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30/09/2004

As infrações e as penalidades previstas na legislação profissional contábil

A contabilidade é uma atividade que está presente em todos os segmentos de negócios, incluindo ainda as organizações não empresariais e demais entidades. É uma profissão cujo resultado do trabalho desenvolvido tem repercussão na sociedade, notadamente junto aos usuários das informações contábeis, neles se incluindo o fisco, os investidores, acionistas, instituições financeiras, trabalhadores, dentre outros.

No seu dia a dia, o contabilista deve zelar pelos bons procedimentos técnicos, éticos e legais. Havendo prática de atos contrários aos mandamentos da profissão, estarão sujeitos a fiscalização, ficando passíveis de punições previstas na legislação específica.

A apuração de eventuais incorreções praticadas pelo contabilista é feita mediante procedimento próprio, por meio de processo, representado por um conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto.

Visando o desenvolvimento da atividade processual dos conselhos de maneira uniforme, em substituição às normas já ultrapassadas, foi aprovada a Resolução CFC 949/02, estabelecendo o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização.

Assim, o Conselho Federal de Contabilidade, órgão responsável pelo direcionamento destas questões, estabeleceu nesta resolução uma lista de possíveis condutas de contabilistas, que uma vez praticadas, são consideradas infrações, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no ordenamento jurídico profissional.

Estabelece, portanto, o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade que constitui infração:

I - transgredir o Código de Ética Profissional;

II - exercer a profissão sem registro no CRC ou, quando registrado, esteja impedido de fazê-lo.

III - manter ou integrar organização contábil em desacordo com o estabelecido em ato específico do CFC;

IV - deixar o profissional ou a organização contábil de comunicar, ao CRC, a mudança de domicílio ou endereço, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;

V - transgredir os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

VI - manter conduta incompatível com o exercício da profissão, desde que não previsto em outro dispositivo;

VII - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC;

VIII - incidir em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional;

IX - reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados;

X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;

XI - praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas;

XII - elaborar peças contábeis sem Lastro em documentação hábil e idônea;

XIII - emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração contábil;

XIV - deixar de apresentar prova de contratação dos Serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente ou empregador, ou, ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal.

É comum em todos os ramos do direito que a cada infração, corresponde, em regra, uma penalidade. Esta pena representa uma sanção para quem infringe os seus mandamentos ou proibições, sob as mais diversas formas, podendo ser, pena de prisão, multas, perda de direitos, dentre outras. A sanção está prevista também para o infrator de lei, contrato ou regulamento administrativo.

No caso da regulamentação da atividade contábil, praticado o ato classificado como infração, o contabilista estará sujeito a uma penalidade, tudo apurado mediante o devido processo legal e demais princípios constitucionais relativos aos processos, seguindo ainda as normas estabelecidas no Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, tendo o profissional ao contraditório e o amplo direito de defesa. O estudo dos procedimentos processuais será objeto de artigo a parte.

As penas a que estão sujeitos os contabilistas que comentem infração estão previstas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, e consistem em:

I - multas;

II - advertência reservada;

III- censura reservada;

IV - censura pública;

V - suspensão do exercício profissional;

VI - cancelamento do registro profissional.

Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação de penas estão estabelecidos na Resolução CFC 949/02 - Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade.

Ressalte-se que para conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e punição é competente o CRC da base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRC do registro principal.

A suspensão do exercício profissional ou do registro cadastral por falta de pagamento de anuidade ou multa cessará, automaticamente, com a satisfação da dívida, assim como a decorrente da prestação de contas a terceiros vigorará enquanto a obrigação não for cumprida.

Estabelece ainda a Resolução CFC 960/03 que os sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício profissional praticados por contabilistas ou por leigos em nome da organização contábil. Recomendamos, portanto, que os responsáveis pela Sociedade ou empresa contábil, tomem os cuidados necessários, sobretudo em relação a funcionários ou prepostos que porventura sejam responsáveis técnicos junto a clientes ou terceiros, além do Risco de eventuais atos ilícitos por eles praticados.

Ressalte-se que em qualquer modalidade de organização da sociedade, esta pessoa jurídica somente poderá explorar Serviços contábeis, próprios ou de terceiros, depois que provar perante o CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos técnicos no respectivo setor ou serviço são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro. Na hipótese de substituição destes profissionais, a pessoa jurídica fica obrigada a cumprir novamente este procedimento junto ao Conselho quanto à prova da regularidade destes novos contabilistas.

Por fim, atuar no segmento contábil harmonizando o campo técnico-profissional, com o lado comportamental, exige do profissional competência e conhecimento da legislação que rege sua atividade, sobretudo obediência aos mandamentos do Código de Ética Profissional do Contabilista.

Autor: José Carlos Fortes
Advogado, Contador e Matemático, com Graduação em Direito (UNIFOR-1994), Ciências Contábeis (UNIFOR-1986) e em Matemática (UNIFOR-1981). Pós-Graduação Strictu Sensu - Mestre em Administração de Empresas (UECE-2004) Área de concentração: Estratégia e Competividade Empresarial. Pós-Graduações Latu Sensu - Especialista em Direito Empresarial (PUC/SP-2006), Especialista em Administração Financeira (UNIFOR-1989) e Especialista em Matemática Aplicada (UNIFOR-1986). Professor Titular do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza-UNIFOR e Professor de Contabilidade e Direito da Universidade Estadual do Ceará-UECE. Autor de Livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-CE (2007 a 2009). Vice-Presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE (1998-2001). Presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil -IBRACON - 1a.SR (2002 - 2004). Membro ad immortatitatem da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Ceará. Detentor da Medalha Mérito Contábil do Ceará outorgada pelo CRC-CE. Palestrante. Perito Contábil e em Cálculos Financeiros e Auditor Independente. Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará (2008-2009). Representante da UECE na Câmara Setorial do Comércio e Serviços da ADECE – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (2012 a ...). Presidente do Grupo Fortes de Serviços.


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