considerando os dados do IBGE disponíveis sobre os pequenos negócios. A apuração foi feita com a soma das riquezas geradas por empresas de todos os portes nos setores de Comércio, Indústria, Serviços e Agroindústria – exceto o setor público e as intermediações financeiras, uma vez que não há micro e pequenas empresas nestes setores.
 
As micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.
 
“Os dados demonstram a importância de incentivar e qualificar os empreendimentos de menor porte, inclusive os Microempreendedores Individuais. Isoladamente, uma empresa representa pouco. Mas juntas, elas são decisivas para a economia”, considera Barretto, lembrando que os pequenos negócios também empregam 52% da mão de obra formal no País e respondem por 40% da massa salarial brasileira.

Segundo ele, os principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios na economia brasileira são a melhoria do ambiente de negócios (em especial após a criação do Supersimples, que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto), o aumento da escolaridade da população e a ampliação do mercado consumidor, com o crescimento da classe média.

“Esses três fatores têm motivado o brasileiro a empreender por oportunidade e não mais por necessidade. Antes, as pessoas abriam um negócio próprio quando não encontravam emprego. Hoje, sete a cada 10 pessoas iniciam um empreendimento por identificar uma demanda no mercado, o que gera empresas mais planejadas e com melhores chances de crescer”, avalia o presidente do Sebrae.
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<![CDATA[Mesmo com isenção de IR, ações de PMEs exigem cautela]]> O investidor que se animou com a nova isenção de Imposto de Renda (IR), dessa vez sobre os ganhos com determinadas ações de pequenas e médias empresas (PMEs), deve ter cautela antes de apostar suas fichas nesses papéis.

Somente sete companhias com ações na Bolsa enquadram-se hoje nos requisitos para a obtenção do benefício fiscal. Para as demais, continua a exigência da apuração e pagamento mensal de IR sobre ganhos com as vendas acima de R$ 20 mil. As alíquotas variam de 15% (operações normais) a 20% (day trade - compra e venda no mesmo dia).

Apesar do atrativo da isenção, todos os sete papéis beneficiados pela Medida Provisória 651 acumulam retorno negativo desde a sua oferta pública de ações até a sessão da última sexta-feira. Isso é o que aponta o levantamento realizado pela consultoria Economatica a pedido do Estado.

As ações ON da petrolífera HRT possuem a maior perda desde o lançamento, em 2010, de 95%. No mesmo período, o Ibovespa - que reúne as principais ações da BM&FBovespa - teve queda bem menor, de 18%. Já os papéis da Brasilagro, que investe em propriedades rurais, recuam 0,43% desde 2006, contra uma valorização de 41,25% do Ibovespa (veja as comparações no quadro).

O atual retrato não parece promissor, mas o mercado aposta que os efeitos positivos da nova regra virão nos próximos anos. O cenário começaria a se reverter a partir de novas ofertas públicas de ações (IPO, na sigla em inglês) de PMEs e da entrada de mais investidores pessoa física.

Em entrevista à Agência Estado, o superintendente da área de capital empreendedor do BNDES, Luiz Souto, previu que entre seis e oito empresas de médio porte devem abrir o capital nos próximos 12 meses. Atualmente, o braço de participações do banco estatal é acionista direto em 35 PMEs.

Para ser elegível aos incentivos fiscais, a companhia não pode ultrapassar R$ 700 milhões em valor de mercado e R$ 500 milhões em receita bruta na data do IPO. Além disso, a ação deverá ser necessariamente listada no Bovespa Mais ou no Novo Mercado e 67% da oferta precisa ser primária. "O foco é viabilizar essas emissões primárias, que têm como objetivo financiar novos projetos", afirma o diretor executivo de produtos e relações com investidores da BM&FBovespa, Eduardo Guardia.

Mercado promissor. "A MP vai trazer uma revolução no médio prazo", avalia o diretor de mercado de capitais da XP Investimentos, Paulo Gouvea. Segundo ele, como a nova regra incentiva a presença de mais investidores na Bolsa, o atual gargalo de liquidez das ações das PMEs tende a ser superado.

A maioria dos papéis beneficiados pela nova lei sofre com o baixo volume de negociações, como mostram os dados da Economatica.

A ON da Nutriplant, empresa de fertilizantes, movimenta por dia um volume financeiro médio de R$ 4 mil, cifra mínima se comparada com a gigante Petrobrás. O papel PN da estatal tem média diária de R$ 527,4 milhões e o ON, R$ 173,5 milhões. "Onde o governo desonerou, o mercado se desenvolveu e deslanchou", lembra Gouvea, citando outros investimentos isentos de IR, como as debêntures de infraestrutura, as letras de crédito e os fundos imobiliários.

A indústria de fundos também será impactada, já que as aplicações que dedicarem 67% do patrimônio a ações enquadradas pela MP também terão os ganhos isentos de IR no resgate das cotas. Mas, por enquanto, nenhum fundo disponível no mercado se encaixa na nova regra.

Crise. Alexandre Chaia, professor de finanças do Insper, destaca que as ações das PMEs são mais penalizadas pelas crises econômicas do que as das grandes empresas - o que, em parte, justifica o pior desempenho desses papéis em relação ao Ibovespa.

"As pequenas geralmente estão em fase de capitalização ou fazem parte de um mercado ainda pouco maduro, então atraem maior desconfiança", explica Chaia. Ele ressalta que a economia andou de lado nos últimos quatro anos, o que impactou a Bolsa como um todo.
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<![CDATA[Volume de normas editadas prejudica pequenas empresas]]> A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da economia.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) são editadas no Brasil, em média, 37 normas tributárias por dia, o equivalente a 1,57 norma tributária por hora. Para se manter atualizado, um contador ou tributarista teria que ter pelo menos duas horas do seu dia para ler as novas propostas. Segundo especialistas entrevistados pelo DCI, esse processo afeta mais as pequenas empresas - cujo pagamento de impostos federais cresce mais do que a soma a nível nacional -, as quais não contam, muitas vezes, com um departamento exclusivo para acompanhar as alterações.

"Um varejista, por exemplo, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica, precisa informar além dos dados básicos, a nomenclatura comum de Mercosul de um lápis, o que é difícil para o pequeno empresário saber. Ou seja, se para um especialista já é difícil acompanhar essas regras, imagina para uma micro e pequena empresa brasileira", aponta o gerente de marketing da Mastermaq Softwares, Helbert Macedo.

E segundo o diretor de operações, também da Mastermaq, Renato Tostes, "as penas aplicadas para quem não cumprir corretamente, independentemente do motivo, podem chegar a 75% do valor do imposto não recolhido acrescido do valor de juros".

Karin Friese Soliva Soria, supervisora da área de consultoria previdenciária e trabalhista da De Biasi Auditores Independentes, revela que as principais mudanças atualmente estão relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados. "O problema é que o contador necessita não só entender a legislação ou as mudanças que ocorrem somente no estado de atuação, mas também de outras regiões na qual seu cliente atua", exemplifica a supervisora.

A especialista aponta ainda que somente na De Biasi existem três áreas tributárias para conseguir atender às legislações. "Temos áreas específicas para tributos diretos, outra para indiretos e outra para obrigações trabalhista e previdenciárias. Isso tudo porque um só especialista não daria conta", entende Karin.

O diretor da área de impostos da KPMG no Brasil, Valter Shimidu, que compartilha da opinião dos demais especialistas entrevistados pelo DCI com relação aos efeitos principalmente nas companhias de menor porte, afirma que é a complexidade do sistema tributário brasileiro também prejudica a entrada de investimentos estrangeiros diretos. "A ineficiência do sistema é parte do problema que temos hoje [atrair investimentos]", disse.

Mais adaptações
Os especialistas concordam ainda que a partir deste segundo semestre de 2014, a quantidade de obrigações devem aumentar à medida que a Receita Federal divulga as instruções para se adaptar ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Contudo, eles também entendem que, no futuro, o projeto deve trazer mais transparência na relação entre empregado e empregador no Brasil.

Com o eSocial as informações trabalhistas serão simplificadas no envio eletrônico de um documento. O objetivo do governo é cruzar dados cadastrais, como CPF e PIS, com os registros nos sistemas governamentais, evitando, por exemplo, divergências ou duplicidades de dados para solicitação da aposentadoria ou benefícios da previdência, um dos maiores problema enfrentados pela gestão pública.

"O eSocial vai demandar bastante do contador, porque a própria empresa vai ter que gerar os arquivos [de dados de todo os funcionários]. Estamos tratando isso como uma atividade paralela, além da rotina diária que é complicada", ressalta Shimidu.

O professor da Universidade Mackenzie, Edmilson Lins Machado, comenta, por outro lado, que a adequação ao eSocial, depende da mudança cultural dos brasileiros. "A empresa terá que mudar a forma de contratação do funcionário. O empregado não poderá mais começar a trabalhar sem que todo o processo de contratação esteja pronto, como acontece com frequência", afirma. "O pequeno empresário deveria buscar essas informações, o que não faz normalmente. As entidades ligadas a ele precisam divulgar mais isso, mesmo sem ter um cronograma definido para as empresas de menor porte", acrescenta o professor.
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<![CDATA[Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas]]> O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias profissionais, cerca de 3 milhões de outras empresas já existentes ou novas poderão se beneficiar. As estimativas são da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Na semana passada, o plenário do Senado aprovou a ampliação do Supersimples. Entre as categorias beneficiadas, estão clínicas de fisioterapia, escritórios de advocacia e de corretagem de imóveis e seguros. Agora, a proposta aguarda a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O presidente da Fenacon, Mario Berti, explicou que os benefícios para as empresas com a ampliação do Simples vão entrar em vigor a partir de janeiro de 2015. Segundo ele, das 3 milhões de empresas que serão beneficiadas, cerca de 70% já existem e os outros 30% serão empresas novas ou que estão na informalidade. "A medida foi positiva. É como uma minirreforma tributária para este segmento", disse.

O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Paraná, Abdo Zeghbi, contou que as clínicas pagam de 16% a 25% de impostos por mês. E, com a inclusão no Simples, a tributação vai cair para 6% sobre o faturamento. "A medida foi positiva. Foi a maior vitória que os fisioterapeutas tiveram nos últimos 20 anos", disse. Ele contou que já teve uma clínica com 25 funcionários, mas, como não conseguiu arcar com os custos da tributação, atualmente trabalha sozinho em consultório particular.

A fisioterapeuta Marlene Izidro Vieira tem 13 funcionários e considerou a nova medida "maravilhosa". "Vou ter um gasto muito menor, o que vai permitir fazer investimentos em equipamentos e formação profissional. Esta medida é o oxigênio que estava faltando para manter as clínicas abertas", disse.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação criado em 2007 para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços) - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores para esses empreendimentos.

A proposta aprovada no Senado universaliza o acesso ao setor de serviços ao Simples Nacional, abrangendo 140 categorias profissionais. O texto permite a qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, ingressar no regime diferenciado de tributação.

De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, no dia 19 de julho, já eram 8.979.844 empresas optantes pelo sistema. Dessas, 4.136.303 foram registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Em julho de 2007, logo que o regime entrou em vigor, eram, ao todo, 1,3 milhão de empreendimentos. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada junto ao Simples, foi o que tornou possível essa nova realidade.
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<![CDATA[Redução tributária pode ser boa]]> A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. "Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda", explica. Assim, ele complementa, com a entrada deles no Simples Nacional, a queda no recolhimento pode ser grande.

Mas a vantagem só é significativa, avalia Lima, se estes profissionais forem inseridos na tabela 3 do Supersimples, que prevê alíquotas que vão de 6% a 17,42%. "Na medida aprovada pelo Senado, cria-se novo anexo para inseri-los (com alíquotas de 16,93% a 22,45%, conforme a tabela 6), e se comparar com ela, não tem muita distinção", calcula.

De acordo com o contador, apesar de aprovado pelo Senado, nos bastidores, as categorias pleiteiam sua inserção na tabela 3 e não na 6. Caso ocorra a migração para a 3, a redução da carga tributária é vantajosa. O mesmo impacto não ocorre com o enquadramento na 6, avalia Lima.

Assim, para ele, os segmentos abrangidos devem estudar se é vantagem ou não optar pelo regime do Supersimples. "O nome é simples, mas não é tão simples assim", ressalta. Segundo o delegado do CRC, os interessados devem buscar assessoria e verificar se compensa fazer essa mudança, que, em vez de reduzir a carga tributária, pode incidir em aumento.

Exemplo
O delegado do CRC, Fernando Nunes de Lima, utiliza como exemplo uma empresa cujo faturamento seja da ordem de R$ 100 mil por mês. Pela tabela 6 do Supersimples, ela deve pagar uma alíquota de 20,34% (ver tabela) sobre o faturamento bruto, o que corresponde a pouco mais de R$ 20 mil. Caso a empresa permaneça com o recolhimento pelo lucro presumido, diz o contador, juntando todos os impostos (IR, CSSL, PIS, Cofins e ISS), o total a ser pago é R$ 13.330. "Tem de simular para entender o faturamento e comparar", conclui.


Mudança deve baixar preços
A aprovação do projeto de lei complementar que amplia o número de categorias profissionais atendidas pelo Supersimples é motivo de comemoração pelos micro, pequenos e médio empresários desses segmentos e pode refletir nos preços dos serviços. O consultor jurídico do Sebrae, Aldo Batista dos Santos Júnior, evidencia que todos os profissionais são enquadrados agora, uma vez que a questão de enquadramento passará a ser exclusivamente o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões. O consultor acredita que a medida pode incidir em queda no preço de serviços. "Competitividade vai aumentar e os custos baixam", afirma.

Uma das categorias agora beneficiadas e que sempre encampou essa luta é a dos advogados. "A forma simplificada de tributação é prevista na Constituição", destaca o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Sorocaba, Alexandre Ogusuku.

Mas ele reflete que a medida favorece as instituições que têm menor potencial econômico. "O Supersimples tardou a chegar na advocacia e vem beneficiar advogados com menor rendimento, além de fazer justiça tributária", avalia Ogusuku. O presidente da OAB avalia que é possível, ainda, que ocorra redução nos custos finais dos serviços. "É possível que isso tenha reflexo no preço dos serviços do profissional de advocacia, mas é bom dizer que vem para pequenos escritórios."

A entrada dos corretores de seguros no regime do Supersimples é uma bandeira antiga da categoria, afirma o diretor regional do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor), Eduardo Lemes. A medida pode contribuir para as atividades dos cerca de 800 corretores cadastrados no Sincor na região. Ele observa, no entanto, que, se a categoria entrar na tabela 3 (com alíquotas que variam de 6% a 17,42%), poderá haver queda de até 10% na carga tributária paga pelos corretores de seguros. "Em relação ao preço dos seguros, também pode haver impacto positivo, que é reduzir o preço final, mas não na ordem dos 10%, seria um pouco menos", acrescenta.

Além de reduzir a carga tributária, para Lemes, a entrada no regime do Supersimples permite que o setor empregue mais pessoas. "A categoria não tem mais funcionários por conta da sobrecarga de impostos; com isso, corretor pequeno, provavelmente, contrate mais um funcionário, assim como médio", ressalta.
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<![CDATA[Serviços vão pagar menos tributos em 2015]]> O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.

"Em 2015 vamos continuar tendo boas notícias", projetou o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto de lei complementar aprovado na semana passada, no Senado, estabelecendo o acesso ao Super Simples pelo critério único do faturamento - até R$ 3,6 milhões por ano - e não mais pelo ramo de atividade. Economista, pela segunda vez ele foi relator de avanços na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Puty descartou uma avalanche de ações a serem ajuizadas por segmentos enquadrados em faixas de alíquotas maiores das tabelas do Super Simples, que vão até 17%, como acontece com as empresas de psicologia, enquanto escritórios de advocacia com receita anual até R$ 180 mil vão pagar 4%. Há 140 novas categorias beneficiadas, a exemplo de médicos, dentistas, publicitários, jornalistas, fisioterapeutas.

"Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela", afirmou o relator, descartando vetos aos benefícios maiores por algumas categorias. "A tendência é a uniformização das alíquota", sinalizou.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, informou ao deputado que quatro instituições de pesquisas, entre elas, a Fundação Getúlio Vargas, já começaram a estudar as alíquotas para propor a revisão antes do final do ano. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para sancionar a lei.

DCI: Especialistas antecipam uma avalanche de ações na Justiça em razão da nova tabela criada para a inclusão do setor de serviços no Super Simples. Isso porque estabelece diferentes alíquotas, muitas vezes díspares, para as diversas categorias profissionais. Por exemplo, enquanto pequenos escritórios de advocacia com faturamento anual de até R$ 180 mil passarão a ter carga tributária de 4,5%, as micro e pequenas empresas da área de psicologia terão uma alíquota de 16,93%. Como isso será resolvido?

Cláudio Puty: Não acredito que isso aconteça porque alguns setores, como os contadores, já faziam parte do Supersimples e tinham carga tributária mais reduzida e nem por isso foram objeto de ações no Judiciário. É claro que o ideal é que setores que ingressam no Supersimples tivessem uma faixa de alíquotas menores e uniformes. Mas a nova tabela apresentou alíquotas para todos, e o Congresso permitiu que alguns setores, como advogados e corretores, tivessem alíquotas menores. Essas coisas não devem se alterar porque nós vamos rever essas tabelas do Super Simples. Há uma tendência de uniformização do tratamento diferenciado

DCI: Está mantida a garantia do governo de que 90 dias após a publicação da Lei Geral serão revistas as tabelas de faixas de alíquotas do Super Simples?

CP: Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela. Acreditamos que no final deste ano haverá o encaminhamento de projeto de lei. O ano de 2015 promete grandes novidades para as micro e pequenas empresas.

DCI: O senhor acha que esses benefícios que foram aprovados para algumas categorias serão vetadas pela presidente Dilma Rousseff, a exemplo do que foi feito em relação aos advogados e aos corretores?

CP: Eu não acredito. Porque elas [as categorias no Super Simples] têm impacto muito reduzido. Além disso, se houver veto, isso significaria a exclusão dessas categorias de acesso ao Super Simples.

DCI: De modo geral, o senhor acha que o texto aprovado deverá ter vetos presidenciais?

CP: De modo geral, o texto aprovado é basicamente o texto encaminhado pelo Executivo. Foi acordado com o governo, com pequenas alterações que o melhoraram, com a redução de carga tributária para alguns setores e a inclusão de novos setores, a exemplo de refrigerantes. Eu não acredito que haverá vetos da presidente, porque fomos fiel ao que foi acordado com o Executivo.

DCI: Pelo lado dos estados, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ao DCI que a entidade vai mover ações na Justiça contra qualquer alteração no Super Simples que afete o principal tributo de arrecadação dos estados, o ICMS, o que pode causar perdas de R$ 10 bilhões, por causa da restrição do uso da substituição tributária. Como o senhor avalia essa reação?

CP: Com a aprovação do projeto, eu recebi um telefonema que, para mim, foi muito precioso. Foi do presidente do Confaz, elogiando o texto aprovado. Portanto, se os secretários de Fazenda estão elogiando o texto que, afinal, foi acordado com o Confaz, não vejo por que associações de auditores teriam razão ao defender mecanismo que os próprios secretários da Fazenda reconhecem como inadequado para micro e pequenas empresas.

DCI: Esse telefonema foi do secretário de Fazenda do Pará?

CP: Foi. E foi ele quem liderou as negociações.

DCI: Essa posição não seria um pouco contraditória com a posição manifestada por outros secretários, a exemplo do Andrea Calabi, de São Paulo, que disse temer uma perda muito grande para os estados com as restrições ao uso da substituição tributária?

CP: Isso me parece mais um tipo de terrorismo fiscal, até os secretários de Fazenda participaram das negociações e o texto foi por eles chancelado.

DCI: O mesmo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais também disse que é um absurdo considerar como pequena as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões, que pagarão menos impostos, enquanto os assalariados pagam até 27% de seus salários só de Imposto de Renda.

CP: Essa é a primeira pessoa que eu ouço que critica o teto do Super Simples achando-o muito elevado. Estivemos várias vezes no Confaz e nunca ouvi críticas ao teto de faturamento para adesão ao Super Simples. Portanto, a voz desse senhor é absolutamente isolada. Vale dizer que as grandes empresas optantes do Super Simples são aquelas cujo faturamento fica em torno de R$ 1,2 milhão.

DCI: O senhor falou com os secretários municipais de Fazenda acerca do impacto do novo Super Simples?

CP: Conversamos com a associação deles. Tinham uma resistência porque temiam uma queda na arrecadação do IPTU. Mas, depois que foi esclarecido, eles mesmos elaboraram o texto que foi inserido no projeto.

DCI: Então, como não há resistência no governo federal, nos estados nem nos municípios o cenário aponta que teremos boas noticias para os pequenos negócios em 2015?

CP: Em 2015 vamos continuar tendo boas noticias.

DCI: Além do acesso ilimitado ao Super Simples e o fim da substituição tributária quais outros itens destacaria no texto aprovado na Câmara. Vamos por parte, em termos de compras governamentais?

CP: Houve o estabelecimento de um piso de compras governamentais de 20%. Também ficou estabelecido um tratamento diferenciado nas licitações de bens e serviços.

DCI: Em relação ao Microempreendedor Individual quais são as novidades?

CP: A principal é a proibição de cobrança de boleto de entidades, a vedação da cobrança de IPTU comercial para empreendedores que mantenham o próprio negócio em seus municípios, além de diversas medidas protetivas. A vedação de exclusão do Microempreendedor Individual em relação ao Super Simples por dívidas de obrigações acessórias. Não aprovamos anistia. Demos um tratamento mais generoso, dando mais prazo para que ele quite seus débitos fiscais. É um desafio para o futuro, a inadimplência é muito alta.

DCI: Em termos de desburocratização?

CP: Não se desburocratiza por lei. A criação do Cadastro Único Nacional e o CNPJ como identificador único das empresas são as grandes novidades para as juntas comerciais.
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<![CDATA[Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos]]> Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregadores não sabem quanto cobrar.

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. "Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças".

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. "Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro". Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. "Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado", completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

"De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”
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<![CDATA[Juntas Comerciais já podem adotar o “Via Única”]]> As Juntas Comercias do País podem adotar o “Via Única”, sistema que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. Com isso, o empresário passa a ter a obrigação de entregar apenas uma via do contrato social nas juntas, e a ter acesso online ao documento já autenticado. Na última semana a Junta Comercial do Estado de Goiás se tornou a quarta unidade no Brasil a receber o novo sistema. Outros três estados brasileiros (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas) já adotaram o “Via Única” em suas Juntas.

A mudança faz parte de previsão contida  na Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), que estabelece a uniformização dos documentos arquivados e institui o sistema de registro em via única.

Segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Paulo Zumpano, o sistema garante as Juntas Comerciais agilidade no processo, redução na burocracia, além de facilitar o procedimento para o usuário. “Essa é mais uma medida de desburocratização, simplificação e economia para o cidadão. Todos os processos serão digitalizados. Não será mais necessário várias vias do registro mercantil para abrir uma empresa. O usuário vai levar uma única via e a partir daí, todo o processo poderá ser gerenciado pela internet, Por isso, é importante que as Juntas Comerciais entendam a importância do “Via Única” e adotem o procedimento”, explicou Zumpano.

Com o novo sistema, o procedimento de registro de atos empresariais fica mais ágil e mais seguro. A autenticidade do Documento vai poder ser verificada eletronicamente por meio do número de protocolo e da chave de segurança ao documento, sem necessidade de papelada. Atualmente, o Drei estuda disponibilizar o sistema digital de forma gratuita para todos os estados.
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<![CDATA[Receita Federal lança sítio para dispositivos móveis]]> A Receita Federal lançou, nesta quinta-feira (17/7), o Sitio da Receita Federal (RFB) para dispositivo móvel, visando aprimorar e ampliar os serviços prestados à sociedade.

No mês de junho, o sítio da Receita Federal teve 50.221.915 visitantes e um total de 142.805.736 page views, que representa a quantidade de páginas visitadas no sítio.

Segundo Cláudia Maria de Andrade, Coordenadora-Geral da Coordenação de Tecnologia da Receita Federal, “Estamos vivendo uma revolução das mídias. A mudança é muito veloz. O acesso à internet por dispositivos móveis já ultrapassa o acesso por notebooks ou desktops. Esses usuários “móveis” ficam ligados até 24 horas por dia e querem a informação disponível e atualizada para acesso a qualquer tempo e de qualquer local”.

O escopo do desenvolvimento dessa primeira versão foi definido avaliando os serviços que seriam de maior utilidade para esse perfil de contribuintes. Nessa primeira versão, estão liberadas as aplicações de Consulta Restituição IRPF, Agenda Tributária e Notícias. Novas funcionalidades serão disponibilizadas em breve.

Ao acessar o sítio da RFB por um smartphone, será apresentada a versão “móvel”, com a opção de acesso à versão "clássica" do sítio, possibilitando o acesso às outras informações e serviços não contemplados nessa versão.

Segundo Cláudia Andrade, “A Receita dá mais um passo para fortalecer sua imagem junto a uma nova geração de cidadãos que estão sendo formados”.
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<![CDATA[Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas]]> O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.

Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:

— A presidente tem pressa.

O projeto aprovado pelo Senado — já havia passado pela Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff — atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.

Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Entre as novas atividades contempladas estão medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, acupuntura, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, jornalismo e publicidade, entre outros. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Benefício para o Rio
Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, o maior impacto da medida será sobre o emprego.

— Num primeiro momento pode haver uma perda de receita para o governo, mas logo em seguida isso será compensado, porque as empresas vão ter como investir. O principal ganho será permitir que contratem mais gente, porque as pequenas e médias empresas são as que mais empregam no país, então essa medida terá um efeito positivo sobre o emprego formal, que está precisando — disse.

O diretor superintendente do Serviço de Apoio da Pequena Empresa (Sebrae) do estado do Rio, Cezar Vasquez, elogiou a ampliação do número de atividades abrangidas pelo Simples e disse que o Rio será muito beneficiado pela mudança.

— O peso do setor de serviços na economia fluminense é muito grande. E alguns segmentos acabam trabalhando na informalidade, mas essa mudança deve aumentar a formalização e reduzir custos das empresas que já são formalizadas.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, explicou que a inclusão de alguns setores no texto, feita pelo Senado, terá de ser negociada com o Executivo. Mas ele considera pequena a possibilidade de veto.

Afif observou que vários setores enquadrados na nova tabela terão ganhos substanciais em relação à redução da burocracia nos negócios, mas que, em alguns casos, a tributação ainda ficará semelhante à das empresas que adotam o regime do lucro presumido. Por isso, disse Afif, o governo federal se comprometeu a, em até 90 dias, remodelar as tabelas dos Simples Nacional.

— Vamos estudar uma tabela com o objetivo de fazer com que o empresário não perca o benefício das primeiras faixas do Simples Nacional ao aumentar o seu faturamento, mas passe a pagar sobre o acréscimo — disse Afif. — Muitas vezes, quando começa a elevar seu faturamento, a empresa começa a se multiplicar em outras para não pagar mais tributos.

Cadastro Único
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já optam pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões terão, na prática, redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos.

Traz ainda redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país, em lugar de um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados.

— O empresário vai ter um balcão único de atendimento. Não terá mais que bater na porta do estado, do município, da vigilância sanitária e do meio ambiente para registrar a empresa. Fará na Junta Comercial um registro único — explicou Afif.
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<![CDATA[Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços]]> O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia.

- Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.

Novo enquadramento
Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de negociação começou no Senado.

Facilidades
Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país.

- O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas.

- É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas – argumentou.

Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais
As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
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<![CDATA[Lei das domésticas: multa a partir do dia 7 de agosto para quem não regularizou o trabalhador]]> O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até 7 de agosto para acertar essa situação. É que neste dia se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado.

“Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir do próximo dia 7. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico. “Os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, afirma.

Aprovada pelo Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.
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<![CDATA[Empreendedores devem ficar atentos a impostos e regras]]> O empreendedorismo é crescente no País. Contudo, especialistas chamam atenção para algumas questões que esses executivos pouco observam antes de abrir seu próprio negócio.

Para o professor da FAAP, Thiago Costa, e sócio diretor da agência Evcom, esses alertas estão relacionados tanto aos aspectos pessoais do empresário - tal como verificar se tem o perfil empreendedor -, quanto estudar as regras estabelecidas pelos governos - a exemplo das legislações tributárias e trabalhistas.

