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PUBLICADO 1 mês ATRÁS.

Aumento dos ministros do STF pode ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

A aprovação pelo Senado do projeto de lei que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, pode ser revertida, se ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras de tramitação de projetos no Congresso Nacional, o que exige a volta da matéria à Câmara, casa de origem.

Especialistas ouvidos pelo DCI concordaram com os argumentos levantados em duas ações judiciais movidas contra o reajuste salarial e uma petição com 2,2 milhões de assinaturas encaminhada ao presidente Michel Temer, que tem prazo até dia 21 para decidir se veta ou sanciona o reajuste aprovado ao STF.

Em comum, as ações movidas pelo Movimento Brasil Livre (MBL), o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e a petição do Partido Novo querem tornar sem efeito a decisão do plenário do Senado.

Os autores das ações e da petição estão animados com casos semelhantes que foram acatados pelo Judiciário, que impediram os reajustes, embora nesses precedentes os beneficiários não tenham sido magistrados do STF. No primeiro caso comparativo, em 29 de outubro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu em liminar (decisão provisória) o envio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, para sanção do presidente da República.

Isso aconteceu porque a matéria sofreu emenda em dois artigos no Senado e não foi levado de volta à Câmara para revisão. “Os argumentos lançados no pedido inicial mostram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo”, afirmou Cármen Lúcia .

Em outro caso, também em outubro, o pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Municipal nº 322/2012, de 27 de dezembro de 2012, de Cacimba de Areia, que autoriza a concessão do aumento salarial para farmacêuticos, promovendo ampliação de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do prefeito. A Corte local entendeu que a lei fere o artigo 173 da Constituição estadual e não observa os limites impostos pela LRF.

Identificar recursos

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), concorda que a LRF pode ser ferida se não houver a identificação da origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes do aumento. A ação do MBL na Justiça Federal de Campinas (SP) considera que o aumento infringe o princípio da moralidade, já que o país passa por uma crise econômica, e desrespeita a LRF, por causar um aumento de despesa nos últimos 180 dias de mandato.

“O problema não seria o Judiciário porque vai haver o fim do auxílio-moradia, mas em outras categorias de outros órgãos não se pode prever se haverá também o fim desse benefício e de onde iria se obter os recursos para bancar as novas despesas”, comparou. Nem mesmo o fim do auxílio-moradia no Judiciário seria suficiente para cobrir a nova despesa, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado: o corte total da vantagem pouparia apenas R$ 333 milhões anuais aos cofres federais, enquanto o aumento para juízes federais somará R$ 717 milhões.

Já o PSol, em mandado de segurança ajuizado junto ao próprio STF, diz que, como houve uma alteração do texto no Senado, o projeto do aumento salarial deveria voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado em 2016. Para o professor de Direito Constitucional Daniel Falcão, do Instituto de Direito Público (IDP) em São Paulo, o argumento do PSol – que alega “vício na tramitação” –, procede. “Isso tem acontecido algumas vezes no Congresso, sem o retorno da matéria à casa de origem, o que não anula a votação no Senado, mas exigiria nova apreciação na Câmara, antes de ir à sanção do presidente da República”, explica Falcão.

Mas, para o professor André Ramos Tavares, doutor e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, os ministros do STF têm razão quando afirmam que o reajuste salarial anual é um direito assegurado na Constituição para os servidores públicos. “Isso raramente é assegurado a todos os servidores, e os aumentos entram no jogo político”, aponta.

Fonte: DCI




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