Pergunta #217322

08/02/2007 as 06:15Categoria: Outras Áreas

A empresa contabilizou despesa de juros referente a um empréstimo no exterior. A instituição que concedeu o empréstimo perdoou parte dos juros referente à esse empréstimo. A empresa , ao contabilizar esse " perdão de dívida" terá que contabilizar como Receita financeira ou Recuperação de despesas ? Haverá tributação de Pis e Cofins? É devido o IR sobre os juros ?Obrigado.

Marcio Batista - São Paulo(SP)

Respostas

09/02/2007 as 06:22

Não é tecnicamente correto, mas nesses casos pode ser feito um credito na própria conta de Despesas Financeiras, porque não houve realmente um ganho.

Luiz de Carvalho - Niterói(RJ)

09/02/2007 as 08:22

A minha opinião é que seja feito um lançamento a crédito na própria conta e no histórico a explicação, isto se o lançamento for feito no próprio exercício. Se se referir a exercício anterior, colocar na conta do Passivo( Lucros ou prejuízos acumulados, por se tratar de valor que alterou o valor do lucro ou prejuizo apurado no exercício anterior.

Maria de Fatima Lacerda da Cruz - Fortaleza(CE)

28/05/2007 as 11:26

Cumprimentos

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

PIS e COFINS


Descrição
O PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social são devidos sobre as receitas mensais auferidas pelas pessoas jurídicas em geral e na importação de produtos ou serviços realizada a partir de maio/2004.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado e Cooperativas

O PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta mensal, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem qualquer direito a crédito sobre as entradas.

Empresas tributadas pelo Lucro Real

O PIS e a COFINS para as empresas tributadas pelo Lucro Real, são tributos não cumulativos, ou seja, que a empresa poderá se creditar dos valores pagos em relação às referidas contribuições, nas etapas anteriores. Nesta hipótese, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita mensal, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

O PIS e a COFINS não cumulativos não se estende às:

§ empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado;

§ empresas optantes pelo SIMPLES;

§ pessoas jurídicas imunes a impostos;

§ empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores;

§ cooperativas;

§ instituições financeiras e equiparadas;

§ pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros;

§ operadoras de planos de assistência à saúde;

§ receitas de vendas submetidas à incidência monofásica da contribuição, tais como as auferidas:

o pelas refinarias de petróleo na venda de gasolina, exceto de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ,

o pelas industrias ou importadoras de produtos farmacêuticos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

o pelos fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI;

§ receitas sujeitas à substituição tributária da (cigarros);

§ receitas da venda de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica –MAE

§ empresas que se dediquem à compra e venda de compra e venda de veículos automotores.

§ as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

§ as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

§ as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue

§ as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.

§ receitas de empresas que se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, até que seja criada uma contribuição sobre a folha de pagamento, não será aplicada a sistemática de PIS e COFINS não cumulativos, ainda que optantes pelo lucro real, desde que:

o não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas,

o nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.

o aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 ao ano, observados os valores proporcionais no caso de início e fim das atividades.

Cigarros

A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado por:

§ 1,38, para o PIS; e

§ 1,18, para a COFINS.



Bebidas

A alíquota do PIS será de 1,4% e a da COFINS de 6,6% (até abril/2004) e 2,5% e 11,9% (a partir de maio/2004) , no caso de empresas com atividades de industrialização de águas minerais com açúcar, edulcorantes e aromatizantes, exceto refrigerantes, bem como cervejas de malte e preparados para elaboração de bebidas, relacionados no artigo 49 da Lei 10.833/2003. Essas empresas também podem optar, até o último dia útil de novembro do ano anterior, pela tributação do PIS e da COFINS por preço fixo unitário, com direito ao crédito de igual valor sobre as embalagens que adquirir de terceiros, respectivamente em:

§ refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0212 e R$ 0,0980 ;

§ bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 e R$ 0,1700;

§ preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 e R$ 0,5280 .

As receitas decorrentes da venda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais, destinadas ao envasamento desses produtos sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:

§ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:

o para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0170 e R$ 0,0784; e

o para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0294 e R$ 0,1360;

§ embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI: R$ 0,0170 e R$ 0,0784 , por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.

§ embalagens de vidro não retornáveis, classificadas no Código 70.10.90.021 da TIPI, para refrigerantes e cervejas: R$ 0,0294 e R$ 0,1360.

Combustíveis Derivados do Petróleo

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, de:

§ 2,7% e 12,45% (até abril/2004) e 4,23% e 19,53% (a partir de maio/2004), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

§ 2,23% e 10,29% (até abril/2004) e 3,51% e 16,18% (a partir de maio/2004) , quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

§ 2,56% e 11,84%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo;

§ 1,25% e 5,8%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação; e

§ 0,65% e 3%, quando se tratar de receita bruta decorrente das demais atividades.