"Existem vários casos que a pessoa resolve ter seu próprio negócio depois de se aposentar ou quando é demitido, mas ele precisa pensar em diversos fatores e ver se corresponde a esse perfil. É preciso saber que você será seu próprio chefe. Se tiver problemas com computador ou com telefone ou até a limpeza do estabelecimento serão sua responsabilidade. Facilidades da grande corporação não existem mais", cita.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) também alerta para essas questões pessoais. "Contudo, saber as legislações ligadas à sua atividade, os riscos do negócio também é importante."

Costa afirma que nos primeiros dois anos de sua empresa, por conta da falta de conhecimento no pagamento de impostos, o governo era como fosse seu "sócio majoritário". Ou seja, tudo que ganhava ia para pagar tributos. "Assim que contratei um contador eficiente, minha rentabilidade subiu imediatamente 25%. Por isso é bom contratar bons especialistas", aconselha, cuja opinião é endossada por Machado Júnior.

Por outro lado, a legislação trabalhista é uma das principais questões que poucos empresários observam e que o governo precisa reformular, segundo o sócio diretor da Evcom. "Os encargos trabalhistas são nosso calcanhar de Aquiles. O custo de um funcionário chega a ser o dobro do seu salário. Muitas vezes o empresário opta por não crescer porque não tem como contratar mais empregados", diz. "O governo deveria fazer uma mudança que diminuísse a carga tributária para pequenas empresas na hora de contratar", sugere.

De qualquer forma, Costa aponta que a alta carga tributária e burocracia são os maiores problemas que ele e seus clientes enfrentam no País. "Os processos estão melhorando, mas toda vez que pede uma certidão, precisa reconhecer, é um trabalho desnecessário", exemplifica o professor e executivo.

Entraves
De acordo com pesquisa feita pelo Sescon-SP com os associados, a carga tributária e a burocracia são os principais entraves para os negócios, que afetam principalmente as empresas de pequeno a médio porte, mesmo as que estão no Simples Nacional, conforme o presidente do sindicato.

A enquete mostrou que dos 600 entrevistados, 42% citaram a alta carga tributária como grande vilão da empresa. Outros 26% apontaram ainda a burocracia. "Existem três legislações que precisam ser observadas, e estão em constante alteração, que são a tributária, trabalhista e previdenciária. Se a empresa é pequena e mesmo que tenha atualizado sua gestão, pode ter dificuldades para fazer mudanças rápidas, por não contar com grandes departamentos", entende Machado Jr.

A falta de mão de obra qualificada, problema enfrentado por quase todos os setores, foi mencionada por 17% das empresas consultadas. Com 10% das respostas, a infraestrutura do País ficou em quarto lugar e por último, a falta de crédito foi citada por 5% dos entrevistados. "Neste último caso, afeta ainda mais as pequenas empresas, por terem dificuldade de conseguir o crédito e quando conseguem os juros são mais altos do que seria para grandes companhias, porque a instituição financeira avalia o risco da operação", afirma.

Para ele, uma reforma tributária ampla traria muitos benefícios para o País, entre eles a criação de um ambiente mais atrativo para a entrada de investidores estrangeiros. "A simplificação do sistema tributário é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos."
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<![CDATA[Comissão reduz o INSS de empregado doméstico e patrão]]> A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo empregador e empregado doméstico.

Para o empregador, a alíquota cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6% (hoje ela varia de acordo com o salário).

A proposta segue para sanção presidencial caso não haja recurso para que ela seja votada em plenário.

No entanto, é provável que o governo apresente um pedido para que a matéria seja apreciada pelo plenário.

O Planalto defende a aprovação de uma proposta mais abrangente de regulamentação do trabalho doméstico que está em discussão em uma comissão mista do Congresso.

Esse texto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador (para 8%), mas também regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) -benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.

Nesse caso, não há perda de arrecadação para o governo.

Pelas regras de hoje, a alíquota de contribuição dos empregados domésticos varia de 8% a 11% de acordo com a faixa salarial.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a redução das alíquotas, se aprovada, contribuirá substancialmente para um aumento da formalização da categoria.

"Isso reduzirá o custo do empregado doméstico fazendo com que ambos, tanto empregado quanto empregador, queiram assinar a carteira. Acredito que teremos um caminho mais saudável para o emprego doméstico agora", disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que está articulando para apresentar o recurso pedindo a votação do projeto em plenário. Ela tem o prazo de cinco sessões de plenário para apresentar o pedido. Se ela apresentar, o projeto é incluído na pauta do plenário mas fica sem previsão de votação no ano eleitoral.

"Esse projeto está inacabado porque não cita o impacto para o governo e não foi negociado com a Previdência. É evidente que precisamos reduzir a alíquota da contribuição mas precisa ser de forma responsável porque isso terá um impacto futuro, inclusive na aposentadoria dos trabalhadores. É uma redução muito brusca para a Previdência", disse.

Imposto de Renda
O texto, por outro lado, acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda.

Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter a dedução do IR. No entanto, para a relatora da matéria, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a dedução beneficia apenas os patrões mais ricos que acabam por usar o modelo completo de declaração.

Avelino acredita que a mudança não trará prejuízos, pois os patrões serão compensados com a redução na contribuição do INSS.
O projeto aprovado estabelece ainda a instituição de uma Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD) com a identificação do empregador doméstico.

O objetivo é permitir que a Previdência Social possa localizar o patrão em caso de descumprimento do pagamento do INSS.

A proposta é que a desoneração comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.
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<![CDATA[Cobrança às empresas que optaram pelo Simples Nacional tem início]]> A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.
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<![CDATA[Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2015]]> Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2015? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam muito imposto e ainda arcam com vários custos como saúde e educação.

Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

"É preciso pensar já em 2014, para em 2014 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes", explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, "a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir".

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. "O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente", conta o diretor da Confirp.

Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
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<![CDATA[Inscrições abertas para o Fórum Internacional da Tributação]]> A carga tributária para empresas no Brasil chega a 34% e é a sexta maior entre 130 países, de acordo com levantamento recente feito pela consultoria KPMG. Já os impostos e tributos pagos por todos os brasileiros alcançam 36,3% do PIB nacional, a segunda mais alta da América Latina, conforme a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – só superada pela Argentina (37,3%). Indicadores como estes vão reunir, pela primeira vez, um seleto grupo de expoentes internacionais e grandes especialistas reconhecidos nacionalmente no tema, em Porto Alegre/RS, para compartilhar conhecimentos, confrontar modelos e propor alternativas ao atual sistema tributário. Eles participarão do Fórum Internacional da Tributação (FIT), que está com as inscrições abertas. O evento ocorrerá de 20 a 22 de agosto. Programação completa e mais informações: www.forumdatributacao.com.br e (51) 3388-8023.
 
O evento será promovido pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT-INEJE) no Teatro do Ciee (Rua Dom Pedro II, 861) com foco dos debates em propostas que elevam a eficiência e a competitividade do nosso País. A correalização é da Academia Tributária das Américas (ATA). David Rosenbloom, diretor do International Tax Program na New York University School of Law; Christian Daude, chefe, em Paris, do Escritório de Estudos de Economia para a América Latina da OCDE; David Duff, diretor do National Centre for Business Law da University of Columbia (Canadá); Daniel Yacolca, docente peruano e diretor Geral da Academia Internacional de Direito Tributário; e Ives Gandra Martins, um dos principais juristas brasileiros, estão entre os painelistas.
 
Propostas
Daude fará a palestra de abertura, abordando "Tributação e Política Fiscal em Países Emergentes e em Desenvolvimento". O evento apresentará uma análise sobre "Quando a tributação faz mal ao contribuinte e ao país" e como afeta a competitividade, mas também destaques acerca dos benefícios na relação com os serviços públicos e financiamentos aos investimentos; Comparação entre os sistemas de cálculo e cobrança dos impostos ICMS e IVA; e debates em torno de tratados internacionais para evitar dupla tributação, com visão especial para os acordos entre Brasil e Estados Unidos. A palestra especial de encerramento, com Ives Gandra Martins, refletirá se desde a Constituição Federal de 1988 o sistema tributário brasileiro teve evolução ou involução.
 
Para Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES), que falará sobre competitividade, o atual formato tributário do Brasil é o responsável pela marcha da desindustrialização. “Chegamos a um limite, mas boas propostas de Reforma já existem. Temos a máxima urgência de que o novo governo, já a partir de seu início, priorize esta pauta”, destaca.
 
Outros nomes confirmados para o FIT são: Paulo de Barros Carvalho, professor brasileiro já eleito um dos melhores tributaristas do mundo pela revista britânica Corporate Tax-Who’s Legal; Cláudio Figueiredo Coelho Leal, superintendente de Planejamento no BNDES; José Eduardo Soares de Melo, Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP; Paulo Rabello de Castro, doutor em Economia (M.A. e Ph.D) pela Universidade de Chicago e membro do Conselho de Administração de grupos empresariais multinacionais; e Eurico Marcos Diniz de Santi, docente vencedor do Prêmio Jabuti (2008) na categoria de Melhor Livro de Direito e Professor de Direito Tributário da FGV.
 
Público especializado
As organizações brasileiras levam cerca de 2,6 mil horas, o equivalentes a 108 dias por ano, para conseguir declarar e pagar todos os seus impostos, aponta o Banco Mundial. É o país campeão mundial neste quesito. O diretor Acadêmico da FBT e presidente do INEJE, Luiz Alberto Pereira Filho, destaca que é possível encontrar soluções a entraves como estes e o Fórum será, também, o espaço para a troca de experiências entre empresários, economistas, administradores, contabilistas, advogados e representantes da Fazenda. “Uma oportunidade para que todos os segmentos envolvidos diretamente com o intrincado sistema tributário nacional e possam contribuir com ideias de inovação e melhorias”, explica.

Fonte: ComunicaSul
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<![CDATA[CNI pede mais crédito para inovação na pequena empresa]]> A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou ontem uma lista de sugestões aos candidatos à Presidência da República, na qual pede mais recursos e facilitação ao acesso de pequenas e médias empresas a financiamentos para pesquisa e desenvolvimento. O documento Propostas da Indústria para as Eleições 2014 aponta que as linhas de crédito são positivas, mas empreendedores de menor porte enfrentam dificuldades quando criam novos negócios, porque não podem oferecer garantias, ou quando precisam de recursos não reembolsáveis, essenciais a investimentos de risco.

O cenário cria entraves ao desenvolvimento da economia porque inibe a criação de sistemas que tragam maior eficiência e produtividade ao País, conforme a CNI. O foco da entidade é principalmente na falta de recursos públicos para subvenção, que não precisam ser devolvidos ao governo, que, assim, compartilha os riscos pela inovação com as empresas.

De acordo com a CNI, "o crédito é adequado quando o investimento está sujeito apenas ao risco de mercado, mas não quando estão em jogo elevados riscos tecnológicos". A entidade reconhece a colaboração do Inova Empresa, do governo, para o aumento de financiamentos reembolsáveis, mas cita que há volume bem menor do tipo de recurso que não precisa ser devolvido.

Integrante do Grupo Macroeconomia Estruturalista do Desenvolvimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Luciano D’Agostini acredita que falta um plano nacional para o setor para todos os candidatos. "Se considerarmos o volume de recursos para pesquisa em relação ao tamanho do orçamento do governo, realmente é pouco. Mas, mesmo que insuficiente, há crédito disponível e o problema é a falta de acesso."

Ele considera que as pequenas e médias empresas têm dificuldades em ter acesso aos financiamentos porque a complexidade dos processos para obter dinheiro público demanda um especialista só para participar de editais. "O governo tem de fazer o papel dele e divulgar, mas também o pequeno empresário precisa se mexer", diz.

O consultor do Conselho da Micro e Pequena Indústria da Federação da Indústria do Estado do Paraná (Fiep), Pedro Skraba, inclui ainda a baixa capacidade de dar garantias para financiamentos entre os problemas enfrentados. Ele lembra que a Constituição Federal já prevê o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, de forma a ampliar o desenvolvimento econômico no País. "Bastaria que se cumprisse a lei."

No entanto, Skraba afirma que os recursos acabam diluídos entre universidades e secretarias voltadas à tecnologia, o que impede que cheguem ao destino final. Por isso, pede uma intermediação entre os agentes. "Falta aproximar entidades de pesquisa, que hoje são principalmente as universidades públicas, das pequenas empresas, assim como facilitar o acesso aos recursos", diz ele, que sugere a criação de mais sociedades garantidoras de crédito como uma das soluções.

Propostas
O documento elaborado pela CNI prevê 42 estudos com recomendações sobre os principais temas para o desenvolvimento na próxima década, como educação e macroeconomia. A entidade tem divulgado propostas parciais e pretende enviar a íntegra aos presidenciáveis até o dia 21.
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<![CDATA[Impostos para pessoa física compensam contas públicas]]> Enquanto a arrecadação dos impostos ligados às empresas recuou neste ano até maio, segundo os últimos dados divulgados pela Receita Federal, o recolhimento dos tributos relacionados às pessoas físicas está em ritmo expressivo de crescimento. Neste cenário, especialistas afirmam que é possível discutir mudanças, principalmente no Imposto de Renda (IRPF), ainda mais que 2015 poderá ter um novo governo, mesmo em caso de reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Pelos números do fisco, apesar de o IRPF ter avançado 0,19%, para R$ 13,282 bilhões nos primeiros cinco meses de 2014, ante o mesmo período do ano passado, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recuou 5,47% para R$ 59,513 bilhões, na comparação, por exemplo. Mesmo que o montante de IRPJ e outros impostos ligados às empresas sejam maiores, os tributos para pessoa física estão compensando os resultados gerais, impactos pelo ritmo lento da economia brasileira.

Por outro lado, a arrecadação do Imposto de Renda em rendimentos de capital foi um dos que mais cresceram, cujo valor é dos mais representativos entre tributos cobrados de pessoa física. De janeiro a maio, o recolhimento desse imposto subiu 7%, para R$ 13,479 bilhões, em relação ao mesmo período de 2013, atrás apenas do Imposto de Renda para rendimentos de residentes no exterior, que apresentou alta de 12,72%, para R$ 7,934 bilhões.

Para a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, a mudança do IR em rendimentos de capital seria uma das propostas de mudanças no curto prazo ou que deveria ser discutida no próximo mandato presidencial.

"A alíquota é de 22,5% em investimentos de até 180 dias, o que é muito caro, ainda mais em um país que não sabe qual é o futuro. Esse percentual acaba sendo maior dos que os juros de rendimento. Ou seja, o custo do investimento não é coberto pelo que a pessoa vai receber", entende.

No entanto, Imposto de Renda em rendimentos do trabalho teve o maior valor neste até maio entre os tributos recolhidos pelas pessoas físicas: R$ 37,813 bilhões, o que equivale a um avanço de 4,02% em comparação com igual acumulado de 2013.

Mudanças necessárias
De modo geral, os especialistas entrevistados pelo DCI concordam que o sistema tributário é "injusto" desde os mais pobres até a classe média. Mas, para eles, é possível mudar isso no próximo governo, de modo a compensar a provável perda de arrecadação, com o aumento do consumo.

"Para quem tem renda de mais de R$ 4 mil, a alíquota já é a máxima, de 27,5%. O que não é um salário muito alto no Brasil. Quem tem renda bem superior a isso, acaba pagando o mesmo, o que não é justo. Mudar essa tabela progressiva é uma das mudanças necessárias", afirma o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

"Aumentar a faixa mínima seria uma alteração importante", sugere o também tributarista Marcos Canassa Stábile, associado do Innocenti Advogados. Além disso, de acordo com eles, existem outras regras que precisam alteradas na declaração do IRPF, como permitir a dedução com gastos em educação.

Ana Paula lembra ainda para que enquanto não houver mudanças nas regras da declaração do IRPF, os contribuintes devem ficar atentos aos benefícios fiscais, como as isenções e deduções. "Pode não compensar fazer uma declaração conjunta com seu cônjuge, por exemplo, depende de avaliar cada caso", aponta a advogada.

Por outro lado, os especialistas alertam que os chamados "impostos indiretos" são os que mais prejudicam a população, e que deveriam diminuir. Porém, depende de uma ampla reforma tributária, o que é mais difícil de se fazer em um ano. Segundo ele, a lei (12.471 de 2012) que obriga as empresas a informarem em suas Notas Fiscais o valor dos impostos de mercadorias e serviços (IOF, IPI, PIS, Cofins, Cide, ICMS e ISS) pode até ajudar para que as pessoas saibam quais são os impostos que pagam e cobrar mudanças. Mas, no curto prazo, o peso não deve ser reduzido.
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<![CDATA[Abono para quem ganha até 2 salários mínimos começa a ser pago hoje]]> Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos começam a receber nesta terça-feira (15) o pagamento do abono salarial referente a 2014/2015. 

O valor é de um salário mínimo vigente, atualmente em R$ 724. A data do pagamento depende do mês em que o trabalhador nasceu (veja tabela com as datas abaixo).

Têm direito ao benefício os trabalhadores cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos; que tenham trabalhado com carteira assinada ou exercido cargo público durante pelo menos 30 dias no ano-base; e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos nos meses trabalhados.

O benefício deve ser pago a 23 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 17 bilhões, calcula o Ministério do Trabalho e Emprego.

O dinheiro deve ser sacado, no máximo, até 30 de junho do ano que vem. Quem não retirar o pagamento perde o benefício.

Como sacar?
O abono pode ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal. O trabalhador deve apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.

Quem tiver o Cartão Cidadão com senha cadastrada também pode fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui.

Para quem é cliente da Caixa, o valor será depositado em conta-corrente nas seguintes datas: 15 de julho (para os nascidos em julho, agosto e setembro), 14 de agosto (para nascidos em outubro, novembro e dezembro), 16 de setembro (nascidos em janeiro, fevereiro e março) e 14 de outubro (nascidos em abril, maio e junho).

Para os servidores públicos e concursados, o benefício pode ser sacado nas agências do Banco do Brasil. O pagamento será feito nas seguintes datas: 15 de julho para os beneficiários com final de inscrição 0 e 1; 14 de agosto (finais 2 e 3); 16 de setembro (finais 4 e 5); e 14 de outubro (finais 6, 7, 8 e 9). Os clientes do banco terão o benefício depositado automaticamente.
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<![CDATA[Simples Nacional, nas mãos do Senado]]> Começa hoje o esforço concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plenário é o PLC 60/2014, a proposta que atualiza a legislação voltada às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já sinalizou que a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial, antes do início da campanha eleitoral. Um dos pontos mais importantes da matéria, cujo texto base foi aprovado por unanimidade pela Câmara, é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60/2014 prevê a criação de uma nova tabela de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, bem mais altas do que as tabelas existentes. A majoração foi negociada com o governo em troca da permissão para a entrada de novos setores no regime tributário. Outro ponto dessa negociação foi o compromisso assumido pelo governo de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse compromisso será reforçado na apreciação da matéria pelo Senado. De acordo como o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso 90 dias contados a partir da sanção presidencial. A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda.

O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além da universalização do Simples Nacional, o texto disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto, aprovado em junho pela Câmara.

A proposta que será analisada pelos senadores também ataca a burocracia, ao estabelecer um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
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<![CDATA[Vitórias na Copa]]> Vitória 1

Em meio aos jogos da Copa do Mundo no Brasilia, o empresariado brasileiro conquistou importantes vitórias que vieram no pacoite editado na semana passada pelo governo. A maior delas foi  a oportunidade de renegociar as dívidas com a União por meio do Refis da Crise ou também chamado Refis da Copa. O governo faturar R$ 12,5 bilhões para fechar suas contas.

Agora o parcelamento das dívidas por meio do Refis poderá ser feito em até 180 meses, sendo que os sinais de adesão começam com 5% e não passam de 20%. O prazo de adesão termina em 31 de agosto, e ela poderá ser feita eletronicamente com o uso do certificado digital no site da Receita Federal.

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 638,  o novo programa de parcelamento de débitos fiscais permitirá a empresas de todos os setores da economia a regularização de pendências com diversos órgãos governamentais existentes até 31 de dezembro de 2013.

O gol foi marcado pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), desafeto do Planalto, com o apoio da oposição, apesar de ter propostas nesse sentido aprovadas em medidas provisórias e solenemente vetadas pela presidente DIlma.

Ainda é pouco

O Refis da Copa  é ainda pouco porque o nó da carga fiscal do País só será desatacado com uma reforma tributária, avalia Mario Berti, empresário contábil e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A reação dele se baseia em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): de cada 100 empresas abertas no Brasil, 48 encerraram suas atividades em três anos.

Vitória na Copa 2

Outra boa nova anunciada pelo governo para amenizar a tragédia da Seleção Brasileira diante da Alemanha foi o anúncio sw que o e-Social,, o programa de digitalização da folha de pagamento, teve seu lançamento adiada de janeiro de 2015 para janeiro de 2016. A alteração do calendário da entrada em vigência do e-Social foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Será criado um grupo de trabalho para montar uma nova pauta de implantação do eSocial e as cartilhas para informar as empresas e os trabalhadores, o que deve durar de três a quatro meses. Depois disso,o sistema terá um prazo estimado de mais 1 ano e 3 meses para efetuar a implantação.

Vitória na Copa 3

Melhor ainda é que 99% das empresas do País, as micro e pequenas empresas, fora do e-Social, também apelidado de "E-fiscal" pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. Elas devem entrar no eSocial em uma segunda etapa, ainda sem previsão.
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<![CDATA[Caixa divulga comunicado sobre mudanças no FGTS]]> A Caixa Econômica Federal informou, por comunicado enviado por email, a disposição dos novos serviços do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa as mudanças têm como objetivo oferecer aos empregadores novos serviços e agregar vantagens na utilização do Conectividade Social ICP.

Confira o texto na íntegra abaixo:

Prezados Senhores

- Informamos a disponibilização dos novos serviços do FGTS no Conectividade Social – ICP denominados  “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”.

- Informamos, ainda, que o serviço “Regularidade FGTS” disponível aos empregadores e seus outorgados, permite a visualização on-line de impedimentos ao CRF.

- Quanto ao serviço “Solicitar Parcelamento FGTS”, acessado somente pelo certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a outorga de procuração, permite a contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de cobrança, o qual passa a vigorar na mesma data da contratação pelo empregador.

- Complementando esse serviço, foi disponibilizado o serviço de Parcelamento Contratado via CNS para que o empregador possa visualizar e imprimir o seu contrato.

- Os empregadores certificados no CNS – ICP e no CNS – AR também receberam o comunicado, com o texto abaixo:

“Senhor Empregador,

Informamos a disponibilização de dois novos serviços no Conectividade Social ICP: “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”, destinados a auxiliar a resolução de pendências de empregadores junto ao FGTS e visam tornar acessíveis, de forma fácil e rápida, informações sobre sua situação perante o FGTS e permitir, quando for o caso, a regularização por meio da contratação de Parcelamento.

O serviço “Regularidade FGTS” está disponível aos empregadores e seus outorgados, e permite a visualização on-line de impedimentos à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS- CRF, para o CNPJ e grupo de inscrições vinculadas.

A regularização dos impedimentos de débitos FGTS pode ser realizada por meio de quitação à vista ou parcelada.

O serviço “Solicitar Parcelamento FGTS” somente é acessado por meio do certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a outorga de procuração, e, não havendo outros impedimentos, permite a contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de cobrança.

O parcelamento contratado passa a vigorar na mesma data e o CRF será obtido após a quitação da primeira parcela.

O FGTS trabalha constantemente em prol da modernização nas operações, para dar mais comodidade a você e benefícios a toda sociedade.

Atenciosamente,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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<![CDATA[Exame de Suficiência da classe contábil recebe quase 60 mil inscrições]]> Cinquenta e oito mil bacharéis e estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis, além de técnicos em contabilidade de todo o País, se inscreveram para a segunda edição do Exame de Suficiência da classe contábil de 2014. Na primeira edição, realizada no início do ano, aproximadamente 55 mil candidatos se inscreveram para as provas.

O número é recorde desde que o Exame, estabelecido pela Lei n.º 12.249/10 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações​, passou a ser obrigatório no País. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para obtenção do registro profissional.

Segundo Nelson Zafra, vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe porque assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Precisamos de contadores que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente para a sociedade”, afirma.

​Do total de inscritos homologados, isto é, aqueles que confirmaram a participação no exame, 47 mil realizarão as provas em 14 de setembro nos Estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília). Desses, 37 mil farão as provas para contador e cerca de 10 mil para técnico em contabilidade. São Paulo é o estado que recebeu o maior número de inscrições: 9.228 para contador e 4.675 para técnico.

O Exame é aplicado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FCB). Atualmente, o Brasil possui cerca de 500 mil profissionais da Contabilidade, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.
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<![CDATA[Receita prorroga prazo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários]]> A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a maio para 8 de agosto. O prazo normal seria 21 de julho. A ampliação foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita m° 1.478, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Entre as dispensadas da apresentação da DCTF estão as empresas e consórcios sem débitos a declarar há pelo menos dois meses. Segundo a IN 1.478, se isso ocorreu este ano, eles podem apresentar a DCTF relativa ao primeiro mês sem débitos até 31 de julho.

Quem não apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados na DCTF, limitada a 20%.
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<![CDATA[Não está no segundo lote de restituições do IR? Retifique a declaração e evite cair na malha fina]]> Na próxima terça-feira, dia 15, a Receita Federal libera o segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2014 (ano-calendário 2013). Cerca de 1 milhão de contribuintes vão receber ao todo R$ 1,6 bilhão e, segundo o órgão, foram recebidas 26,8 milhões de declarações apenas neste ano. Para aqueles que estão na fila de espera pela restituição ou apenas aguardando a liberação da declaração, é um bom momento para verificar se todos os dados foram lançados corretamente. “Antecipar-se à Receita Federal sempre vale a pena”, aconselha o advogado Marcelo Diniz, do escritório LCDiniz Advogados & Associados.

“Quando a Receita inicia uma fiscalização, o contribuinte perde o direito de retificar o IR espontaneamente e fica sujeito à cobrança de multa que varia entre 50% a 225% sobre o imposto devido, além de não obter a restituição do IR”, alerta Diniz.

Além de estar sujeito a penalidades, o contribuinte que declara valores inconsistentes e não os corrige pode enfrentar problemas a longo prazo. “A Declaração do Imposto de Renda é a organização da vida econômica do cidadão, e feita corretamente evita problemas futuros”, diz o advogado. Por exemplo, um contribuinte que tem um imóvel que nunca foi declarado e o vende, precisa comprovar a fonte da renda dessa transação. “A Receita vai investigar a origem dessa variação patrimonial”, afirma Diniz.

Outro erro muito comum, de acordo com o especialista, é o contribuinte deixar de incorporar no valor do imóvel as benfeitorias que lhe são acrescentadas, como reformas que acabam aumentando o valor do empreendimento. “Deixar de atualizar o valor do imóvel na declaração do IR faz com que o custo de aquisição fique baixo, e quando o contribuinte for vender esse bem, poderá pagar tributação sobre uma diferença maior (entre o custo do imóvel e o valor da venda) ”, afirma.

“Além disso, inconsistências podem fazer a Receita Federal suspeitar de lavagem de dinheiro. Por isso, quando erros são identificados, a orientação é retificar a declaração”, diz. “O Brasil investe muito em sistemas de inteligência artificial e estamos entre os países com melhor infraestrutura de cruzamento de dados do mundo”.

Diniz lembra ainda que erros simples podem fazer com que o contribuinte perca benefícios — como uma restituição maior — ou até mesmo causar uma cobrança sobre tributação que poderia ser mais baixa.

Veja os cinco erros mais comuns no Imposto de Renda:

– Não lançar CPF ou CNPJ de fontes pagadoras, tanto do titular da declaração quanto dos dependentes;

– Não lançar todas as receitas referentes ao ano-calendário de titular e dependentes;

– Não lançar aplicações financeiras, como capital em bolsa;

– Não lançar todas as despesas referentes ao ano-calendário ou não respeitar as regras para dedução de despesas;

– Não pagar impostos estaduais e/ou municipais e lançar a respectiva movimentação no Imposto de Renda (a Receita Federal cruza o pagamento de impostos nas esferas municipais, estaduais e federal).

Fonte: Economídia
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<![CDATA[Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores]]> Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais.

Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI. Pela instrução normativa, publicada em fevereiro deste ano, as contribuições relativas aos demais serviços prestados por intermédio de microempreendedores individuais também passam a ser devidas, a partir de 9 de fevereiro de 2012, ou seja, de forma retroativa.

Retrocesso
O autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao gerar um aumento considerável no custo de contratação dos microempreendedores.

Mendes Thame cita a reação do presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Vagner, relatada em matéria do site Cultura e Mercado. Em reunião com ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, Vagner teria reclamado, segundo o texto, que a medida prejudica o mercado cultural e fará com que ninguém mais queira contratar um MEI.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo de R$ 60 mil.

