Imunidade tributária para templos de qualquer culto segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal

25/10/2013

1 - Introdução


O fundamento da imunidade tributária ora em estudo encontra abrigo na liberdade religiosa. A chamada imunidade religiosa está assim disciplinada noart. 150, VI, "b" da CF/88:


É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.


Tal prerrogativa constitucional ainda é complementada pelo parágrafo 4º doart. 150, termos nos quais tal imunidade abrange "somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades." Diante desse contexto, fica nítido que o escopo de tais prerrogativas tributárias é tão somente estimular a liberdade religiosa e não tratar as manifestações religiosas existentes no país com nenhum tipo de diferenciação, tributariamente falando, haja vista vivermos em um país laico. Neste desiderato, percebe-se ainda, segundo entendimento majoritário do STF, que a imunidade tributária deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade essencial da entidade religiosa. Por fim, o presente artigo tem por desiderato discutir brevemente o atual posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito às imunidades tributárias concedidas a templos religiosos de qualquer culto.


2 - A imunidade tributária religiosa segundo o atual posicionamento do STF


A imunidade tributária religiosa é uma imunidade de natureza subjetiva. Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o vocábulo "templo" não se restringe somente à edificação na qual o grupo religioso desenvolve as suas atividades e cultos, e vai mais além, abrangendo a entidade religiosa como um todo. A base legal que levou o STF a tal entendimento é o parágrafo 4º doart. 150 da CFque, literalmente, se refere a "entidades", ou seja, a "pessoas jurídicas". O fundamento da imunidade ora em estudo é tão somente a liberdade religiosa, tendo em vista que o Brasil é um país laico, ou seja, não possui religião oficial. Sendo assim, todos e quaisquer templos religiosos gozam de tal prerrogativa tributária, bastando apenas que sejam reconhecidos como religião. Em contrapartida com isso, alguns doutrinadores mais conservadores defendem que devem ser excluídas do conceito de religião e, com isso, deixem de gozar da imunidade tributária religiosa, as seitas (ilegais) nas quais, em seus cultos, haja violação dos direitos humanos, a exemplo de práticas de sacrifício a animais e humanos bastante recorrentes em seitas de culto ao demônio.


Neste desiderato, assevera ALEXANDRE DE MORAES que:


A Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for contrário à ordem, tranquilidade e sossego público, bem como compatível com os bons costumes.

Desta forma, a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco acoberte práticas ilícitas (2007, p.77).


A imunidade tributária é, desta forma, a principal característica da situação que não pode ser tributada, em razão de norma constitucional que assim o define, em virtude de alguma particularidade pessoal ou material dessa situação, deixando-a fora do campo sobre o qual é permitido a instituição de tributo. Tal como as demais imunidades religiosas previstas noart. 150 da CF, a imunidade religiosa diz respeito tão somente a impostos. Conforme o exposto no parágrafo 4º do mesmo artigo, a imunidade em questão abrange somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela entidade religiosa, e desde que estejam diretamente relacionados à finalidade essencial da entidade, ou seja, a prestação de serviços de natureza estritamente religiosa.


3 - STF afasta a incidência de impostos sobre lotes vagos, terrenos e prédios comerciais pertencentes a organizações religiosas


Acerca da imunidade tributária religiosa, já foi dito anteriormente que a mesma encontra abrigo noart. 150, VI, b da CF, bem como o seu fundamento está previsto noart. 5ºVI da mesma carta constitucional, o qual defende expressamente a liberdade religiosa, um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito. Vimos ainda que a imunidade tributária se restringe apenas a impostos sobre o patrimônio da organização religiosa, sua renda e os serviços por ela prestados, e desde que estejam diretamente ligados à finalidade essencial da entidade, ou seja, propagar a sua crença religiosa. Excluem-se da seara das imunidades os bens imóveis utilizados com finalidades tão somente comerciais e econômicas, as mercadorias vendidas a terceiros (ex. cartões, cartazes, estátuas, livros e roupas com imagens de santos), terras improdutivas, prédios comerciais e terrenos usados como estacionamento nas imediações dos templos).


O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 325.822/SP (relator original, Ministro Ilmar Galvão, redação para acórdão, Ministro Gilmar Mendes, em 18/12/2002) decidiu, por maioria absoluta, que a imunidade tributária deve ser concedida não somente aos templos de qualquer culto, bem como ao seu patrimônio, renda e serviços relacionados estritamente à sua finalidade essencial, como também deve ser afastada a incidência de impostos sobre lotes vagos, terrenos, terras improdutivas e prédios comerciais pertencentes à entidade religiosa.


Para chegar a tal entendimento, o STF se valeu do texto das alíneas "b" e "c" do inciso VI doart. 150 da Carta Constitucional, que assim dispõe:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) (...)

