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PUBLICADO 3 semanas ATRÁS.

MEI que possui funcionário deve aderir ao e-Social

Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário terão que aderir ao e-Social. A regra começa a valer a partir do dia 1º de julho.

Créditos: Pexel

O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. Todas as informações coletadas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal

Laurana Silva, assistente do Sebrae Minas, explica que “os MEI continuarão usando o SIMEI, sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade como formalizado. Além disso, apenas os MEI que tiverem empregados passarão a usar o e-Social para o cumprimento de obrigações relativas ao trabalhador contratado”.

A adesão ao e-Social para os MEI empregadores será realizada pelo site, utilizando código de acesso.  O e-Social é projeto do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal).

MEI empregador

O MEI tem direito a contratar um empregado. Os funcionários terão direitos trabalhistas assegurados como: horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Porém, de acordo com a assistente do Sebrae Minas, os empregadores devem estar atentos aos custos, obrigações tributárias e previdenciárias, documentos necessários para a contratação e regras para afastamento temporário. Tais como:

  • Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.
  • O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI.
  • Documentos necessários para a contratação: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado militar, certidão de casamento e de nascimento, declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, atestado médico admissional, declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte, identidade, CPF e cartão PIS (Programa de Integração Social).
  • Os afastamentos dos funcionários estão previstos na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. O afastamento pode durar dias, meses e até anos, dependendo de seu tipo.
  • A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador que poderá cobrar pelo serviço,

Semana do MEI

Dúvidas sobre o e-Social e também sobre contratação de funcionários poderão ser esclarecidas durante a Semana do MEI, realizada de 14 a 19 de maio, em todo o país. A Semana do MEI é um evento gratuito promovido pelo Sebare. Para participar, o empreendedor deve se inscrever gratuitamente no site.




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