Tramitação
A proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
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<![CDATA[Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários]]> O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupação e dúvidas.

"Temos feito apresentações em empresas, em fundos de investimento. E todos ficam preocupados", diz Ana Campos, sócia da consultoria Grounds. Apesar de que muitas regras eram conhecidas por causa do Regime Tributário de Transição (RTT), que durou cinco anos, um grande volume de alterações ainda ocorre de forma abrupta. O regime buscava atenuar a adaptação ao padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês).

Por mais que em princípio as alterações sejam uma espécie de evolução - para melhor - do sistema usado no Brasil, ainda há muita insegurança. "Atendemos uma empresa que adotou as regras em 2008 [quando começou o RTT], mas que ainda têm dúvidas. Mesmo fazendo auditoria todos os anos", conta Ana Campos.

Parte dos problemas seria porque a nova lei abre espaço para interpretação. "A regra contábil é baseada no julgamento. Óbvio que se tenta resolver o maior número de questões, ela não inclui tudo."

A avaliação de Fábio Garcia, diretor de tributos da Baker Tilly Brasil, segue o mesmo raciocínio. "Ainda temos percebido bastante preocupação e uma certa desinformação. Por mais que o assunto tenha sido muito veiculado, os empresários ainda têm muitas dúvidas em relação a como essas normas impactam os negócios."

Para ele, por mais que não haja consenso em relação à interpretação da totalidade das regras, já haveria um entendimento pelo menos das principais alterações provenientes do pacote de mudanças. "O maior ponto é que uma análise individualizada é necessária para que se tenha um resultado claro de qual será o impacto da lei."

Garcia afirma que as mudanças poderiam ter sido feitas de forma mais gradual, mas diz que o modo abrupto não surpreende. "Como historicamente sempre tivemos mudanças abruptas, a postura do governo acaba por não surpreender."

Outra crítica seria em relação à abrangência da lei. Segundo ele, em tese, cada lei deveria tratar de um assunto principal - o que claramente não ocorre na 12.973. "O governo aproveita a boa vontade do Congresso para incluir o maior número de assuntos possíveis", diz Garcia.

Lucros no exterior
A medida provisória 627, que acabou dando origem à lei 12.973, desde o início foi rotulada como a medida que tratava da tributação dos lucros no exterior. O tópico, contudo, diz respeito a apenas uma parcela da legislação como um todo. "É uma parte relevante, mas há várias mudanças. Seria algo como 10% do total da norma. Quer dizer, ainda há outros 90%.", diz Garcia.

Ele afirma que antes o cálculo era feito "de forma vertical". Quer dizer, se um grupo brasileiro tinha uma empresa no exterior, que por sua vez detinha outras dez empresas, o imposto podia ser calculado com base apenas nos resultados da primeira. Hoje a apuração deve levar em conta o resultado de cada país de forma individual.

Para as empresas com operações no interior, a mudança pode ser prejudicial. Antes, podia-se concentrar a operação internacional num país com melhor tratado tributário em relação ao Brasil, o que evitaria problemas com dupla tributação. Além disso, lucros e prejuízos das subsidiárias poderiam ser anular, reduzindo o imposto a ser pago, afirma Garcia.

Ajuste a valor presente
Outro exemplo de mudança com a nova lei é o chamado ajuste a valor presente na compra a prazo de um ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, imóveis, estoque), segundo Ana Campos, sócia da Grounds. Quer dizer, na contabilidade da empresa, quando o bem é comprado a prazo, deve-se separar o valor verdadeiro deste bem dos juros do financiamento. A alteração teria potencial para afetar todas as empresas.

Antes, se a firma comprava um equipamento a prazo em dez parcelas de R$ 10 mil, por exemplo, a contabilidade da empresa trazia apenas que o ativo custou R$ 100 mil. Agora, é preciso dizer qual é o valor presente da máquina (R$ 95 mil, por exemplo) e quanto foi pago em juros do financiamento a prazo (R$ 5 mil). "Depois da lei 12.973, esta divisão precisa estar lá", afirma Ana Campos.

Se o ajuste da nova regra não for feito, diz ela, a empresa pode acabar pagando mais imposto de renda. Isso acontece porque o valor de depreciação do ativo imobilizado pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). E se a empresa não separar o valor presente dos juros em subconta contábil, perde o direito de deduzir a depreciação do montante pago em juros (R$ 5 mil, no exemplo anterior).
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<![CDATA[Governo dá incentivos para emissão de títulos de pequenas e médias empresas]]> A Medida Provisória (MP) 651 publicada nesta quinta-feira(10) no Diário Oficial da União além de ajustes no Refis e na desoneração da folha de pagamento das empresas dá incentivos para a emissão de títulos de pequenas e médias empresas. A MP isenta de imposto de renda o ganho de capital de ações emitidas dentro do programa de incentivo à captação de recursos dessas empresas, informou o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Para fazer jus ao benefício, as empresas enquadradas nesta situação devem ter valor de mercado no momento do lançamento dos papéis não superior a R$ 700 milhões. Também não devem ter receita bruta do exercício anterior ao lançamento de até R$ 500 milhões, além das emissões serem primárias. Ou seja, a empresa não pode ter feito anteriormente operações no mercado para captação de recursos.

A MP propõe ainda que os rendimentos dos Fundos de Investimento em renda fixa com cotas negociadas em bolsa de valores e mercados, por exemplo, sejam tributados a partir de alíquostas do imposto de renda decrescentes em função do prazo médio de repactuação das carteiras dos fundos da seguinte forma: 25% para 180 dias, 20% de 181 dias a 720 dias e 15% acima desse prazo. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, não haverá impacto do come-cotas, que é a cobrança antecipada de impostos para quem investe em fundos tradicionais.

Outra medida fixa limites para a inscrição na dívida ativa da União de devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso da inscrição, o devedor de R$ 1 mil, por exemplo, não será inscrito em dívida. Para ajuizamento, o valor mínimo foi R$ 20 mil. Os valores são baseados no que já faz hoje a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O governo também resolveu dispensar da retenção na fonte do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/Cofins quando do pagamento na aquisição de passagens aéreas pelo sistema de compras centralizadas. Atualmente, o imposto era recolhido antecipadamente e depois as empresas trocavam por crédito tributário. O objetivo é disponibilizar mais recursos para as companhias investirem, informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

O governo simplificou ainda a tributação do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre operações de renda váriavel (ações) de moda a se adquar a novos padrões contáveis e facilitou a importações em situação de calamidade. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a medida procura facilitar o socorro às populações nestas situações e desburocratizar as operações.

A MP altera ainda as regras do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por meio da MP, o FGHab concederá garantia para até 2 milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Por fim,  aumento no valor de doação de cédulas ao governo do Haiti, que passa de R$ 4,2 milhões para R$ 9 milhões e permite meios alternativos para a Casa da Moeda comercializar moedas comemorativas.
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<![CDATA[CFC participa de grupo de trabalho sobre o e-Social]]> A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar, num único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é um dos membros do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de construir, juntamente com governo e sociedade, toda a estrutura desta nova plataforma.

Isso porque, segundo o representante do CFC no Grupo, contador Cassius Coelho, os profissionais da contabilidade são os grandes agentes da implantação direta do e-Social, por isso a importância da participação do Conselho nesta implementação. ”Passa por nossas mãos todo o processamento da parte de recursos humanos e folha de pagamento. O impacto desse sistema no dia a dia do profissional contábil é enorme. Queremos mostrar para a classe contábil o que está sendo feito para minimizar os possíveis impactos”, diz.

Para ele, a folha de pagamento digital é positiva porque vai diminuir as obrigações acessórias que, atualmente, as empresas possuem. “No entanto, reconheço que o grande impacto é a velocidade com que a informação precisa chegar para ser processada e transmitida ao Fisco, por exemplo. É um trabalho que não depende apenas do profissional contábil, mas de outros agentes da empresa. Toda mudança traz impactos e ainda há muito o que ser alinhado”, acredita.

Nas atividades do grupo estão ainda a estruturação do leiaute dos arquivos, a obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e a estipulação de prazos e cronograma de implantação. A primeira reunião foi realizada no dia 2 de julho, em Brasília, e outras duas já estão marcadas para 7 e 26 de agosto, também na capital federal.

Além do CFC, participam a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, a Fenacon, e entidades como Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.

O eSocial é a última etapa do Sistema Público de Escrituração Digital, que deverá reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo, entre outros benefícios.  A expectativa é que seja implementado até 2015.
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<![CDATA[Auditoria interna nas empresas do Brasil tem novas funções]]> A auditoria interna mudou. A necessidade de mais transparência na apresentação de informações sobre as empresas acabou transformando essa ferramenta — antes usada com mais frequência em processos unicamente contábeis e relacionados à rotina do chamado ‘chão de fábrica’ das corporações — em um meio de antecipação de cenários futuros, na gestão de riscos financeiros, ambientais e legais e de prevenção a fraudes, além de ajudar, no caso de empresas familiares, a traçar novas funções para os profissionais e em sua forma de lidar com decisões importantes para o futuro do negócio.

Robert Juenemann, conselheiro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), afirma que há um real processo de amadurecimento do conceito de governança corporativa e que a auditoria interna tem ajudado nessa mudança.

“Antes era bem mais difícil para as empresas o conhecimento e o cumprimento dos fundamentos básicos da governança, que são a prestação de contas, a transparência, a responsabilidade corporativa e a equidade. O principal questionamento das corporações para seguir estes fundamentos era o ‘o que eu ganho com isso?’ Sem dúvida, o trabalho de auditoria, em um processo de interação com os conselhos ou diretorias das empresas, ajudou a mudar essa visão”, diz o conselheiro do IBGC.

No caso das empresas familiares, a auditoria interna tem sido importante para mudar a forma de atuar em mercados cada vez mais competitivos. A grande barreira para o avanço do uso da auditoria interna nos grupos familiares ainda é cultural. Muitas empresas, comenta Juenemann, questionam o motivo de instalar uma auditoria já que a gestão está “em casa”.

“Em muitos casos, o principal fator é dissociar a família do negócio. Mas as empresas familiares que buscam a auditoria interna não o fazem apenas quando um problema acontece. Elas se preocupam com a continuidade da empresa, em ter menos áreas cinzentas, onde não se sabe o que esperar de um determinado cenário. E quando pensam em gestão profissional, isso não significa a troca por um executivo de fora. A auditoria pode ajudar a avaliar um profissional da família que se encaixe melhor em determinada função”, explica ele. “Assim como todas as corporações, hoje, para uma empresa crescer em um mercado competitivo, não deve e não tem como esconder mais nada. Isso pelo lado da transparência e pela necessidade de processos formais na tomada de decisões”, afirma Juenemann.

Alex Borges, sócio da área de Consultoria em Gestão de Riscos da Deloitte e responsável pela pesquisa “Auditoria Interna no Brasil”, desenvolvida pela consultoria, corrobora a afirmativa do conselheiro do IBGC.

“As organizações, em seu processo de evolução de governança corporativa, vêm consolidando pilares e fundamentos importantes e, neste contexto, a área de auditoria interna vem contribuindo nas discussões e proposições de valor agregado aos negócios, considerando temas estratégicos, financeiros, regulamentares e operacionais”, diz. “E, no caso das empresas familiares, apesar de não haver uma obrigatoriedade, esse investimento demonstra o compromisso dessas corporações com a profissionalização, assim como a visão de mudança na gestão”, continua Borges.

Ainda segundo ele, o número de empresas que vão procurar a auditoria interna, sobretudo na áreas que garantam a antecipação de eventos, tende a crescer.

“A grande preocupação das empresas agora é com a prevenção e o direcionamento de ações, antes mesmo que o fato em si aconteça. As áreas onde a auditoria interna tem foco permanente nos últimos anos são as de Contas a Pagar, Folha de Pagamento e Contas a Receber, entre outras, na busca de meios para minimizar erros e evitar que eles aconteçam. Também segue em forte crescimento a busca por auditoria nas áreas de Segurança da Informação e Investigação de Fraudes no mercado como um todo”, acrescenta Borges.

Ele destaca que, hoje, as instituições financeiras são as que mais investem em auditoria interna no Brasil. O gasto médio é de R$ 25 milhões por ano por bancos, seguradoras e outros segmentos. Há bancos que destinam mais de R$ 50 milhões aos serviços de auditoria, afirma. Já grandes grupos familiares e indústrias em geral costumam desembolsar, em média, R$ 10 milhões ao ano.
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<![CDATA[Presidente Dilma agradece à classe por Projeto Bate Bola Contábil]]> O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, entregou, na manhã da última quinta-feira (5), nas mãos da presidente Dilma Rousseff, um documento com informações sobre o Projeto Bate-Bola Contábil. A entrega ocorreu durante a 43º Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto. Durante a ocasião, a presidente Dilma agradeceu à classe contábil pela iniciativa.

Idealizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), em parceria com o Ministério do Esporte e com o apoio do CFC e outras entidades, o Projeto tem como objetivo incentivar a correta prestação de contas de clubes de futebol. Para isso, foram realizadas palestras, em formato de talk show, em cidades-sedes da Copa (Cuiabá, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Recife, Fortaleza e São Paulo). As atividades tiveram início em abril deste ano e contaram com a participação de contadores, estudantes, autoridades e nomes do futebol brasileiro.

A última cidade-sede a receber o Bate-Bola Contábil foi Brasília. O evento, realizado no auditório do CFC neste dia 5 de junho. Entre os temas debatidos estavam a contabilidade e entidades desportivas; governança e accountability em entidades desportivas; futebol e mercado de ações; esporte: criando valor à sociedade e futebol: uma parceria público-privada.

“Além da entrega do documento, tivemos a oportunidade de fazer uma pequena explanação, por meio do colega contador Trevisan (Antoninho Marmo, membro do Conselho), sobre os objetivos do Bate-Bola Contábil”, afirmou o presidente José Martonio. Além dele e da presidente Dilma, participaram da reunião o ministro-chefe da Casa Civil e secretário-executivo do CDES, Aloizio Mercadante; a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo; o ministro da Educação, Henrique Paim; e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na ocasião, o CDES divulgou um parecer sobre o tema da Mobilidade Urbana e apresentou o 5º Relatório “As desigualdades da Escolarização no Brasil”, produzido pelo Observatório da Equidade.

Bate-Bola Contábil
O Bate-Bola Contábil é uma iniciativa da Abracicon, com o apoio institucional do CFC e do Ministério do Esporte. O Projeto nasceu no inicio do ano e ganhou força após audiência com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, com a presidente da academia, a contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim. Na oportunidade, o ministro destacou que os profissionais de contabilidade “têm, historicamente, um mercado grande a atingir e um serviço importante a prestar” e garantiu apoio da pasta ao Projeto.

Para Maria Clara, a gestão de recursos e gestão contábil só podem ser feitas por um profissional da área. “A nossa ideia com o projeto é chamar a atenção dos profissionais e as empresas que precisam prestar contas para esse nicho de mercado, ao mesmo passo em que incentivamos a atualização do conhecimento”, afirmou.
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<![CDATA[Duplicidade de penalidades gera insegurança jurídica]]> Diferentemente de alguns países da Europa, como Espanha e Alemanha, que já se adiantaram em busca de soluções legislativas, o Brasil só agora começa a discutir e a procurar alternativas para evitar a aplicação de duas sanções, por instituições distintas, para um mesmo delito de ordem tributária.

Segundo o professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Coimbra, que em maio esteve em Istambul, na Turquia, para participar de um grupo de estudos com especialistas europeus sobre "sanções e penalidades tributárias", o fim da duplicidade de sanções pode contribuir para a necessária segurança jurídica ao contribuinte brasileiro. "As penalidades serão mais proporcionais ao ilícito praticado", argumenta.

A preocupação é justificada. "A sanção é aplicada pela administração pública; e a pena, por um juiz criminal", observa. A proposta, ao trazer à luz essa matéria seria, justamente, evitar que se perpetue a distorção: a aplicação de "duas penalidades para um único ilícito".

Embora essa duplicidade aconteça no Brasil há pelo menos 50 anos, Coimbra destaca que não há tanto questionamento dos contribuintes junto ao Judiciário. De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a pena para aquele que descumprir algum dever tributário pode chegar a cinco anos de prisão.

No entanto, explica o professor, por "problemas sistêmicos" na estrutura prisional brasileira, com mais detentos que o número de vagas, o mais comum é que o juiz aplique uma pena alternativa, com fixação de multas ou prestação compulsória de serviços sociais. As multas, quando aplicadas pela administração pública, têm valores muito variados, pois respondem a legislação de cada ente tributante, seja municipal, estadual ou federal.

"Como não há legislação nacional sobre a matéria, não há uniformidade dos valores cobrados pelos entes da Federação e nem entre os municípios brasileiros. Esta é outra questão", pontua Coimbra.

Complexidade - De acordo com o especialista, como a legislação tributária brasileira é muito intrincada e complexa, ainda que o contribuinte seja bem-intencionado, não é raro que cometa erros, tais como deixar de efetuar algum pagamento ou de entregar algum documento. "As multas têm valores muito elevados e assim não cumprem a sua função preventiva ou repressiva. Mas, sim, arrecadatória, o que é uma distorção", questiona.

Segundo ele, a ideia é que este estudo sobre sanções e penalidades tributárias, referente à realidade brasileira, seja publicado no Brasil e na Europa, junto às contribuições de especialistas dos demais países. Mais adiante, informa Coimbra, depois de um debate mais aprofundado em âmbito nacional, espera-se que o material sirva de subsídio para um projeto de lei a ser apresentado e defendido por um deputado federal ou senador.

"A proposta é de uma evolução no sistema. Países como a Espanha já encontraram o seu caminho. Quando uma administração pública identifica o crime, cobra o tributo, mas não aplica sanção. O caso é encaminhado ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário a definição das penalidades, avalia.

O professor Paulo Coimbra, que é sócio-fundador da Coimbra & Chaves Advogados, foi o único brasileiro a compor o grupo de estudos formado apenas por europeus e um especialista norte-americano, em maio, na Turquia, para elaboração e exposição de trabalhos considerados "estado da arte" da área jurídico-tributária. Sua participação nesse grupo é fruto de sua passagem pela Universidade Sorbonne, em Paris, em 2011, onde trabalhou como professor convidado.

Tendo como eixo o tema "sanções e penalidades tributárias", cada especialista produzirá um estudo referente ao seu país. Além de serem publicados, serão apresentados durante a próxima edição de um congresso de periodicidade anual, realizado por uma associação europeia de profissionais de direito tributário. O evento será realizado em maio de 2015, em Milão, na Itália.
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<![CDATA[Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras]]> A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação.

A Lei nº 12.973, publicada em maio, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu, no artigo 33, que “a remuneração baseada em ações deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”. Estabelece, ainda, que só será dedutível no Imposto de Renda “depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações”.

De acordo com o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, a medida é positiva. “É uma importante contribuição no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil”, destaca. Para Zafra, a necessidade da reforma tributária continua em pauta.

O procedimento proposto pela lei segue à risca o que já estabelecem as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC nº 10), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, na prática, a empresa deve registrar que há a intenção de venda dessas ações e apenas deduzir esses valores quando a operação for de fato efetivada.

Se considerado salário, esses valores, além de gerar contribuição previdenciária, devem constar também no pagamento da folha de salários, sob o risco de que a empresa responda penalmente pelo ato. O artigo 337 A do Código Penal dispõe que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária na folha de pagamento da empresa, sob pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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<![CDATA[eSocial: grupo de trabalho realiza primeira reunião]]> Com a finalidade de sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho  GT - Confederetivo realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o novo cronograma de implantação do e-Social e tem caráter permanente.

O objetivo é construir juntamente com governo e sociedade, toda estrutura do e-Social, como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos e cronograma de implantação. Durante o encontro foram apresentadas inúmeras sugestões de modificação que serão analisadas pelo governo.

O Grupo é formado por: Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, Fenacon, CFC, Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.f
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<![CDATA[Copa gerou R$ 420 mi até junho]]> Pequenas e micro empresas do país garantiram R$ 420 milhões no caixa de seus empreendimentos até o final de junho com negócios feitos para atender a Copa do Mundo. São 43.910 empresas que participaram de programas de capacitação, cursos, atendimentos e rodadas de negócios feitas pelo Sebrae nacional nos últimos três anos.

Até abril do ano passado, os negócios previstos (incluindo produtos e serviços prestados) somavam R$ 100 milhões em 13 mil empresas de dez setores. Foram 930 possibilidades de negócios identificadas nas atividades da construção civil, madeira e móveis, agronegócios, comércio, turismo e gastronomia, cultura e entretenimento, tecnologia da informação, moda, artesanato e serviços.

A estimativa agora é que, até o encerramento do evento esportivo, mais R$ 80 milhões sejam faturados no setor de pequenos negócios diretamente envolvidos com o Sebrae. Com isso, deve chegar a R$ 500 milhões o valor total no caixa dos micro e pequenos empresários e dos MEIs (microempreendedores individuais) com atividades relacionadas à Copa. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano.

A Apex, agência brasileira que promove exportações entre empresas (e geralmente de maior porte), por exemplo, estima contratos em torno de US$ 3 bilhões com a vinda de 2.300 empresários de 104 países ao país para os jogos. Na avaliação de técnicos e dirigentes do Sebrae, a Copa serviu como "vestibular" para os pequenos empresários, que têm como desafio manter negócios após o evento.

Entre as "lições" do torneio, estão melhoria na gestão, adoção de critérios que envolvem preocupação com o ambiente, aperfeiçoar canais de distribuição, conhecer melhor o cliente e atender às necessidades e a possibilidade de acessar novos mercados. Os destaques em valores de negociação foram Pernambuco e Distrito Federal.
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<![CDATA[SMPE e GDF assinam convênio para agilizar atendimento de Junta Comercial]]> A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas (Sescon) assinaram nesta quinta (03) acordo que prevê a instalação de duas novas unidades descentralizadas da Junta Comercial do DF (JCDF). A parceria tem como objetivo desconcentrar os serviços de registro público de empresas mercantis, atividades afins, além da integração de processos e cadastros, aumentando a capacidade de atendimento.

Com a abertura das novas unidades, os usuários terão três postos de atendimento. Em Taguatinga e no Setor Comercial Sul (SCS), além da JCDF, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAS). A previsão é que as novas instalações sejam entregues em 30 dias.

Cerca de 800 pessoas comparecem diariamente na Junta Comercial do DF. Entre 400 e 600 documentos são processados por dia. Atualmente, o tempo de espera para atendimento é de 20 minutos. Com os novos postos, a expectativa é reduzir os trâmites pela metade. Essa descentralização vai melhorar o atendimento pois permitirá que o usuário opte pelos serviços da unidade mais próxima.

A Junta Comercial é responsável pelo registro dos atos empresariais, como abertura, alteração e encerramento. Além de outros serviços como fornecimento de certidões, cópias, registro dos livros contábeis e matrícula dos tradutores públicos e dos leiloeiros. No Distrito Federal, a emissão e atualização de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também é feita na JCDF, assim como a inscrição no cadastro fiscal da SEF/GDF.
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<![CDATA[Especialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas]]> O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa.

Profissionais das áreas de direito tributário e contadores entrevistados pelo DCI disseram que, neste momento, a principal oportunidade é a reabertura, por meio da Lei 12.996 de 2014, do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, apelidado de Refis da Copa. Eles alertam, porém, para que não se perca o prazo que vai até 29 de agosto.

"É claro que a reabertura do Refis foi feita para elevar a arrecadação de impostos para a Receita Federal, mas é um benefício para quitar a dívida com desconto de juros ou redução de multa", afirma o coordenador da área de regularização da Prolink Contábil, Aristeu Tolentino.

Os débitos administrados pela Receita Federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que poderão ser incluídos no parcelamento são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2013. O pagamento poderá ser à vista - o que neste caso, a multa de mora e de ofício pode ser excluída, por exemplo - ou até em 180 meses.

Por outro lado, Tolentino, além de chamar a atenção para o final do prazo de adesão, afirma que o planejamento é importante porque se não houver o pagamento por três vezes, a dívida volta ao patamar anterior.

Questionado se essas medidas podem favorecer uma inadimplência "programada", o tributarista Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados não descarta essa possibilidade. Mas afirma que a maioria prefere pagar os impostos em dia.
"No caso do Refis, a parcela pode chegar até a R$ 100 por mês. Além disso, as empresas optam por se regularizar porque, desta forma, podem concorrer em licitações. Se o empresário se programar para não pagar imposto e investir, vai ter prejuízo de qualquer forma, porque os juros da dívida são a Selic [taxa básica]", explica Bruno Zanim. Hoje, a taxa Selic está em 11% ao ano.

O tributarista Geraldo Wetzel Neto, do Bornholdt Advogados, entende que a sucessão de aberturas de parcelamentos tanto do governo federal quanto dos estados podem até gerar essa inadimplência "planejada". "Mas os empresários inclusive os pequenos estão ciente de que não dá para ter certeza quando o governo irá abrir um novo Refis. Já aconteceu de ficarem três anos sem um", acrescenta o advogado.

No entanto, Wetzel Neto comenta que a situação econômica atual do País somada à insegurança do consumidor pode levar a ter um aumento na inadimplência. "Tenho clientes que já afirmam que a produção está 20% menor do que em 2013. E tenho ouvido do mercado que a situação é ruim em geral. Quando isso acontece, as empresas optam por não pagar impostos. Ao mesmo tempo, com a pressão inflacionária, o preço final ao consumidor sobe, o que pode até aumentar o faturamento onde o imposto para quem está no Simples é recolhido. Por não uma alta por demanda, pode gerar mais inadimplência."

Simples Nacional
Todos os especialistas alertam ainda para que os empresários fiquem atentos às mudanças na regra do Simples Nacional. A alteração da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está em fase final de tramitação no Senado, como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

"Os empresários precisam verificar desde já se será melhor optar ou não pelo Simples. Acredito que 80% vai escolher esse regime", sugere Tolentino. O PLC possibilitará a inclusão de cerca de 140 setores, com impacto em 500 mil empresas em todo o País.

Por outro lado, Zanim lembra que mudanças no regime simplificado podem vir apenas por meio de Instrução Normativa da Receita, que serve como uma norma complementar administrativa ou uma orientação.

"A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação", diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (SesconSP), Sérgio Approbato Machado Júnior. Entretanto, ele destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, a fim de cobrar do governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária.
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<![CDATA[Mais de 50% das empresas estão inseguras com o eSocial]]> Das 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao  eSocial, que deverá entrar em vigor em 2015, enquanto mais de 50% delas se consideram inseguras sobre a qualidade das informações a serem transmitidas ao Fisco.

Diante deste cenário, a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Milena Sanches, que acompanhou a realização do estudo orienta: “apesar das inúmeras mudanças anunciadas pelo governo ao longo dos últimos meses, principalmente quanto ao layout do sistema, informações que devem constar e prazo para que as empresas transmitam os documentos, os empresários devem se adiantar, para atualizar os seus cadastros de empregados justamente para evitar transtornos de última hora”.

Empresas estão preocupadas
O estudo elaborado pela IOB detectou que apesar de 64,97% das empresas estarem conscientes de que precisam atualizar seu sistema de Folha de Pagamento para a nova obrigação, cerca de 27,10% delas estão tendo alguma dificuldade nesta tarefa, principalmente por não disporem de todas as informações a respeito dos empregados. A íntegra do estudo pode ser baixada no site www.portalesocial.com.br, onde há mais informações e orientações sobre o sistema.

Paralelamente, 24,22% dos empresários consideram a falta de tempo para conciliar as atividades rotineiras dos departamentos com a necessidade de promover esta adaptação, enquanto 22,06% alegam dificuldades para realizar a capacitação da equipe.        

Sobre o e Social
A partir de 2015, todos os empregadores estarão obrigados a fornecer as informações de seus empregados ao governo, o que exigirá uma grande mudança cultural e na estrutura das empresas. O eSocial é a última etapa do Sistema Público de Escrituração Digital, que deverá reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo, entre outros benefícios.

Multas e penalidades
De acordo com a advogada “o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação, mas quem deixar para se adaptar à nova obrigação de última hora, poderá arcar com pesadas multas e penalidades”. 

As multas variam de acordo com o número de funcionários e no caso de uma infração relacionada às informações sobre férias, por exemplo, o empregador poderá estar sujeito a uma multa de  R$170,26 por funcionário, ou seja, se tiver 100 funcionários, será de 17.026,00. Caso seja reincidente, o valor ultrapassa R$ 34.000,00. Há ainda o risco de serem impedidas de expedir a Certidão de Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF).
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<![CDATA[Estudo aponta maiores vilões para os negócios]]> Ser empreendedor no Brasil é um grande desafio. Além da falta de incentivos do governo e da insegurança jurídica, fazem parte da lista a dificuldade para encontrar e reter mão de obra qualificada, a alta carga tributária e as inúmeras obrigações acessórias.

