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PUBLICADO 1 mês ATRÁS.

Como fica a reforma trabalhista com o fim da MP 808.

Editada em 14 de novembro de 2017, com o objetivo de ajustar pontos importantes da reforma trabalhista instituída pela lei 13.467, a Medida Provisória 808  perdeu  validade a partir de 24 de abril de 2018.

Relembrando

A reforma trabalhista constitui-se de uma mudança em várias aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que entrou em vigor em novembro de 2017.

Uma semana antes da entrada em vigor das novas regras trabalhistas, aprovadas pela Lei 13.467, o Governo Federal editou a Medida Provisória  808, que algumas mudanças importantes.

Sem que a MP 808 fosse votada no Congresso Nacional, ela perde efeito à partir de 24 de abril de 2018, voltando a valer as regras trabalhistas conforme previstas na Lei 13.467.

Como ficamos então?

Jornada 12 x 36: Fica livre para que empresas e trabalhadores, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabeleçam horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  Na Jornada 12 x 36 a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

Insalubridade e Gestante: A empregada gestante poderá ser afastada de sua função, a empregada gestante que apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, será afastada do trabalho insalubre, mantido o pagamento do adicional.

Contratação de Autônomos: A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Contrato de Trabalho Intermitente: Com a perda de validade da MP 808, a contratação de trabalho intermitente passa a se condicionar as seguintes regras:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento de seus rendimentos, incluindo:

I – remuneração

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço

III – décimo terceiro salário proporcional

IV – repouso semanal remunerado;

V – adicionais legais.

Gorjetas: A MP 808 trazia uma série de normas relativas à gorjetas que agora perdem a validade. Volta a valer a regra anterior, na qual era muito comum que as convenções coletivas tratassem do assunto.




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