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PUBLICADO 1 semana ATRÁS.

Classificação fiscal de mercadorias importadas é fundamental para afastar o risco de autuações

Empresas importadoras brasileiras e multinacionais, varejistas ou atacadistas, que têm enfrentado problemas nos despachos aduaneiros para a liberação de mercadorias, muitas vezes não se dão conta de que as restrições impostas pelas alfândegas podem estar diretamente ligadas a erros cometidos durante a operação de importação, especificamente no que diz respeito à correta classificação fiscal de produtos, segundo o disposto pela Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Segundo Lisandra Pacheco, especialista em Direito Tributário da Schneider, Pugliese e Advogados, atualmente tem sido muito comum a paralisação dos despachos aduaneiros para questionamentos das classificações fiscais das mercadorias. “A correta classificação fiscal garante a adequada aplicação do tratamento tributário no que se refere à legislação brasileira, tanto em âmbito federal como estadual, e também afasta o risco de atuações por parte das autoridades fiscais”, diz. Ainda de acordo com ela, a classificação é de total responsabilidade do importador.

Como as alíquotas e os tratamentos tributários diferenciados para as mercadorias são pautados pela NCM/SH, a atenção com a classificação fiscal é primordial para a eficiência da importação de produtos. “Ao longo dos anos, infelizmente, tenho visto uma grande desatenção, para não dizer descaso, de empresas sobre a definição da NCM”, revela a especialista.

Em exemplo prático, empresas que não prestam a devida atenção à NCM/SH podem ter riscos de autuações da Receita Federal, determinando pagamento da diferença dos tributos, das penalidades previstas na legislação e da retenção da mercadoria importada. “Não são poucos os casos de contribuintes que, entre as diferenças de tributos, as penalidades e os custos com a retenção da mercadoria na alfândega, foram cobrados mais de R$ 100 milhões”, diz Lisandra. Tais situações podem, ainda, possuir reflexos no pagamento do ICMS, imposto estadual, segundo a tributarista.

“O que ocorre é que muitos contribuintes acabam delegando a questão da classificação fiscal a profissionais que não estão totalmente a par dos requisitos previstos na legislação”, revela a advogada. “Em outros casos, não raro, as empresas se limitam a replicar a NCM/SH de seus fornecedores, o que faria sentido se não fosse o fato de que, muitas vezes, essas companhias também não têm conhecimento das regras de classificação fiscal impostas pela NCM/SH”, enfatiza Lisandra Pacheco.

Reclassificação e autuações da Receita

Caso uma empresa sofra questionamentos quanto à classificação fiscal da mercadoria no curso do despacho aduaneiro, é comum que os agentes se utilizem do expediente da retenção da mercadoria como forma de coerção para que o contribuinte pague a diferença tributária entre a classificação realizada e a pretendida pela fiscalização. “Muitas vezes, essa reclassificação está pautada nas divergências de informações entre os documentos emitidos pelo exportador e os dados apresentados pelo importador na Declaração de Importação”, esclarece Lisandra.

Nessas situações, para conseguir a liberação da mercadoria, é preciso que os contribuintes tomem certas atitudes e, com isso, consigam finalizar o despacho. A primeira atitude, segundo Lisandra, consiste na identificação da mercadoria em questão. “Ao se deparar com essa situação, o contribuinte deverá analisar tecnicamente a mercadoria, frente às regras de classificação fiscal e, caso seja necessário, corrigir sua NCM/SH”, explica.

Caso discorde do posicionamento da Receita Federal, o ideal é apresentar sua Manifestação de Inconformidade. “A manifestação, nos termos do § 2° do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, tem como objetivo impedir que a mercadoria fique apreendida por prazo indeterminado sem que seja lavrado Auto de Infração para cobrança de eventuais tributos e penalidades”, explica a especialista. “Parece trivial esse procedimento, mas os contribuintes que não apresentam a manifestação com a base legal correta e argumentos técnicos contundentes ou a apresentam de modo incorreto podem reforçar a prerrogativa dos agentes da Receita em não liberar as mercadorias”, defende a advogada. “Além disso, é preciso ter ciência que a liberação da mercadoria poderá, ainda, depender da apresentação de garantias, podendo ocorrer, ainda, somente após a lavratura de Auto de Infração”,  completa.

Se o contribuinte desejar questionar a reclassificação fiscal de alguma de suas mercadorias, tanto na fase de fiscalização, quanto ao defender um Auto de Infração, tem como instrumento a contratação de laudos técnicos. “Trata-se de medida de extrema relevância e utilidade para os casos de lavratura de autos de infração questionando a legitimidade da NCN/SH”, explica a advogada, que defende que tais laudos devem ter acompanhamento jurídico e objetivo definido.

“Toda a solicitação de laudos deve incluir uma lista de quesitos que devem ser respondidos após a apresentação dos aspectos técnicos do produto e de sua linha de produção”, explica a advogada. “Tais quesitos devem guardar estrita identidade com as regras jurídicas que regulam a classificação fiscal da mercadoria, no âmbito da NCM/SH, bem como devem refutar, de forma direta e objetiva, a conclusão de eventual laudo técnico ou argumento apresentado pelas autoridades fiscais como fundamento da autuação”, finaliza.

 

Evitando problemas na classificação fiscal

Contratar profissionais que estão totalmente familiarizados com as regras de classificação fiscal, segundo a NCM/SH parece ser o caminho mais correto para as empresas evitarem problemas com o Fisco, segundo a advogada Lisandra.“A arte de se classificar uma mercadoria consiste na perfeita sintonia entre dois tipos de profissionais: os conhecedores do produto, que são engenheiros e ou técnicos que possuem a capacidade de descrevê-lo adequadamente definindo sua natureza, finalidade e matéria constitutivas, e os entendedores das normas aduaneiras e tributárias, que podem ser advogados ou profissionais especialistas nessas questões”, ressalta a advogada.

Existem, também, os chamados consultores de classificações fiscais, que são profissionais habilitados para esse tipo de serviço. No entanto, para a especialista, as empresas devem ter parcimônia na sua contratação. “Como, normalmente, esses profissionais não possuem uma formação jurídica, a sua contratação deve ser ponderada e analisada caso a caso pelo contribuinte”, finaliza a advogada.

 

 




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