Com o objetivo de mapear as principais dificuldades para os negócios, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) consultou seus associados e filiados sobre os principais entraves para o crescimento das empresas. De acordo com a enquete, 42% dos entrevistados citaram a alta carga tributária e, para 26%, a burocracia é o grande vilão.

A falta de mão de obra qualificada, problema enfrentado por quase todos os setores, foi mencionada por 17% das empresas consultadas. Com 10% das respostas, a infraestrutura do país ficou em quarto lugar e por último, a falta de crédito foi citada por 5% dos entrevistados. O resultado revela um país ainda deficiente em muitos aspectos e carente de soluções.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, uma reforma tributária ampla traria muitos benefícios para o país, entre eles a criação de um ambiente mais atrativo para a entrada de investidores estrangeiros.

“A simplificação do sistema tributário brasileiro é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos", argumenta. Segundo as Nações Unidas, o Brasil tem a maior carga tributária do mundo e, apenas com burocracia, são gastas pelas empresas 2,6 mil horas de trabalho anuais.
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<![CDATA[Arquitetos querem repaginar o Simples]]> Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados.

Mas foi criada uma tabela (6) para os novos optantes, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com estes valores, só haverá redução da carga tributária para as empresas que tenham uma folha de salários significativa. O texto aprovado pela Câmara deverá ser votado neste mês pelos senadores, que já recebem pedidos para emendas alterando o enquadramento nas tabelas.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), por exemplo, enviou ofício a 81 senadores, além de um estudo que mostra a inexistência de benefício tributário para as micro e pequenas empresas sem funcionários. Em alguns casos, haverá aumento de carga tributária com a opção. Uma empresa sem funcionários, com receita bruta anual de até R$ 180 mil, por exemplo, vai recolher uma alíquota total de 16,93%. No lucro presumido, o recolhimento seria de 16,33%. Além dos arquitetos que trabalham individualmente como pessoas jurídicas, a tabela proposta afeta outras profissões regulamentadas, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

O assessor parlamentar do CAU, Gilson Paranhos, afirmou que havia uma expectativa anterior de enquadramento com alíquotas menores, em que a opção pelo Simples de fato seria vantajosa. “Se não há como revisar os valores das alíquotas da tabela 6 agora, ao menos poderíamos migrar para a tabela 4, que tem alíquotas que vão de 4,5% a 16,85%, como foi permitido aos advogados”, analisa. Na votação na Câmara, foi aprovada emenda permitindo aos advogados, além de corretores de seguros e de imóveis e fisioterapeutas, recolherem pela tabela 4.

De acordo com o estudo preparado pelo CAU, se nada for alterado no Senado, o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para uma empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33%, caso esteja no lucro presumido, para 17,72%, se enquadrada no Simples Nacional. O aumento maior da carga tributária acontece para quem fatura até R$ 900 mil por ano. Nesse caso, no lucro presumido, a empresa recolheria 16,33%. No Simples, a alíquota seria de 19,04%.

De acordo com o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior, as alíquotas da tabela 6 incluem a contribuição previdenciária, o que explica o fato de trazer vantagens apenas para as empresas com folha de salários. Sobre a pressão dos setores por alteração no texto, o dirigente afirmou que o Sescon apóia toda e qualquer medida com o objetivo de reduzir a carga tributária, sobretudo das micro e pequenas empresas.

E se o texto passar sem alterações, será baixa a adesão ao Simples das categorias profissionais que trabalham individualmente como pessoas jurídicas. “Apesar disso, é um avanço a permissão para que todas as empresas de serviços ingressem no Simples Nacional. E será mais fácil pleitear no futuro a redução das alíquotas”, destacou, ao lembrar a luta dos contadores pelo ingresso no regime tributário e alteração das alíquotas. Quando a categoria obteve o sinal verde para entrar no Simples, o recolhimento era pela Tabela 5, com alíquotas entre 17,5% a 22,9%. A categoria se mobilizou, pressionou e, na última revisão da legislação, ocorrida em 2006, os contadores passaram a recolher pela Tabela 3, mais vantajosa do ponto de vista tributário.

O Acordo – O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A criação da tabela 6 foi proposta pela Receita Federal em troca da universalização do Simples Nacional. Nas discussões para aprovar o texto, o governo se comprometeu a revisar as tabelas e alíquotas e a enviar em 90 dias contados a partir da sanção presidencial um projeto de lei com os novos valores. Essa revisão será coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), com base em estudos feitos por instituições como a FGV, Fundação Dom Cabral e Fipe, além da Receita Federal.

Além da universalização do Simples Nacional, o texto aprovado pela Câmara disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional, que tramita na Câmara.

Desburocratização – Outro ponto importante é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI) – categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil – de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
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<![CDATA[eSocial recebe contribuições de entidades patronais]]> O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã dessa quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O grupo foi criado pelo Comitê Gestor em atendimento à solicitação dos empregadores e tem como intuito colher contribuições das confederações patronais e terá ação contínua até a conclusão do Sistema.

“Queremos construir o eSocial com diálogo. Por isso temos todo o interesse em ter a mais ampla colaboração possível na construção do mesmo. Tenho certeza que as empresas irão contribuir enormemente para a construção da proposta do Governo Federal de agregar em um único documento as informações que o cidadão e as empresas precisam prestar aos órgãos públicos”, ressaltou o ministro. Os trabalhos continuam até amanhã.

eSocial – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desenvolvido em conjunto pela Caixa, INSS, Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o eSocial faz parte da Agenda de Ações para Modernização da Gestão Pública que está sendo construída em diálogo com a Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministérios e conduzida Ministério do Planejamento.
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<![CDATA[Governo prevê iniciar programa para eliminar burocracia em um mês]]> O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e nos órgãos ambientais. Assim, o tempo gasto para abertura de uma empresa vai cair de mais de cem dias para apenas cinco. Foi o que disse o ministro da Microempresa, Guilherme Afif Domingos.

A ideia é estender essa simplificação a outros Estados. Para tanto, o governo conta com a aprovação, pelo Senado, da criação do regime único das empresas. A matéria, diz Afif, já passou pela Câmara dos Deputados. E a previsão é que seja aprovada pelos senadores no próximo dia 15, durante o esforço concentrado que a casa fará antes das férias e do início do período eleitoral. Com essa lei, os Estados e municípios terão de compartilhar informações de cadastro e permitir a unificação.

Essa é uma iniciativa que deverá integrar o programa "Brasil sem Burocracia", anunciado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 21, durante o lançamento oficial de sua candidatura. As linhas básicas haviam sido apresentadas a um grupo de líderes setoriais da indústria, num encontro realizado três dias antes no Palácio do Planalto.

Guichês. Além de criar um cadastro único, o programa vai também unificar balcões. "Vai acabar a via Sacra", prometeu Afif. Na era da digitalização, disse ele, quem tem de passar de guichê em guichê é a informação, não o empresário. Ele dará entrada no pedido de abertura da empresa uma única vez e os órgãos envolvidos transmitirão a informação uns aos outros.

Mais adiante, diz o ministro, a abertura e fechamento de empresas poderão ser feitos de casa, por intermédio de um portal. "Fecha na hora", garantiu o ministro. Ele reconhece que hoje a dificuldade de encerrar um negócio é tão grande que há, na base de dados do governo, um elevado número de inscrições no CNPJ que estão, na prática, inativos. "Não sabemos quantos."

A demora na abertura e fechamento das empresas é, segundo reconheceu Afif, um símbolo dos níveis a que a burocracia chegou no País. É, também, um dos principais indicadores na elaboração do ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, com dados de 189 países.

Leve melhora. No relatório deste ano, o Brasil ocupa a 116ª posição, ou seja, está no pelotão dos piores países do mundo para fazer negócios. Ainda assim, foi uma melhora. No ano passado, o País estava em 118º lugar. Para comparar: o Chile ocupa a 34ª colocação, a Colômbia a 43ª e a China, a 96ª. Dos Brics, o Brasil só é um pouco menos complicado que a Índia, 134ª colocada.

Por causa de mudanças metodológicas, não é possível comparar com o que ocorria nos anos anteriores. Mas a leitura de alguns itens específicos mostra que, durante o governo Dilma, pouco ou nada se avançou nessa frente.

A abertura de empresas, por exemplo, exige este ano os mesmos 13 procedimentos que eram exigidos em 2011. Apenas o tempo aferido pelo Banco Mundial reduziu-se um pouco, de 119 dias para 107,5 dias.

O pagamento de impostos, por sua vez, continua consumindo incríveis 2.600 horas de trabalho por ano de cada empresa. É o mesmo índice de 2011.
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<![CDATA[Profissionais contábeis devem ficar atentos às contas eleitorais]]> Com a Copa do Mundo entrando na reta final, é chegada a hora de começar a se preparar para o próximo grande evento a tomar conta da agenda do País: as eleições 2014. Faltando pouco mais de três meses para a realização do primeiro turno da votação, marcada para o dia 5 de outubro, o profissional contábil começa a elaborar a prestação de contas eleitorais.

Como já é de praxe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma medida com adequações às normas dos anos anteriores, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 5 de março. A Resolução 23.406/2014 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros - sofreu algumas alterações importantes neste ano.

A principal delas é que o profissional de contabilidade responsável e o candidato deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória, ainda, a constituição de advogado. Os partidos e comitês também devem se preocupar, ao repassarem as informações ao TSE, em identificar com clareza a origem dos valores. Tudo para garantir processos eleitorais mais transparentes.

Segundo o técnico em contabilidade e consultor em assuntos contábeis, Carlos Souto Júnior, essa novidade aumenta o peso da responsabilidade sobre os ombros do contador. Contudo, a nova resolução não deixa de ser um reconhecimento à importância da categoria para o amadurecimento do processo eleitoral brasileiro.

Se antes os documentos eram enviados sem grande cuidado e tinham chances de receber sanções da Justiça Eleitoral, agora o processo está mais rigoroso e a cobrança pode recair sobre o profissional contábil, pois o TSE está ainda mais atento. Até abril de 2014, cerca de 10 mil casos estavam sendo analisadas criteriosamente. 

Mesmo que o Código de Ética da profissão não trate especificamente das contas eleitorais, deve-se respeitar a legislação da categoria e seguir todos os preceitos gerais das Ciências Contábeis. “Não é por que está fazendo a contabilidade de um candidato político que o contador vai se tornar flexível. É como estar fazendo a contabilidade de uma empresa”, defende o contador José João Appel Mattos.

Todos os balancetes são enviados e padronizados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ao fim do fornecimento de dados, todos os documentos são publicados no site do TSE. Àqueles candidatos que tiverem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ou cassado caso já tenha sido outorgado.

Resolução não acaba com a concentração de recursos nas mãos de poucos

As regras em torno da arrecadação eleitoral ajudam a dinamizar a disputa por cargos públicos no País. No entanto, a concentração de verbas nas mãos de alguns poucos candidatos e os gastos exorbitantes com as campanhas ainda precisam ser enfrentados. 

Segundo a professora doutora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Ufrgs Silvana Krause, as normas em torno do financiamento de campanha não atacam um problema nevrálgico. Elas estabelecem percentuais para a doação e não valores. “O fato de o País  ter alta concentração de renda gera uma distorção essencial”, sintetiza Silvana. 

Existem certas diferenças na regulamentação do modelo de custeio de contas eleitorais e do financiamento partidário. A primeira delas é a efemeridade do regime em torno do financiamento de campanha, que muda a cada processo eleitoral, enquanto o regime de suporte financeiro partidário tem regras melhor definidas. Porém, os modelos são bem semelhantes no que diz respeito ao protagonismo dos montantes oriundos das grandes corporações.

Em sua pesquisa sobre financiamento partidário, a professora se deu conta, ainda, que o investimento de grupos de interesse aumenta consideravelmente em ano eleitoral. Na contramão, a figura do militante partidário no apoio e financiamento se torna mais fraca. Para piorar, as verbas para campanha normalmente estão centralizadas nas mãos de um número muito pequeno de candidatos.

O pleito deste ano vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, incluindo o Distrito Federal. Estimativas apontam que entre 70 e 80 mil candidatos irão disputar os cargos. Segundo os especialistas, a prestação de contas pode não garantir um panorama político totalmente seguro e transparente nos próximos anos, mas aumenta a lisura na prática eleitoral.

Elaboração dos documentos deverá ser acompanhada desde o início do processo

A concepção de uma conta eleitoral, dedicada apenas à movimentação financeira durante a campanha, é uma exigência antiga, implantada em 1997. Neste ano, o prazo para a sua criação é até esta sexta-feira, 5 de julho de 2014, data limite também para os registros dos candidatos. 

A partir do momento em que o profissional contábil passa a se envolver com todo o processo, a tendência é que o candidato disponibilize informações mais completas à Justiça Eleitoral e que o contador esteja seguro na hora de assinar os documentos. “Não é que o profissional contábil passe a ser totalmente responsável pelo conteúdo, mas pode ajudar mais”, esclarece o técnico em contabilidade Carlos Souto Júnior.

“A obrigatoriedade de que cada prestação de contas seja firmada pelo contador é uma reivindicação antiga da nossa classe”, lembra o contador José João Appel Mattos, autor do livro Partidas Dobradas - Eleições 2014 - Contabilidade Necessária. Em sua terceira edição (a obra já foi editada nos pleitos de 2010 e 2012), a publicação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma forma de acompanhar as mudanças promovidas pelo TSE de dois em dois anos e de informar os contadores. A obra pode ser comprada ou acessada gratuitamente no site da entidade. 

Ainda dá tempo de requisitar a abertura da conta eleitoral. Basta acessar o site do TSE e solicitar a emissão do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) a partidos, candidatos e comitês financeiros.

Os candidatos devem ficar atentos ao armazenamento dos dados completos dos doadores para se proteger. Todos os recursos devem ser lastreados nos recibos eleitorais gerados pelo Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). Desde janeiro, os diretórios partidários já podem requisitar e emitir recibos eleitorais.

Os recursos oriundos do próprio candidato estão limitados a 50% do patrimônio informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Os donativos realizados por pessoas físicas não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se aos que são estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. O mesmo se aplica à prestação de serviços próprios, desde que não ultrapasse R$ 50 mil, apurados conforme o valor de mercado. 

Já as pessoas jurídicas podem realizar doação de no máximo 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição. Sendo assim, aqueles que não tiverem declarado sua renda no ano anterior não podem colaborar financeiramente com as campanhas eleitorais.
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<![CDATA[Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária]]> Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.

"O problema é que 70% das empresas de arquitetura enfrentam esse problema", explicou o especialista, ao acrescentar que essa situação deve ocorrer com outros setores, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% no Lucro Presumido, para 17,72% no Simples. Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no Lucro Presumido, contra 18,43% no Simples. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no primeiro caso, e 18,77% no segundo regime especificado. E, por fim, para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% para 19,04%.

A única vantagem com a manutenção da tabela seria se a pessoa jurídica tiver empregados, por conta dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.

Arrecadação
"De qualquer forma, as regras deveria respeitar o princípio da isonomia. O risco é que esses profissionais optem por trabalhar na informalidade para não ter que arcar com esses custos. Mas acredito que o objetivo do governo é de não perder arrecadação de impostos", ressalta Paranhos.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo (SesconSP), endossa a opinião do representante do setor de arquitetura. "Com a universalização e as novas atividades propostas pelo projeto de lei, quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se beneficiar do Simples. Mas, diante da inflexibilidade do governo [de aprovar o projeto sem emendas] será preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento aumenta o valor total. Não tem lógica."

Substituição tributária
Outra mudança pedida pelas entidades de classe é o fim da substituição tributária para pequenas empresas. Com essa regra, elas devem antecipar o pagamento de um tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para a cadeia, o que afeta o fluxo de caixa.

Segundo o estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma empresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento mensal de até R$ 15 mil, inserida na alíquota de 1,25%, paga o ICMS de R$ 187,50. Contudo, se o produto estiver encaixado no regime de substituição tributária, com Margem de Valor Agregado (MVA) de 50%, por exemplo, a empresa pagará, antecipadamente, no momento da compra, R$ 900 de ICMS.

Se o empresário não tiver condições de excluir a coluna referente ao ICMS (1,25%), corre o risco de pagar, no momento da venda, mais R$ 187,50, referente ao ICMS, ou seja, em duplicidade. Uma empresa que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples passa a ser obrigada a pagar 18% de alíquota sobre o MVA, acrescido de 1,25%.

O estudo estima que mais de R$ 61 bilhões serão gastos com tributação com o Simples em 2014. E que a exclusão das pequenas empresas do regime de substituição tributária, deverá elevar o número de empresas formais.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, lembrou que, de acordo com a proposta em tramitação no Senado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.

"Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos", complementou Barreto.
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<![CDATA[Abril tem o maior número de empresas abertas desde 2010]]> O Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas registrou a criação de 162.781 novos empreendimentos no Brasil em maio deste ano, mantendo a estabilidade em relação ao mês anterior, quando foram registradas 163.023 novas empresas. O decréscimo foi de apenas 0,1%, mantendo um patamar estável. O número de empresas criadas em abril de 2014 atingiu o maior valor da série histórica, iniciada em 2010, para um mês de abril. O bom ritmo mostra que a Copa do Mundo não inibiu as atividades no setor.

Ainda segundo o indicador, entre janeiro e maio de 2014 o total de novos empreendimentos criados dentro do território nacional foi de 795.328. Este número representa um avanço de 5,2% frente ao total de novas empresas surgidas no mesmo período de 2013 com 756.137, sendo também maior que os totais registrados durante os mesmos meses de 2012 com 748.985, 2011 com 642.097 e 2010 com 575.247 novas empresas.

As empresas individuais registraram o maior crescimento (9,8%), com a criação de 17.296 empresas contra 15.759 em relação ao mês anterior. As Sociedades Limitadas ficaram em segundo lugar no quesito crescimento (7%), com 20.707. Em abril o indicador apurou 19.345 novos empreendimentos dessa natureza jurídica. Já o segmento dos microempreendedores individuais teve uma pequena queda de 2,6%, com a abertura de 115.497 empresas em maio. No mês anterior 118.584 empreendimentos foram criados.

Segundo o levantamento, das 795.328 novas empresas criadas entre janeiro e maio de 2014, 72,1% foram de microempreendedores individuais (MEIs), 10,2% de empresas individuais, 12% de sociedades limitadas e 5,7% são empresas de outras naturezas jurídicas.

Devido à crescente formalização dos negócios no Brasil, as MEIs vêm registrando aumento desde o início da série histórica do indicador. Em apenas quatro anos, passaram de quase metade do total de novos empreendimentos (43,8%, em 2010) para cerca de três quartos deste total.

Na modalidade de empresas por região, o Sudeste registrou o maior número de empresas com 402.144 companhias abertas nos primeiros cinco meses. A Região Nordeste ocupou o segundo lugar, com 143.622 empresas e 18,1% do total e a Região Sul ficou em terceiro lugar, com 16,3% de participação.

O indicador também mostra que os empresários continuam mais interessados no setor de serviços, que recebeu de janeiro a maio de 2014, 468.863 novas empresas, o equivalente a 59% do total. Em seguida, surgiram 248.456 empresas comerciais (31,2% do total) e, no setor industrial, foram abertas 66.516 empresas (8,4% do total) neste mesmo período.
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<![CDATA[Trabalho temporário poderá chegar a 9 meses]]> Portaria que entra em vigor nesta terça-feira, dia 1º, permitirá contratações prolongadas para o caso de substituição de pessoal]]> A partir desta terça-feira, o trabalho temporário será facilitado no País, pelo menos em parte. A portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrará em vigor, ampliando para noves meses o limite máximo para a contratação de profissionais admitidos com o objetivo de substituir funcionários efetivos nas empresas.

De acordo com a Lei 6.019, de 1974, que regulamenta essa modalidade de atuação, o contrato de trabalho temporário entre uma pessoa física e uma companhia tomadora de serviços não pode durar mais de três meses, exceto se houver autorização do MTE. Até o momento, a ampliação do prazo de contratação transitória pode ser de, no máximo, outros três meses para quaisquer situações previstas na legislação específica.
Há apenas dois casos em que o trabalho temporário é permitido, segundo a lei 6.019: o acréscimo extraordinário de serviços, como ocorre, por exemplo, nos períodos de aumento de demanda no comércio; e a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, como nos afastamentos de profissionais por ocasião de gestação, acidente ou doença. Na terça-feira, apenas os substitutos passarão a ter o direito de estender a permanência temporária para nove meses ou de celebrar os contratos diretamente com tal prazo. Os demais seguirão com teto de um semestre.

“Essa questão da ampliação do prazo é uma antiga reivindicação do setor. A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) queria que a nova regra fosse também adotada para o acréscimo extraordinário de serviços, mas o Ministério não acatou”, diz o procurador jurídico da Asserttem, Filipe Mota. A justificativa para o pedido em ambos os casos, segundo ele, baseia-se em garantir que as empresas não tenham de dispensar necessariamente profissionais recém-treinados, apenas obrigadas pela lei.

Outras entidades veem com bons olhos a novidade. O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) considera que o MTE se mostrou sensível aos afastamentos mais longos, um problema recorrente nas empresas. E a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a medida possa deixar os empresários mais seguros para adotar essa alternativa.

Peculiaridades. O trabalho temporário é menos oneroso para as empresas do que as modalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos casos de horas extras, por exemplo, o empregador deve elevar em 20% o valor pago pelas horas trabalhadas, enquanto a regra geral é de aumentos de 50%. No entanto, essa modalidade é mais específica do que pode parecer.

O especialista em direito do trabalho Joel Gallo, do escritório Souto Correa, explica que projetos com tempo previamente definido dentro de empresas, por exemplo, não podem contar com as facilidades da lei 6.019. “O contrato temporário lida com a imprevisibilidade.”
Para demandas adicionais esperadas, a opção mais adequada, segundo ele, é o contrato de trabalho por tempo determinado, previsto no artigo 443, parágrafo 2º, da CLT. O texto considera legal esse tipo de vínculo apenas em serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; em atividades empresariais de caráter transitório; e nos contratos de experiência. Além disso, os acordos com esse perfil não podem exceder dois anos e, no caso dos contratos de experiência, o limite é de 90 dias.

Outra particularidade do trabalho temporário é a participação obrigatória de um intermediário. Os contrato são tripartites porque envolvem ligações entre os profissionais e as agências de fornecimento de mão de obra e, ao mesmo tempo, entre elas e os empregadores.

A contratação de um trabalhador temporário pelas companhias somente deve ser realizada, de acordo com a legislação, por meio dessas empresas fornecedoras de pessoal, que, para atuarem, precisam integrar o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett), do MTE. É por meio dessa ferramenta que as prestadoras do serviço informam o ministério a respeito dos novos contratos e das eventuais postergações de prazo até o limite da lei.

Filipe Mota, da Asserttem, explica que a agência faz todo o gerenciamento da folha de pagamento dos temporários, mas os empregadores têm total liberdade para alocar os contratados em qualquer área da organização, bem como em manter relações de hierarquia. Essas características diferenciam o emprego temporário dos vínculos típicos de terceirização.

Além do Sirett, disponível para consulta no site do Ministério (http://portal.mte.gov.br), os interessados podem buscar referências nas entidades de classe, segundo a gerente jurídica do Sindeprestem, Joelma Dantas. “Temos no site (www.sindeprestem.com.br) uma lista de empresas sindicalizadas”, diz. Igual facilidade é oferecida pela Asserttem aos seus associados (www.asserttem.com.br).
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<![CDATA[MEI formaliza 4,1 milhões no país]]> Neste mês de julho, a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) completa cinco anos com a formalização de 4,1 milhões de empresários. Vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros são as três atividades que mais atraem os microempreendedores - profissionais que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, essas três atividades juntas somam quase 900 mil formalizações, ou 22% do total.

“Não conheço outro país que tenha formalizado tanta gente em tão pouco tempo”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Segundo ele, a criação dessa figura jurídica representou a conquista do CNPJ e de direitos previdenciários - como aposentadoria e licença-maternidade - para milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, a legalização desses empreendimentos também contribuiu para reforçar a arrecadação fiscal e previdenciária do governo.

A inadimplência, entretanto, ainda é um “calcanhar de aquiles” desse programa. O índice de microempreendedores individuais que estão com os pagamentos dos tributos atrasados é de 45%. O governo espera que esse porcentual caia nos próximos, com o envio de carnês de pagamento, pelos Correios, para os microempreendedores. O processo, que custou aos cofres públicos R$ 7 milhões, foi finalizado na semana passada, com a entrega dos carnês no Estado de São Paulo.

A medida foi necessária, segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, porque nem todos os microempreendedores têm acesso à internet para imprimir os boletos. “Essa população é afeita ao bom e velho carnê”, diz. Um dos exemplos das desigualdades de acesso à rede pelo Brasil está na região Norte, onde a inadimplência dos MEIs supera 60%. “Esse é um ponto a se pensar quando o governo criar programas feitos totalmente pela internet.” Afif estima que a arrecadação com os pagamentos em dia desses profissionais pode chegar a R$ 900 milhões. “O maior beneficiário, porém, é o profissional que continuará com seus direitos garantidos”, diz o ministro.

Vantagens
No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI - de jardineiro a tatuador. Ao se formalizar, o empreendedor pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito.

Cerca de 80% dos microempreendedores individuais trabalham com comércio ou no setor de serviços. Quase 400 mil pessoas atuam em atividades relacionadas à beleza.
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<![CDATA[RS, MG e SP foram os estados que mais registraram alterações tributárias em 2013]]> A Thomson Reuters, provedor líder mundial soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais, por meio de sua plataforma de informações fiscais e tributárias FISCOSoft/Checkpoint, mapeou as alterações e novas normas tributárias publicadas pelos 27 estados brasileiros em 2013. O estudo mostrou que, das mais de 5 mil mudanças registradas, cerca 90% estão relacionadas ao  ICMS.

“O ICMS é a maior fonte de arrecadação dos estados e, por isso, sua legislação tende a sofrer alterações mais constantemente, incluindo a publicação de diversas normas para facilitar a fiscalização. Dentre elas, está o regime da substituição tributária, que consiste em atribuir ao fabricante ou importador o recolhimento do ICMS de toda a cadeia comercial”, diz Giuliano Gioia, especialista em Tributos da Thomson Reuters no Brasil.

Segundo ele, “os maiores índices de alteração foram registrados nos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo , isto é, aqueles que lideraram o processo de aceleração da economia, onde o registro de circulação de mercadorias foi maior. Os números traduzem também os esforços dos Estados em busca de serem mais atrativos para as empresas por meio da ampliação dos incentivos fiscais“.

O especialista faz alerta para as empresas: “o acompanhamento constante e detalhado das mudanças registradas da tributação é um elemento chave para garantir cumprimento às regras vigentes e proteção dos negócios e da saúde financeira das empresas. A legislação do ICMS, por exemplo, sofre alteração praticamente todos os dias. Não ter controle sobre os impactos decorrentes dessas mudanças pode gerar despesas extras tanto por autuação pelo Governo por pagamento do tributo em um valor inferior (ou mesmo um não pagamento), como por oneração indevida do produto, no pagamento do ICMS em um valor superior ao necessário”, complementa Gioia.
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<![CDATA[Refis da Crise e concessões ajudarão governo a alcançar meta de superávit]]> A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – e as receitas com as concessões do pré-sal e do novo leilão da frequência 4G ajudarão o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano.

A previsão é do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para quem o déficit primário de R$ 10,502 bilhões registrado no mês passado, pior resultado da história para o mês, foi provocado pela queda inesperada na arrecadação, divulgada mais cedo pela Receita Federal.

As receitas atípicas deverão render ao governo cerca de R$ 22,5 bilhões até o fim do ano. Desse total, R$ 12,5 bilhões correspondem ao Refis da Crise, R$ 8 bilhões, ao leilão do 4G, que deverá ocorrer até setembro; e R$ 2 bilhões, aos novos contratos de exploração do pré-sal, cuja assinatura está prevista para o último trimestre.

Com o resultado negativo de maio, o superávit primário acumulado nos cinco primeiros meses de 2014 caiu para R$ 19,158 bilhões. A quantia corresponde a 49,1% da meta de R$ 39 bilhões estipulada até agosto e a 23,7% da meta estipulada para todo o ano, de R$ 80,774 bilhões.

