Multa sobre o FGTS: Quantas vezes as empresas terão de pagar a mesma conta?

04/11/2011
Quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, está sujeita a várias obrigações trabalhistas e, dentre elas, deve depositar na sua conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a multa sobre o valor atualizado dos depósitos efetuados mensalmente durante a vigência do contrato de trabalho.

Esta multa equivalia a 40% deste saldo até que no ano de 2001, quando o Governo chamou os empresários a pagar mais uma conta que não era deles: os expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990).

A solução encontrada foi aumentar de 40% para 50% a multa que a empresa deve recolher sobre o saldo do FGTS do funcionário no momento da rescisão, sendo que esses 10% a mais abastecem um fundo criado para reembolsar as pessoas que foram lesadas naqueles planos mirabolantes. Ou seja, o Governo assumiu a culpa por não ter atualizado os saldos das contas do FGTS de milhões de trabalhadores, mas mandou a conta aos empresários.

Até aí nenhuma novidade, pois é uma pratica rotineira das administrações publicas: aumentar os gastos e repassar a conta à sociedade. O problema é que a Lei Complementar 110/2001 que criou o fundo e aumentou a multa, não estipulou data para extingui-lo. O objetivo do fundo, que era arrecadar dinheiro para repassar aos milhões de brasileiros prejudicados, já foi alcançado há bastante tempo.

Agora ninguém mais fala do assunto e a cobrança que era para ser “provisória” (lembra a tal CPMF?) acabou se transformando em mais um imposto trabalhista.

Acredito que já passou da hora de dar uma basta nessa cobrança que só onera ainda mais a folha de pagamento das empresas e, consequentemente, toda a sociedade, pois esse custo acaba sendo repassado ao preço dos produtos.

Sabemos que o Governo não abre mão de impostos, mas nesse caso estamos falando de um tipo de “esforço de guerra” que foi aceito e plenamente cumprido pelas empresas, mas que agora já não cumpre mais o papel a que foi criado.

Aproveitando que um dos objetivos amplamente divulgados pelo Governo é desonerar a folha de pagamento das empresas para tentar reduzir um pouco o chamado "custo Brasil", que tal começar com a imediata extinção desta cobrança?

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