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


Consoante o disposto na letra da lei, coube ao STF acatar a alegação da impetrante (entidade religiosa autora da ação), segundo a qual o fato de tais bens imóveis estarem alugados a terceiros não seria motivo para os mesmos serem excluídos da imunidade, porquanto a renda decorrente dos aluguéis de tais bens vinha sendo utilizadas na mantença das finalidades essenciais da organização religiosa ora autora da ação. (Informativo nº 195 STF).


Em síntese, podemos afirmar que, embora o texto constitucional limite a discutida imunidade ao patrimônio, às rendas e aos serviços relacionados à finalidade essencial do ente não tributado, nesse caso, a entidade religiosa, tal imunidade deixa de existir quando determinado bem ou serviço for explorado em atividade diversa do objetivo primordial da organização, contanto que a renda fruto de tal exploração seja integralmente destinada à manutenção dos fins essenciais da entidade imune de tributos.


Vale salientar ainda que a imunidade tributária só acoberta os templos contra a incidência de impostos. As taxas podem ser objeto de tributação, uma vez que não prejudicam os direitos fundamentais nem tampouco impossibilitam as entidades religiosas de exercerem a sua finalidade essencial.


4 - STF entende que os cemitérios que constituam extensões de entidades religiosas não podem ser objeto de tributação


O Supremo Tribunal Federal pacificou recentemente o entendimento que os cemitérios que constituam extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e não se distanciem da atividade principal da organização, bem como se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários, também são objeto da não tributação em comento, em conformidade com a interpretação sistemática de toda a Constituição Federal, levando em conta o fato de que a imunidade tributária religiosa representa uma espécie de desdobramento do disposto noart. 5º, VI (garantia da liberdade religiosa e proteção aos locais de cultos e manifestações religiosas), bem como noart. 19, I (veto para que o Estado não interfira no funcionamento de cultos religiosos de qualquer natureza), ambos daConstituição Federal de 1988.


Afastou-se, com isso, a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre a área ocupada pelo cemitério pertencente à Igreja Anglicana (Recurso Extraordinário nº 578.562/BA, relator Ministro Eros Grau, Pleno, Unânime, 21/05/2008). Neste mesmo julgado, o STF defendeu que deveria ser feita uma distinção apurada entre os cemitérios com as características já anteriormente citadas (configurarem extensão de uma entidade religiosa e não terem fins lucrativos), os quais gozam sim de imunidade tributária, igualmente as entidades religiosas, das quais os cemitérios são extensão, e aos cemitérios de caráter comercial que não tenham nenhum tipo de ligação com nenhuma organização religiosa, bem como sejam objeto de exploração por parte de empresas que alugam ou vendem jazidos com finalidade substancialmente lucrativa, não recairá tal prerrogativa tributária.


5 - STF rejeita imunidade tributária para maçonaria


A maçonaria NÃO é uma religião. Com esse entendimento, o STF negou o pedido impetrado por uma loja maçônica localizada no estado do Rio Grande do Sul, que pleiteava a imunidade tributária concedida apenas a entes religiosos. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, foi seguido pelos também ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e Carmem Lúcia, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Lewandowski rejeitou o pedido justificando que, segundo os próprios membros da maçonaria defendem, a mesma não é uma religião, mas sim uma "ideologia de vida" e não uma religião. Na ocasião, o relator foi enfático quando afirmou que:


Nessa linha, penso que, quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos 'templos de qualquer culto', este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos.


Para aprofundar a sua defesa, Lewandowski citou um trecho do site da Grande Loja Maçônica do Rio Grande do Sul, que diz que:


"A maçonaria não é religião com teologia, mas adota templos onde desenvolve conjunto variável de cerimônias, que se assemelha a um culto, dando feições a diferentes ritos".


Mesmo assim, os argumentos do ministro relator não convenceram o também ministro Marco Aurélio, que considerou a interpretação do relator muito mais restritiva do que o próprio texto constitucional, afirmando que


No mais, o voto do ilustre relator acaba por promover uma redução teleológica do campo de aplicação do dispositivo constitucional em comento. É dizer: revela-se ainda mais restritivo que a interpretação literal da Lei Maior.

(...)

Há inequívocos elementos de religiosidade na prática maçônica. No mais, atentem para a norma constitucional: ela protege o culto. E este consiste em rituais de elevação espiritual, propósitos intrincados nas práticas maçônicas, que, se não podem ser classificadas como genuína religião, segundo a perspectiva das religiões tradicionais - e o tema é controverso -, estão dentro do escopo protetivo da Constituição de 1988.