Para alcançar o montante, o Governo Central precisa economizar R$ 61,616 bilhões até o fim de 2014. O superávit primário é a economia de recursos para o pagamento dos juros da dívida pública. O esforço fiscal permite a redução do endividamento do governo no médio e no longo prazo.

Segundo Augustin, a arrecadação em maio foi abaixo do esperado, mas ele disse que o resultado não indica uma tendência para os meses seguintes. “Claro que o nível de atividade econômica é a base fundamental da receita do governo, mas não é sempre a explicação principal. Principalmente no caso de um mês específico, em que a arrecadação reverteu o crescimento registrado nos meses anteriores”, explicou. “Esperamos que o Governo Central possa se recuperar nos próximos meses.”

De acordo com a Receita Federal, a baixa atividade econômica, o aumento de R$ 3 bilhões nas compensações tributárias do ano passado para cá e uma receita extraordinária de R$ 4 bilhões em maio de 2013, que não se repetiu em neste ano, explicam o desempenho da arrecadação no mês passado. Em maio, a arrecadação federal totalizou R$ 87,897 bilhões e caiu 5,95%, descontada a inflação oficial pelo IPCA, em relação ao mesmo mês de 2013.

Em relação ao Refis da Crise e às concessões, o secretário do Tesouro informou que a programação orçamentária – divulgada a cada dois meses pelo Ministério do Planejamento – contempla as estimativas de receitas. Segundo Augustin, a própria programação prevê o uso desses recursos para compensar uma eventual queda de arrecadação. “Sobre o Refis da Crise, as coisas podem ser compensadas sem implicar o descumprimento da meta [de superávit primário] prevista”, destacou.

No mês passado, os investimentos apresentaram forte aceleração, com crescimento acumulado de 30% de janeiro a maio em relação ao mesmo período do ano passado. O secretário admitiu que o ritmo de crescimento deve cair nos próximos meses, mas não por causa das eleições. “O calendário eleitoral proíbe apenas o fechamento de convênios antes das eleições, mas parte dos contratos de obras públicas foi assinada em anos anteriores”, explicou.
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<![CDATA[Terceirização de serviços já garante bons negócios para os pequenos empresários]]> Claudio Silva estava de férias quando um vizinho, sabendo de seu conhecimento de marcenaria, pediu que arrumasse a porta de um guarda-roupa. O serviço agradou, o vizinho passou a indicar o trabalho para outros moradores, e os bons rendimentos fizeram o então supervisor de logística desistir do emprego e trabalhar por conta própria. Silva distribuiu cartões, fez cursos no Senai para conhecer mais sobre as áreas de hidráulica e elétrica, e três anos depois não conseguia mais manter em casa sua base de operação. Hoje, passados oito anos, a Marido de Aluguel S.O.S. conta com 25 funcionários, atende cerca de 600 chamados por mês, tem uma filial em Sorocaba (SP), uma loja em um shopping de móveis na capital paulista e se prepara para abrir novas unidades. Metade dos chamados vem de empresas e, em muitos casos, com contrato anual para atendimento. Silva faz parte de um contingente de empreendedores que têm descoberto na terceirização de serviços diversos, como limpeza, conservação de jardins, babás, cuidador de pessoas e reforço escolar, a oportunidade de garantir bons negócios.

Do início informal, o empresário passou a Microempreendedor Individual (MEI), formalização que permitiu ganhar espaço no mercado corporativo. Com o crescimento, teve de mudar e criou uma microempresa. Hoje, para fazer parte da equipe da Marido de Aluguel S.O.S., é preciso ter curso em hidráulica ou elétrica pelo Senai e passar por uma semana de treinamento. Não basta ser especializado em uma ou outra área, o cliente quer chamar um único profissional para fazer pequenos reparos e instalações diversas, afirma Silva. Para os interessados em seguir a mesma trilha, Silva tem dois conselhos: escolher uma área de que goste e para a qual tenha habilidade e estudar. Além da formação técnica, é necessário também acompanhar a legislação, as mudanças de normas. Nos últimos quatro anos, a empresa dele registrou alta de 50% na demanda atribuída ao maior poder aquisitivo e ao crescimento no número de prédios residenciais e de escritórios.

Esse tipo de serviço é pouco explorado no Brasil, diz o diretor de operações da rede de franquias Maria Brasileira, Eduardo Pirré Filho. Criada no ano passado, a Maria Brasileira oferece profissionais de 12 áreas, entre elas: babá, cuidador de idoso, dog walker, jardinagem, lavanderia, passadeiras e  bom vizinho, que cuida da casa quando a família viaja. Atualmente são 53 unidades em operação de um total de 92 comercializadas em 22 estados brasileiros. A expectativa é encerrar este ano com 150 unidades vendidas e faturamento de R$ 15 milhões. Cerca de 70% dos atendimentos são para as residências.

Inicialmente, o trabalho pode ser de agenciamento, no qual a franquia recebe para fazer a seleção do profissional. À medida que a demanda aumenta, o franqueado forma uma equipe própria de funcionários registrados em carteira, informa o executivo. No caso da Maria Brasileira, é preciso ter uma sala comercial ou loja e capital de giro de aproximadamente R$ 50 mil. Ser dinâmico, ativo para visitar clientes e divulgar o trabalho é uma das principais características necessárias a quem quer fazer parte da rede.

Outra rede que tem apostado no setor é o grupo Zaiom, que reúne seis redes de microfranquias - quando o investimento necessário é de até R$ 80 mil. Entre elas estão a Home Angels, que se destaca nos cuidados com pessoas, a Dr. Faz Tudo e a Dr. Jardim.  O primeiro investimento foi na Tutores, para oferecer reforço escolar. Enquanto preparava o lançamento do novo negócio, os sócios pesquisaram alternativas de microfranquias e, em 2009, surgia o grupo Zaiom.  Em 2013, com 470 unidades pelo País, o Zaiom obteve receita de R$ 40 milhões, uma alta de 30% sobre 2012. 
Quando começou, muitas das franquias tinham como base a casa do empreendedor, e hoje 65% delas têm sedes comerciais, os sócios consideram melhor para os negócios.  "Em casa há muitas interferências. Se está frio ou o trânsito está difícil, o franqueado acaba não saindo", diz o sócio-diretor do grupo Zaiom, Artur Hipólito.

A opção de não ter uma unidade aberta, trabalhando em casa, no modelo"home based", impulsionou o crescimento das microfranquias, devido principalmente aos menores custos. Mas duas características pessoais  são indispensáveis para obter sucesso com essa escolha: ter muita disciplina e automotivação, alerta Filomena Garcia, sócia da Cherto, consultoria especializada em franquias.  

Os serviços em domicílio são os que mais crescem entre as microfranquias  hoje, informa o diretor de microfranquias da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Edson Ramuth. "É uma franquia de baixo investimento, a partir de R$ 10 mil, e houve um aumento da classe média que quer ser empresária", afirma Ramuth.

Por conta própria
Segundo Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP, independentemente do porte do negócio a ser montado é preciso primeiro levantar todos os custos, honorários de contadores, instalações físicas, material utilizado e preço da mão de obra que terá de ser contratada. Se a empresa não trabalha como uma agenciadora, que recebe uma taxa para recrutar o profissional, os funcionários devem ser registrados. Existem contratos de trabalho alternativos, com custos menores, ou mesmo contrato de mão de obra temporária por prazo de até 90 dias.

Formalizar o negócio e emitir nota fiscal permite ter um número maior de clientes, inclusive participar de licitações públicas, e possibilita o acesso ao crédito. A formalização poderá ser feita como Microempreendedor Individual (MEI), cujos custos são menores. Para ser MEI, não pode ter sócio, tem que faturar no máximo R$ 60 mil por ano e ter no máximo um funcionário ganhando salário mínimo ou o piso da categoria em que atuar.
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<![CDATA[Alta da carga tributária leva empresas a evitar crescimento]]> A falta de uma política que apoie as empresas na transição do status de pequenas para médias tem limitado o crescimento desses negócios. O principal gargalo é tributário: hoje, a companhia que excede o limite de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, cai no mesmo sistema de impostos das grandes empresas. Os especialistas batizaram esse fenômeno de “síndrome de Peter Pan”, o personagem menino que não queria crescer.

No ano passado, das 543 mil empresas paranaenses enquadradas no Simples, apenas 0,17% deixaram o regime. A situação é a mesma em todo o Brasil, onde menos de 1% das 8,2 milhões de empresas do Simples foram desenquadradas, a maioria porque excedeu o limite do faturamento. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que o receio de partir para o regime normal de tributação tem fundamento – 62% das empresas que saem do Simples ficam inadimplentes em até dois anos após o desenquadramento.

A saída do regime significa um aumento médio de 30% na carga tributária, conforme estimativa do IBPT. No Simples são 20 faixas de tributação diferentes que começam em 4% e vão até 23%. “As empresas não conseguem repassar todo esse porcentual de uma hora para a outra, ou seja, precisam absorver parte do custo. Além disso, assumem uma série de outras obrigações acessórias”, afirma Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT. A opção das micro e pequenas por um crescimento estagnado limita o aparecimento das empresas médias e grandes, que representam apenas 15% do total do país.

Entraves
A carga tributária é o principal motivo do não crescimento das empresas, mas não é o único. O baixo nível de conhecimento e preparo dos empresários para enfrentar a migração também é responsável pelo insucesso das empresas na transição do Simples, afirma Enéas Moreira, sócio de impostos da EY. “No Simples, o único documento contábil é o livro caixa. Quando faz a transição, a empresa tem que optar pelo regime de lucro presumido ou lucro real e o nível de complexidade aumenta muito”.

As empresas que estão deixando o Simples tendem a focar apenas no impacto da carga tributária do novo regime, mas se esquecem que crescer é um processo complexo e doloroso para o qual é preciso estar preparado, avalia o gerente de Atendimento Individual do Sebrae Paraná, André Basso. “O crescimento é uma crise de delegação. O empresário precisa aprender a delegar funções porque o tempo do estrategista, o dono, é mais importante que a operação, que pode ser terceirizada”, afirma.

O processo de crescimento gera várias demandas não relacionadas apenas à questão tributária. Muito do insucesso no novo regime, segundo Basso, é porque o dono tenta replicar o mesmo modelo de gestão do negócio, quando é preciso desenvolver outros métodos e competências para encarar a nova fase.

Zona cinza
Como não há uma faixa de transição do Simples para o regime normal de tributação, quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 3,6 milhões, acaba perdendo dinheiro por que o aumento do faturamento não ocorre na mesma proporção da carga tributária. Por isso, algumas empresas planejam a estagnação por um tempo até que o negócio ganhe corpo para sobreviver ao que o gerente de Atendimento Individual do Sebrae-PR, André Basso, chama de zona cinza. “O ideal seria que empresa fizesse esse planejamento antes de atingir o limite do faturamento”, afirma.

Faturamento
Especialistas defendem faixa de transição e correção do teto
A Lei Geral do Simples consolida uma série de tributos e simplifica o pagamento do imposto, cuja alíquota cresce de forma gradual para as micro e pequenas empresas até que elas atinjam R$ 3,6 milhões de faturamento. Mas é aí que está o problema. As empresas que excedem o limite do faturamento do Simples se veem, de uma hora para outra, obrigadas a lidar com uma carga tributária maior e um regime de arrecadação mais complexo, que exige o pagamento separado de oito impostos, seis federais, um estadual e um municipal.

Para especialistas, é necessário que haja uma faixa de transição do Simples para regime tributário normal. “Se existisse uma faixa de transição, haveria tranquilidade para os empresários irem se estruturando, gerenciando custos e compensando o aumento da carga com a eficiência do negócio”, afirma Enéas Moreira, sócio de impostos da EY.

Uma das alternativas seria a criação de uma tabela progressiva que permitisse uma mudança gradual, tanto em relação ao custo quanto em relação aos desafios que as empresas enfrentam no novo regime. Para Moreira, porém, não é uma solução fácil porque as propostas acabam sempre esbarrando na arrecadação.

Defasagem
Outro aspecto a ser corrigido é a defasagem do limite de faturamento das empresas do Simples. A última atualização ocorreu em 2007, quando o teto passou de R$ 2,4 milhões para os atuais R$ 3,6 milhões. Nesse período, a inflação acumulada medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chega a 42,1%.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a defasagem acaba estimulando um comportamento mais retraído das empresas em relação ao crescimento. “Toda vez que um valor é fixado em lei precisa contemplar a correção monetária para não ficar defasado”, afirma Othon de Andrade Filho, do IBPT.

Minoria
Empresária buscou qualificação para enfrentar nova fase
Frear o crescimento da empresa para não perder os benefícios do Simples Nacional nunca passou pela cabeça da empresária Neide Sosviamin, dona da Versátil Andaimes. A empresa deixou o regime de tributação diferenciado há cerca de sete anos, quando atingiu o limite de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, e hoje faz parte de um grupo restrito de empreendimentos que sobreviveram à transição para fora do regime, apesar do aumento da carga tributária e da complexidade para recolher os impostos.

De lá para cá, a empresa cresceu e o faturamento praticamente triplicou. Um fator, em especial, separa a experiência da Versátil das demais empresas que não resistiram à mudança de regime. À frente da empresa, Neide conta que passou a pensar como empresa de porte médio e se preparou para enfrentar o desafio de crescer. Acrescentou ao currículo vários cursos e treinamentos oferecidos pelo Sebrae, além de uma pós-graduação em Gestão de Negócios na FAE e um MBA em Controladoria e Auditoria na FGV.

“A capacitação te dá a consciência de que você não é mais micro e pequena empresa e que tem condições de sobreviver, afinal, tem muita gente que sobrevive”, afirma Neide.
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<![CDATA[Empresas têm até segunda para declarar Imposto de Renda]]> Termina às 23h59 de segunda-feira (30) o prazo para empresas entregarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2014. A declaração de rendimentos de empresas privadas, DIPJ, deve ser feita pela internet.

Pessoas jurídicas privadas estão obrigadas a apresentar a declaração, com exceção de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional --o prazo para entrega de declaração do imposto único terminou no dia 31 de maio .

"As pessoas jurídicas devem apresentar sua DIPJ independentemente de terem pago ou não imposto de renda. Vale ressaltar que estão inclusas entidades imunes e isentas, como ONG's [organizações não governamentais]", afirma Rogério Kita, sócio da empresa contábil PKF NK.

Este ano são esperadas 1,5 milhão de declarações, segundo a Receita Federal. Até a última quarta-feira (24) apenas 687 mil empresas haviam enviado suas declarações.

Programa deve ser baixado no site da Receita
O programa gerador da DIPJ 2014 está disponível para download na página da Receita. As declarações deverão ser transmitidas pelo programa Receitanet, mas é necessário usar certificado digital válido, assinatura eletrônica vendida por empresas certificadas.

Quem não entregar a declaração no prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado, limitada a 20% do total. Declarações com informações incorretas serão penalizadas com taxa de, no mínimo, R$ 500 ou de R$ 20 para cada grupo de dez informações erradas.

No caso de pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, o prazo de entrega é o último dia útil do mês seguinte em que os processos de extinção, cisão, fusão ou incorporação aconteceram.

Declaração deve ser substituída por escrituração digital
Este deve ser o último ano em que as empresas de lucro presumido e lucro real terão de entregar a DIPJ, segundo Luiz Fernando Nóbrega, do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). A partir de 2015 entra em vigor a Escrituração Fiscal Digital do IRPJ, que deve substituir esse modelo de envio.
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<![CDATA[Agenda do empreendedorismo para o segundo semestre]]> Após conquistas importantes, SESCON-SP se prepara para novas reivindicações e iniciativas pela melhoria do ambiente empresarial brasileiro no segundo semestre]]> Desde o início do ano, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades e instituições, tem participado e se mobilizado em diversas iniciativas visando a redução da carga tributária, a desburocratização, o aprimoramento da relação fisco-contribuinte e a criação de um ambiente mais propício para o desenvolvimento das empresas do País.

Entre as conquistas abraçadas no primeiro semestre está o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) aberto pelo Governo do Estado de São Paulo, que permite a quitação de débitos de diversos tributos, como IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.

Um grande destaque foi a aprovação dos aprimoramentos na legislação do Simples Nacional. "A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação", diz o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.

Entretanto, o líder setorial destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, para cobrar do Governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária para o segmento, tendo em vista que no texto aprovado foi apenas reduzida a sua aplicação.

O diálogo entre as entidades do empreendedorismo e o Governo com relação ao eSocial também avançou significativamente neste primeiro semestre. Contemplando as reivindicações do SESCON-SP, da FENACON e outras representantes do segmento produtivo, foi adotada uma nova metodologia para a implantação do projeto, baseada na contagem de prazo a partir da publicação do manual definitivo do sistema.

Após seis meses da divulgação do manual, as empresas começarão a utilizar um ambiente de testes com a inserção de eventos iniciais e, após mais meio ano, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, integrado por grandes e médias organizações (com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões em 2014).

Além das discussões com diversos órgãos públicos, o SESCON-SP vai continuar o trabalho junto à Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, comandada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, em busca da melhor forma de ingresso dos pequenos negócios ao eSocial. Paralelamente, a Entidade permanece em busca do esclarecimento e qualificação das empresas de contabilidade e outros contribuintes sobre o tema.

Outro assunto que deve originar novos capítulos é o ISS. Em âmbito federal, o Sindicato e a FENACON acompanham de perto a tramitação do projeto que propõe alterações na legislação do tributo. As entidades entregaram no Senado um documento com propostas que foram integradas ao texto, posteriormente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos da casa.

Já em âmbito municipal, o SESCON-SP, o IBRACON e as demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor têm unido esforços em tratativas com a Prefeitura de São Paulo visando a adoção de regras menos subjetivas para a fiscalização das sociedades uniprofissionais.

A aplicabilidade e impactos da Medida Provisória 627, convertida na Lei 12.973/2014, a necessidade de esclarecimentos sobre a importância da adequação à Lei De Olho no Imposto, a busca de medidas para a correção da defasagem da tabela de imposto de renda, o fi m do adicional do FGTS e diversos outros temas também devem integrar a pauta de reivindicações do empreendedorismo até o fi m do ano.

"Sempre ao lado das entidades congraçadas da contabilidade, do Fórum do Empreendedor e outros parceiros, estaremos permanentemente alertas e dispostos para lutas em busca da segurança jurídica, simplificação, redução da carga tributária e pela melhoria do ambiente de negócios no País", enfatiza Sérgio Approbato Machado Júnior.
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<![CDATA[Mudança em contribuição de seguro acidente afeta empresa]]> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar justificativas. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, o aumento em discussão da alíquota, que pode variar entre 1% e 3% sobre todo a massa salarial de uma empresa, afronta dispositivos legais e pode afetar o equilíbrio financeiro das companhias.

Para eles, a principal ofensa é contra o artigo 22 da Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social.

A normativa estabelece o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em que sua principal ação esteja enquadrada no nível médio; e para as companhias consideradas com risco grave a alíquota é de 3%. "Existe uma afronta ao artigo 22, uma vez que esses índices são manipulados sem uma motivação expressa", defende o sócio do escritório Baraldi-Mélega Advogados e especialista em direito e processo do trabalho, Danilo Pieri Pereira.

O especialista explica, que o Poder Executivo não pode, simplesmente, aumentar a alíquota de contribuição sem justificar os motivos pelo qual a atividade preponderante da empresa sendo enquadrada em outra alíquota. "Se provado pela empresa que o aumento da alíquota não foi pautado em estatística devidamente apurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ela não pode ser obrigada a arcar com o tributo", explica.

O advogado comenta que o Poder Executivo tem entre seus obrigações, expressas tanto na Constituição quanto em diversas leis, o princípio da motivação. "Quando vemos o Poder Executivo elevando a alíquota de um tributo, ele tem de fazer isso atrelado a um motivo. Tem de existir uma co-relação com o que está sendo gasto e o que está sendo arrecadado pela Previdência".

De acordo com Pereira, o Decreto 6.957/09 que estipulou a mudança da alíquota do SAT para diversos setores, colocou em torno de 236 categorias que estavam sob a contribuição de 1% no patamar de 3% de contribuição, sem justificar os motivos para este crescimento. "Vimos a partir do decreto atividades com risco leve tendo suas categorias enquadradas em alíquotas maiores, sem nenhuma motivação, como: o comércio de plantas naturais, produtores de ovos", diz Pereira.

O equilíbrio financeiro das empresas também pode ser afetado, ainda mais, com o pagamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O FAP é aplicado em cima da alíquota da contribuição Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O resultado do FAP é um índice que varia entre 0,5% e 2%, incidente sobre a alíquota da contribuição aplicada sobre o valor da Folha de Pagamento, SAT/RAT.

Matéria em análise
No caso avaliado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma empresa do grupo Fiat discute se é válida a mudança da alíquota do RAT do setor, que passou de 2% para 3% depois do Decreto 6.957/2009, que em seu anexo 5 estabeleceu o aumentou substancialmente a alíquota para diversos ramos de atividade.

No julgamento do STJ, os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos para justificar o reajuste, o aumento da alíquota ficaria impedido.

Entretanto, é o voto do ministro Benedito Gonçalves, que pediu vista no julgamento, pode definir o entendimento da 1ª Turma do Tribunal. Embora outros dois ministros terão de proferir seus votos.

Outro especialista do Baraldi-Mélega, Rogério da Silva, explica que a decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT. "O precedente do tribunal será importante para que tais empresas discutam no Judiciário a questão. O ministro Benedito Gonçalves deve seguir o entendimento dos demais que já votaram", acredita Silva.

Na expectativa dos advogados, o caso em julgamento deve entrar na pauta novamente do corte até o final desse ano.

Eles ressaltam que, o aumento do SAT poderá afetar o equilíbrio financeiro e atuarial das empresas. "Com a sobrecarga de impostos, as empresas que já sofrem com uma carga tributária altíssima poderão evidentemente repensar estratégias de contratações, o que refletirá em todos os setores", finalizam os especialistas.
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<![CDATA[E-mail que pede retificação de imposto é falso]]> Um e-mail que circula pela internet pedindo a retificação do Imposto de Renda a quem o recebe é falso. O aviso é da própria Receita Federal.

Em nota, o órgão afirmou que não envia e-mails com essa solicitação e nem autoriza terceiros a fazê-los. Segundo a Receita, a mensagem vem acompanhada de imagens, links e arquivos com vírus. “Os e-mails fraudulentos são disparados por criminosos que procuram obter ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte”, explica.

“Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem esse acesso ilegal aos dados”, complementa a nota.

A Receita Federal orienta que quem precisar consultar a situação do Imposto de Renda deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, no site www.receita.fazenda.gov.br.

Caso o contribuinte precise retificar a declaração, pode usar o programa em que realizou a operação pela primeira vez, cujo download está disponível também no site do órgão.
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<![CDATA[Fair play no estilo do Fisco]]> Por falta de programas de parcelamento – e de concessões a contribuintes em dificuldades – o Fisco não ficará a ver navios este ano. As iniciativas proliferam tanto nas províncias como na União, e no momento, com exceção do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelas Prefeituras, todos os tributos estaduais – para os contribuintes paulistas – e federais em atraso podem ser parcelados em até 15 anos, com redução de multas e juros.

Há siglas para todos os gostos: PEP, PPD, Refis da Crise e Refis da Copa, por exemplo, integram a seleção de programas de parcelamento de débitos tributários em curso. A ordem é não ser radical. Em todos eles, o cartão vermelho, ou exclusão do programa, só é dado quando o contribuinte deixa de honrar com o pagamento de mais de três parcelas consecutivas do programa ou dos impostos do mês corrente.

Afinal de contas, estamos num período de características especiais. Assim, seja para reforçar os cofres públicos em ano de eleições e Copa do Mundo, aliviar o caixa das empresas que se ressentem da fraca atividade econômica ou para tentar reaver débitos difíceis de serem recuperados em condições normais, os programas têm pontos em comum: prazo para adesão, valor de parcela mínima mensal e deduções de multas e juros que são atraentes para o inadimplente – e variam de acordo com o número de parcelas escolhidas para a quitação da dívida.

Buscando melhorar o ambiente e aparar arestas com o setor empresarial, o governo federal, por exemplo, reabriu o chamado Refis da Crise, com a publicação da Lei nº 12.996/14, no último dia 20, agora renomeado Refis da Copa. O prazo de adesão foi prorrogado para o dia 29 de agosto e os contribuintes, incluindo as pessoas físicas, ainda poderão parcelar débitos de tributos federais vencidos até 31 de dezembro deste ano. Antes, só era permitida a inclusão de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008. Os impostos e as contribuições federais em atraso poderão ser pagos em até 15 anos (180 meses), com redução das multas, dos juros e encargos legais. Hoje, a Dívida Ativa da União soma mais de R$ 1,3 trilhão.

A novidade da legislação mais recente e esperada relativa a programas de parcelamento de débitos é a exigência de uma “entrada”. Depois de aplicadas as reduções previstas na norma, o contribuinte que optar pelo parcelamento deverá antecipar 10% do valor total quando o montante da dívida for de até R$ 1 milhão. No caso de valores superiores a R$ 1 milhão, a antecipação será de 20%. Nos dois casos, essa antecipação poderá ser paga pelo contribuinte em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido do parcelamento. É a primeira vez que o fisco federal exige essa antecipação.

Após o pagamento das antecipações e enquanto não for consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e o valor mínimo previsto nas leis instituidoras dos programas de parcelamento. A Receita Federal e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverão editar uma portaria conjunta para regulamentar a reabertura do programa.

Tributos estaduais – No campo estadual, a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, que oferece um prazo de até 120 vezes para pagamento, além da redução de multas e juros. O prazo de adesão vence no próximo dia 30 de junho, mas o fisco paulista poderá prorrogar para o final de agosto, caso o adiamento passe pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As adesões da segunda fase do programa, com início em 19 de maio, somam 9,1 mil, totalizando R$ 2,6 bilhões em débitos de ICMS. Deste total, o fisco já recuperou R$ 65 milhões. No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. É possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.

Dívidas com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), ITCMD, taxas estaduais e multas de trânsito também podem ser parceladas em outro programa do fisco paulista, o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). É a primeira vez que a Sefaz mantém dois parcelamentos para todos os tributos que administra. Neste caso, o contribuinte pode quitar o débito em até dois anos, com redução de multas, juros e honorários advocatícios em caso de débito ajuizado. As adesões podem ser feitas até 29 de agosto, o mesmo dia do vencimento do Refis da Copa.

Para o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, os parcelamentos têm como positivo o fato de permitirem às empresas regularizar suas pendências com o fisco. “Por outro lado, essa necessidade de programas do gênero reflete a grande dificuldade do setor produtivo de cumprir com todas as suas obrigações fiscais, seja pelo elevado montante de impostos exigidos ou pela complexidade da legislação”, analisa. Na opinião do economista, os parcelamentos serão necessários até que o País tenha uma carga tributária mais racional e prazos mais condizentes para o recolhimento de tributos (em geral, as empresas pagam antes de receberem pelas vendas).

O economista não concorda com a tese de que tais programas incentivam a inadimplência. Embora parte das multas sejam retiradas na maioria dos programas, ainda assim, os valores são muito altos. “Não compensa para as empresas, que são obrigadas a honrar com a parcela e também com o tributo do mês, afetando o fluxo de caixa”, conclui.

Programas federais têm prestações a perder de vista

Os programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias federais não são uma novidade e oferecem prazos bem maiores do que os parcelamentos ordinários da Receita Federal, em até 60 vezes. O primeiro grande Programa de Refinanciamento (Refis) foi lançado em 2000. Como a Lei 9.964 não estabelecia um prazo final para o pagamento, muitas empresas até hoje têm dúvidas no que diz respeito à consolidação dos débitos. De acordo com dados mais recentes da Receita Federal, de janeiro a abril deste ano entraram nos cofres da União via Refis R$ 116 milhões.

Depois do Refis, foi criado o chamado parcelamento especial (Paes), um programa que permitia o pagamento da dívida em até 180 vezes. Em 2006, foi instituído o Parcelamento Excepcional (Paex), no mesmo formato do anterior, no bojo da Medida Provisória 303/2006. Em todos esses programas, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, poderia repassar os débitos para o programa posterior. De janeiro a abril deste ano, os dois programas arrecadaram R$ 123 milhões. Atualmente, há sete mil contribuintes inscritos, entre pessoas físicas e jurídicas.

No novo Refis da Copa, o contribuinte também tem a opção de incluir saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Na opinião do diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, o atual programa é vantajoso. “É uma ótima chance para as empresas ou pessoas físicas endividadas com o governo sanar o problema. De outro lado, fará com que o governo recupere boa parte dos impostos atrasados”, avalia o diretor da Confirp.

