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PUBLICADO 2 semanas ATRÁS.

Descubra o que pode ser parcelado com o Pert-SN

 

Vicente Sevilha Júnior*

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 9 de abril, publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Já em vigor, os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.

Do valor total da dívida, poderão ser deduzidos até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, desde que pelo menos 5% do montante sejam pagos em dinheiro sem nenhuma redução. O restante dos débitos poderá ser parcelado em até 15 anos, mas quem optar por quitá-los em menos tempo, terá ainda mais descontos.

O valor mínimo é de R$ 300 para as parcelas. A exceção é para os microempreendedores individuais (MEIs), que ainda terão a quantia definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que pode ser parcelado?

Poderão ser parcelados no PERT SN os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017 e apurados na forma do SIMPLES NACIONAL devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Este parcelamento aplica-se também aos débitos com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa das Prefeituras e Estados, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Quem tem parcelamento anterior, como fica?

As empresas que possuem parcelamento anterior, não são obrigados a adotar o PERT SN e podem manter o parcelamento que já possuem.

Agora, caso queiram optar pelo PERT SN, essas empresas poderão fazê-lo desde que desistam, definitivamente, do parcelamento anterior. Isso, porque, o pedido de adesão ao PERT SN implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

 

*Artigo de Vicente Sevilha Júnior

 

 




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