No caso de gasolina e óleo diesel, o fabricante e o importador, a partir de maio/2004, poderão optar pela apuração especial do PIS e da COFINS, por unidade de metro cúbico, considerando os seguintes preços:

§ gasolina, exceto de aviação: R$ 0,1411 e R$ 0,6514

§ óleo diesel : R$ 0,0822 e R$ 0,3793.

Distribuidoras De Álcool Para Fins Carburantes

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina, são de 1,46% e 6,74% , respectivamente.

Medicamentos Industrializados por Encomenda

No caso de industrialização por encomenda de alguns tipos de medicamentos, a encomendante sujeita-se às alíquotas de 2,2% para o PIS e de 10,3% para a COFINS sobre a venda dos produtos, passando a usufruir o crédito presumido. Nesse caso, a industria executora passa a ter alíquota zero.

Medicamentos com Direito a Crédito Presumido

Na industrialização ou importação dos medicamentos mencionados na Lei 10.548, o PIS e a COFINS incidem às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente. A alíquota será zero para empresas que comercializarem esses produtos, exceto empresas enquadradas no SIMPLES.

Para garantir a redução do preço final do produto, a industria e o importador desses medicamentos terão direito a um crédito presumido no valor de 2,2% ou 10,3%, conforme o caso, sobre a receita bruta da venda dos medicamentos sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta relacionados pelo Poder Executivo. O crédito presumido será deduzido do montante devido PIS e da COFINS no período.

Veículos

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, são de 1,47% e 6,79%, respectivamente.


Alimentos com Direito a Crédito Presumido

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que produzirem mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas pelas Leis 10.637 e 10.833, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir, do PIS e da COFINS, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mesmo período de pessoas físicas residentes no País, calculado às alíquotas de 1,32 % ou 6,08%, respectivamente, sobre o valor dos produtos adquiridos in natura, observado o limite que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.

As pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos adquiridos de pessoas físicas e vendidos para as pessoas jurídicas que produzirem produtos de origem animais acima citados também terão direito a um credito presumido do PIS e da COFINS de 1,32% e 6,08%, respectivamente, sobre o valor das mencionadas aquisições

Pneus

As fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS às alíquotas de 1,43% e 6,6%, respectivamente

Alíquota Zero

As alíquotas do PIS e da COFINS estão reduzidas a zero, exceto no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:

§ da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

§ da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionada à gasolina, por distribuidores;

§ da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

§ da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

§ da venda de veículos acima relacionados, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda;

§ da venda de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

§ da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;

§ da venda de veículos, máquinas e pneus relacionados na Lei 10.485/2002;

§ da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade ; e

§ dos valores recebidos pelos concessionários, pela intermediação ou entrega dos veículos;

§ dos comerciantes atacadistas e varejistas de água mineral, refrigerantes e cervejas referidos no artigo 49 da Lei 10.833/2003;

· da venda à industria de água mineral, refrigerantes e cerveja pela industria das matérias-primas e materiais de embalagem destinados à exclusivamente àqueles produtos, exceto latas de alumínio para cervejas e refrigerantes, embalagem PET e embalagens de vidro não retornáveis.

Ato Regulador
Lei Complementar 70/91, Leis 9.701/98, 9.718/98 , 9.715/98, 10833/2003, 9.701/98, 10.147/2000 e 10.548/2002 , Medida Provisória 164/2004 e Decreto 4524/2002

Órgão Competente
Secretaria da Receita Federal

Periodicidade
Apuração mensal

Tratamento Diferenciado ME/PP
A ME e a EPP enquadradas no SIMPLES pagam o PIS e a COFINS incluídos na alíquota única, que engloba outros tributos, e incide sobre a sua receita mensal.

Prazo
Para pagamento do PIS e da COFINS - até o último dial útil da primeira quinzena do mês seguinte ao da apuração.

No caso de importação, o PIS e a COFINS devem ser pagos na data de registro da Declaração de Importação.

Responsáveis
Titular ou sócios

Validade/Efetividade
As prestadoras de serviços, que adotam o sistema do Lucro Real, ficaram muito mais oneradas pela nova sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, que tiveram majoração das suas alíquotas em 153%. No PIS, a alíquota passou de 0,65% para 1,65%, e na COFINS, de 3% para 7,6%.

Estas empresas não têm muitos valores a se creditar, pois seus maiores gastos se referem a pagamentos de serviços a autônomos e de salários dos seus empregados, que não geram direito a crédito em relação ao PIS e à COFINS.

Penalidade pelo Descumprimento
O recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, está sujeito aos seguintes encargos:

§ juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§ 1% de juros no mês do pagamento

§ multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.

Custo/Incidência
O PIS e a COFINS serão apurados e recolhidos de acordo com o sistema de pagamento dos tributos adotado pela pessoa jurídica:

SIMPLES - já estão incluídos na alíquota única aplicável sobre a receita da empresa.