De acordo com ele, as empresas nessa situação precisam de planejamento antes de fazer a opção. “Se deixarem de pagar por três meses, o valor do débito vai direto para a dívida ativa”, alerta.
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<![CDATA[Último dia para inscrição no Exame de Suficiência da classe contábil]]> Termina hoje (26), às 23h59min, o prazo de inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame de Suficiência da classe contábil. O Exame, estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações, é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da atividade de profissional da Contabilidade.

Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso Técnico em Contabilidade. Quem já se inscreveu e ainda não efetuou o pagamento do boleto poderá reimprimir o documento, caso necessário, somente até as 18 horas desta sexta-feira, 27 de junho, quando esse recurso será indisponibilizado no sistema de inscrição.

As inscrições podem ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas. No Brasil, apenas os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado.

Desde que passou a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da profissão, em 2011, o Exame de Suficiência da classe contábil já avaliou aproximadamente 260 mil bacharéis e técnicos em contabilidade em todo o País. Esta é a oitava edição – a segunda de 2014. Na primeira, realizada no início do ano, mais de 55 mil candidatos fizeram as provas, batendo recorde de inscrições. A expectativa é que o número de inscritos seja ainda maior nesta edição.

As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).
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<![CDATA[Empresas Contábeis: como atender mais clientes com uma equipe menor?]]> A gestão do relacionamento com o cliente tem sido extremamente importante e complexa nas empresas contábeis. O cliente tornou-se mais exigente nas relações com estas empresas, visualizando-as como um ponto estratégico para o crescimento do seu negócio. Assim, elas devem dar conta de realizar todas as tarefas específicas de contabilidade e ir além, atuando também como apoiador na administração dos seus clientes.

Além disso, temos visto uma crescente demanda pelo governo de notificações a respeito de relações comerciais que as empresas efetuam, aumentando a carga de trabalho das empresas contábeis. Isto faz com que elas tenham de encontrar maneiras alternativas de realizar tais tarefas e ainda ir além do básico para atender seus clientes.

Com as demandas dos clientes cada vez maiores e a variedade de opções também imensa, as empresas contábeis precisam se distinguir das demais. Alguns pensam: “Não queremos abraçar muito mais clientes, porque nossa prioridade é atender bem”. Entretanto, a empresa pode atender mais clientes e continuar com seu bom atendimento utilizando-se de tecnologias existentes no mercado.

Além disso, a empresa contábil pode também manter os clientes que mudam de Estado, e até mesmo expandir suas fronteiras, utilizando a Internet e a informatização.
Uma das “saídas” tecnológicas que podemos citar é a Integração de Dados. Temos visto que muito trabalho dentro destas empresas é repetitivo e direcionado à reentrada manual (a fim de replicar) dos dados dos clientes, muitas vezes exigindo a alocação de pessoas somente para este fim.

Quando as empresas utilizam um ou mais softwares para realizar sua gestão, elas já fazem a digitação de documentos como notas fiscais, movimentos de caixa, lançamentos bancários, entre outros, e estes dados podem ser diretamente integrados com o software utilizado pela empresa contábil.

Uma solução tecnológica assim reduz erros de digitação; reduz o tempo de reentrada de dados na empresa contábil; e permite expandir a carteira de clientes com uma equipe menor, sem deixar de lado o bom atendimento; ou ainda trabalhar em serviços agregados sobre os clientes já existentes, como apoio ou consultoria administrativa.
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<![CDATA[Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho]]> Termina no dia 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Até as 17h50m de hoje, (24/6), foram recebidas mais de 687.000 declarações e a expectativa da Receita é que esse número chegue a 1.5 milhão.

O programa da DIPJ 2014 está disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br

Devem apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

Mais informações sobre a DIPJ 2014 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 25 de abril de 2014, e nas instruções de preenchimento disponíveis no aplicativo.

Link do Programa Gerador da DIPJ: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2014/progDIPJ2014Umdisco.htm
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<![CDATA[Estudo indica queda na arrecadação de tributos federais]]> Uma análise feita pela Fundação Getulio Vargas indica que a arrecadação de tributos federais encolheu no mês passado, tornando ainda mais difícil o equilíbrio das contas do governo.

As dimensões e os motivos da queda ainda não são claros, porque o trabalho se baseou em dados preliminares – os números oficiais deverão ser divulgados nesta quarta-feira (25).

Mas parecem evidentes os sinais de piora dos resultados da receita, já fracos nos meses anteriores em razão da estagnação da economia, cuja taxa esperada de expansão no ano tem sido revista para baixo pelos especialistas.

"Em termos fiscais, piora a expectativa sobre o cumprimento da meta de superávit primário [a poupança que o governo faz para o abatimento da dívida pública]", diz o texto da FGV, assinado pelos economistas José Roberto Afonso e Bernardo Fajardo.

As afirmações se baseiam em cifras obtidas no Siga Brasil, um sistema de informações mantido pelo Senado Federal para o acompanhamento da execução orçamentária da União.

Os dados mostram forte piora, na comparação com maio do ano passado, da arrecadação dos tributos incidentes sobre o lucro das empresas e sobre o consumo.

Em parte, o resultado pode ser explicado por receitas atípicas obtidas em maio de 2013: de R$ 3 bilhões em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e de R$ 1 bilhão em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e contribuição para o Programa de Integração Social.

Segundo a Receita Federal, o primeiro valor foi gerado pela venda de uma participação societária, não revelada; o segundo foi resultado do depósito bancário de um montante questionado na Justiça por uma empresa.

PREVIDÊNCIA
O Siga Brasil aponta ainda piora na contribuição previdenciária e dos impostos sobre importações e operações financeiras. Em consequência, a receita dos principais tributos administrados pela Receita mostra queda estimada em 6,6%, descontada a variação da inflação.

Se confirmados os números, será a primeira redução mensal da receita do governo neste ano.

Ainda que os números finais não sejam tão ruins, é remota a possibilidade de algo compatível com a meta oficial de aumento da arrecadação no ano –já reduzida de 3,5% para 3%.
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<![CDATA[Refis da Copa - Saiba o que é e como funciona]]> O Governo Federal já sancionou a lei que possibilita o parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de Refis da Copa, e que na verdade uma extensão do Refis da Crise. No qual os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.

Para iniciar o período do parcelamento ainda falta a regulamentação da lei e a disponibilização do sistema para parcelamento, contudo as empresas já podem se adiantarem levantando os débitos e as melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC, até 29 de agosto de 2014. Contudo, até o momento a Receita Federal só disponibilizaram o sistema para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008.

Dentre as novidades do novo parcelamento está o fato de que o critério utilizado pela Receita no parcelamento é a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração.

O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, realça que o programa é bastante vantajoso. “Com certeza, para as empresas ou pessoas físicas endividadas com o Governo será uma ótima chance de sanar esse problema, e fará com que o Governo recupere boa parte dos impostos atrasados. Mas é preciso planejamento das empresas, pois se deixarem de pagar por três meses, o valor vai direto para a dívida ativa”, alerta.

Quais débitos englobam?
Poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, débitos executados ou não, sendo abrangidos: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Principais pontos positivos do Refis da Copa
Richard Domingos realça outros pontos interessantes. “Os principais são os seguintes aspectos: possibilidade de diminuição de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; possibilidade de reparcelamento de dívida parcelada; possibilidade de parcelamento da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada, e possibilidade de pagamento ou parcelamento de tributos de pessoa jurídica pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento”.

Novidade também de adiantamento para adesão 
Para adesão ao programa de parcelamento o contribuinte cujo o valor do débito atualizado esteja em até R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), terá adiantar 10% do valor (já com os descontos legais), em até cinco prestações mensais (logo, 0,2% mensal do valor da dívida com as anistias).

Já para os débitos que estejam acima de R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), será necessário ao contribuinte adiantar 20% do valor (já com os descontos), também em até cinco prestações mensais (logo, 0,4% mensal da dívida com as anistias). Com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte fugirá desse adiantamento, caso faça a sua adesão até 31/07/2014.
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<![CDATA[Terminam nesta quinta-feira as inscrições para o Exame de Suficiência]]> Vence, nesta quinta-feira, 26 de junho, o prazo de inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame de Suficiência da Classe Contábil. Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso técnico em Contabilidade. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos Estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

As inscrições podem ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.  O exame, estabelecido pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373/2011 e suas alterações, é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da atividade de contador. No Brasil, apenas os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado.

Segundo o vice-presidente de Registro do CFC, contador Nelson Zafra, o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe, pois assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Além disso, a prova é elaborada, também, com o objetivo de avaliar os conhecimentos atuais do profissional. Precisamos de profissionais atualizados e que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente”, afirmou.

Desde que passou a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da profissão, em 2011, o Exame de Suficiência da Classe Contábil já avaliou aproximadamente 260 mil bacharéis e técnicos em contabilidade em todo o País. Esta é a oitava edição – a segunda de 2014. Na primeira, realizada no início do ano, mais de 55 mil candidatos fizeram as provas, batendo recorde de inscrições. A expectativa é que o número de inscritos seja ainda maior nesta edição.
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<![CDATA[Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a “Refis”]]> A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas com o governo, genericamente apelidados de Refis, o que exige das empresas renunciar às ações.

O compromisso foi assumido por Dilma na mensagem de veto parcial  ao projeto de lei de  conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória  634/2013. O projeto foi sancionado na quarta-feira, dando origem à Lei 12.995/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira.

Ao optar pela sanção parcial, a presidente vetou os artigos 24 e 25, que livrariam as empresas de pagar  honorários advocatícios e de sucumbência,  encargos cobrados de quem perde ou desiste de levar processo judicial adiante.  Mas na mensagem de veto, também publicada hoje e encaminhada à Presidência do Congresso, ela explicou que só fez isso porque o projeto mandou aplicar o benefício inclusive no caso de ações judiciais já extintas.

"Os dispositivos concederiam dispensa de honorários advocatícios e do pagamento de sucumbência inclusive para ações extintas, podendo atingir sentenças transitadas em julgado e já executadas. O comando normativo poderia, assim, causar discussões judiciais, inclusive pedidos de repetição de indébito, com consequências financeiras não calculadas para a União“, justificou.

Em seguida, porém, Dilma prometeu que o governo “enviará ao Congresso Nacional medida com o intuito de sanar o problema em questão, garantindo, contudo, a produção de efeitos apenas para ações futuras".

A intenção do governo de manter o benefício criado pelo Congresso para estimular adesões aos Refis já tinha sido noticiada pela jornalista Leandra Peres em matéria no Valor. A medida deve beneficiar principalmente grandes empresas multinacionais e bancos.

Ao sancionar o projeto de conversão da MP 634/2013, a presidente vetou ainda o artigo 20, que permitiria a criação de  Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). Conforme ela, a introdução, por lei, de novo agente no setor de transporte de cargas traria  “restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores”. Isso significaria,  ainda segundo a mensagem presidencial, “ quebra do princípio da  isonomia, além da criação de barreiras indesejáveis e reserva de mercado, o que colocaria em risco a livre concorrência".
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<![CDATA[Isenção de IR pode não compensar risco de papel de empresa pequena]]> A isenção de Imposto de Renda para ações de pequenas empresas, anunciada na semana passada, pode não compensar o risco de perder dinheiro com essa aplicação.

Mesmo para empresas grandes, em tese mais estáveis e com maior poder de barganha com fornecedores e clientes, as perspectivas são estreitas para os lucros.

No caso de empresas menores, o risco operacional é considerado maior, segundo analistas. São empresas com dificuldade em obter financiamento barato — daí o incentivo para ir à Bolsa.

Nos EUA, onde até microempresa chega à Bolsa, os índices setoriais de empresas pequenas têm forte oscilação em relação aos demais.

Um dos mais populares é o IWC MicroCap, que dá nome a um ETF (fundo negociado em Bolsa). Nos últimos 30 dias, esse índice subiu 6,61% —acima dos 2,06% do S&P 500, que mede o desempenho das 500 maiores empresas dos EUA. Na comparação em um prazo maior, o IWC deixa a desejar. Em 2014, o índice subiu só 0,44%, enquanto o S&P aumentou 7,24%. Já nos últimos três anos, o IWC rendeu 17,24% e o S&P, 54,8%.

Para Frederico Sampaio, da Franklin Templeton, há espaço para muitas empresas entrarem na Bolsa, especialmente as ligadas ao agronegócio. "São competitivas, despertam interesse, mas estão subrepresentadas."

No entanto, afirmou, essas empresas sofrem mais com os gargalos do país, como estrutura tributária custosa, leis trabalhistas pouco flexíveis e ambiente desfavorável a investimento.

"O investimento em empresa pequena deve ser avaliado um a um. Neste cenário conturbado, o melhor é estar em papéis mais líquidos", disse Marcos Peixoto, gestor da XP.

Para Raphael Juan, da BBT Asset, o incentivo criado é interessante, mas os investidores só voltarão a assumir o risco das empresas quando diminuir a instabilidade. "Não é essa medida que vai fazer a coisa andar. Precisamos de mais estabilidade econômica e política", afirmou.
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<![CDATA[Além da carga de impostos, empresas têm custo acessório]]> A complexidade do ambiente tributário brasileiro gera uma percepção de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um custo acessório envolvendo o processo de apuração de impostos, com forte impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica. A constatação faz parte do estudo "Compliance tributário no Brasil - As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo", elaborado pela Deloitte, que ouviu 124 líderes da área fiscal de empresas dos mais diferentes portes e setores.

De acordo com a pesquisa, os profissionais apontaram que a maior dificuldade se refere à frequente alteração das regras do fisco (federal, estadual e municipal), implicando na adoção pelas empresas de uma governança tributária, que envolve procedimentos relativos à coordenação, controle e acompanhamento das novas práticas tributárias. A maioria apontou também a necessidade de uma modernização da legislação tributária do País e ainda ressaltou entraves de infraestrutura que impactam o ambiente de negócios.

Além disso, o maior rigor do fisco federal foi lembrado. De acordo com a consultoria, essa percepção reflete o peso e a informatização da carga tributária federal sobre as empresas. Em segundo lugar, com pouco mais da metade dos respondentes, está o fisco estadual, que também tem avançado muito na fiscalização eletrônica e também por conta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o principal tributo em volume de arrecadação no Brasil.

Em 2013, a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal monitorou de forma permanente 11.982 pessoas jurídicas de alta capacidade contributiva e de 4.428 pessoas físicas de alta renda, os quais responderam por aproximadamente 69% da arrecadação dos tributos federais. Conforme dados da Receita, foram analisados mais de R$ 270 bilhões em processos, débitos vinculados e declarações de compensação. Além disso, com o intuito de identificar indícios de evasão tributária, foram investigadas distorções de arrecadação, que somadas representam R$ 51 bilhões. "A atividade de monitoramento foi responsável pela recuperação R$ 6,5 bilhões", aponta a Receita, em nota à imprensa.

Na mira
O fisco estadual foi o que mais efetuou fiscalizações, seguido pelo municipal e, em último lugar, o federal, de acordo com a sondagem da Deloitte. Esse número indica mais uma vez a forte natureza operacional do ICMS, ao mesmo tempo em que reflete a informatização disseminada dos tributos federais. "Uma vez que as informações passaram a ser transmitidas pela internet, com maior possibilidade de cruzamento de dados e ocorrência de processos, as empresas necessitam, ainda mais, tomar uma série de medidas antes de uma eventual fiscalização. Os números mostram também que as empresas de grande porte estão no foco da fiscalização", diz a pesquisa.

O advento da informatização, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fez com que as empresas realizassem investimentos em sistemas e atualização de pessoal para se adequarem à nova regulamentação, conforme o levantamento. "De fato, o novo sistema permite maior transparência, um ganho em termos de maturidade do sistema democrático de nosso País".

Nesse contexto, segundo a pesquisa da Deloitte, a perspectiva inicial era de que haveria uma diminuição de custos para as empresas, por conta de aspectos como maior agilidade nos processos e até mesmo redução de papel. No entanto, na avaliação das empresas respondentes, esse esforço não se reverteu, na prática, em redução de custos, principalmente por conta de custos de implantação e manutenção dos Sistemas Integrados de Gestão Empresarial (ERP, na sigla em inglês).

A informatização, que poderia permitir maior transparência e agilidade, acabou por tornar o processo ainda mais complexo e suscetível a riscos. Isso porque, por conta do cruzamento de dados praticamente em tempo real, a possibilidade de erros ainda é maior, tornando a fiscalização eletrônica ainda mais implacável do que a fiscalização em campo, concluiu o levantamento.
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<![CDATA[Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional]]> A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Segundo o autor, a proposta viabilizará a abertura do capital e a captação de recursos nas bolsas de valores por parte das micro e pequenas empresas. “Trata-se de uma mudança fundamental que vai viabilizar o acesso das jovens empresas de tecnologia (startups) ao mercado de capitais, reduzindo, assim, as barreiras ao financiamento dos novos empreendimentos, barateando o custo da captação de recursos e expandindo o mercado de capitais”, afirma.

Bezerra ressalta ainda que essas empresas são excelentes geradoras de empregos e podem melhorar os índices de desenvolvimento econômico se tiverem acesso ao mercado de capitais. “Com o capital relativamente barato obtido nas Bolsas de Valores as micro e pequenas empresas poderão competir mais forte tanto no mercado nacional quanto no internacional e gerar mais emprego e renda”, complementa.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 399/08, que inclui no Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
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<![CDATA[MP 638 é sancionada]]> A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.966, em conversão a Medida Provisória 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis.

Veja a integra da Lei.
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<![CDATA[Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto]]> As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.
 
A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões. 
 
“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.
 
Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.
 
Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.
 
Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa. 
 
Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho
Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.
 
Hora extra
Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.
 
Trabalho noturno
Como era: Não era remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.
 
Solução para esse problema 
A Confirp Consultoria Contábil, para auxiliar a quem deseja se adequar a essa nossa realidade, criou o Confirp em Casa. Um novo serviço para possibilitar segurança e agilidade aos empregadores.
 
“Com todos os impactos que a nova lei trás só resta uma coisa para os empregadores: se adequarem o mais rápido possível e para isso foi criado o Confirp em Casa. Esse serviço elimina as dificuldades para os contratantes, tendo constante atualização do que está ocorrendo, evitando às penalidades e contingências trabalhistas”, explica Richard Domingos.
 
VANTAGENS
·         Atendimento personalizado por técnicos.
·         Fim da preocupação com complexos cálculos - como o do FGTS, horas extras, rescisões e férias.
·         Possibilidade de atendimento presencial na Confirp, de orientações legislativas e consultoria nas relações trabalhistas com profissionais altamente capacitados.
·         Disponibilização de todas as informações de maneira eletrônica, por meio de ferramenta própria e segura.
·         Eliminação de riscos trabalhistas existentes nessas relações.
·         Elaboração de contrato de trabalho, que se adeque às necessidades do contratante.
·         Disponibilização online do holerite do trabalhador.
·         Entrega de obrigações acessórias.
·         Realização do cadastramento do número do CEI – PIS.
·         Cálculo de horas extras, férias e décimo terceiro.
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<![CDATA[Arrecadação sinaliza melhor desempenho das pequenas]]> Mesmo com o fraco desempenho da economia neste ano, dados mais recentes da Receita Federal mostram que o ritmo das pequenas empresas está melhor, com base no aumento de 17%, em termos nominais (sem ajuste da inflação) da arrecadação do Simples no acumulado deste ano até abril, ante igual período de 2013, ao passar de R$ 16,619 bilhões para R$ 19,468 bilhões.

Dentro disso, o recolhimento de impostos administrados pelo fisco também avançou 17%, para R$ 14,859 bilhões. Com relação à arrecadação nos estados, pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICS), e à municipal, pelo Imposto sobre Serviços (ISS), houve aumento de 16%, para R$ 4,609 bilhões, na mesma base de comparação.

A expectativa, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, é que com a aprovação do projeto de lei que altera as regras do regime simplificado de tributação - em tramitação no Senado como Projeto de Lei da Câmara 60 de 2014 - a arrecadação do Simples deve expandir ainda mais em 2015. Porém, eles afirmam que não é possível mensurar quanto será esse acréscimo.

No ano passado, o recolhimento das empresas dentro desse regime avançou 16%, também em termo nominais, em comparação com o total de 2012. Nesta mesma relação, de 2011 para 2013, o aumento havia sido de 10%, de R$ 42,294 bilhões.

No acumulado do ano passado, a União recolheu R$ 41,414 bilhões, os estados arrecadaram R$ 8,559 bilhões, e os municípios, R$ 4,409 bilhões. Foram registrados, 45,018 milhões envios de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em 2013.

O tributarista do Innocenti Advogados Associados, Marcos Stabile, explica que um dos fatores para esse desempenho das empresas optantes pelo Simples - cujo faturamento anual vai até R$ 3,6 milhões - é uma influência ainda do ritmo de economia no ano passado. "Com a economia crescente em 2013, esse cenário fomenta abertura de empresas", entende o especialista.

Pelos dados do fisco, o número de optantes do Simples fechou janeiro de 2013 em 7,014 milhões de empresas. Em dezembro daquele ano subiu para 8,236 milhões. Atualmente (até 14 de junho), está em 8,861 milhões.

O especialista em pequenas empresas e professor das Faculdades Rio Branco, Fernando de Almeida Santos, comenta que outro fator é o aumento do controle da Receita Federal, opinião endossada por Stabile. "A expectativa é de que as obrigações do Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] se estendam para as empresas do Simples em breve, o que possibilita uma maior fiscalização", disse Santos.

Segundo os especialistas, as pequenas empresas são mais afetadas por esse cerco do fisco, pois por não contam com benefícios para pagamento de dívidas, já que estão em um regime especial. Desta forma, precisam executar esses débitos e até evitá-los mais do que grandes empresas.

Novas regras
Para ambos, a formalização, já em curso com as mudanças anteriores no regime de tributação, e que permitiu esse crescimento anual na arrecadação federal, deverá ser ainda maior com a aprovação do projeto de lei em tramitação no Senado. "Com as novas regras, os advogados poderão optar pelo Simples, sendo assim, muitos que estavam na informalidade, ou irão se tornar profissionais autônomos ou abrir seu próprio escritório", exemplifica o tributarista do Innocenti.

Porém, Santos afirma que não serão todos os beneficiados com a mudança. "A carga poderá reduzir, em média, 1%, mas terá que se ver caso a caso. Para aqueles empresários que não possuem funcionários, é possível que não seja tão vantajoso [por conta das alíquotas a depender do setor]. Quem tem funcionário, haverá vantagem com a desoneração da folha de pagamento. Por isso, antes, a empresa precisa fazer um planejamento tributário", alerta.

Conforme o projeto, de número 221 de 2012, aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês, as empresas que se enquadrarem no novo sistema para a tributação poderão ser tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.
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<![CDATA[Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário]]> O Dia
Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários. A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses. Antes, a duração permitida legalmente para contratação era de apenas seis meses. A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho.

Para Henry Magnus, especialista em Direito Empresarial do escritório Assis e Mendes, a iniciativa beneficiará companhias que precisam repor mão de obra.

“Normalmente, as empresas que têm esses contratos possuem problemas de pessoal. Quem tira licença acaba ficando fora, muitas vezes, por um prazo superior a seis meses. Antes, a empresa precisava contratar novo funcionário temporário para suprir o período posterior ao fim do contrato”, analisa o especialista.

Ele destaca, entretanto, que a Justiça do Trabalho já adotou posicionamentos distintos, como no caso da Lei do Estágio.

A portaria do ministério não esclarece se os contratos temporários em vigor podem ser estendidos. Mas, na visão de Magnus, os trabalhadores nessa condição possuem respaldo na legislação trabalhista.

“Um princípio da legislação determina que toda norma benéfica ao trabalhador deve ser aplicada. Mesmo que o contrato já esteja vigente, ela vai retroagir e se aplicar a eles”, explica.

Natal e Páscoa: Prazo mantido em seis meses
Uma crítica à portaria do Ministério do Trabalho consiste na exclusão do acréscimo extraordinário de serviços entre as circunstâncias beneficiadas. Esta era uma demanda de empresas que contratam de forma temporária em períodos específicos, como o Natal e a Páscoa, e em setores específicos, como o de Tecnologia da Informação. Nessas situações, a duração máxima do contrato continua de seis meses apenas.

Para contratar em regime temporário de três meses, a companhia deve solicitar uma autorização ao ministério, com até cinco dias de antecedência. Já o pedido de prorrogação, até cinco dias antes do término do contrato inicial.
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<![CDATA[Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas]]> O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio e ainda não sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo enviará outra medida provisória ao Congresso mudando os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%.

A adesão ao Refis da Crise vai até o fim de agosto. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o ministro manteve a estimativa de arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

No ano passado, a reabertura do Refis de Crise e de renegociações especiais para multinacionais e instituições financeiras que questionavam o pagamento de tributos na Justiça renderam R$ 21,8 bilhões ao governo federal. Os parcelamentos, no entanto, abrangeram apenas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012. A Medida Provisória 638 permitiu a reabertura do Refis da Crise para renegociar os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

O governo também reforçou que as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção e bens de capital (máquinas, equipamentos, caminhões e ônibus usados na produção) serão mantidas em zero de forma permanente.

A remodelação do Refis da Crise era uma das reivindicações do Fórum Nacional da Indústria, que engloba empresários de 36 setores da economia que se reúnem com a presidenta Dilma Rousseff desde maio. No fim do mês passado, o grupo conseguiu convencer o governo a tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para 55 setores da indústria, do comércio e de serviços.
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<![CDATA[CReCER 2015: organismos contábeis internacionais reúnem-se para tratar do evento]]> A vice-presidente de Relações e Promoção Institucional da AIC e presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Bugarim, participou de reunião com o presidente e secretário da AIC, Gustavo Gil Gil e Juan Antonio Flores Galarza,  na sede do Banco Mundial em Washington, para tratar da parceria do organismo com os sócios globais do evento Contabilidade e Responsabilidade para o Crescimento Econômico Regional – CReCER, previsto para ocorrer no ano que vem.

Os representantes da AIC fizeram ampla explanação sobre as atividades desenvolvidas pela Associação e destacaram o trabalho da entidade nos últimos anos. Questionada pelos sócios globais sobre o que motivou o retorno do Brasil como Organismo Patrocinador da AIC, Maria Clara disse que o Brasil está apostando no novo modelo apresentado pela AIC, e que a tradição e a solidez do organismo, aliadas à proposta de mudança, credenciam a Associação a captar novos associados para melhor atender os anseios dos profissionais contábeis latino-americanos.

Sobre o CReCER 2015, ficou estabelecido que a AIC ficará responsável pela organização, e  que a distribuição de responsabilidades, como o contato com o país que sediará o evento, será realizada pela assessoria do Banco Mundial, e posteriormente submetidos à aprovação do presidente da AIC.

A reunião contou com a participação do Gerente Técnico da IFAC, Joseph Bryson (por videoconferência), representantes do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e das maiores empresas contábeis do mundo, responsáveis pela organização do CReCER, que acontece todos os anos em diferentes países da América Latina.
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<![CDATA[Adesão ao novo Refis deve ser feita até 31 de agosto]]> O governo federal anunciou, na quarta-feira, 18 de junho, um pacote de medidas que deverá estimular a produção e os investimentos no setor privado. Entre as medidas anunciadas está a remodelação do chamado Refis, o programa de renegociação de dívidas tributárias de todos os setores da economia com a União. A principal mudança no novo programa é que a parcela de entrada – ou seja, o sinal pago pelas empresas – será reduzida para permitir que mais setores peçam o parcelamento.

Na opinião do contador e advogado Gerson Fonteles, colaborador do CFC em Grupos de Trabalhos (GTs), as medidas anunciadas irão facilitar a vida dos empresários, em especial a reabertura do Refis. “Esse programa é um pouco melhor do que o anterior porque, caso o empresário desista em qualquer momento do processo, ele não terá encargos cobrados. Na MP 638, se o empresário desiste, ele não paga por isso. Entre outros pontos, este foi um estimulo importante”, afirma.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo mudará os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o governo estima arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

Mesmo com as mudanças e benefícios tanto para governo quanto para o empresariado, o prazo para adesão ao Refis (até 31 de agosto) é curto, segundo o contador. ”Uma empresa grande com muito processo tem que fazer uma análise criteriosa para saber o que entra, por isso considero o prazo apertado”, explica. Fonteles sugere que os profissionais de contabilidade se antecipem e trabalhem juntamente com os advogados tributaristas. “Juntos, os dois profissionais podem medir exatamente o beneficio para entrada ou desistência das ações. Essa colaboração é fundamental para dar celeridade ao processo e beneficiará diretamente às empresas”.

