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Classe Contábil
PUBLICADO 8 meses ATRÁS.

Marca Comercial

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
        ART:00059
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00010 INC:00009

Precedentes Originários

"O lapso quinquenal de prescrição previsto no art. 178, par-10, IX, do
Código Civil, somente se aplica, no âmbito do direito comercial, às
ações por meio das quais se busca reparação pelo uso indevido de marca
ou nome comercial. Aquelas em que se pretenda a mera abstenção, a
cessação do uso, porque em essência ações reais, se sujeitam a
disciplina do art. 177 do mesmo diploma legal." (REsp 26752 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)

"O prazo prescricional de que cuida o artigo 178, Parágrafo 10., IX, do
Código civil é aplicável quando se trate do direito a reparação do dano,
decorrente do desrespeito ao direito do titular da marca. não a ação em
que intente fazer cessar a violação. [...] 'A proteção ao nome
comercial, em sua função objetiva, como objeto de propriedade
industrial, pertence, assim, à mais aceita tradição no Direito
brasileiro e encontra amplo respaldo na própria Constituição Federal ao
incluir, entre as garantias à propriedade, a da exclusividade do nome
comercial (art. 153, § 24).' O direito sobre o nome comercial, segundo
entendimento hoje prevalecente na doutrina e na jurisprudência,
constitui uma propriedade, à semelhança do que ocorre com as marcas de
fábrica e de comércio[...].'" (REsp 10564 SP, Rel. Ministro NILSON
NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 26/11/1991, DJ 09/03/1992, p. 2573)

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