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PUBLICADO 11 meses ATRÁS.

Juntas Comerciais sugerem mudanças em busca de mais segurança jurídica

A formação de grupos de trabalho para debater assuntos referentes a padronizações e procedimentos para garantir segurança jurídica às decisões das Juntas Comerciais, a partir da digitalização e unificação do sistema, é um dos pontos destacados na Carta do Rio Grande do Sul.

Em redação final, a Carta vai abrigar a síntese de três dias de trabalho do 35º Encontro Nacional de Juntas Comerciais (Enaj), que aconteceu de 25 a 27 de maio em Gramado.

Com 24 dos 27 presidentes de Juntas Comerciais presentes, o 35º Enaj apontou alguns pontos que precisam de esclarecimentos para garantir segurança jurídica às decisões.

A ideia principal é libertar o setor das amarras que acabam prejudicando a eficiência das Juntas que querem funcionar como facilitadoras de negócios.

Outro ponto da Carta do Rio Grande do Sul, que será encaminhada aos órgãos competentes para a solução dos problemas, é a consolidação das Juntas Comerciais como integradoras estaduais, com a inclusão dos cartórios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.

“Vamos também colaborar, junto ao governo federal, nas questões de lavagem de dinheiro, informando as operações que levantam suspeita aos órgãos competentes”, disse o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, Paulo Kopschina, anfitrião do 35º Enaj.

Um exemplo, entre outros, que pode levantar suspeita na questão da lavagem de dinheiro, informou a vice-presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Samya Bastos, é um registro, em um mesmo endereço, com o mesmo CPF contendo vários CNPJs.

Os pontos da Carta do Rio Grande do Sul vão abrigar ainda nove anunciados elaborados pelos Secretários e Procuradores das Juntas no sentido de esclarecer e padronizar as decisões e também as recomendações feitas pelos gestores de TI, no sentido de ajustar a unificação de forma única: desde a entrada de dados para registro, abertura, alterações até o fechamento de empresas.

“Nossa principal missão é funcionar como fomento do empreendedorismo e também como gerador de empregos e renda”, destacou o anfitrião do encontro.

Já o presidente da Fenaju, Rafael Lousa, que tomou posse durante o evento, lembrou que as Juntas Comerciais vão contribuir também para um empreendedorismo responsável.

Governo fecha acordo sobre Refis

Depois de quatro dias de intensa negociação, governo federal e parlamentares chegaram a um acordo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como Refis, segundo anunciou, neste sábado, o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

Ele havia passado a tarde de sexta-feira no Ministério da Fazenda e, na saída, dito que havia “um abismo” entre as duas posições.

Pelo acordo, a parcela mais beneficiada com o novo Refis são aquelas empresas que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões. Para esses, será possível usar créditos tributários para quitar a dívida e ainda ter redução de multas, juros e encargos.

O saldo remanescente poderá ser parcelado em 150 vezes ou conforme o faturamento, desde que o prazo de quitação não passe de 180 meses. Ao parcelar a dívida remanescente, o devedor terá de quitar um valor à vista ainda em 2017, provavelmente de 7,5% do total devido.

Para débitos acima desse valor, o contribuinte ainda pode ter redução de multas, juros e encargos, mas não poderá utilizar prejuízo fiscal, segundo informou o relator.

Nesse caso, a entrada será de 20%, e o parcelamento terá as mesmas regras do grupo com dívida menor. “O acordo não foi o melhor nem o pior”, disse o deputado. “Foi o possível.”

Ele acrescentou que, para que o acordo fosse fechado, foi fundamental a participação do presidente Michel Temer e o apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Depois da rodada de negociação na Fazenda que havia terminado no “abismo”, o relator foi para o Planalto junto com Meirelles e um grupo de técnicos para uma reunião com o próprio Temer, que durou mais de quatro horas.

O deputado contou que, durante as negociações, enfrentou uma dura resistência dos procuradores da Fazenda Nacional. Eles não concordavam com a redução do pagamento de encargos da dívida, porque isso prejudicaria o cálculo do bônus de desempenho que eles recebem.

O relator não detalhou os descontos de multas, juros e encargos a que os participantes do novo Refis terão direito, mas adiantou que os encargos terão a menor redução.




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