Ainda segundo Fonteles, os profissionais de contabilidade podem fazer uma espécie de simulado às empresas, explicando os benefícios do Refis ao longo dos 180 meses de prazo estipulado pelo programa. “Muitas empresas, inclusive, preferem pedir emprestado para dar o sinal exigido. A redução é tão grande que vale a pena até quitar a vista. É o contador quem deve mostrar esse cenário aos seus clientes”.

Além da reabertura do Refis, a presidente Dilma Rousseff anunciou, na mesma ocasião, o relançamento do Reintegra, que permite às empresas exportadoras receberem de volta uma parcela com o valor das exportações de produtos manufaturados. O programa havia sido extinto em 2013, mas, a pedido dos empresários, torna-se permanente com alíquota entre 0,1% e 3%, a ser fixada anualmente.  O impacto da reativação do Reintegra será de R$ 250 milhões ao ano, segundo o Ministério da Fazenda.

O governo anunciou, ainda, a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), linha de crédito do BNDES para a compra de máquinas e equipamentos com juros subsidiados até 2015. Também foram anunciados regimes tributários especiais para abertura de capitais, isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital de ações até 2023 e desoneração da folha de pagamento de 56 setores da indústria, comércio, serviços e exportações, entre outros.
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<![CDATA[Portas abertas aos jovens talentos: Gerdau abre inscrições para o Programa de Estágio]]> O Programa Estagiários Gerdau, considerado uma das principais portas de entrada da Empresa para jovens talentos, está com inscrições abertas ao longo dos meses de junho e julho para os processos seletivos em suas unidades em todo o Brasil. Estudantes universitários interessados em participar devem cadastrar o currículo no site da Gerdau. É necessário estar no penúltimo ou último ano do curso, preferencialmente de Engenharia, Administração, Psicologia, Logística, Contabilidade e Comunicação, e ter conhecimentos em língua inglesa a partir do nível intermediário.  Iniciativa, foco em resultados, comportamento seguro, comprometimento e vontade de aprender são algumas das competências desejáveis.

Com duração de dois anos, a seleção para o programa acontece duas vezes ao ano, em fevereiro e agosto. Em média, são recrutados 250 jovens somando as duas oportunidades. Os universitários realizam treinamentos, avaliações e reuniões de acompanhamento com o objetivo de garantir o desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais para que possam ocupar uma posição efetiva e ascendente na Organização.  

Uma recente reformulação na matriz de desenvolvimento tornou o programa de estágios mais próximo ao novo perfil dos jovens profissionais. Entre as atividades previstas, está o business game (jogo de negócios), voltado para a preparação dos estudantes a diferentes situações do universo corporativo em ambiente virtual. Além disso, os estudantes são estimulados a interagir com diferentes gerações, o que enriquece a experiência, facilita a troca de ideias, além de incentivar a diversidade no ambiente de trabalho.

Sobre a Gerdau
A Gerdau é líder no segmento de aços longos nas Américas e uma das principais fornecedoras de aços longos especiais do mundo. Recentemente, passou também a atuar em dois novos mercados no Brasil, com a produção própria de aços planos e a expansão das atividades de minério de ferro, iniciativas que estão ampliando o mix de produtos oferecidos ao mercado e a competitividade de suas operações. Com mais de 45 mil colaboradores, a Gerdau possui operações industriais em 14 países – nas Américas, na Europa e na Ásia –, as quais somam uma capacidade instalada superior a 25 milhões de toneladas de aço por ano. Além disso, é a maior recicladora da América Latina e, no mundo, transforma, anualmente, milhões de toneladas de sucata em aço, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável das regiões onde atua. Com mais de 120 mil acionistas, as ações das empresas Gerdau estão listadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri.
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<![CDATA[Projeto que altera o Simples Nacional chega ao Senado]]> Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela Câmara dos Deputados, a expectativa do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons) é que o projeto que inclui novas atividades no regime Supersimples seja aprovado pelo Senado Federal rapidamente e sem alterações.

Segundo analisa Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), entidade que representa mais de 400 mil empresas dessas áreas, dentre as maiores novidades do projeto estão a inclusão de várias atividades, antes vedadas, como optantes pelo Simples Nacional, além da migração de algumas outras para tabelas mais favoráveis, como os fisioterapeutas e sociedades de advogados, por exemplo.

“A grande expectativa é que esse texto seja aprovado pelo Senado da forma como saiu da Câmara, pois, caso contrário, em havendo alguma inclusão ou supressão, o texto terá que passar por nova avaliação, o que praticamente inviabilizaria a sua aprovação de imediato, com sério risco de nem ser aprovado mais este ano, por conta de todos os eventos que temos pela frente, como é o caso da Copa e das eleições”, destaca Berti.
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<![CDATA[Inscrições estão abertas para dois Exames: de Suficiência e de Qualificação Técnica]]> O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com inscrições abertas para os dois exames que realiza: o Exame de Suficiência, aplicado semestralmente, e o Exame de Qualificação Técnica (EQT), que ocorre apenas uma vez ao ano.

Para o Exame de Suficiência, as inscrições devem ser feitas até o dia 26 de junho. Podem se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano do curso ou que tenham efetivamente concluído a graduação na área. Já para a prova de Técnico em Contabilidade, podem se inscrever apenas aqueles que tenham efetivamente concluído o curso.

As provas do Exame de Suficiência serão aplicadas, para bacharéis e para técnicos, no dia 14 de setembro, em todos os Estados e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

O Exame de Suficiência é requisito para obtenção de registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). As inscrições podem ser efetuadas no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) ou do CFC (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.

Consulte aqui o edital.

Auditores Independentes
Conforme previsto no edital do 14º Exame de Qualificação Técnica (EQT), publicado pelo CFC no dia 20 de maio, as inscrições permanecerão abertas no período de 10 de junho a 10 de julho e poderão ser feitas no site do CFC.

As provas do EQT possibilitam o registro dos contadores no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do CFC, habilitando os profissionais para atuação como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados.

O Exame de Qualificação Técnica é composto por três provas independentes: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os contadores que desejam trabalhar em auditoria de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central ou pela Susep, além da prova de Qualificação Técnica Geral, também deverão se inscrever para a prova específica.

As provas do 14º Exame serão realizadas no mês de agosto, nas seguintes datas: dia 25, Qualificação Técnica Geral; dia 26, específica para Banco Central; e, dia 27, específica para Susep.
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<![CDATA[Artigo]]> O MEI e a tributação do imposto de renda

Eduardo Araújo de Azevedo
Marcos Antônio Monte de Lima Filho 

O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, determina que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, porém não definiu o significado de “pequeno empresário”.

Coube à Lei Complementar nº 123/06 fazê-lo, dando a versão inicial do significado a uma categoria em gestação, cujo texto segue transcrito: “Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A. (NR)”.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 128/08 ampliou o conceito e instituiu a figura do MEI – Microempreendedor Individual, cujo texto foi incorporado à Lei Complementar nº 123/06 no artigo 18-A, § 1º, a saber: “§ 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011)”.

Também, nesse mesmo artigo, foi instituída a forma própria de tributação e isenção dos impostos e contribuições listados nos incisos de I a VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, ou seja: IPI, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP, calculados sobre o valor da receita bruta auferida pelo MEI.

No entanto, é necessário distinguir a figura do MEI – Microempreendedor Individual, portador de CNPJ, da pessoa física, portadora de CPF, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias. 

A receita bruta auferida pelo MEI pertence à pessoa jurídica portadora do CNPJ e deve ser declarada à RFB (Receita Federal do Brasil) através da DASN-MEI, cujo modelo foi aprovado pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Por outro lado, o MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, consoante previsão contida no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

No caso de distribuição de valor superior ao que for apurado com base na presunção de lucro terá que ser ratificado por meio de sistema regular de contabilidade, cujas regras são as mesmas aplicáveis às demais empresas, podendo optar pelo modelo simplificado regulamentado pela ITG 1000 Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Objetivando demonstrar a distribuição de lucro presumido de um MEI que exerça a atividade de cabeleireiro (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00, segue o cálculo:

Lucro presumido: 32% sobre R$ 50.000,00 R$ 16.000,00
(-) Simples Nacional: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) R$ 494,40
Lucro a Distribuir R$ 15.505,60

Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

Há, ainda, a possibilidade de outras formas de rendimentos que a pessoa física poderá auferir do MEI, ou seja: prolabore e alugueis de bens móveis ou imóveis. Porém, esses rendimentos são tributados na declaração anual de rendimentos da pessoa física, conjuntamente com outros rendimentos tributáveis, caso existam.

Com relação ao prolabore, presume-se o valor mensal que serve de base para a tributação do MEI, ou seja, o valor do salário mínimo. No caso de aluguel, o valor deverá corresponder ao que for objeto de contrato entre o MEI e a pessoa física usuária do bem.

Portanto, pode-se concluir que o MEI é isento de imposto de renda, mas a pessoa física inscrita como MEI Microempreendedor Individual poderá auferir rendimentos isentos (distribuição de lucros) e tributados (prolabore e alugueis) e ser obrigado a manter sistema regular de contabilidade, no caso de distribuir lucro em valor superior ao que for apurado pela regra de presunção.
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<![CDATA[Receita paga restituições do 1º lote do IR 2014 nesta segunda-feira]]> A Secretaria da Receita Federal paga nesta segunda-feira (16) o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2014. Serão liberados R$ 1,95 bilhão em restituições, valor 28% menor que o liberado no primeiro lote do IR do ano passado (R$ 2,71 bilhões). Todas as restituições terão correção de 1,87%.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2 bilhões no lote deste mês, englobando 1,36 milhão de contribuintes, dos quais 1,27 milhão são idosos – e têm prioridade no recebimento – e 85.487 são contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave.

De acordo com as regras, depois desses contribuintes, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Em 2014, o Fisco recebeu 26,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Contribuinte pode saber se caiu na malha fina
A Receita Federal lembra que os contribuintes que entregaram o IR 2014, ano-base 2013, e caíram na malha fina já podem corrigir eventuais pendências ou inconsistências em sua declaração.

Para conferir a situação da declaração e resolver possíveis problemas, os contribuintes devem entrar no site da Receita Federal e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) do órgão. O sistema exige o uso de um código de acesso gerado na própria página da Receita, ou um certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

Esse acesso também permite conferir se as quotas do IR estão sendo quitadas corretamente, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Caso as declarações tenham problemas, elas entram na malha fina, ou seja, ficam retidas, e não aparecem nos lotes de restituição até que tudo seja resolvido.

Veja o calendário de pagamentos das restituições do IR 2014:

- 1° lote, em 16 de junho de 2014
- 2° lote, em 15 de julho de 2014
- 3° lote, em 15 de agosto de 2014
- 4° lote, em 15 de setembro de 2014
- 5° lote, em 15 de outubro de 2014
- 6° lote, em 17 de novembro de 2014
- 7° lote, em 15 de dezembro de 2014
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<![CDATA[Ação de pequena empresa terá isenção de IR]]> A política de incentivo à entrada de pequenas e médias empresas no mercado de capitais, que será anunciada na segunda-feira (16) pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), na sede da BM&FBovespa, é mais uma tentativa do governo de destravar o investimento produtivo, afetado pelo crédito caro e ralo, e de se aproximar de pequenos e médios empresários.

O setor é um dos mais insatisfeitos com as políticas econômicas do governo Dilma.

Das queixas mais comuns estão o custo e dificuldade de tomar dinheiro emprestado dos bancos públicos, que priorizam grandes empresas.

Mantega não tem escondido sua preocupação com a falta de crédito para investimento e consumo, apontado como um dos fatores do crescimento econômico amarrado do primeiro trimestre.

Ele tem reforçado constantemente o papel da bolsa de valores como uma alternativa importante de financiamento.

A principal das medidas a ser anunciada é a isenção de Imposto de Renda para o investidor que comprar ações de pequenas e médias empresas em suas emissões primárias.

Dessa forma, o governo também pretende dar um estímulo à bolsa.

O acesso de companhias menores é apontado como um dos principais desafios do mercado de capitais brasileiro.

Medidas
Outra medida para driblar a seca de crédito foi a redução do IOF das captações de empresas brasileiras no exterior, na semana passada.

A desoneração também visa o controle da inflação, que ronda o teto da meta do governo há anos e, apesar de ter arredado em maio e junho, tem sido uma das maiores dores de cabeça do governo petista em período pré-eleitoral.

O atual cenário de crédito difícil sucede um período de capitalização dos bancos públicos e de uma agenda vasta de desonerações, iniciada em 2009.

BNDES
A política do BNDES de direcionar recursos subsidiados pelo Tesouro aos chamados "campeões nacionais", como o setor de carnes, gerou insatisfação entre as pequenas e médias, que reclamaram de concentração de crédito às grandes empresas.

Pelos cálculos do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, mais de 80% dos R$ 410,8 bilhões desembolsados pelo BNDES de 2008 até hoje foram destinados a grandes empresas, que não transformaram esses recursos em incremento nos bens de capital (bens que servem para produzir outros bens, como máquinas).

Na visão do economista, com os subsídios ao BNDES minguados e o ambiente de negócios negativo, a medida de estimular a entrada à Bolsa é correta, mas talvez não haja espaço fiscal para mais essa desoneração.
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<![CDATA[Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais]]> As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Porém, o deputado ressaltou que a aprovação da proposta na próxima comissão, a de Finanças e Tributação, não está assegurada.

"Como ela implica em uma renúncia de receita fiscal, quando for analisada na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, em concordância com o autor, terá de achar a fonte de compensação para esta isenção. Se não for provisionado, se não for indicado de onde virá esta compensação, o projeto será rejeitado por inadequação orçamentária e financeira", explicou Campos.

A rejeição por inadequação orçamentária está previstas em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101 de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo Alfredo Sirkis, de acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada do País. Mas, de cada 100 empreendimentos criados, 73 sobrevivem aos primeiros dois anos. Ao apresentar a proposta, o deputado avaliou que é justamente o excesso de carga tributária um dos motivos que atrapalham a sobrevivência dos empreendimentos.

Para José Matias Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília, o sucesso na tramitação da proposta vai depender da análise que o governo terá que fazer sobre o impacto fiscal da medida. Ele lembrou que a isenção de tributos federais gera um processo em cadeia, o que afeta a arrecadação.

"Mas, de qualquer forma, calculado esse impacto e o governo encampando a ideia apresentada pelo deputado, me parece que é algo relevante", disse.

O projeto de lei que isenta de Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins e PIS-Pasep, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional ficará sob responsabilidade do deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, na Comissão de Finanças e Tributação para apresentação do novo parecer.

A proposta de Sirkis não está no texto da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que já foi aprovada pela Câmara e deverá ser votada pelo Senado no esforço concentrado previsto para os primeiros dias de julho.

Como principais novidades, o texto prevê o ingresso das micro e pequenas empresas do setor de serviço no regime tributário simplificado e reduzido do Super Simples e a redução de alíquotas cobradas do segmento para pagamento do ICMS.
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<![CDATA[Burocracia atrapalha abertura de pequenas empresas]]> O alto custo e a burocracia para a liberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é documento obrigatório para se abrir uma empresa em Londrina, têm desanimado os empreendedores, principalmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo o contador Adilson Milane, o custo de abertura de uma empresa na cidade gira em torno de R$ 1,2 mil, mas sem contar o EIV, que tem custo inicial de R$ 3 mil. "Estamos falando somente em valores, porque se formos falar na parte burocrática, o problema é ainda maior. Londrina tem uma política que desanima o empresariado, e muitos preferem se instalar em outras cidades. Na prefeitura de Maringá, por exemplo, é possível abrir uma empresa de um dia para o outro; em Florianópolis, o processo é feito pela internet e demora 40 minutos. Aqui não temos como dar um prazo para nossos clientes que, às vezes, ficam meses aguardando um alvará", conta Milane.

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap), Euclides Nandes Correa, membro do Comitê Municipal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, explica que a entidade tem discutido formas para que a Lei 123/06 – que trata da micro e pequena empresa – seja aplicada em Londrina. "Hoje esse segmento conta com o programa Simples Nacional, que é um benefício fiscal que auxilia muito o micro empresário. Existem outros benefícios, mas quando falamos da abertura de empresas na cidade, esbarramos na burocracia e hoje a maior delas é o EIV e seu custo, que tem o maior valor de legalização no processo", comenta.

Segundo Correa, a demora na liberação do EIV pelo município é um verdadeiro jogo de paciência. "O Comitê tem cobrado do executivo municipal, alguns critérios que agilizem esse processo, por meio de avaliações mais condizentes com a realidade dos empreendimentos a serem analisados, como tamanho do negócio, ramo de atividade, entre outros, que possibilitem, até mesmo, a dispensa do EIV. Hoje é visível a diminuição da abertura de novas pequenas empresas nos escritórios de contabilidade da cidade", explica.

O EIV não é exigido apenas na abertura da empresa, mas também na renovação do alvará e quando a empresa é vendida para outra pessoa.

Gerson Guariente Júnior, coordenador do Fórum de Desburocratização de Londrina e vice-presidente do Sinduscon, lembra que uma grande empresa ainda tem um ‘respiro’ de capital para segurar um empreendimento, "mas se você pega um pai de família que precisa renovar um alvará, e existe a necessidade de um EIV, que leva um ano para ser aprovado, nesse tempo como é que a pessoa sobrevive?", questiona.

Por outro lado, ele explica que a "instituição" do EIV é importante para a cidade, pois com ele é possível garantir, de alguma forma, que o impacto dos empreendimentos seja minimizado. "O problema está na forma como ele vem sendo aplicado em Londrina. A lei é a mesma de A a Z, se a pessoa tem uma borracharia e a vende, o novo dono precisará renovar o alvará e tem que fazer o EIV novamente. Veja bem, não mudou a finalidade, mas é uma exigência. E o tramite será o mesmo que o de abertura de uma fábrica de baterias", explica.

Ainda segundo Guariente, casos de renovação de alvarás, troca de nome da empresa ou de proprietários, ou uma pequena mudança de finalidade de negócios, correspondem a 70% dos processos emperrados na prefeitura, alguns com mais de um ano. Ele diz que existem projetos elaborados pela prefeitura para tentar tornar a liberação do EIV mais ágil, mas que estariam parados na Procuradoria há mais de 90 dias, sem ser encaminhados para a Câmara. "Já o Ippul adotou, há 60 dias, um procedimento mais simplificado, mas ainda não temos o resultado dessa medida", finaliza.
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<![CDATA[Parceria com tribunais de contas reforça cumprimento da Lei Geral]]> O Sebrae Nacional, os Tribunais de Contas e as Escolas de Contas renovaram por mais dois anos, na última terça (10), a parceria denominada Projeto Prosperar. O objetivo é reforçar a sensibilização e o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no país. Gestores públicos que não adotarem a legislação podem sofrer sanções, multas e ter suas contas rejeitadas. Isso porque em agosto, durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, será submetida à deliberação uma resolução sobre a fiscalização do cumprimento da lei de apoio aos pequenos negócios, principalmente no que se refere ao tratamento diferenciado do segmento nas compras governamentais.

Na avaliação do presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas devem estar bastante atentos ao cumprimento da Lei Geral, especialmente no que se refere às compras governamentais. “Estamos renovando o convênio, sensibilizando os tribunais de contas para que fiscalizem o cumprimento efetivo da lei, conscientizem os gestores públicos da importância da implementação e da estruturação de uma logística municipal para dar efetividade à norma”, afirmou Pascoal, que também é presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. “É uma lei que precisa sair do papel, pois é garantidora do desenvolvimento nacional. A Constituição estabelece no Artigo 3º que é dever do Estado, de órgãos de controle e de gestores, assegurar o desenvolvimento nacional”, reforçou o presidente.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, mostrou os resultados alcançados em termos de implementação da Lei Geral pelas administrações municipais. “Há uma linha ascedente desde que houve maior entrosamento entre o Sebrae e os Tribunais de Contas”, afirmou.  Além do representante do Sebrae, também assinaram o documento os presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvecio.

Levantamento sobre o Projeto Prosperar mostra, que desde março de 2013, quando houve o evento nacional  Tribunais de Contas e o Desenvovimento Local,  até abril de 2014,  houve um aumento de 103% no número de municípios com a Lei Geral implementada. Nesse período, a implementação da lei passou de  860 para 1.743 municípios.
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<![CDATA[Receita e PGFN disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise]]> Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11/6) no Diário Oficial disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise, Lei nº 11.941 de 2009. Essa reabertura do parcelamento de dívidas foi determinada pela Lei n° 12.973, publicada em 14 de maio de 2014, com previsão para adesão ao parcelamento ou pagamento à vista, para tributos vencidos até 30/11/2008.

No caso do parcelamento, o montante da dívida poderá ser pago em até 180 prestações. Além disso, as multas e juros dos débitos poderão ser amortizados com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A Receita esclarece que, em vista da reabertura do prazo, caso o contribuinte queira fazer a adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, o pedido deverá ser feito até o dia 31/7/2014, exclusivamente nos sítios da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br) na Internet.

Na opção pelo pagamento, o recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de julho. O cálculo do valor para pagamento à vista deve ser efetuado pelo contribuinte, aplicadas as reduções instituídas na Lei.

Caso a opção seja pelo parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente o valor correspondente à fração entre o valor total da dívida consolidada e a quantidade de prestações pretendidas, respeitados os valores das prestações mínimas. Quanto à primeira prestação, deve-se observar que seu recolhimento deverá ser efetuado, também, até o último dia útil do mês de julho.

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, instituída pela Lei n° 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenha solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.
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<![CDATA[Vereadores aprovam redução do valor do ISS fixo para empresas contábeis]]> Histórica porque contou com expressiva participação dos profissionais da contabilidade, que responderam ao chamado do presidente do CRCMS e compareceram demonstrando a importância para a classe contábil dos projetos que seriam votados.

Assim, com a presença dos profissionais contábeis, do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRCMS), contador Ruberlei Bulgarelli; do presidente do SESCON/MS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas no MS, contador Francisco Pereira Gonçalves; do vice-presidente de Administração do CRCMS, contador Arleon Carlos Stelini, do vice-presidente de Registro do CRCMS, contador Carlos Rubens de Oliveira, da coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil no MS, técnica em Contabilidade Maria Alves Granjeiro Gonçalves.

Dos demais conselheiros do CRCMS, do secretário municipal da Receita, Sr. Ricardo Vieira Dias, foi aprovado, dia 10/06/14, durante a “Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande”, em regime de urgência, por unanimidade, com 18 votos favoráveis e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar nº 422/14, que reajusta a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos Escritórios de Contabilidade de Campo Grande. Com isso, o valor do ISSQN, que era de R$ 250, passará a ser de R$ 60 mensais assim que entrar em vigor.

Projeto de autoria do Poder Executivo, em atendimento à solicitação do CRCMS e SESCON/MS que, como disse o Presidente do CRCMS, Contador Ruberlei Bulgarelli, significa uma grande conquista para a Classe Contábil, porque “desde 2007 quando foi instituída a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que determinava a instituição do ISS Fixo para as Empresas de Contabilidade enquadradas no Simples Nacional, nós vimos batalhando para um valor justo. Hoje, foi corrigida uma distorção, aonde se atribuiu um valor extremamente alto, nunca visto antes, no valor de ISS Fixo para empresa alguma. E a Contabilidade que é um setor que participa diretamente na arrecadação de impostos, ajudando o poder público na sua função primária, sofria com esta distorção injusta, e hoje, isso foi corrigido beneficiando assim quase mil empresas aqui em Campo Grande que vão passar a partir de então a pagar um valor justo e adequado, representando assim uma forma equânime em relação ao papel que desempenhamos.”

Opinião compartilhada pelo Secretario Municipal da Receita, Sr.Ricardo Vieira Dias, “.. porque os Contabilistas até mesmo por decisão da Lei Federal, estão enquadrados no Simples Nacional, quer dizer, eles já têm uma contrapartida, eles têm a determinação de prestar serviços gratuitos para quem está no MEI, então, nada mais justo do que fazer a redução para eles. Houve um erro anterior do município, porque, hoje, a tributação deles é bem superior à dos autônomos normais, eles estão pagando R$ 250,00 e os autônomos pagam R$ 103,00, então, nós fizemos uma redução atendendo a classe, por medida de justiça”.

“Significa o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os Contabilistas do nosso Estado, principalmente, do nosso município que conseguiu essa redução” afirma o Contador Francisco Pereira Gonçalves, Presidente do SESCON/MS.

“Significa que estamos vendo uma participação maior, mais efetiva do Conselho Regional de Contabilidade e do SESCON/MS em prol dos Profissionais Contábeis. Isso é muito bom. E também, a nossa presença, aqui, mostra que nós estamos nos unindo cada vez mais pelos nossos interesses comuns” diz a Contadora Ana Paula Maria dos Santos, do Escritório RenovaCom Contabilidade.

“É importante para todos nós a redução da taxa porque valoriza e alavanca o nosso serviço, podemos com isso oferecer honorários melhores para nossos clientes. É um apoio que todos nós da nossa classe precisávamos”, diz a Contadora Joseane Martins Cardoso Duarte, do Escritório Iluminare Gestão Contábil.

“Eu acredito que é uma grande vitória que o nosso Conselho conseguiu, muito importante para nossa classe” concorda o Contador Luiz Paulo Duarte de Assis, do Escritório Olímpio Teixeira Auditores.

“É uma valorização da categoria. Um grande avanço para que a classe nossa continue se unindo e valorizando-se”, diz o Contador Carlos Alberto Ávalos Cabanha, do Escritório ASCOPLAN.

“Nós trabalhamos ha quase quatro anos pra que isso acontecesse, é importante e incentiva aos colegas, aos empresários, principalmente, enquadrados no Simples Nacional a se formalizarem” disse o Vice-Presidente de Registro do CRC/MS, Contador Carlos Rubens de Oliveira.

“Campo Grande já vinha há muito tempo necessitando dessas definições e com isso a gente tem a redução da carga tributária principalmente para as sociedades unipessoais de profissão regulamentada”, afirma o Vice-Presidente de Administração do CRC/MS, Contador Arleon Carlos Stelini.

Para o Contador, Luzemir Martins Barbosa, da Atend Assessoria Contábil, “É muito importante, a gente tem, primeiro, o cumprimento da lei pelo poder municipal. Segundo, isso vai facilitar para que todos os Contadores possam se adequar e pagar aquilo que é devido”.

“É um incentivo a mais para todos os Contadores. Não só para os que estão já exercendo a função como também para aqueles que estão se formando agora. É um estímulo a mais para entrar na classe”, depõe o Contador Emir Dias de Oliveira Neto, Escritório Razão Contábil.

Para o Conselheiro do CRC/MS, TC Adão Dias de Oliveira, do Escritório Razão Contábil,“significa fazer justiça para essa classe que tanto contribui para a arrecadação do Município, Estado e Federação”.

 “Olha, eu entendo que a carga tributária do Contador e dos Contabilistas em geral está muito alta, muito pesada. E essa aprovação é uma forma do poder público devolver um pouco daquilo que nós fazemos no dia-a-dia para o governo. Tendo em vista que nós somos os principais arrecadadores do tributo do governo municipal”, afirma o Contador Odácio Pereira Moreira, Ex-Presidente do CRC/MS.

“Eu tenho a convicção que nós somos os primeiros fiscais, porque nós é que fazemos o serviço, depende de nós a arrecadação do ISS, então, acho que nós, classe contábil, merecemos essa redução, esse benefício, porque nós já fazemos muito pelo poder público” arremata a Contadora Rosa Maria Lima Gil Oliveira, do Escritório Rosa Maria Contabilidade.

O segundo projeto de interesse da classe contábil, o Projeto de Lei 421/2014, que cria vagas para o CRC/MS e SESCON/MS na Câmara de Conciliação e Julgamento dos Processos Administrativo Fiscais da Prefeitura Municipal de Campo Grande – CCJ não foi votado porque alguns vereadores solicitaram vistas deverá ser votado na quinta-feira, dia 12/06, provavelmente.
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<![CDATA[Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa]]> Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 11/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 31/05/2014, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
  
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).
 
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
  
ATENÇÃO:
 
1- Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, até 27/05/2014, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.
 
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).
 
3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.
 
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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<![CDATA[CMS-ST – São Paulo e Ceará rompem acordos]]> Através do Protocolo ICMS nº 27, publicado no DOU de 11-06-2014, os Estados de São Paulo e Ceará, rompem acordos que tratam de ICMS substituição tributária nas operações interestaduais.
 
