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PUBLICADO 2 anos ATRÁS.

20 estados aderem ao teto do Supersimples

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS e do ISS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017.

São eles: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima); e R$ 2.520.000 (Maranhão, Pará e Tocantins).

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000.

Segundo o Portal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,  os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite para o próximo ano.

A partir de 2017, apenas sete estados continuarão a adotar sublimites, prejudicando a competitividade dos pequenos negócios locais, segundo avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e da Confederação Nacional da Indúsrtria. Em 2012, os sublimites eram adotados em  quinze estados. O menor sublimite previsto na Lei Complementar 123/2006 (R$ 1.260.000) não é aplicado em nenhum estado desde 2015.

Terceirização sem calote

O senador Paulo Paim (PT-RS) deve incluir em seu relatório sobre o projeto (PLC 30/2015) que regulamenta o trabalho terceirizado medidas que impeçam os inúmeros casos de “calotes” aos trabalhadores. Essa situação se configura em atrasos no pagamento de salários e descumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas intermediárias em situação de falência.

Os dispositivos a serem estabelecidos no relatório obrigarão as empresas e instituições contratantes a depositarem mensalmente em juízo os valores correspondentes aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários terceirizados e a arcarem com indenizações e pagamentos atrasados, nos casos de falência das empresas intermediárias.

Repatriação já!

Os municípios receberão um alívio no próximo dia 30. O governo vai depositar os recursos do programa de  repatriação. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira (29/12), para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda no ano de 2016. Segundo a pasta, serão depositados R$ 4,449 bilhões.

STF cobra explicações sobre Lei das Teles

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia cobrou do Senado esclarecimentos, com prazo de dez dias para tanto, sobre a tramitação de projeto de lei da Câmara que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Os senadores contrários ao governo Michel Temer acusam a base aliada de favorecer os interesses das teles  especialmente da Oi, que recentemente passou por recuperação judicial e não foi poupada da determinação de ressarcir consumidores lesados e da aplicação da multa de R$ 20,2 bilhões a serem pagos à União. O projeto aprovado autoriza o repasse de cerca de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia.

Questionam também o governo de turbinar ilegalmente a tramitação da matéria, que foi distribuída ao Serviço de Protocolo Legislativo do Senado há menos de um mês, em 30 de novembro.




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