Marco Aurélio defendeu ainda que, embora haja controvérsia em torno do conceito de religião, numa interpretação menos rígida, é possível sim classificar a maçonaria como corrente religiosa, segundo a própria Constituição Federal, que isenta do pagamento de certos tributos os "templos de qualquer culto".


6 - Primeira câmara cível do TJRN acata decisão do STF e julga improcedente pedido de dispensa de tributação de loja maçônica da cidade de Natal/RN


A primeira câmara cível do TJRN seguiu os preceitos dos tribunais superiores e julgou improcedente o pedido impetrado pela Loja Maçônica Padre Miguelinho, localizada na cidade de Natal-RN, alegando que referida organização não se encaixa na hipótese prevista noart. 150 VI da CF/88. A decisão ressaltou o entendimento de que a maçonaria não se encaixa no conceito de religião, por se tratar de uma organização de cunho filosófico, não aberta ao público e que, em geral, não impõe as suas ideologias, opiniões e crenças aos seus membros. Sendo assim, as lojas maçônicas não poderiam jamais, segundo o entendimento do TJRN, ser equiparadas a templos religiosos com fins de dispensa do pagamento de tributos.


No pedido, a autora da ação (Loja Maçônica Padre Miguelinho) pleiteava imunidade tributária referente ao pagamento de IPTU e TLP (Taxa de Limpeza Urbana) através de recurso (Apelação Cível movida contra uma sentença inicial da 2º Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal-RN). Na ocasião, os desembargadores reforçaram suas decisões fazendo uso de um texto contido no próprio site da Loja Maçônica (https://www.lojasaopaulo43.com.br), o qual diz expressamente que:


A Maçonaria não é uma religião no sentido de ser uma seita, mas é um culto que une homens de bons costumes. A Maçonaria não promove nenhuma espécie de dogma que deve ser aceito taticamente por todos, mas inculca os homens a prática da virtude, não oferecendo panaceias para a redenção de pecados.


Segundo informações colhidas acerca da maçonaria, a mesma não possui dogmas, não prega a existência de deuses, bem como não existe qualquer tipo de adoração aos mesmos, sendo, assim, uma grande e tradicional confraria que prega tão somente uma filosofia de vida, proíbe as discussões acerca de religião e política dentro dos limites de suas lojas (os espaços de reunião em nenhuma hipótese são chamados de "templo"), bem como não impõe opiniões ou crenças aos seus membros, obrigatoriamente do sexo masculino, o que exclui absolutamente a referida organização do conceito de religião, e, com isso, não goza, em nenhuma hipótese, da imunidade tributária defendida pelaCarta Constitucionalpara os templos religiosos.


7 - Considerações finais


A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, vez que está contida de forma expressa pelaCF/88. Logo, a pessoa ou a instituição contemplada não podem sofrer tributação, haja vista ser um direito público subjetivo concedido às mesmas pela lei maior. Nesse desiderato, a imunidade conferida aos templos de qualquer culto, também denominados de organizações religiosas, se faz amplamente necessária, haja vista a relevância das atividades que as mesmas desenvolvem para a coletividade, merecendo, assim, a proteção e o incentivo por parte do Estado que aCF/88lhes conferiu.


É válido salientar que o STF mudou seu entendimento ao longo dos anos, e vem dando uma interpretação cada vez mais ampla ao instituto da imunidade tributária concedida a entes religiosos. De tal modo, a Corte Suprema defende, atualmente, uma teoria mais ampla quanto à extensão dos efeitos imunitários a atividades essenciais da Igreja. Fica nítido, assim, que a melhor interpretação, neste caso, é aquela que preconiza a amplitude da expressão "rendas relacionadas com as atividades essenciais", disposta no §4º doart. 150 da CF/88, entendendo-se que, desde que as receitas sejam aplicadas na consecução dos ideais essenciais da organização religiosa, devem elas receber a dispensa da cobrança dos tributos, desde que adquiridas licitamente.


Sendo assim, o presente trabalho propôs uma discussão rápida acerca do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à exclusão dos entes religiosos ao pagamento de tributos, desde que tais tributos estejam diretamente ligados à execução da atividade essencial da organização não tributável.


8 - Referências


ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. Edição. Ed. São Paulo: Método, 2011.


ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de Direito Tributário. 8. Edição. Ed. Método. 2009.


Chimenti, Ricardo Cunha. Direito Tributário. Ed. 16. Sinopses Jurídicas. Ed. Saraiva. 2007.


SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenções Econômicas. 1. Edição. Ed. Rio de Janeiro: Forense 2005.


https://www.conjur.com.br


https://www.pelaordem.com


https://www.conteudojuridico.com.br


https://www.lojasaopaulo43.com.br (Loja Maçônica)


https://www.jusbrasil.com.br


Samara Taiana de Lima Silva