Com esta medida, perderam a eficácia Protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, aguardente, materiais de limpeza, produtos eletrônicos, colchoaria, materiais de construção e produtos farmacêuticos, conforme segue:
1- Protocolo ICMS nº 13/2008 - operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;
2- Protocolo ICMS nº 16/2008 - aguardente;
3- Protocolo ICMS nº 18/2008 - materiais de limpeza;
4- Protocolo ICMS nº 19/2008 - produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;
5-  Protocolo ICMS nº 20/2008 - suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
6- Protocolo ICMS nº 21/2008 - materiais de construção; e
7- Protocolo ICMS nº 23/2008 - produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
 
Confira íntegra do Protocolo.
 
Protocolo ICMS nº 27, de 10 de junho de 2014
DOU de 11-06-2014
 
Revoga os protocolos que indica.
Os Estados do Ceará e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Ficam revogados os protocolos ICMS:

I - 13/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;

II - 16/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

III - 18/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;

IV - 19/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

V - 20/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

VI - 21/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;

VI - 23/2008, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Siga o Fisco
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<![CDATA[Refis da Copa busca recuperar as contas do governo e sanar dívidas empresariais]]> Depois das obras do Mundial, dos protestos contra a competição e antes mesmo dos jogos começarem, uma nova discussão se apropria do nome do evento mais discutido nos últimos tempos e começa a ganhar corpo. Trata-se de uma tentativa de parcelamento das dívidas com a União com mais segurança para o Executivo e benefícios aos contribuintes

Aprovada em 28 de maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 638 pretende ampliar o Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União (Refis) para o parcelamento de débitos fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até dezembro do ano passado – antes era apenas até 2008 – e instituir o pagamento antecipado de uma parte do valor devido. 

Ainda tratado por alguns como uma ampliação do Refis da Crise, de 2009, a verdade é que, independente do nome adotado, a medida traz mudanças relevantes, além do aumento do prazo dos débitos para até o final de 2013. A principal e mais polêmica delas é que, quem quiser aderir, desta vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.

O prazo para pagamento do Refis da Crise já foi estendido. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, reabriu, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento à vista e/ou parcelamentos com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. No entanto, esta prorrogação não diz respeito a um novo Refis e não abrange os pontos tratados na MP 638.

Os programas especiais de parcelamento das dívidas não são novidade. Uma das alternativas adotadas pelo governo federal no intuito de aumentar a arrecadação e sanar os déficits orçamentários, o Refis vai além das negociações ordinárias oferecidas pela Receita Federal, com parcelamento em até 60 vezes, e oferece prazos maiores e deduções específicas.

O primeiro Programa de Refinanciamento foi lançado em 2000 e, como todo modelo-piloto, tinha inconsistências. A Lei 9.964 não estabelecia um prazo final para o pagamento, o que faz com que até hoje haja dúvidas no que diz respeito à consolidação dos débitos das empresas. Segundo o advogado e sócio do Escritório Martinelli Advogados, Fabio Lozano Pinheiro, várias empresas que já pagaram a dívida estão tendo alguma dificuldade com a Receita Federal para obter a consolidação e certificação de que foi efetivamente pago. 

Após, foi criado o chamado parcelamento especial (Paes), um programa que trazia restrições e parcelamento da dívida em até 180 vezes. Depois, em 2006, veio o Parcelamento Excepcional (Paex), no mesmo formato do anterior e instituído pela Medida Provisória 303/2006.

Em todos esses programas, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, por exemplo, do primeiro Refis ou do Paes, poderia repassar os débitos ao Paex. Para isso, era preciso reconsolidar a dívida e entrar no novo programa com novos débitos, além, é claro, de ter de obedecer ao período de adesão. 

Mais recente programa de refinanciamento, o Refis da Crise foi instituído pela Lei 11.941/2009. Com débitos a serem parcelados até outubro de 2013, a medida foi prorrogada um ano depois por meio da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, e, mais recentemente, através da Lei nº 12.973. 

A grande discussão em torno da prorrogação do Refis da Crise, que baliza a defesa do Refis da Copa, é o período de abrangência dos débitos. A Medida Provisória 638/2014, que institui o novo programa, prevê a inclusão de dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o repasse de todos os saldos remanescentes dos parcelamentos anteriores à legislação recente. Além disso, o Refis da Copa traz maior segurança à União a partir do momento em que prevê o pagamento inicial de 10% ou 20% da dívida em até cinco vezes e ao contribuinte quando estabelece redutores da dívida.

Empresas podem começar a se programar para adesão
O Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União é interessante principalmente a quem tem algum processo em discussão no âmbito administrativo. O advogado Fábio Pinheiro adverte que, quando se nota que a jurisprudência de um processo em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não está favorável para a discussão, vale a pena desistir e colocar no parcelamento. 

Segundo Pinheiro, os contadores e advogados devem se ater aos vários itens que compõem o processo administrativo e avaliar quando é vantajoso ingressar no Refis. “No julgamento administrativo, é possível fazer uma desistência parcial do processo, enquanto no judicial isso já fica mais difícil de fazer, porque já está em execução e o processo é único”, diz. 

Conforme Pinheiro, clientes do Escritório Martinelli Advogados já estão analisando a adesão ao Refis da Copa e fazendo simulações do valor das parcelas e das deduções possíveis de serem aplicadas. O prazo está mais apertado do que nas edições anteriores. Aqueles que quiserem aderir deverão manifestar interesse, provavelmente através do portal e-CAC da Receita Federal, até 30 de agosto de 2014.

Confiante na sanção da presidente Dilma Rousseff, o advogado afirma que “o governo sempre diz que vai ser o último Refis, mas entra governo, sai governo, e são feitos programas de parcelamento”. A MP 638 já foi encaminhada para sanção da presidente. O prazo para sanção ou veto se esgota em 18 de junho. Se aprovada e convertida em lei, o contribuinte deverá aguardar a regulamentação da RFB e a disponibilização do sistema de adesão.

Alta parcela de entrada representa segurança para a União e entrave para o contribuinte
A cobrança de uma entrada com valor considerável é interpretada como uma solução plausível à flagrante inadimplência dos contribuintes logo após a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) – benefício gozado pelas organizações logo após a adesão ao Refis. No entanto, a decisão dificulta que pessoas jurídicas com contas no vermelho honrem totalmente a dívida. 

A última estimativa da Receita Federal (de 17 de dezembro de 2013) apontava que o número de pessoas físicas e jurídicas passíveis de exclusão do Refis em voga – da Crise – chegava a 124 mil parcelamentos, um total de R$ 11,9 bilhões em parcelas atrasadas. 

O governo federal acenou, na semana passada, com a disposição de reduzir pela metade esses percentuais, mas isso não foi incorporado no texto. A pressão de empresários fez com que a presidente Dilma Rousseff pedisse ao Ministério da Fazenda que analisasse a possibilidade.

O contador Mário Berti, presidente da Fenacon, sustenta que as empresas não honram o acordo com a União por causa dos altos valores devidos e não pela conquista da certidão negativa.  “Até porque essa certidão negativa tem prazo de um mês. Qual a vantagem de ter o nome limpo por apenas 30 dias e entrar na lista de devedores de novo depois?”, questiona.

O advogado Fábio Pinheiro completa que, teoricamente, o refinanciamento é uma grande oportunidade para colocar em dia os débitos. Porém, o parcelamento extraordinário é, sim, utilizado por alguns para obter a certidão negativa e solucionar questões bem pontuais, como trâmites de importação, obtenção de financiamento via Bndes ou para resolver uma questão na Junta Comercial. 

Para Berti, a alegação de inadimplência é comodista porque dá trabalho à Receita Federal fazer o Refis. “Mesmo que todas as empresas devedoras não consigam honrar o parcelamento, aquelas que pagam já geram arrecadação de recursos”, defende. “Eu insisto, a pessoa que entra no refis não é um sonegador, porque ele apresentou os documentos e está devendo já que não pode pagar. Se ele não quisesse pagar imposto, sonegava, mas não é o caso”.
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<![CDATA[Estados e União concordam em avançar na reforma do ICMS]]> Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair investimentos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou nesta terça-feira, por maioria, um acordo prevendo o fim da unanimidade do órgão para aprovarem a remissão dos benefícios concedidos no passado condicionada à redução gradual das alíquotas interestaduais de ICMS.

O texto aprovado será enviado até o início de julho ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de lei complementar que permite a aprovação de um convênio no âmbito do Confaz para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do colegiado. Luiz Henrique deve incorporar a proposta do colegiado ao seu substitutivo que será votado pelo Senado.

O presidente do Confaz e secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que a proposta aprovada prevê a quebra da unanimidade do conselho para aprovação da convalidação dos incentivos fiscais existentes. Os convênios, garantindo a manutenção dos benefícios por até 15 anos, poderão ser aprovados por dois terços dos Estados em cada região do País.

A convalidação dos benefícios, no entanto, estará condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Também será preciso votar o projeto de lei que garante a compensação pela União dos prejuízos dos Estados com o fim da chamada guerra fiscal. A unanimidade do Confaz continuará sendo exigida para aprovar novos incentivos.

"É um emaranhado de regras condicionadas umas às outras. Isso (a convalidação) não estava avançando porque o Confaz não tinha unanimidade. Essa mudança vai destravar o acordo no Confaz. Com base nisso, o Senado vai poder mexer nas alíquotas de ICMS. Eu acho que as coisas vão destravando aos poucos", afirmou Oliveira.

Sub judice
Estados e União têm pressa em resolver a insegurança jurídica a respeito dos incentivos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar a qualquer momento uma súmula vinculante declarando ilegais todos os incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados sem o aval do Confaz. Oliveira disse que 20 entre 24 Estados, entre eles São Paulo, concordaram com o acordo que será apresentado a Luiz Henrique. Três Estados não participaram da reunião ocorrida hoje.

Na semana passada, governo e representantes dos Estados estiveram reunidos com Luiz Henrique que concordou em esperar a decisão do Confaz para incorporá-la ao relatório que vai apresentar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "O que tiver consenso, eu endosso no meu parecer", afirmou o senador ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Segundo Luiz Henrique, o Confaz deve ter uma nova reunião na próxima semana para aprovar a redação do texto que será encaminhado a ele.

No final de 2012, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e um projeto de lei criando os Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional que irão compensar as perdas de arrecadação dos Estados com a redução do ICMS. As propostas, no entanto, não avançaram por falta de consenso entre os Estados.

Quase 100%
Segundo o cronograma proposto pelo governo, a alíquota de ICMS nas operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste destinadas às regiões Sul e Sudeste cairá de 12% até atingir 7% em oito anos. Nas operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota hoje de 7% ficará em 4%."Com isso, 90% das operações interestaduais ficarão com alíquota de 4%", afirmou Oliveira.

As operações entre os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também ficarão com 4% de ICMS. As mudanças não se aplicam às operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como às operações interestaduais com gás natural, as quais serão tributadas com base na alíquota de 10%. Ao reduzir as alíquotas, o governo espera que os Estados não tenham mais espaço para promover a guerra fiscal.

A União, em troca, prometeu destinar até R$ 8 bilhões por ano para cobrir eventuais perdas de receita dos Estados com a redução da alíquota de ICMS. Além disso, o Fundo de Desenvolvimento Regional terá R$ 296 bilhões, durante um período de 20 anos, para atrair investimentos para os Estados menos desenvolvidos. O governo espera que o fundo substitua os incentivos tributários concedidos pela guerra fiscal. Os governadores usam a redução do ICMS para atrair a instalação de indústrias nos Estados.
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<![CDATA[Receita libera nesta quarta consultas ao 1º lote do IR 2014]]> A Secretaria da Receita Federal libera nesta quarta-feira (11), a partir das 9h, as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014. Também será liberada a consulta de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina).

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas no site da Receita, em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp.

Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Os valores das restituições serão pagos em 16 de junho e terão a correção de 1,87%.

Valores e número de contribuintes
Segundo o Fisco, o primeiro lote do IR 2014 pagará R$ 1,95 bilhão em restituições, valor que é bem menor do que o liberado no primeiro lote do IR do ano passado (R$ 2,71 bilhões).

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2 bilhões no lote deste mês, englobando 1,36 milhão de contribuintes, dos quais 1,27 milhão de idosos (que têm prioridade no recebimento) e 85.487 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

De acordo com as regras, após os contribuintes idosos e com deficiência física, mental, ou moléstia grave, as restituições são pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são sete lotes do IR em todos os anos, entre junho e dezembro. Em 2014, o Fisco recebeu 26,8 milhões de declarações do Imposto de Renda até 30 de abril, o prazo legal.

Contribuinte pode saber se caiu na malha fina
A Receita Federal lembra que os contribuintes que entregaram o IR 2014, ano-base 2013, e caíram na malha fina já podem corrigir eventuais pendências ou inconsistências em sua declaração.

Para conferir a situação da declaração e resolver possíveis problemas, os contribuintes devem entrar no site da Receita Federal e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) do órgão. O sistema exige o uso de um código de acesso gerado na própria página da Receita, ou um certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

O acesso ao extrato também permite conferir se as quotas do IR estão sendo quitadas corretamente, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Caso as declarações tenham problemas, elas entram na malha fina do órgão, ou seja, ficam retidas, e não aparecem nos lotes de restituição até que tudo seja resolvido.

Veja o calendário de pagamentos das restituições do IR 2014:

- 1° lote, em 16 de junho de 2014
- 2° lote, em 15 de julho de 2014
- 3° lote, em 15 de agosto de 2014
- 4° lote, em 15 de setembro de 2014
- 5° lote, em 15 de outubro de 2014
- 6° lote, em 17 de novembro de 2014
- 7° lote, em 15 de dezembro de 2014
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<![CDATA[Abrir empresa vai ficar mais fácil]]> A União se aliou ao governo estadual e a Prefeitura de São Paulo para integrar os cadastros e colocar a capital paulista na Redesim]]> A via sacra dos empresários paulistas para abrir ou fechar uma empresa está com os dias contados. A União, por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o governo estadual e a prefeitura de São Paulo se aliaram para integrar seus cadastros e colocar a capital paulista na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).


Com a medida, no médio prazo, a ideia é tirar o Brasil da incômoda posição no ranking do Banco Mundial, que lista os países que oferecem melhores condições para a realização de negócios. De acordo com esse ranking, o País está na 123ª posição, num universo de 189 nações.


Em média, o processo de abertura de uma empresa demora 107,5 dias. Com a simplificação e o compartilhamento de um cadastro único, o objetivo é reduzir para cinco dias o trâmite de abertura de um negócio.


Numa cerimônia realizada ontem no Palácio dos Bandeirantes, foi assinado um protocolo de intenções nesse sentido pelo ministro Guilherme Afif Domingos, da SMPE, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, representando o prefeito Fernando Haddad.


“Para abrir um negócio, são os dados que devem viajar, não os empresários”, sintetizou o ministro Afif Domingos. Para o ministro, persiste no Brasil a “mania” de fazer cadastros e inscrições, cada qual com um dono. É preciso simplificar e usar o CNPJ como um cadastro único a ser compartilhado pela União, Estados e municípios. Essa idéia de cadastro único, contemplado na Redesim, disse o ministro, foi inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como forma de simplificar processos de forma inteiramente digital.


Ele lembrou que, quando assumiu a coordenação do programa de desburocratização, durante o governo de José Serra, eram cinco os municípios que participaram de um projeto piloto. Hoje, são 45 municípios que possuem um sistema implantado onde é possível saber de forma rápida os locais autorizados para a instalação de uma empresa. “Com a conjugação múltipla de esforços, estamos avançando na redução da burocracia”, afirmou.


Representantes de entidades ligadas ao empresariado comemoraram parceria para reduzir tempo de abertura de empresas. - Fernando Pereira/Governo do Estado SP

Para o governador Geraldo Alckmin, levando em conta que, no Brasil, é difícil abrir uma empresa e quase impossível regularizar o fechamento, é uma grande parceria entre o governo federal, o estadual e a prefeitura. “A vocação empreendedora faz parte do DNA de São Paulo. E precisamos dar o exemplo” afirmou. De acordo com o governador, desde 2012, o fechamento das empresas optantes do Simples Nacional é feito de forma automática, por meio de uma declaração. A intenção é simplificar o procedimento para outras empresas. “Estamos trabalhando para que a abertura seja feita em cinco dias e o fechamento em horas”, disse. De acordo com o governador paulista, a previsão é que a integração à Redesim, que hoje engloba 45 municípios, alcance 60 cidades nos próximos meses e 100 até o final do ano. 


O Secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, ressaltou que o País merece uma posição melhor no ranking do Banco Mundial e que essa parceria caminha para isso. A assinatura do convênio, disse, é resultado de um ano de trabalho em busca da simplificação, que é uma das prioridades da prefeitura. “É um desafio integrar os sistemas, mas não é impossível. E temos tido avanços nesse sentido”, afirmou, ao lembrar que, atualmente, na cidade de São Paulo, o licenciamento de atividade já foi desvinculado do habite-se, documento expedido pela Prefeitura que atesta a regularidade do imóvel.


Nos próximos 45 dias, haverá a divulgação de um cronograma das etapas necessárias para a implantação completa do município de São Paulo aos processos de integração da Redesim. Com isso, a inscrição municipal (cadastro de contribuintes mobiliários), o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a obtenção do CNPJ serão feito de forma simultânea.


Presente à cerimônia, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e presidente-interino da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Rogério Amato, ressaltou que a desburocratização é de extrema importância para o País. “Essa parceria é a conclusão de um trabalho de muitos anos que envolve uma ideologia da ACSP”, disse. Também estiveram na cerimônia o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, o presidente do conselho do Sebrae São Paulo, Alencar Burti e do presidente da Junta Comercial de São Paulo, Humberto Luiz Dias.

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<![CDATA[A informalidade encolhe]]> O contínuo encolhimento da economia informal na década passada, que trouxe para a legalidade as atividades de milhões de empreendedores e trabalhadores, com ganhos sociais e econômicos para todos, foi estimulado pelo crescimento do PIB e pela crescente oferta de crédito. Nos últimos anos, a despeito do frustrante desempenho da economia, a informalidade continuou a se reduzir, tendo ficado em 16,2% do PIB em 2013, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). O que tem propiciado a contínua redução das atividades informais - ou subterrâneas, como também são designadas - mesmo num ambiente econômico menos favorável são as melhorias institucionais, como a criação de regime tributário simplificado para empreendedores de menor porte (Simples Nacional), a criação da figura do microempreendedor individual (MEI) e a desoneração tributária, ainda que concedida de forma seletiva.

Há cerca de uma década, mais de metade da população empregada no País não tinha registro em carteira, o que, de um lado, excluía os trabalhadores nessa situação dos benefícios de que desfrutam os empregados formais e, de outro, reduzia a arrecadação dos tributos incidentes sobre a folha. Era um quadro ruim, pois a informalidade do mercado de trabalho resulta em piores condições de vida para os trabalhadores, menor disponibilidade de recursos para o governo fazer os investimentos que a população espera e menos estímulos para a produtividade e a competitividade das empresas.

Estimava-se, há alguns anos, em cerca de 30% do PIB o valor da produção e comercialização de bens e serviços não registrado nos órgãos oficiais e que, portanto, não era tributado nem estava sujeito à fiscalização. Esse tipo de atividade é nocivo, não apenas por não recolher impostos, mas por distorcer a concorrência, já que as empresas regularmente constituídas são pesadamente tributadas e estão sujeitas à pressão dos órgãos de fiscalização.

Com base em estatísticas do IBGE, o estudo do Ibre e do Etco constatou que, em valores absolutos, a economia subterrânea alcançou R$ 782 bilhões no ano passado. Embora ela venha diminuindo como porcentagem do PIB (era de 16,8% do PIB em 2012, 0,6 ponto porcentual maior do que em 2013), ainda é muito grande se comparada com a de países desenvolvidos, nos quais corresponde em média a cerca de 10% do PIB.

Agora, a queda "decorre de gradativas melhoras institucionais", observou o economista do Ibre Fernando de Holanda Barbosa Filho, responsável pela pesquisa. De fato, a redução da carga tributária e a simplificação do processo de declaração e recolhimento dos tributos proporcionadas pelos regimes especiais criados nos últimos anos, bem como as reduções tributárias, estimularam a regularização das atividades de empresas que atuavam na informalidade. A regularização, de sua parte, permitiu a essas empresas habilitarem-se para a obtenção de financiamento.

Já a adesão dos pequenos empresários individuais ao regime do MEI permitiu-lhes inscreverem-se no sistema previdenciário e contar com benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e outros. Além disso, o microempreendedor pode contratar um empregado com encargos reduzidos.

Outro fator que estimula a formalização dos empreendimentos é a redução da burocracia, por meio do uso da nota fiscal eletrônica e da simplificação dos procedimentos tributários e administrativos. Ressalve-se que, apesar da melhora, a burocracia ainda prejudica a atividade econômica.

A queda da informalidade é consistente e não foi interrompida nem mesmo pela maior abrangência do estudo (agora baseado na pesquisa Pnad Contínua do IBGE, que alcança mais de 3 mil municípios), que passou a incluir localidades menores, onde normalmente é maior a economia subterrânea. Sua continuidade, porém, depende da manutenção e até do aprofundamento das medidas institucionais que a tornam desvantajosa.
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<![CDATA[Secretaria recorre a institutos de ensino para mudar o Simples]]> A Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai encomendar um estudo a quatro instituições de ensino e pesquisa para propor reformas no Simples Nacional, regime de tributação simplificado para as micro e pequenas empresas.

Entre os pontos que devem ser analisados por especialistas da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), da Fundação Getúlio Vargas, do Insper e da Fundação Dom Cabral estão a elaboração de novas tabelas de tributação para as empresas do Simples e uma análise dos impactos na arrecadação gerados por elas.

O principal objetivo da medida, segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, é ter um argumento para mostrar à Receita Federal que é possível diminuir impostos das micro e pequenas empresas sem ter como consequência a perda de arrecadação.

Segundo ele, foi o receio de prejuízos ao orçamento da União que levou à criação de uma sexta tabela de tributação, incluída em projeto de lei que prevê a universalização do Simples.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês passado e pode ser votada pelo Senado nesta semana.

A nova tabela tem alíquotas que variam entre 16,93% e 22,45% do faturamento das companhia. Hoje, o máximo cobrado é de 17,42%. Na prática, a tabela reduziu as vantagens tributárias da universalização do Simples.

Mesmo com as alíquotas pouco favoráveis, o ministro diz que o projeto aprovado na Câmara traz como benefício a garantia de uma simplificação burocrática, com a redução do número de declarações a serem enviadas por essas empresas que agora podem entrar no Simples.

"A nossa tese é que, quando todos pagam menos, o governo recebe mais. Queremos ter um estudo para embasar essa tese, senão eles [a Receita] podem dizer que vão perder arrecadação."

Os estudos das quatro instituições deverão ser iniciados separadamente para, a seguir, dar origem a uma proposta única.

O documento final com as propostas deve ser entregue em um prazo de 90 dias após a sanção do projeto de lei.

Outra medida que deve ser analisada no estudo é a criação de um método para reajuste periódico do teto para que as empresas se enquadrem no Simples (atualmente de até R$ 3,6 milhões ao ano). E também um sistema para tornar a saída do Simples menos brusca em termos de aumento de impostos e obrigações acessórias.
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<![CDATA[eSocial prepara novo Manual de Orientação]]> As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasília, para elaboração da próxima versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS versão 1.2.

O objetivo do novo manual é melhorar a orientação ao contribuinte que irá aderir ao módulo do esocial. Na reunião também foram debatidas formas do sistema ficar mais aderente ao ambiente operacional das empresas, sem abrir mão da aplicação correta da legislação fiscal, trabalhista e previdenciária, unificando os esforços de execução as equipes.

O manual vai agregar orientações procedimentais e interpretativas dos órgãos fiscalizadores e reguladores e facilitar a preparação para a fase obrigatória. Para o auditor fiscal do trabalho e coordenador do eSocial no MTE, José Alberto Maia, "espera-se que o manual atenda as necessidades dos usuários da área de recursos humanos, contábil, fiscal e de sistemas, estimulando o trabalho integrado desses profissionais e dos empresários”.
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<![CDATA[Governo adia punição a lojas que não informarem tributos na nota fiscal]]> Às vésperas da entrada em vigor das punições aos estabelecimentos comercias que descumprirem a nova obrigação de informar nas notas fiscais o peso dos tributos na composição dos preços de seus produtos e serviços, o governo publicou nesta sexta-feira (6) uma medida que posterga a aplicação das penalidades para janeiro do ano que vem.

As sanções, que entrariam em vigor na próxima segunda-feira (9), já haviam sido adiadas uma vez, em junho do ano passado, quando deveriam passar a valer, mas sofreram fortes pressões de representantes do comércio.

Os lojistas pediam mais tempo para a adaptação e a informação dos estabelecimentos, especialmente os de micro e pequeno porte.

"Quando houve a prorrogação no ano passado, ficou determinado que haveria a regulamentação e uma campanha educativa. Mas o tempo passou e não houve nem um nem outro. As grandes redes já têm a discriminação dos tributos, mas a preocupação é em relação aos pequenos e micros", afirma Ana Paula Locoselli Erichsen, assessora jurídica da FecomercioSP.

De acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), menos de 2 milhões de estabelecimentos comerciais, entre cerca de 10 milhões, já imprimem seus documentos fiscais de venda com os impostos discriminados.

Conforme a nova diretriz do governo, até o final de dezembro, a fiscalização terá apenas o papel de orientar os estabelecimentos, sem aplicar multas, apreensão de produtos, cassação de licenças, interdição ou suspensão de atividades, medidas que variam conforme a gravidade do descumprimento da regra.

A medida provisória publicada hoje também determina a regulamentação da lei, editada em dezembro de 2012, que estabelece que a carga tributária seja discriminada em relação aos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

Os micro e pequenos empresários terão de indicar apenas a alíquota que pagam no Simples, o sistema simplificado de tributação.
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<![CDATA[Comunicado aos Profissionais da Contabilidade]]> O presidente do Conselho Federal de Contabilidade enviou comunicado, na sexta-feira (6), aos profissionais da Contabilidade, com a finalidade de informar sobre os principais fatos, ocorridos durante a semana passada, que marcaram a Contabilidade Brasileira.

Conheça o Comunicado aos Profissionais da Contabilidade.
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<![CDATA[Governo deve adiar punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal]]> O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012 (12.741).

As punições deveriam começar segunda-feira (9) e já haviam sido adiadas uma vez por meio de medida provisória editada em junho de 2013 (MP 620, transformada na Lei 12.868/13).

Regulamentação
O representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, explicou aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que a regulamentação da lei, que deverá ser editada em breve, trará alguns dispositivos que podem exigir algum tempo de adaptação do comércio.

Um deles é a determinação de que a carga tributária seja discriminada em relação aos impostos pagos ao governo federal (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide), aos governos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

José Levi disse ainda que os microempreendedores individuais, aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, devem ficar de fora da obrigatoriedade de discriminar tributos na nota. E os micros e pequenos empresários terão apenas que indicar a alíquota que eles pagam no Simples, o sistema simplificado de tributação.

Iágaro Martins, subsecretário de fiscalização da Receita Federal, disse que as grandes empresas não terão dificuldade de fazer as discriminações impostas porque já emitem notas eletrônicas. Segundo o governo, estas empresas também terão que discriminar as isenções e benefícios fiscais que recebem.

Problema
Mas o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), disse que a diferenciação entre as empresas poderá causar problemas e não vai informar corretamente o consumidor. "Essa possibilidade de a micro e pequena empresa só ter que informar o imposto incidente sobre a faixa de enquadramento deixa um parâmetro de comparação preocupante”, afirmou.

“Você põe um critério de avaliação de quanto tem de tributo naquele produto na micro e pequena empresa e um outro critério de avaliação que é para as grandes empresas. Vai dar uma distorção. Eu acho que isso tem que ser muito bem pensado antes de ser colocado", disse. Campos, que coordena a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Fontes
Alguns representantes do setor empresarial informaram durante a reunião que já estão preparados para informar uma carga tributária total com base em dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). José Levi, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, acredita que outras fontes devem ser usadas também.

"O IBPT certamente não tem a verdade no assunto. Muito provavelmente, diversas outras entidades públicas e privadas poderão ser consultadas no assunto a começar, por exemplo, pelo Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]. O importante aqui é uma questão de cultura: informar ao contribuinte aquilo que ele está suportando para que ele possa bem cobrar", disse Levi.

Representantes do setor empresarial manifestaram preocupação com a fiscalização da lei que deverá ser feita por órgãos de defesa do consumidor. Segundo eles, a regulamentação deverá ser detalhada para evitar interpretações diferenciadas entre os Procons estaduais.
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