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PUBLICADO 5 meses ATRÁS.

A empresa cresceu? Saiba como mudar de MEI para Simples

O MEI é regime tributário exclusivo de microempreendedor individual, ao passo que o Simples pode ser usado tanto por empreendedor individual quanto por sociedade empresária. Ou seja, pessoa jurídica com no mínimo dois sócios. O limite anual de faturamento para adesão ao MEI é de R$ 81 mil, ao passo que o limite para adesão ao Simples é de R$ 4,8 milhões. Quem nos ajuda a entender isso é Alexandre Evaristo Pinto, coordenador do MBA IFRS da Faculdade Fipecafi.

Créditos: Pexel

A principal diferença do MEI em relação ao Simples Nacional está na burocracia mais amena para a formalização e também na quantidade de tributos a serem quitados. No MEI o empreendedor deverá pagar mensalmente apenas o INSS (5% do salário mínimo, ajustado anualmente), ICMS para comércio e indústria (R$ 1 sem alterações) e ISS para prestadores de serviços (R$ 5 sem alterações).

Em um cenário onde se espera um crescimento de 3% da economia, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão de estudos ligado ao governo federal, puxada pelo crescimento da indústria, é natural se esperar não apenas a retomada da confiança do consumo e dos empresários, mas o crescimento das empresas também.

Quando é possível transformar MEI em Simples?

De acordo com Jorge Pessoa, diretor da Person Consultoria, em tese, a qualquer momento ou quando for ultrapassar a faixa anual limite permitida para a MEI. No entanto, João Eloi Olenike, contador e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), lembra que, não somente é possível, mas é preciso transformar MEI em Simples quando houver “a necessidade de contratação de mais de um funcionário, a entrada de um sócio, abertura de filial ou qualquer outra empresa em nome do empresário e incluir atividades ao negócio, que não são permissivas ao MEI”.

Quando a mudança vale a pena?

A mudança do regime do MEI para o regime do Simples acaba sendo uma decorrência do crescimento da atividade desenvolvida pelo empresário. “A partir do momento em que o faturamento passa a crescer significativamente, assim como há necessidade de mais de um empregado ou do ingresso de um novo sócio, surge o cenário propício para a mudança do regime do MEI para o regime do Simples”, concorda o professor Alexandre Pinto, da Fipecafi.

Quais os passos a seguir para essa transformação?

O desenquadramento do regime do MEI deve ser feito no site do SIMEI. “A data do efeito será designada no site e determinará a partir de quando o empresário passará a recolher seus tributos pelo regime do Simples”, explica Pinto. O professor lembra que o contribuinte deverá entregar a DASN (Declaração Anual) na qualidade de MEI. “Deve-se procurar um contador para promover a transformação em atendimento aos cadastros nas esferas públicas” considera Pessoa, da Person.

Como ficam as questões legais com o novo formato jurídico?

Primeiramente, de acordo com Pessoa, “deve-se promover um contrato social de uma pessoa jurídica com os pré-requisitos de uma empresa formal nos âmbitos civil, fiscal e comercial”. Mas é preciso atenção, pois o regime do Simples Nacional possui uma complexidade maior do que o do MEI, de forma que há um número maior de obrigações acessórias no primeiro, lembra o professor da Fipecafi. “Há a necessidade de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), de emissão de notas fiscais, de livros fiscais e contábeis, assim como torna-se necessário apurar mensalmente o valor do imposto devido para que seja gerada a guia de recolhimento (DAS)”, lembra Pinto. “Essa é uma questão apenas fiscal, ou seja, para apuração e recolhimento de seus tributos. A alteração do formato jurídico e societário do negócio vai depender de como o empresário quer continuar se estabelecendo, ou seja, como uma Eireli ou empresa Limitada”, salienta o presidente do IBPT.

Que cuidados devem ser tomados antes de fazer essa mudança?

De acordo com o professor da Fundação Fipecapi, a apuração e a geração das guias de recolhimento do regime do Simples são feitas através de certificado digital, de forma que é fundamental que o contribuinte obtenha um certificado digital E-CNPJ para sua empresa antes que o desenquadramento seja solicitado. “O principal seria não ultrapassar o limite de faturamento do MEI sob o risco de ter que pagar os impostos pelo Simples de forma retroativa”, diz o diretor da Person Consultoria.

O empresário também precisa ter em mente que essa mudança ocorrerá porque ele vai crescer, com isso, também, vem maior representatividade no mercado. Mas não é só isso, “haverá uma carga de tributos maior alavancando os seus custos, sendo que precisará de uma lucratividade para poder cobri-los e ainda assim maximizar seus resultados positivos”, lembra o presidente do IBPT.

 




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