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IPI Descontos Incondicionais foram excluídos da base de cálculo

Foi publicada na data de 09.03.2017, a Resolução do Senado Federal nº 1/2017, que declarou a inconstitucionalidade da previsão legislativa que incluía os descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.




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