Lucro Presumido ou Arbitrado – serão calculados às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a receita bruta, sem qualquer direito a crédito.

Lucro Real – serão calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, mas com direito a crédito em relação às mesmas contribuições pagas sobre as entradas de mercadorias, matérias primas e insumos gastos de produção.

Documentação
A legislação do PIS e a COFINS não estabelece a obrigatoriedade de controle dos valores dos débitos e créditos utilizados na apuração dessas contribuições. No entanto, é recomendável que sejam elaborados demonstrativos mensais das apurações realizadas, para sua comprovação e exibição ao fisco,quando necessário.
Este procedimento também facilitará o preenchimento, em cada trimestre, do DACON – Demonstrativo de Apuração do PIS e COFINS.

Observações
Empresas exportadoras : gozam de isenção do PIS e da COFINS

Instituições Sem Fins Lucrativos : as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico contribuem para o PIS sobre a folha de pagamento, à alíquota de 1% e são isentas da COFINS.


Atenciosamente
Carlos de Araujo Alves

Carlos de Araujo Alves - Juazeiro do Norte(CE)

25/12/2008 as 10:27

Saudações.

PERDÃO DE DÍVIDAS - RFB e PGFN

Remissão de Dívidas até R$ 10.000,00, quando vencidas até 31.12.2002

O art. 14 da MP nº, 449, de 2008, publicada no DOU do dia 4.12.2008 e retificada no DOU de 12.12.2008, concede remissão (perdão) de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.

No caso concreto, a temporalidade elevada significa débitos vencidos até 31.12.2002, mas que estejam sendo cobrados, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa em 31.12.2007.

Quando aos valores não significativos, a MP fixou o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o perdão das dívidas, correspondente ao valor consolidado dos débitos na mesma data, ou seja, em 31.12.2007.

O limite acima, de até R$ 10.000,00, deve ser considerado por sujeito passivo, ou seja, devem ser somados todos os débitos do contribuinte nas datas acima, mas separados em relação aos débitos:

a) inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

b) correspondentes às contribuições previdenciárias, tais como os devidos pelos empregadores (contribuição patronal); empregados domésticos; as retidas dos trabalhadores sobre o seu salário de contribuição; as instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros; e

c) administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vê-se que o perdão pode superar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso o contribuinte tenha débitos nas três hipóteses acima, já que não se comunicam por força da MP. O perdão inclui também as multas isoladas e as decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A MP unifica todos os estabelecimentos da empresa quando trata do imposto sobre produtos industrializados (IPI), não podendo ser visto individualizado por estabelecimento.

É possível que a baixa seja de ofício, já que o objetivo é limpar o cadastro com a exclusão de devedores individuais antigos e de pequeno valor. Também fica difícil para o contribuinte saber qual o valor consolidado do débito em 31.12.2007, se era inferior ou superior a R$ 10.000,00. Portanto, não será necessário o contribuinte solicitar a remissão. O sistema, mais cedo ou mais tarde, realizará a implementação, mas nada impede, em algumas situações, que a RFB e/ou PGFN reconheçam a remissão de débitos, desde já, como é o caso de pedido de certidão negativa conjunta ou a específica previdenciária

A RFB também deverá mandar arquivar processos fiscais em análise, quando o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.0000,00, consolidado em 31.12.2007, desde que se refiram a débitos vencidos até 31.12.2002. Para isso, o servidor deverá verificar a existência de outros processos, já que o débito é por contribuinte, considerados isoladamente os débitos junto a R FB (ex-SRF), RFB (ex-SRP) e PGFN, conforme visto anteriormente.

A remissão também alcança os débitos abaixo de 10 mil reais vencidos até 31/12/2002 que estão parcelados. O sistema eletrônico terá que retirar do montante da dívida os débitos nessas condições.
Portanto, o contribuinte que possuir débitos enquadrados na remissão não deverá solicitar revisão dos débitos, inscritos ou não, pois o sistema realizará a eliminação em breve.
Por fim, a medida veda qualquer restituição de valores já pagos, ou seja, não haverá restituição de quantias pagas.

Com a medida, o governo deixará de cobrar cerca de 1,8 bilhões, o que representa 0,22% do valor do passivo tributário em cobrança e beneficiam 23,1% dos devedores, isso somente os débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Ademais, o perdão da dívida miúda e antiga trará maior eficiência à cobrança administrativa e judicial dos débitos recentes e mais relevantes, bem como melhor controle cadastral dos co ntribuintes, traduzindo-se em ganhos adicionais de arrecadação.

FELIZ ANO NOVO
Respeitosamente
Carlos de Araujo Alfes

Carlos de Araujo Alves - Juazeiro do Norte(CE)