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27/11/2014 as 02:20Categoria: Trabalhista

BOM DIA CONSULTORES! POR GENTILEZA, ANALISEM AS CLAUSULAS SEGUINTES DE UMA CONVENÇÃO TRABALHISTA E RESPONDAM-ME, SE ISSO É LEGAL(AS EMPRESAS E EMPREGADOS DEVEM RECOLHER) OU NÃO HÁ AMPARO EM LEI? CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COM BASE NA ALÍNEA “E” DO ARTIGO 513 DA CLT DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COM BASE NA ALÍNEA “E” DO ARTIGO 513 DA CLT: As empresas no comercio e serviços de Sobral e Mesorregião Noroeste do Estado Ceará, descontarão contribuição assistencial de seus empregados sindicalizados ou não, no mês de Setembro de 2014, a quantia equivalente a 3% (três por cento) da remuneração global, recolhendo-se o valor resultante diretamente na tesouraria do sindicato profissional ou mediante depósito (operação 003) na conta corrente nº 211-6, Agencia 0554, da Caixa Econômica Federal Sobral, conta corrente n° 1245-2, Agência 0785, Tianguá, conta n° 887-2, Agencia 0745, Camocim, ambas as contas da Caixa Econômica Federal, pertencente ao Sindicato Profissional, 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, na forma e condições do parágrafo único do artigo 545 da CLT. PARÁGRAFO 1º: O não repasse das contribuições, além da multa e dos juros de mora previstos no parágrafo único do artigo 545 da CLT, sujeitará as empresas à multa prevista na cláusula trigésima da Convenção Coletiva a serem cobradas em ação judicial na Vara da Justiça do Trabalho jurisdicionante da sede da empresa infratora. PARÁGRAFO 2º: As empresas devem encaminhar ao Sindicato Profissional, a relação contendo os nomes dos empregados e o montante do desconto efetuado, até 5º (quinto) dia útil após o pagamento sob pena de multa da multa prevista na clausula trigésima da presente convenção coletiva. PARÁGRAFO 3º: O direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados será exercido mediante requerimento escrito dirigido diretamente ao Sindicato Profissional, até 5 (cinco) dias após o respectivo desconto, caso em que será providenciada a devolução da contribuição. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA COM BASE NA ALINEA “E” DO ARTIGO 513 DA CLT DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA COM BASE NA ALINEA “E” DO ARTIGO 513 DA CLT: As empresas descontarão dos trabalhadores sindicalizados, mensalmente, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração global de cada empregado, para o custeio do sistema confederativo, de conformidade com o artigo 8.º, IV da CF/88, e recolherão o valor resultante diretamente na tesouraria do sindicato profissional, ou mediante depósito (operação 003) na conta corrente nº 211-6, Agencia 554, da Caixa Econômica Federal Sobral, conta n° 1245-2, Agência 0785, Tianguá, conta n° 887-2, Agencia 0745, Camocim, ambas as contas da Caixa Econômica Federal, pertencente ao Sindicato Profissional, 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, na forma e condições do parágrafo único do artigo 545 da CLT. PARÁGRAFO 1º: O direito de oposição dos trabalhadores sindicalizados será exercido mediante requerimento escrito dirigido diretamente ao Sindicato Profissional, até cinco dias após o depósito desta Convenção na Superintendência Regional do Trabalho no Ceará. PARÁGRAFO 2o: O não repasse das contribuições, além da multa e dos juros de mora previstos no parágrafo único do artigo 545 da CLT, sujeitará as empresas à multa prevista na Cláusula Trigésima da presente Convenção Coletiva. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SICOMÉRCIO DO DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SICOMÉRCIO: As empresas dos Lojistas do comércio e do Comércio Varejista em geral de Sobral e dos Municípios da Zona Norte Ceará, constantes do grupo 2 do plano da CNC, sindicalizadas ou não, recolherão em favor do SICOMÉRCIO – Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista em Geral de Sobral dos Municípios da Zona Norte Ceará, até o dia 30 do mês de novembro de 2014, uma única vez o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), diretamente na tesouraria do sindicato ou na rede bancária autorizada. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DAS PENALIDADES DAS PENALIDADES: Fica estipulada como penalidade pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas em favor das entidades sindicais prejudicadas, que não disponham de sanção especifica, a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), executável na Vara da Justiça do Trabalho jurisdicionante da sede da empresa. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de reincidência no mesmo fato a empresa pagará em dobro.

Raquel Fernandes da Silva - Fortaleza(CE)

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26/11/2014 as 08:08Categoria: Constituição e Reorganização de Empresas ( contratos, aditivos, registro, legalização e outros )

Boa tarde, quais os procedimentos para registrar uma construtora? Pode optar pelo Simples? Em qual anexo do Simples será enquadrada? Obrigado.

Tiago - Santa Rosa do Sul(SC)

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